Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Antônio Augusto

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que o Ministério Público vai atuar para impedir a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral. A declaração foi feita durante encontro com procuradores do Ministério Público Eleitoral, em Brasília.

Gonet defendeu uma atuação firme e neutra para garantir que o eleitor possa escolher livremente, sem pressões econômicas, políticas ou psicológicas. Entre as prioridades estão o combate à desinformação e à violência política, especialmente contra mulheres.

O encontro reúne cerca de 30 procuradores que discutem estratégias de fiscalização das eleições, incluindo temas como registro de candidaturas, fraude à cota de gênero, abuso de poder e prestação de contas.

Segundo o procurador, uma das principais preocupações é evitar a influência de facções criminosas no financiamento de campanhas e na escolha dos eleitores. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que atuará em conjunto com núcleos de inteligência e grupos de combate ao crime organizado.

O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, também destacou a necessidade de enfrentar a violência política de gênero. Atualmente, cerca de 300 casos são monitorados no país. Desde 2021, a prática é considerada crime eleitoral, com penas de até quatro anos de prisão.

Foto: Pixabay

As exportações do Brasil para os Estados Unidos caíram 18,7% no primeiro trimestre de 2026, somando US$ 7,78 bilhões, segundo a Secretaria de Comércio Exterior. As importações também recuaram 11,1%, para US$ 9,17 bilhões, gerando déficit de US$ 1,39 bilhão na balança bilateral.

Com isso, a corrente de comércio entre os dois países caiu 14,8%, refletindo a perda de dinamismo nas trocas comerciais. A retração ocorre após a adoção de tarifas adicionais pelos EUA, o chamado ‘tafifaço’, que reduziram a competitividade de produtos brasileiros, especialmente nos setores de aço, alimentos e bens industrializados.

Em março, as exportações caíram 9,1% na comparação anual, enquanto as importações recuaram 6,3%, mantendo o saldo negativo no mês.

Diante das barreiras, exportadores brasileiros têm buscado novos mercados para compensar as perdas. Mesmo com a queda nas vendas para os EUA, o Brasil manteve superávit comercial geral, de US$ 6,4 bilhões em março, impulsionado principalmente pelas exportações de commodities como petróleo e minério de ferro.

Imagem: ilustrativa/reprodução

O número de empresas em recuperação judicial no Brasil bateu recorde em 2025, com 2.466 companhias recorrendo à Justiça para reestruturar dívidas, segundo levantamento da Serasa Experian.

Ao todo, foram registrados 977 processos no ano, alta de 5,5%, com média de 53 pedidos por mês. Considerando os CNPJs envolvidos, cerca de 103 empresas entraram em recuperação judicial mensalmente.

De acordo com analistas, o cenário é pressionado por juros elevados e maior restrição ao crédito, o que tem afetado o caixa das empresas. O endividamento das companhias de capital aberto já soma cerca de R$ 2,3 trilhões.

O setor mais impactado foi o agropecuário, responsável por 30,1% dos casos, seguido por serviços (30%), comércio (21,7%) e indústria (18,2%). Especialistas apontam que fatores como riscos climáticos, variação de preços e custos em dólar aumentam a vulnerabilidade do agronegócio.

A inadimplência também segue elevada: em janeiro de 2026, 8,7 milhões de empresas estavam negativadas, com dívida média de R$ 23 mil. Já os pedidos de falência caíram 19% em 2025, indicando que mais empresas têm buscado a recuperação judicial como alternativa para evitar o fechamento.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O endividamento das famílias brasileiras atingiu 80,4% em março, maior nível desde o início da série histórica, em 2015, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O índice subiu 0,2 ponto percentual em relação a fevereiro.

O percentual representa famílias com dívidas como cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e carnês. Para a CNC, o avanço acende alerta, diante de fatores como juros elevados, aumento dos combustíveis e incertezas econômicas.

Apesar da alta no endividamento, a inadimplência ficou estável em 29,6% no mês, mas acima do registrado há um ano. Segundo a entidade, o cenário reflete o impacto do custo de vida e da taxa básica de juros ainda elevada.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda novas medidas para renegociação de dívidas, incluindo uma possível retomada do programa Desenrola Brasil, com descontos e condições facilitadas.

A CNC avalia que o alívio no orçamento das famílias deve ocorrer apenas nos próximos meses, à medida que a redução dos juros comece a surtir efeito na economia.

Foto: Arthur de Souza/ME

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais pode provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.

Segundo o levantamento, a indústria seria o setor mais impactado, com retração estimada de 1,2% do PIB (R$ 25,4 bilhões), seguida pelo comércio (-0,9%) e pelos serviços (-0,8%). Também haveria impactos na agropecuária (-0,4%) e na construção civil (-0,3%).

De acordo com o presidente da CNI, Ricardo Alban, a medida pode reduzir a competitividade da indústria brasileira, com aumento de custos, queda nas exportações e avanço das importações.

O estudo indica ainda que a redução da jornada tende a elevar o custo do trabalho, o que pode gerar aumento generalizado de preços e afetar tanto consumidores quanto empresas.

A entidade defende que o tema seja debatido com base em critérios técnicos e nos impactos econômicos, destacando que o Brasil ainda enfrenta baixa produtividade e escassez de mão de obra.

Açude Tesoura em Francisco Dantas | Foto: Igarn/divulgação

O Relatório dos Volumes dos Reservatórios, divulgado nesta terça-feira (07), indica que cinco reservatórios atingiram 100% da sua capacidade em comparação com o levantamento anterior, publicado em 30 de março.

Ao todo, 41 reservatórios monitorados pelo IGARN receberam recarga hídrica em decorrência das chuvas registradas no período.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN), monitora 69 mananciais responsáveis pela segurança hídrica dos municípios potiguares.

Os mananciais que atingiram 100% da capacidade são:

Campo Grande, em São Paulo do Potengi, que registrou sangria no dia 31 de março;

Tesoura, em Francisco Dantas, e o açude público de Riacho da Cruz, que sangraram no dia 2 de abril;

além de Malhada Vermelha, em Severiano Melo, e o açude público de Marcelino Vieira, que começaram a sangrar na segunda-feira (06).

Outro reservatório que apresentou expressiva recarga foi o açude público de Encanto, com aumento de 35,14% no volume acumulado. O manancial registra atualmente 4.791.852 m³, correspondentes a 92,28% da sua capacidade total, que é de 5.192.538 m³. No dia 30 de março, o açude acumulava 2.967.104 m³, equivalentes a 57,14% da sua capacidade.

O açude Corredor, em Antônio Martins, também apresentou incremento significativo, com aumento de 31,02% no volume. Atualmente, o reservatório acumula 2.226.857 m³, o que corresponde a 47,96% da sua capacidade total de 4.643.000 m³. No relatório anterior, o manancial registrava 786.376 m³ (16,94%).

O açude Lulu Pinto, que anteriormente estava seco, acumula atualmente 169.289 m³, equivalentes a 10,11% da sua capacidade total de 1.674.070 m³.

Situação dos maiores reservatórios

Entre os maiores reservatórios do estado, a barragem Santa Cruz do Apodi apresentou aumento de 4,53% no volume, acumulando atualmente 349.470.875 m³, o que corresponde a 58,27% da sua capacidade total de 599.712.000 m³. Em 30 de março, o volume era de 322.277.030 m³ (53,74%).

A barragem de Oiticica acumula 307.240.091 m³, equivalentes a 41,37% da sua capacidade total, que é de 742.632.840 m³. No final de março, o reservatório registrava 276.762.539 m³ (37,27%).

Já a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Rio Grande do Norte, apresentou aumento de 0,09%, acumulando atualmente 981.009.283 m³, o que corresponde a 41,34% da sua capacidade total de 2.373.066.000 m³. Em 30 de março, o volume era de 978.936.605 m³ (41,25%).

Reservatórios com volume inferior a 10%

Entre os reservatórios monitorados pelo IGARN, 18 ainda apresentam volumes inferiores a 10% da sua capacidade total.

São eles:

Itans, em Caicó (0,05%);
Sabugi, em São João do Sabugi (3,98%);
Passagem das Traíras, em São José do Seridó (0,03%);
Esguicho, em Ouro Branco (7,73%);
Bonito II, em São Miguel (7,82%);
Dourado, em Currais Novos (5,15%);
Apanha Peixe, em Caraúbas (3,13%);
Gangorra, em Rafael Fernandes (3,00%);
Jesus Maria José, em Tenente Ananias (1,48%);
Beldroega, em Paraú (5,08%);
Tourão, em Patu (3,94%);
Zangarelhas, em Jardim do Seridó (6,41%);
Alecrim, em Santana do Matos (8,00%);
Brejo, em Olho D’Água do Borges (1,04%);
25 de Março, em Pau dos Ferros (7,74%);
São Gonçalo, em São Francisco do Oeste (7,07%);
Mundo Novo, em Caicó, que permanece seco; e
Inspetoria, em Umarizal (4,29%).

O restaurante Cichetti está entre os participantes da terceira edição do Natal Restaurant Week, um dos principais festivais gastronômicos da capital potiguar. O evento reúne alguns dos melhores restaurantes da cidade, oferecendo ao público a oportunidade de experimentar menus completos — com entrada, prato principal e sobremesa — a valores fixos e mais acessíveis.

Especializado em culinária italiana, o Cichetti preparou dois menus exclusivos para o festival, disponíveis no almoço e no jantar. Durante o Natal Restaurant Week, os clientes poderão aproveitar o almoço por R$ 95,00 e o jantar por R$ 115,00, com opções variadas que valorizam ingredientes clássicos e combinações contemporâneas.

No almoço, o menu começa com opções como salada de frango defumado com molho de alho e ervas frescas ou batatas italianas assadas com molho de iogurte. Como prato principal, o público pode escolher entre o risoto solomillo, preparado com tiras de mignon e gorgonzola, o robalo com legumes grelhados ou o rigatoni gratinado com linguiça, ricota e parmesão. Para finalizar, as sobremesas incluem panna cotta com frutas vermelhas, sorbet de manga com mel e hortelã ou torta de chocolate com creme de coco.

Já no jantar, o restaurante aposta em combinações mais elaboradas, começando com salada de parma com picles de mamão e molho de limão siciliano ou atum defumado com creme de abacate. Entre os pratos principais, destacam-se o risoto de polvo ao vinho tinto, o camarão diavolo com massa longa e molho de tomate picante, e o bife de chorizo servido com legumes grelhados. As sobremesas seguem as mesmas opções do almoço, garantindo um final doce e equilibrado para a experiência.

Os menus promocionais estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, no almoço das 11h30 às 15h e no jantar das 18h às 22h. Às sextas-feiras, o horário do jantar é estendido até às 23h. A participação do Cichetti reforça a proposta do festival de democratizar o acesso à boa gastronomia, permitindo que mais pessoas vivenciem experiências completas em restaurantes renomados da cidade.

 

VÍDEO: Iranianos formam “corrente humana” em usinas após ameaças dos EUA. https://t.co/n8PWOxFwBy pic.twitter.com/KwvCthRVz1

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 7, 2026

Imagens:  Farsna via CNN

Iranianos formaram uma corrente humana nesta terça-feira (7) em torno da Usina Termoelétrica de Kazerun, no sul do país. Em vídeo divulgado pela agência semi-oficial Fars, a população aparece reunida no local em um gesto de apoio ao governo e em protesto contra os ataques.

Foto: reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação criminal e outra por improbidade administrativa contra pesquisadores investigados por uso irregular de recursos do Ministério da Saúde no projeto “Sífilis Não“, ligado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

As denúncias são resultado da Operação Faraó, deflagrada em 2023, que apura suposto desvio de verbas por integrantes do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), vinculado à Funpec. Segundo o MPF, os recursos públicos teriam sido utilizados para despesas pessoais, pagamento indevido de diárias, concessão irregular de bolsas e custeio de viagens sem relação com o projeto.

Entre as irregularidades apontadas estão o pagamento de mais de R$ 200 mil em viagens, incluindo uma ida à Europa com familiares, além de gastos em restaurantes de alto padrão. Também há indícios de favorecimento, como a indicação de parentes e concessão de bolsas a pessoas sem qualificação técnica.

As investigações ainda identificaram despesas em duplicidade e uso de recursos fora dos acordos firmados com entidades parceiras. Parte dos valores também teria sido movimentada por meio de cartões corporativos vinculados ao projeto.

O MPF pede a condenação dos envolvidos por peculato, crime que pode levar a penas de até 12 anos de prisão, além de sanções por improbidade administrativa, como perda de bens, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) participaram das investigações, que ainda têm desdobramentos em outros estados.

Em nota, o Lais informou que apresentou toda a documentação aos investigadores e afirmou que as ações seguiram a legislação. Os pesquisadores negam irregularidades, rejeitaram proposta de acordo para encerrar o caso e dizem que irão comprovar a legalidade dos atos na Justiça.

Veja a nota completa do LAIS