Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Mais de mil produtos importados passaram a pagar imposto mais alto no Brasil neste mês, após decisão do governo federal que elevou em até 7,2 pontos percentuais as tarifas sobre bens de capital e itens de informática e telecomunicações — incluindo smartphones.

Segundo o Ministério da Fazenda, as importações desses segmentos cresceram 33,4% desde 2022 e já representam mais de 45% do consumo nacional, patamar que, segundo a pasta, ameaça a indústria local. O governo sustenta que a medida é “moderada e focalizada” e busca conter concorrência considerada assimétrica, além de reduzir a dependência externa.

Importadores e representantes do setor produtivo, no entanto, criticam a decisão e alertam para impactos na competitividade e no custo de investimentos. Para Mauro Lourenço Dias, presidente do Fiorde Group, o aumento pode afetar diretamente projetos de modernização. Ele avalia que o país já opera com máquinas antigas e que a elevação das tarifas tende a encarecer equipamentos essenciais à produtividade.

Na prática, o setor estima reflexos no preço de eletrodomésticos, motores de portão, manutenção hospitalar, exames médicos e obras de infraestrutura, como metrôs e projetos de mineração.

O governo, por sua vez, afirma que o impacto sobre a inflação deve ser baixo e indireto, já que os bens atingidos são majoritariamente insumos de produção. A Fazenda também aposta em maior substituição por produtos nacionais e melhora do saldo externo.

Apesar do aumento, foi aberta a possibilidade de pedidos de redução temporária da alíquota para zero até 31 de março, com concessões provisórias de até 120 dias para itens antes beneficiados.

A medida brasileira ocorre no mesmo momento em que a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou parte do tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, reacendendo o debate global sobre o uso de barreiras tarifárias para proteção econômica.

Foto: divulgação/Via Escola

O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.

A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.

O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso.

De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos.

Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.

As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.

Jovem Pan

Foto: reprodução

Trinta anos após o acidente aéreo que interrompeu uma das mais rápidas trajetórias de sucesso na música brasileira, os corpos de Dinho, Bento Hinoto, Samuel Reoli, Júlio Rasec e Sérgio Reoli, integrantes dos Mamonas Assassinas serão exumados nesta segunda-feira (23).

A decisão foi tomada em comum acordo pelas famílias, que optaram pela cremação e pela transformação das cinzas em adubo para o plantio de cinco árvores no BioParque Cemitério de Guarulhos, cidade onde os músicos viviam.

O grupo morreu na noite de 2 de março de 1996, quando o jatinho Learjet 25D, fretado pela banda, caiu na Serra da Cantareira durante uma tentativa de arremetida. Além dos músicos da banda, o acidente vitimou dois tripulantes e dois membros da equipe.

À época, os Mamonas estavam no auge. O único álbum do grupo, lançado em 1995, ultrapassou 1,8 milhão de cópias vendidas em poucos meses, impulsionado por sucessos como Pelados em Santos e Brasília Amarela. A banda encerrava uma turnê nacional e se preparava para gravar o segundo disco e viajar para a Europa.

O velório, realizado no Ginásio Municipal Paschoal Thomeu, reuniu cerca de 30 mil pessoas. O cortejo até o cemitério atraiu mais de cem mil fãs, em uma despedida marcada por emoção, cantos e homenagens. Os músicos foram enterrados juntos, em cerimônia acompanhada apenas por familiares e amigos próximos.

Foto: Reprodução/Redes Sociais/Assu Notícias

Um crime de feminicídio chocou o município de Afonso Bezerra na tarde desta sexta-feira (20). Herika Jordana Bezerra de Freitas, de 23 anos, foi morta a tiros dentro de uma residência no conjunto Projetada 2. O ex-namorado da vítima, Jayran, foi preso logo após o crime.

Segundo relatos, o homem se passou pela própria mãe em mensagens enviadas pelo WhatsApp para atrair Herika até o local. Mesmo desconfiada, a jovem foi ao endereço após confirmar a identidade do contato. Ao entrar na casa, foi surpreendida pelo suspeito, que efetuou os disparos. Ela morreu no local.

Após o ataque, o homem permaneceu nas proximidades e tentou se desfazer da arma, jogando-a em uma área de mata. Ele foi contido por moradores até a chegada da Polícia Militar, sendo levado para a delegacia de Angicos.

À polícia, Jayran afirmou que não aceitava o fim do relacionamento e disse ter visto a ex-companheira com outra pessoa. Familiares relataram que o namoro durou cerca de cinco meses e era marcado por conflitos.

 

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Vídeo: Reprodução/GloboNews

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Kleber Cabral, prestou depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira (20), após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, Cabral foi ouvido na condição de investigado em razão de declarações concedidas à imprensa.

A decisão gerou reação de entidades e comentaristas. A Transparência Internacional Brasil criticou a medida, afirmando que um presidente de sindicato estaria sendo alvo de intimidação por parte de um juiz constitucional.

No telejornal Em Pauta, o jornalista Demétrio Magnoli classificou o caso como “intimidação aberta”. Segundo ele, a convocação não atinge apenas o dirigente sindical, mas envia um recado à categoria dos auditores-fiscais sobre possíveis consequências de questionamentos envolvendo autoridades.

Magnoli afirmou que Cabral teria se tornado investigado apenas por manifestar opiniões críticas à condução de procedimentos adotados por Moraes. Para o comentarista, a medida representa um avanço preocupante no debate sobre liberdade de expressão e limites de atuação institucional.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não divulgou detalhes públicos sobre o conteúdo específico das declarações que motivaram o depoimento.

Foto: Luiza Monteiro/Riotur

Rebaixada no Carnaval de 2026 após desfile na Sapucaí, a Acadêmicos de Niterói tentou incluir 15 crianças e adolescentes, de 8 a 17 anos, em sua apresentação, mas foi impedida por decisão judicial às vésperas do desfile. A escola homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no enredo.

Segundo apuração da colunista Manoela Alcântara, do Metrópoles, a agremiação não pretendia colocar os menores em carros alegóricos — o que é vedado pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) —, mas o pedido de autorização judicial foi protocolado fora do prazo previsto no regulamento da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. A exigência é que a solicitação seja apresentada com antecedência mínima de 20 dias.

Na decisão, a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Capital, destacou que o pedido foi protocolado em 4 de fevereiro, quando o prazo final havia se encerrado em 24 de janeiro. A magistrada ressaltou que, por se tratar de prazo de direito material, não há prorrogação para o primeiro dia útil seguinte.

A participação de menores em eventos como o desfile na Sapucaí depende de autorização com base no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de apresentar a documentação exigida, a escola não cumpriu o prazo regulamentar.

Na apuração, a Acadêmicos de Niterói obteve 264,6 pontos — a menor pontuação entre as escolas do Grupo Especial — e recebeu nota 10 apenas no quesito samba-enredo. A campeã Unidos do Viradouro somou 270 pontos. Com o resultado, a escola de Niterói disputará a Série Ouro no próximo ano.