O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 9.739 estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
Caberá ao sistema organizar as atividades de desenvolvimento organizacional de órgãos e entidades tanto da administração pública federal direta, como autárquicas e fundacionais.
O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração.
O documento aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições.
Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.
Com a expertise do empresário Abidene Salustiano, um gestor com 15 anos de experiência no mercado de argamassas, a Mega Cola vem conquistando espaço como a principal escolha para quem busca qualidade e resistência na aplicação de cerâmicas no mercado. Sua fórmula exclusiva garante aderência e durabilidade excepcionais, tornando-se rapidamente uma referência entre profissionais e clientes exigentes. Agora, a MegaCola dá um novo passo em sua trajetória, ao firmar parceria com a agência Ratts Ratis, reconhecida por sua expertise em comunicação estratégica.
A parceria tem como objetivo posicionar a Mega Cola no mercado de todo o Nordeste, alinhando sua reputação com campanhas criativas e inovadoras. A Ratts Ratis, com 25 anos de experiência, é conhecida por transformar negócios em líderes de mercado por meio de estratégias que conectam empresas a seus públicos de forma criativa e eficiente. Quer conhecer um pouco mais sobre o que a Ratts Ratis pode fazer pela sua empresa? Entre em contato pelo perfil @rattscom ou envie uma mensagem para 99981-1112 e agende uma visita à nova sede. Você, a sua marca e o seu produto vão se surpreender.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou na manhã desta quinta-feira (12) um novo procedimento cirúrgico em um hospital particular de São Paulo, a fim de evitar novos sangramentos na cabeça. De acordo com a equipe médica, a cirurgia começou por volta de 7h10. “O procedimento acabou de terminar. Começou às 7h10, 7h15. Foi um sucesso, conseguiu nebulizar aquela artéria. Na coletiva, vocês vão ter mais detalhes. O presidente está acordado, conversando”, disse Roberto Kalil Filho.
A necessidade de complementação da cirurgia foi divulgada pela equipe do presidente em boletim médico na tarde desta quarta-feira (11). “Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média)”, detalhou o texto. A intervenção é pouco invasiva, segundo os médicos de Lula. O procedimento é feito em uma sala de cateterismo.
Kalil havia afirmado que a nova operação estava prevista no cronograma inicial. Porém, a data para realização do procedimento só foi definida pela equipe médica na última quarta-feira. Segundo o médico, partiu de Lula a ordem para divulgar à imprensa essa segunda operação. Ainda nesse contexto, os profissionais não citaram a nova cirurgia até que a informação vazou para a imprensa.
Segundo o neurocirurgião Victor Hugo Espíndola, especialista em doenças cerebrovasculares, o procedimento ao qual Lula será submetido nesta quinta é feito por cateterismo. “Não tem incisão, corte, nada. É uma punção que a gente faz para poder chegar até a artéria meníngea média, que é a artéria que normalmente irriga a cápsula responsável pelo sangramento do hematoma que o presidente teve”, explicou. A equipe médica do presidente informou que a intervenção será feita a partir da artéria femoral, com uma punção na virilha.
O Ministério da Defesa anunciou, nesta quarta-feira (11/12), que mulheres poderão se alistar voluntariamente para as Forças Armadas quando completarem 18 anos em 2025. As candidatas terão de 1º de janeiro a 30 de junho para se increverem.
Essa é uma iniciativa pioneira dentro das Forças Armadas, pois, até a decisão, o alistamento aos 18 anos era restrito aos homens, sejam convocados, sejam voluntários.
As Forças Armadas devem ofertar cerca de 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal. Serão disponibilizadas 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica
“A ideia é compor a força de trabalho e qualificar o serviço militar ainda mais. Elas vão ingressar de forma voluntária, e isso implica em uma grande transformação social”, destacou o subchefe de Mobilização do Ministério da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães.
Ele acrescentou que a decisão trará “às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças”.
Os alistamento feminino poderá ser feito pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar.
Critérios para o alistamento feminino
As candidas precisam:
completar 18 anos em 2025;
residir em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação.
Os documentos solicitados para a inscrição são:
comprovante de residência;
certidão de nascimento ou prova de naturalização;
documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.
Etapas processo de recrutamento
Alistamento;
Seleção geral;
Seleção complementar;
Designação/distribuição;
Incorporação.
As candidatas precisarão participar de uma seleção, que inclui entrevista, inspeção de saúde (exames clínicos e laboratoriais) e testes físicos.
Elas poderão escolher qual das três Forças Armadas — Exército, Marinha ou Aeronáutica — que desejam trabalhar, mas a incorporação dependerá, também, da aptidão da candidata e da disponibilidade de vagas.
Ao serem incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado ou, no caso da Marinha, de marinheiro-recruta, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens.
As mulheres serão incorporadas em 2026, entre 2 e 6 de março ou entre 3 e 7 de agosto, e cumprirão 12 meses de serviço militar, que podem ser prorrogados até oito anos, caso haja interesse do comando e da militar.
Elas terão acesso a benefícios semelhantes aos dos homens, ou seja, receberão remuneração, auxílio-alimentação, licença maternidade e contagem de tempo para aposentadoria.
O Ministério da Defesa destacou que a intenção é aumentar, progressivamente, o número de mulheres recrutadas pelo Serviço Militar Inicial Feminino até chegar ao índice de 20%.
A pessoa mais rica do mundo acaba de atingir um marco ainda maior.
O patrimônio líquido de Elon Musk atingiu US$ 400 bilhões, segundo a Bloomberg, tornando-o a primeira pessoa a ultrapassar essa marca.
Por trás de seu salto de quase US$ 20 bilhões em riqueza, houve um acordo que elevou a avaliação da empresa de foguetes de Musk, SpaceX, para aproximadamente US$ 350 bilhões, informou a Bloomberg na terça-feira (10).
A SpaceX e seus investidores concordaram em comprar até US$ 1,25 bilhão em ações privilegiadas.
A CNN entrou em contato com a SpaceX para comentar, mas a empresa normalmente não responde a solicitações da mídia.
Desde o resultado das eleições presidenciais dos EUA em 2024, Musk tem desfrutado de um enorme aumento em sua riqueza pessoal.
Uma aliança com o presidente eleito Donald Trump levou seus empreendimentos à vanguarda. Musk é o presidente-executivo da Tesla e da SpaceX, bem como o proprietário da X e CEO de outros empreendimentos, incluindo Neuralink, xAI e Boring Company.
Agora, junto com Vivek Ramaswamy, ele supervisionará um novo “Departamento de Eficiência Governamental ” (DOGE), nomeado em homenagem a uma memecoin.
As ações da Tesla fecharam em alta recorde na quarta-feira (11), atingindo US$ 424,77 no fechamento do mercado.
Musk, que é o maior acionista individual da Tesla, também aproveitou a alta das ações em parte devido ao mercado mais amplo — a NASDAQ ultrapassou 20.000 pela primeira vez na quarta-feira.
Desde o dia da eleição , as ações da fabricante de veículos elétricos subiram cerca de 65% devido à crença dos investidores de que a influência de Musk no governo Trump inaugurará uma era de desregulamentação que beneficiará a empresa.
Sua startup de inteligência artificial, xAI, também mais que dobrou de valor em novembro em meio a uma nova rodada de financiamento, subindo para US$ 50 bilhões em relação a alguns meses atrás, de acordo com o Wall Street Journal.
O homem mais rico do mundo está agora cerca de US$ 136 bilhões mais rico desde 5 de novembro, de acordo com o Índice de Bilionários da Bloomberg.
Um veículo invadiu uma lanchonete e deixou cinco pessoas feridas durante a noite de quarta-feira (11) em Parnamirim, cidade da Grande Natal. De acordo com informações repassadas pelo 3º Batalhão da Polícia Militar, que atendeu a ocorrência, uma criança de três anos teve a perna dilacerada e o fêmur quebrado após o atropelamento.
Ainda de acordo com as informações do 3º BPM, o caso ocorreu em um estabelecimento do bairro de Boa Esperança, por volta de 21h. O condutor, que mostrava sinais de embriaguez, manobrava um carro Corolla prata quando perdeu o controle do veículo e invadiu o local e atingiu pelo menos cinco pessoas, entre elas a criança e dois idosos.
Duas pessoas foram atendidas no local. As vítimas com ferimentos de maior gravidade foram socorridas para o hospital Deoclécio Marques e o pronto-socorro Clóvis Sarinho. Até a publicação desta matéria, não há atualizações sobre o estado de saúde destas.
Após receber atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Parnamirim, o motorista foi conduzido a delegacia e preso, sendo autuado por lesão corporal grave, na direção de veículo automotor, com embriaguez.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que acaba com a possibilidade de liberdade provisória de presos em diversos casos. De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), com relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o projeto de lei agora será analisado no Senado.
Segundo o texto, a liberdade provisória não poderia ser concedida quando a pessoa, presa em flagrante, integrar organização criminosa armada ou milícia, praticou o crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo. O benefício também deverá ser negado quando o preso for reincidente; já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia; portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.
Hoje, a liberdade provisória já não deve ser concedida quando a pessoa é reincidente, ou ainda quando ela integra organização armada ou milícia, ou quando tem porte arma de fogo de uso restrito, segundo o Código de Processo Penal.
O projeto de lei também passa a permitir que a audiência de custódia seja feita por videoconferência, nos casos de municípios que não tenham efetivo militar suficiente ou onde a saída do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.
A audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após uma prisão. O intuito é verificar se houve alguma ilegalidade no ato. No momento, o juiz pode decidir por soltar o preso, colocar ele em liberdade provisória ou converter a prisão em preventiva.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será submetido a uma embolização de artéria meníngea média nesta quinta-feira (12). Entenda abaixo o que é o procedimento.
A embolização é um procedimento cirúrgico minimamente invasivo no qual um cateter é introduzido em um vaso sanguíneo por meio de um acesso pela virilha ou pelo braço. O objetivo é interromper o fluxo de sangue ou de linfa (líquido que circula no sistema linfático e que faz parte do sistema de drenagem do corpo) de um local do corpo de forma proposital.
“Quando ocorre um sangramento desse nível [do presidente Lula], por traumatismo, no caso foi uma queda, há a formação de um hematoma subdural, um coágulo. Isso pode [após um primeiro procedimento] ressangrar, e esse hematoma crescer — que foi o que ocorreu. Apesar de ser fora do cérebro, na membrana que o recobre, ele [o coágulo] comprime o cérebro, levando o paciente a ter dores na cabeça”, explica Carlos Abath, neurorradiologista intervencionista.
Segundo o médico, na última internação de Lula, é provável que uma nova ressonância tenha sido feita, detectando a necessidade de uma drenagem do coágulo.
Os recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a economia brasileira continua com dificuldades. Apesar de o índice de inflação mensal cair de 0,56%, em outubro, para 0,39% em novembro, o acumulado nos últimos 12 meses subiu para 4,87% — valor acima do teto da meta anual do Banco Central, que é de 3%, com limite de 4,5%.
Em resposta a essa situação, é provável que o BC aumente a taxa Selic na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) desta quarta-feira, 11. O objetivo é conter a inflação.
As expectativas de inflação futura também estão em alta. Na última segunda-feira, 9, o Boletim Focus revisou a previsão de inflação para 2024, de 4,4% para 4,59%
As projeções para os anos de 2026 e 2027 também indicam dificuldades, com uma elevação de 3,5% para 3,59%. A volatilidade do dólar, intensificada pela eleição de Donald Trump nos EUA e pelas preocupações fiscais no Brasil, agrava ainda mais o cenário.
Segundo o economista Luis Otávio Leal, do G5 Partners, “para cada 10% de alta do dólar, o IPCA sobe cerca de 0,4 ponto percentual”. Com a moeda norte-americana em alta de 25% em 2024, a inflação pode aumentar em um ponto percentual em razão do câmbio.
A inflação de serviços, que subiu 4,71%, é preocupante, já que tem ligação direta com o mercado de trabalho. A desaceleração nesse setor pode impactar negativamente os índices de emprego e a atividade econômica. Além disso, há preocupação com a inflação de alimentos e bebidas, que aumentou 7,63% nos últimos 12 meses.
Produtos essenciais, como carnes, tiveram um aumento de 15,43%. A picanha, por exemplo, passou de uma deflação de 11,35%, em abril, para uma alta de 7,8%, em novembro. Tal volatilidade pode aumentar o descontentamento popular.
Das 16 capitais sob análise do IBGE, dez já apresentam inflação acima do teto de 4,5%, com destaque para Belo Horizonte, que registra 6,54%, e São Luís, com 6,22%.
Produtos essenciais, como carnes, tiveram um aumento de 15,43%. A picanha, por exemplo, passou de uma deflação de 11,35%, em abril, para uma alta de 7,8%, em novembro. Tal volatilidade pode aumentar o descontentamento popular.
Das 16 capitais sob análise do IBGE, dez já apresentam inflação acima do teto de 4,5%, com destaque para Belo Horizonte, que registra 6,54%, e São Luís, com 6,22%.
A decepção do mercado com o pacote fiscal do governo em novembro levou à desvalorização do real. O dólar superou os R$ 6,00 e bateu preços recordes.
Sem medidas eficazes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para restaurar a confiança, o Banco Central pode precisar adotar ações mais severas. Isso pode incluir um aumento considerável dos juros para controlar a inflação.
Ao antecipar um pedido de vista nesta quarta-feira e paralisar o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sinaliza que irá inaugurar uma nova corrente de posicionamento sobre o tema. Essa é a avaliação feita por integrantes da Corte e auxiliares ouvidos reservadamente.
Com o pedido de vista antecipado, Barroso “pula” a fila na ordem de julgamento e irá apresentar o seu voto já na próxima quarta-feira. Pelo curso normal, após os votos dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, o próximo na lista de votação seria Flávio Dino – ministro mais novato na Corte – e Barroso, por ser presidente, seria o último.
Por isso, nos bastidores do STF o gesto do presidente foi visto como uma sinalização de uma nova frente será inaugurada por Barroso. As apostas são de que o ministro deve optar por um caminho mais “intermediário” com relação às posições apresentadas no julgamento até o momento, fazendo assim uma composição com a lei já existente.
Caso fosse o último a votar, Barroso – um estudioso do tema – não teria tempo hábil de expor o seu posicionamento e acabaria tendo que aderir a alguma outra linha aberta durante o decorrer do julgamento.
No atual quadro, os dois votos proferidos pelos relatores, Fux e Dias Toffoli, estão declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e determinando a remoção de conteúdos considerados ilícitos mesmo sem decisão judicial. Segundo o dispositivo da lei, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, mantiverem o conteúdo. Os posicionamentos contrariam as argumentações das empresas de tecnologia e são vistos como “rigorosos”.
A avaliação nos bastidores do Supremo é que o voto apresentado por Barroso deve equilibrar argumentos de todos os lados e não optar pela inconstitucionalidade total do artigo 19 do marco civil. De acordo com interlocutores da Corte, a expectativa é que após o voto do presidente do julgamento seja suspenso e só volte no ano que vem.
O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Até agora, tanto Toffoli quanto Fux defenderam que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.
Um dos casos que geraram a discussão no Supremo chegou a partir de um recurso do Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos. A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Os senadores aprovaram a retirada das bebidas açucaradas e dos armamentos da lista de bens taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. No caso das armas, o objetivo da taxação era manter a tributação atual. Agora, a carga tributária desses itens será reduzida em mais de 50% após a entrada em vigor da reforma.
Essas e outras alterações podem pressionar ainda mais a alíquota para os setores sem benefícios, estimada agora em pelo menos 28,67%.
O passo seguinte do projeto será a votação no Plenário da Casa, prevista para esta quinta-feira (12). Depois, haverá nova análise pela Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana, antes que o texto siga para sanção da Presidência da República.
O texto foi debatido por várias horas na comissão, com os senadores pressionando o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para ampliar os benefícios fiscais previstos no novo regime.
Foram contemplados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, as Sociedades Anônimas do Futebol, o agronegócio e as cooperativas de saúde.
O saneamento e os serviços veterinários entraram no regime especial para a saúde, com redução de 60% na alíquota.
Na cesta básica, houve inclusão da erva mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês —”pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”, conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal.
Bolachas e biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. Foram reduzidas em 60% as alíquotas sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local.
As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.
A lista de medicamentos desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, aqueles relacionados às linhas de cuidado desoneradas. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero.
O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.
O relator também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.
O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.
A mudança no saneamento tem impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota. A retirada das bebidas açucaradas do Seletivo, de 0,07 ponto. O efeito das outras alterações não foram calculados ainda. Com isso, a alíquota geral sobe de 28,10% estimados na versão divulgação na segunda (9) para 28,67%.
Muitas mudanças realizadas no Senado foram debatidas previamente com o Ministério da Fazenda e as lideranças da Câmara, mas não há garantia de que sejam mantidas pelos deputados, que devem analisar a proposta na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.
Foto: Marcello Casal Jr
Comente aqui