Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Reuters/Evelyn Hockstein e Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (29), que o governo brasileiro pretende combater internamente o crime organizado, e que não aceitará intervenções internacionais, após o anúncio dos Estados Unidos de classificar facções criminosas como organizações terroristas estrangeiras.

Esta foi a primeira vez que Lula comentou o tema. Em discurso durante evento em Sergipe, o petista defendeu a soberania do país ao dizer que ele, e o Brasil “não aceitarão ser tratados como moleques”, ou como uma “republiqueta”.

“Estou muito triste hoje, com a notícia de que o Secretário dos Estados Unidos, da América do Norte, um tal de Marco Rubio disse que os nossos criminosos aqui são terroristas e que os americanos podem fazer intervenção”, afirmou o petista.

Segundo Lula, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são, de fato, terroristas para cidadãos que moram em regiões de periferia, porque incomodam famílias, bairros e cidades. Por isso, serão combatidos internamente.

“Nós aprovamos uma Lei Antifacção, e aprovamos a Lei para combater o crime organizado, e vamos combater. Eles não são os terroristas que o Trump quer, o Trump quer o Osama Bin Laden…e nós queremos os terroristas brasileiros que estão lá”, prosseguiu.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (29) que vai reenviar ao Senado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) que está em aberto desde o ano passado.

O petista fez o anúncio durante participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe. Lula não disse quando vai encaminhar a mensagem novamente para o Senado.

O presidente contou que ficou triste quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias no mês passado. O nome do advogado-geral da União recebeu 42 votos contrários e 34 favoráveis, em uma derrota histórica para o governo.

Foto: Getty Images

O governo Lula convocou uma reunião de emergência nesta sexta-feira (29) para definir a resposta oficial à decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas.

O encontro foi organizado pela Casa Civil e reúne ministros e representantes da Fazenda, Itamaraty, Secom, Justiça, AGU e assessoria internacional da Presidência. O presidente Lula está em agenda em Sergipe e não participa da reunião.

A preocupação do Planalto é o alcance internacional da medida norte-americana. Com a classificação, os EUA poderão aplicar sanções a empresas e bancos de outros países que mantenham relações com as facções.

O governo brasileiro entende que PCC e Comando Vermelho não se enquadram na Lei Antiterrorismo do Brasil, já que, segundo a avaliação do Planalto, as organizações têm motivação econômica e atuação ligada ao crime organizado, e não motivação ideológica.

A decisão dos EUA foi anunciada na quinta-feira (28) e passa a valer em 5 de junho.

Foto: Reprodução 

Com mais de 12 anos de atuação no mercado musical e de entretenimento, Matheus Adma consolidou seu nome como uma das principais referências da nova geração de empresários, gestores artísticos e produtores de experiências do Brasil.

À frente de projetos que unem música, branding, entretenimento e posicionamento de marca, o profissional acumula passagens por grandes eventos nacionais e internacionais. Com oito anos de experiência em turnês internacionais e atuação em mais de dez países, Matheus construiu uma trajetória marcada pela criação, gestão e execução de projetos de grande relevância para o mercado.

Agora, amplia sua atuação global ao integrar a produção do Fashion Show Cup Miami, considerado um dos eventos mais exclusivos do segmento nos Estados Unidos, ao lado de personalidades reconhecidas mundialmente, como o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e o modelo internacional Jesus Luz.

Sua trajetória inclui participação em programas de formação e desenvolvimento como o Rock in Rio Academy, experiências voltadas para Brand Performance, ativações para grandes marcas e a realização de eventos que se tornaram referência em seus respectivos segmentos.

Entre seus principais trabalhos estão a produção geral da Corrida dos Famosos, realizada em Alphaville (SP), além de participações em projetos ligados à Mercedes-Benz e à Stock Car, no Autódromo de Interlagos. Também esteve à frente da criação e desenvolvimento de labels pelo país, como Good Vibration, projeto idealizado para a banda  Natiruts, De Bobeira, desenvolvido para Marcelo Falcão, além de projetos como Jesus Luz White, TBT do Rogerinho, Pipalize, Oxibeats e diversas outras experiências que marcaram o entretenimento brasileiro.