Guedes diz que vai acionar STF contra votação do Congresso que eleva gasto em R$ 20 bilhões

Foto: Marcelo Camargo

O Ministério do Trabalho e Emprego está levantando dados sobre brasileiros que trabalham na escala 6×1. À CNN, a pasta confirmou que as informações estão sendo compiladas e devem ser divulgadas até o meio deste ano.

Atualmente, as informações sobre emprego formal no Brasil, que constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), não abrangem a realidade desses brasileiros, uma vez que não levantam a quantidade de dias trabalhados, mas a jornada semanal em horas.

“Há algumas razões para isso. As pessoas trabalham, às vezes, um dia mais, outro dia menos, mas o fato é que a gente não sabe quem trabalha quantos dias. A gente não sabe quais são os trabalhadores que estão na escala 6×1, se têm mais ou menos renda, se têm mais ou menos qualificação, se são homens ou mulheres, a faixa etária deles”, explicou o economista Daniel Duque, pesquisador do FGV Ibre na área de Mercado de Trabalho.

“Se a gente não souber isso, fica muito difícil entender quais seriam os potenciais impactos do fim da escala 6×1”, prosseguiu.

Dados da Rais 2023 — a última relação divulgada até então — apontam que 33,5 milhões de brasileiros trabalham de 41 a 44 horas semanais. É possível deduzir que são eles quem estão dentro da escala 6×1, considerando a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 8 horas trabalhadas por dia.

CNN

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Pesquisa PoderData realizada de 25 a 27 de janeiro revela que 45% dos entrevistados acreditam que a corrupção no Brasil aumentou no governo de Lula, cuja primeira metade acabou de se concluir.

Observando os recortes, percebe-se que o percentual sobe para 53% no universo de pessoas com nível superior e tem idêntico patamar numérico na faixa de renda acima dos 5 salários-mínimos.

Até entre os eleitores de Lula, 24% deles acreditam no aumento da corrupção neste mandato e 31% pensam que os níveis permaneceram os mesmos (55% no total). Na região Nordeste, onde Lula foi bem votado, 41% dos entrevistados acreditam que a corrupção aumentou. No Norte, 46%.

Lula não foi eleito como o principal representante da sociedade brasileira na luta contra a corrupção, nem como porta-voz dessa bandeira, embora tenha utilizado no passado o slogan “Xô corrupção” como mantra em uma campanha eleitoral na qual foi derrotado. Isso, no entanto, não o exime do dever de atuar pela integridade

Ele teceu reiteradas críticas à opacidade que teria caracterizado o exercício do poder por parte de seu antecessor, com o uso abusivo de decretos de sigilo centenário. Entretanto, nesse aspecto, ele vem infelizmente incidindo na mesma prática, fazendo também uso abusivo de tal expediente, de legalidade absolutamente duvidosa, não coberto pela Lei de Acesso à Informação.

Deve-se registrar, aliás, que nos últimos anos temos vivenciado um processo de gravíssimo declínio em relação ao enfrentamento da corrupção, observando-se uma ligação aparentemente incestuosa entre petistas e bolsonaristas em diversos momentos. Alguns exemplos são a aprovação da PEC da anistia aos partidos políticos, o esmagamento da lei de improbidade administrativa pela lei 14.230 de 2021, cuja urgência de votação foi aprovada na Câmara em 8 minutos, e cujo substitutivo não foi debatido em sequer uma audiência pública.

O atual momento exige especial atenção, pois o PLP 192 de 2023 enfraquece absurdamente a lei da Ficha Limpa, oferecendo brandura, suavidade e rápido retorno à vida política aos violadores da lei –que fora aprovada mediante projeto de iniciativa popular, com 1,6 milhão de assinaturas colhidas ao longo de 14 anos. Este PLP avançou mediante urgências de votação na Câmara e no Senado, sem ser realizada sequer uma audiência pública e sem passar pelas comissões.

Nesta sua última campanha eleitoral, Lula enfaticamente criticou a prática do “orçamento secreto” como nefasto e avesso aos princípios democráticos e republicanos. Entretanto, durante seu governo, o mecanismo sobrevive extremamente modernizado, inclusive com a intervenção do ministério da articulação política.

Com o advento da imposição das emendas parlamentares, hoje R$ 50 bilhões por ano são objeto de emendas parlamentares. Isso distorce totalmente o princípio da separação de Poderes afirmado na Constituição, que atribui a gestão orçamentária ao Poder Executivo, que tem a competência de planejar e administrar o dinheiro público.

Um recente estudo comparativo realizado pelo Insper comparando este quesito em 12 países integrantes da OCDE expõe o quanto estamos distantes da realidade concreta das democracias ocidentais avançadas. Nesse universo, o padrão é debater destinação e fiscalizar, cabendo a gestão do Orçamento Público ao Executivo.

Merece registro que as Mesas Diretoras da Câmara e Senado foram eleitas com votações consagradoras para Hugo Motta e Davi Alcolumbre. Mas chama a atenção a presença do nome do senador Chico Rodrigues, surpreendido com R$ 30.000 em suas nádegas, à época vice-líder do Governo, na condição de 1º suplente. Ou seja, além de não ter sido cassado por falta de decoro, está sendo agora alçado com todas as honras e reverências à condição de integrante da mesa diretora, como símbolo máximo de impunidade.

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