Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: pxhere

Cada vez mais jovens brasileiros estão iniciando a vida profissional por meio do empreendedorismo. Levantamento do Sebrae, com base em dados do IBGE, mostra que o número de empreendedores com até 29 anos cresceu de 4,1 milhões em 2012 para 4,9 milhões em 2025, um aumento de quase 800 mil pessoas em pouco mais de uma década.

O avanço é acompanhado por um aumento no nível de escolaridade. A parcela de jovens empreendedores com ensino superior incompleto ou mais passou de 14,1% para 27,8% no período. Segundo o Sebrae, a maior qualificação e o acesso a novas tecnologias têm incentivado mais jovens a abrir o próprio negócio em vez de buscar o primeiro emprego formal.

Os dados também mostram que o empreendedorismo jovem está concentrado principalmente no setor de serviços, que reúne 57% dos negócios. Em seguida aparecem comércio (17%), construção (11%), agropecuária (10%) e indústria (5%).

Apesar do crescimento, os desafios permanecem. Cerca de dois terços dos jovens empreendedores atuam na informalidade. Além disso, a renda média mensal desse grupo é de R$ 2.576, valor 27% inferior ao registrado entre empreendedores com mais de 30 anos, cuja média é de R$ 3.531.

O estudo aponta ainda que a formalização faz diferença no rendimento. Jovens que possuem CNPJ ganham, em média, 156% mais do que aqueles que trabalham de forma informal.

Para especialistas, além das dificuldades de inserção no mercado formal, fatores como flexibilidade, autonomia e o uso de ferramentas digitais têm impulsionado a escolha pelo empreendedorismo entre as novas gerações.

Com informações de O Globo

Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, morta após ser lançada em rope jump sem corda — Foto: Reprodução

Os três homens presos após a morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, durante um salto de rope jumping em Limeira (SP), não conseguiram explicar como a jovem foi lançada sem estar presa ao equipamento de segurança. A informação foi confirmada pela delegada plantonista Andréa Dantas.

Falha não foi explicada

Segundo a delegada, os dois responsáveis por preparar a vítima para o salto não souberam esclarecer o que ocorreu antes da queda.

“Eles não conseguem se recordar qual foi a falha ali, quem teria que ter colocado a corda, se não houve a fiscalização. Não conseguem se recordar”, afirmou.

De acordo com a Polícia Civil, a corda que deveria proteger a jovem foi encontrada enrolada no chão da plataforma.

Vídeo registrou o acidente

Imagens que circulam nas redes sociais mostram Maria Eduarda sendo levada por funcionários até a estrutura de salto. Logo após ser impulsionada, testemunhas perceberam a ausência da corda de segurança.

“A corda”, grita uma pessoa. Em seguida, outra voz repete: “Gente, a corda”.

 

Suspeitos alegam nunca ter enfrentado situação semelhante

Em depoimento, os presos afirmaram que atuam há anos com a atividade e que nunca haviam registrado um acidente desse tipo.

“Eles estão até desnorteados com a situação porque praticam isso há muito tempo e nunca tinha acontecido nada do tipo”, disse a delegada.

Segundo os relatos, outras pessoas realizaram saltos normalmente antes do acidente.

Terceiro envolvido também foi preso

O terceiro suspeito alegou que não era responsável pela instalação da corda e que apenas auxiliava na execução do salto. Ainda assim, a Polícia Civil entendeu que ele também poderia ter percebido a ausência do equipamento.

“O terceiro indivíduo teria sido chamado ali para ajudar. Porém, a corda é muito visível, a corda é grossa, inclusive ela está no chão, então daria para ter visto que não estava colocada”, explicou Andréa Dantas.

Prisão por homicídio com dolo eventual

Os três homens que aparecem no vídeo empurrando a vítima foram presos em flagrante por homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de provocar a morte.

Para a delegada, a falta de conferência dos equipamentos foi determinante para o acidente.

“Eles assumiram o risco de produzir o resultado”, concluiu.

O caso segue sob investigação. A Polícia Civil ainda vai ouvir testemunhas e aguarda os laudos periciais para esclarecer as circunstâncias da morte.

Com informações de g1

Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarca neste domingo (14) para a França. Lula participará da reunião de líderes dos países do G7, marcada para terça-feira (16), na cidade de Évian-les-Bains.

O governo trabalha com a possibilidade de um encontro entre Lula e o presidente dos Estados Unidos Donald Trump durante a reunião da cúpula. Mas não há reunião previamente marcada entre os presidentes.

A estratégia do Palácio do Planalto é garantir que o presidente brasileiro esteja presente na segunda-feira (15), primeiro dia do evento, diante da possibilidade de Trump participar apenas da abertura da reunião, repetindo o que ocorreu no encontro do G7 realizado no Canadá no ano passado.