Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

O bloqueio de recursos no Orçamento de 2026 começou a impactar diretamente as atividades finalísticas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com risco de prejuízos à segurança operacional e ao funcionamento do setor aéreo no país, conforme a autarquia. 40% de todas as ações de fiscalização de seus regulados serão interrompidas imediatamente.

De acordo com comunicado oficial da Anac, noticiou o Metrópoles, as restrições orçamentárias afetam ações centrais da agência, como a fiscalização de empresas aéreas, a certificação de aeronaves e operadores e a qualificação de profissionais da aviação. Essas atividades são consideradas essenciais para garantir padrões de segurança e regularidade no transporte aéreo.

O cenário ocorre em meio a um bloqueio mais amplo de gastos do governo federal. Em maio, a equipe econômica anunciou a contenção de R$ 22,1 bilhões no Orçamento deste ano, como forma de cumprir as regras do arcabouço fiscal e acomodar o aumento de despesas obrigatórias.

Impactos

A limitação de recursos pode levar à redução de inspeções e auditorias, atrasos em processos de certificação e dificuldades na execução de projetos estratégicos da agência. Em momentos anteriores de restrição orçamentária, a Anac chegou a suspender exames teóricos para pilotos e comissários, além de interromper certificações e reduzir fiscalizações.

Essas atividades são consideradas sensíveis porque impactam diretamente a segurança do setor aéreo. A diminuição da frequência de inspeções, por exemplo, pode aumentar o risco de falhas não identificadas em companhias aéreas, aeroportos e oficinas de manutenção.

“A Anac reitera que bloqueios orçamentários que implicam a atuação finalística de agências reguladoras causam prejuízos diretos a toda a sociedade brasileira, além de queda na arrecadação, como no caso da suspensão das ações de certificação. Sem certificação, não há operação de novas aeronaves no mercado de aviação civil brasileiro”, informou em nota.

Orçamento pressionado

O orçamento da Anac já vinha sendo pressionado nos últimos anos. Estimativas internas apontam que os recursos disponíveis não cobrem integralmente as necessidades da agência, o que limita sua capacidade operacional e de expansão.

Mesmo com tentativas de recomposição parcial em períodos anteriores, a agência ainda opera com restrições que afetam desde contratos até deslocamentos de servidores para atividades de fiscalização e certificação.

A Anac alerta que o impacto vai além da gestão interna e pode atingir todo o ecossistema da aviação civil. Isso inclui atrasos na entrada de novas empresas no mercado, entraves à inovação tecnológica e gargalos na formação de mão de obra qualificada.

Além disso, a redução da capacidade de supervisão pode gerar preocupação internacional sobre os padrões de segurança da aviação brasileira, com possíveis reflexos em acordos e operações no exterior.

 

Foto: Divulgação

Um relatório da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente divulgado nesta 2ª feira indicou falhas de governança, controle e transparência na gestão dos honorários de sucumbência pagos a integrantes das carreiras jurídicas da AGU (Advocacia-Geral da União).

Segundo o estudo, informa o Poder 360, foram pagos R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional a funcionários ativos e inativos das carreiras jurídicas de janeiro de 2020 a agosto de 2025. No mesmo período, 7.649 beneficiários receberam pagamentos acumulados superiores a R$ 1 milhão em honorários de sucumbência –valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial ao advogado da parte vencedora.

O relatório foi divulgado 27 dias depois do anúncio de ampliação dos benefícios da AGU para advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central. À época, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) informou ao Poder360 que a ampliação havia sido suspensa e que “nem entrou em vigor”.

De acordo com o órgão, “nenhum pagamento foi realizado com base nessas novas coberturas e, por isso, não houve impacto financeiro”.

O levantamento afirma que a distribuição dos recursos ocorre com baixa transparência, problemas de governança no controle interno do governo federal e falta de integração entre sistemas públicos. Para os autores, esse cenário ajuda a explicar como o teto constitucional se tornou “meramente decorativo” para advogados da União.

O relatório indica que nem todos os pagamentos feitos pelo CCHA entram no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), ferramenta que centraliza as informações de folha de pagamento dos funcionários.

Segundo o estudo, só o rateio ordinário da cota-parte —parcela mensal regular dos honorários— é registrado no sistema. Outros benefícios criados administrativamente pelo CCHA, como auxílio-saúde complementar, auxílio-alimentação complementar, complementação de férias, rateios extraordinários e pagamentos retroativos, são pagos fora do Siape, diz o relatório.

O levantamento afirma que esses pagamentos são distribuídos sem informação efetiva aos órgãos de controle do governo federal. O relatório também cita resposta do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), segundo a qual lançamentos retroativos no Siape não geram desconto automático de abate-teto, exigindo cálculo manual pela unidade responsável.

O estudo também afirma que a CGU (Controladoria-Geral da União) não exerce fiscalização efetiva sobre esses pagamentos. Segundo o relatório, a Controladoria recebe dados agregados, sem detalhamento suficiente para identificar quanto foi pago a cada beneficiário em cada tipo de verba.

Em resposta ao pedido de informação citado no estudo, a CGU afirmou receber do CCHA/AGU arquivos de remuneração com valores já agregados. Por isso, no Portal da Transparência, aparece um lançamento com observações reunidas, mas sem possibilidade de detalhar quanto corresponde a cada benefício separadamente.

O relatório dá como exemplo uma rubrica de julho de 2025 atrelada ao pagamento de R$ 2 bilhões, que reunia rateio ordinário, correção monetária, juros de mora, auxílio-saúde complementar, auxílio-alimentação complementar e complementação de férias. Segundo o estudo, só o rateio ordinário é registrado no Siape.

Em setembro de 2025, a AGU lançou um painel eletrônico para consulta dos honorários de sucumbência. Segundo o relatório, a ferramenta apresenta dados mais detalhados que os do Portal da Transparência, mas tem limitações que dificultam o controle público dos pagamentos.

Para os autores, essas limitações podem violar regras da LAI (Lei de Acesso à Informação), da Lei do Governo Digital e da Política Nacional de Dados Abertos. O relatório afirma que a AGU recusou inicialmente fornecer a íntegra dos dados em formato aberto, mas reviu a posição depois de recurso à CGU. Em maio de 2026, o ministro-chefe substituto da AGU, Flavio Roman, informou que o órgão concederia acesso integral à base do painel em formato CSV no prazo de 30 dias.

O levantamento também diz que os benefícios pagos com recursos do CCHA são criados por resoluções internas do próprio conselho, mas que essas normas não estão disponíveis ao público nos sites da AGU, do CCHA ou no painel dos honorários.

A resolução mencionada pela AGU é a Resolução CCHA/AGU 16 de 2024, que criou o auxílio-saúde complementar custeado com recursos dos honorários advocatícios. O relatório afirma que a norma estabeleceu pagamentos fixos de R$ 3.000 para beneficiários ativos e R$ 3.500 para inativos. Em 2025, o CCHA substituiu a parcela fixa por ressarcimento de gastos com limite de até 10% do teto constitucional, hoje em torno de R$ 4.600.

 

Marco Legal da IA: Hugo Motta garante levar a votação em plenário ainda em junhohttps://t.co/yyMpGDn7Xo pic.twitter.com/Bv9EWgwVfB

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) June 1, 2026

Imagem: Reprodução/Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu nesta manhã (06/01), ao participar da abertura do XIV Fórum de Lisboa, que vai levar a votação em plenário ainda em junho o marco legal da Inteligência Artificial, o projeto de Lei 2.338/2023.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia.

As informações são do Correio Braziliense.