Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

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A Polícia Federal identificou mensagens que indicam que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rep-PB), teria solicitado ao banqueiro Daniel Vorcaro a concessão de um empréstimo para uma empresa ligada à sua cunhada.

As conversas foram encontradas durante investigações envolvendo o Banco Master e passaram a integrar os elementos analisados pela PF. Segundo os documentos apurados, o financiamento foi utilizado em um projeto imobiliário na Paraíba e beneficiou uma empresa controlada por Bianca Medeiros, irmã da esposa de Motta.

Registros empresariais mostram que a operação de crédito, no valor de pelo menos R$ 22 milhões, ocorreu em 2024 e teve como garantia as cotas da empresa utilizada para a aquisição de uma extensa área destinada ao desenvolvimento de um novo empreendimento imobiliário em João Pessoa.

Hugo Motta afirmou não possuir participação no negócio nem relação financeira com o Banco Master. Já Bianca Medeiros declarou que a operação foi realizada em condições normais de mercado e negou qualquer vínculo societário ou comercial do parlamentar com o empreendimento.

A informação é do jornal O Estado de São Paulo. O repórter questionou o presidente da Câmara, por cinco vezes, se ele confirmaria a intervenção, mas Motta se esquivou e não respondeu. Disse apenas que o empréstimo estava dentro da legalidade.

 

Diário do Poder

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O empresário André de Paula e Renata Carvalho assumem o comando da operação da Todeschini Natal, uma das mais importantes franquias do segmento premium de móveis planejados do Brasil.

A nova fase da marca na capital potiguar chega com a proposta de fortalecer ainda mais o posicionamento da Todeschini no mercado de alto padrão, trazendo inovações em design, lançamentos alinhados às principais tendências nacionais e internacionais, além de investimentos em um showroom de excelência, à altura da tradição e do prestígio da marca.

Segundo André de Paula, o objetivo é proporcionar uma experiência ainda mais sofisticada aos clientes, arquitetos, designers de interiores e construtoras, consolidando a Todeschini Natal como referência em ambientes planejados de alto padrão no Rio Grande do Norte.

Reconhecida pela qualidade, inovação e sustentabilidade, a Todeschini possui o maior parque fabril de móveis planejados da América Latina, sendo uma das marcas mais respeitadas do setor no país.

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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o filme Dark Horse, inspirado na trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e alvo de investigação da Polícia Federal, será um “pesadelo para a esquerda” e pode se tornar um “sucesso mundial”.

Ele participou da primeira exibição pública da produção nesta segunda-feira (15), em evento organizado por grupos da direita americana em Las Vegas (EUA). Depois da sessão, integrou um painel ao lado do diretor do longa, Cyrus Nowrasteh.

“O que mais gosto é a guerra cultural. Por exemplo, esse filme aqui vai ser um pesadelo para a esquerda. E não está em português, está em inglês, de propósito. Se fizermos algo no Brasil, eles bloqueiam facilmente, mas também porque queremos que este filme seja um sucesso mundial”, afirmou, segundo informações do jornal O Globo.

Questionado sobre reações políticas enfrentadas pelo projeto, Eduardo mencionou apenas ação movida por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Justiça Eleitoral. O processo pedia proibição da exibição do filme durante o período eleitoral e foi extinto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que avaliou que os autores legitimidade para ajuizar a ação na Corte.

O ex-deputado não comentou o financiamento da obra pelo banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que enviou ao menos US$ 10,6 milhões (cerca de R$ 61 milhões) ao projeto até maio de 2025. Vorcaro está preso e é investigado por fraude financeira.

A Polícia Federal também investiga se parte dos recursos destinados ao filme foi desviada para custear a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia bloqueado contas e dificultado o recebimento de recursos nos EUA.

Durante o painel, Eduardo também abordou a ação que respondia no STF por coação no curso do processo, acusado de tentar constranger ministros do Supremo e influenciar o andamento do julgamento contra seu pai por tentativa de golpe de Estado. O evento ocorreu um dia antes de a Primeira Turma da Corte condenar o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto.

O filho de Jair Bolsonaro criticou os ministros do STF e a condução dos processos relacionados à trama golpista. “Disseram que eu estava trabalhando com o governo Trump para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal que está mandando todas essas pessoas para a prisão. Isso é verdade. Não porque eu estivesse tentando absolver meu pai no julgamento, porque eu sempre soube que ele seria condenado. Como eles são covardes, não processam nem denunciam o presidente Trump, o secretário Rubio ou Bessent. Em vez disso, estão me denunciando, tentando me tornar inelegível”, disse.

A condenação também tornou o ex-parlamentar inelegível por 8 anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa; decretou perda do cargo de escrivão da Polícia Federal, do qual ele está afastado; e do mandato, embora ele já tenha sido cassado pela Câmara em dezembro de 2025.

A defesa de Eduardo, realizada pela Defensoria Pública da União após ele não apontar advogado particular, ainda pode recorrer.