Governo do RN vai consultar a PGE para saber se há implicação no decreto da Prefeitura do Natal por ter autorizado o retorno de aulas

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a Polícia Federal a ouvir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os bens encontrados em dois cofres no Palácio da Alvorada. O depoimento está marcado para 30 de dezembro de 2025, das 9h às 11h, na Superintendência da PF no Distrito Federal, onde Bolsonaro cumpre pena.

A investigação apura a origem de documentos e outros bens ligados a Bolsonaro, encontrados nos cofres em 25 de junho de 2025, após acionamento da Presidência da República, atualmente ocupada por Lula (PT). A oitiva é necessária para esclarecer a propriedade e a procedência do material apreendido.

Como Bolsonaro está preso, a PF só pôde agendar a audiência após autorização judicial. O inquérito corre na Divisão de Segurança Ativa e Polícia Judiciária da corporação, que investiga a origem dos bens encontrados na residência oficial da Presidência.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Polícia Federal identificou o senador Weverton (PDT-MA), vice-líder do governo Lula no Senado, como beneficiário final de um esquema que desviava dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS. Investigadores afirmam que ele recebia recursos desviados por meio de assessores parlamentares.

Durante a Operação Sem Desconto, a PF apreendeu armas, dinheiro, carros de luxo, joias e relógios importados em endereços ligados a Weverton e a outros envolvidos.

Entre os itens, estão veículos de marcas premium, como Volvo, e relógios estrangeiros, adquiridos com recursos do esquema. Os mandados foram cumpridos em diferentes estados e no Distrito Federal.

Mensagens e arquivos apreendidos, incluindo um Excel chamado “Grupo Senador Weverton”, indicam que o parlamentar teria dado suporte político ao grupo criminoso, que tem como um dos líderes Alexandre Caetano, contador das empresas do Careca do INSS, hoje preso.

Investigadores chegaram a pedir a prisão de Weverton, mas o ministro do STF André Mendonça negou o pedido.

Foto: Reprodução

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (SP), anunciou que vai recorrer da decisão da Mesa Diretora que cassou os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP) e Alexandre Ramagem (RJ). Ele criticou duramente a medida, chamando-a de “lamentável” por não passar pelo plenário da Casa.

Eduardo perdeu o mandato por excesso de faltas. Ele havia pedido licença para não contabilizar ausências, mas o prazo expirou. Ramagem, por sua vez, foi cassado após ser condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por envolvimento na trama golpista de 2022. Ele está foragido nos Estados Unidos desde setembro, driblando ordem da Corte.

Segundo Sóstenes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discutiu a decisão com a bancada do PL apenas na véspera. “Apresentamos nossas razões, mas a Mesa tomou a decisão”, disse.

A cassação ocorre depois de uma tentativa frustrada de salvar Carla Zambelli (PL-SP), que estava presa na Itália e enfrentava processo de extradição após condenação do STF por invasão ao sistema do CNJ com auxílio de hacker.

O plenário da Câmara manteve o mandato de Zambelli, mas ela acabou renunciando dias depois. Sóstenes concluiu: “A ditadura de alguns ministros do STF impôs novamente a subserviência da Câmara, e a Mesa preferiu o atalho ao invés de seguir a Constituição”.

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A Justiça Eleitoral do RN rejeitou, nesta quinta-feira (18), qualquer tentativa de cassação da prefeita de Pendências, Dra. Lays. O juiz Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, da 47ª Zona Eleitoral, considerou totalmente improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra a gestora e não encontrou provas de compra de votos ou abuso de poder econômico nas eleições de 2024.

Na sentença, o magistrado destacou a fragilidade das acusações, a falta de registros bancários ou financeiros que comprovassem irregularidades e a ausência de ligação direta entre os fatos narrados e a atuação da prefeita.

Ele também apontou contradições nos depoimentos da oposição e aplicou o princípio do in dubio pro sufrágio, que impede a cassação de um mandato diante de dúvidas ou provas inconsistentes.

Com a decisão, o resultado das urnas em Pendências foi mantido integralmente, garantindo a legalidade do processo eleitoral. Dra. Lays segue no cargo sem qualquer ameaça jurídica e com respaldo institucional para continuar suas ações administrativas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município.

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou, nesta quinta-feira (18), os mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Mas o efeito da medida é diferente para cada um: Eduardo mantém os direitos políticos e segue elegível, enquanto Ramagem perde a chance de disputar cargos por 16 anos.

Eduardo teve o mandato cassado por decisão administrativa da Câmara, devido ao acúmulo de faltas às sessões. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro e não tinha autorização para votar remotamente. A cassação administrativa pune o comportamento do parlamentar, mas não suspende os direitos políticos, ou seja, ele ainda pode concorrer a eleição em 2026.

Já Ramagem não teve a mesma sorte. A perda do mandato decorreu de condenação judicial pelo STF, com trânsito em julgado. Pela Constituição, quando a cassação é resultado de sentença criminal, o parlamentar perde os direitos políticos, ficando inelegível pelo período da pena. No caso de Ramagem, a sentença é de 16 anos, 1 mês e 15 dias, em regime fechado.