Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Reprodução

Um documento do Ministério Público, revelado pelo G1 RN, apontou que o Governo do Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar com fornecedores e prestadores de serviços Sesap. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, essa dívida cresceu mais R$ 29,2 milhões, prova de que os pagamentos não acompanham nem de longe o ritmo das despesas da rede estadual. A Sefaz, no entanto, afirmou em nota oficial que a informação divulgada pelo MP é falsa.

De acordo com a pasta, “somente neste ano, o Governo do Estado já quitou mais de R$ 400 milhões em Restos a Pagar, reduzindo significativamente o passivo”. Já a Sesap admitiu que o passivo processado passa de R$ 545 milhões, mas tentou justificar parte da dívida citando que “há valores que permanecem registrados no sistema apenas em razão da necessidade de conclusão dos procedimentos administrativos de regularização contábil e financeira, especialmente aqueles decorrentes de sequestros judiciais”.

Ao mesmo tempo, a pasta admite que não tem previsão de quando a dívida será integralmente quitada, alegando que isso “depende da capacidade financeira do Estado e da programação de desembolso definida pela SEFAZ”.

Apesar da tentativa do Governo do Estado de mascarar os fatos, os dados do documento do Ministério Público só confirmam o que a população potiguar percebe todos os dias: a saúde pública estadual está um verdadeiro caos, com hospitais superlotados, falta de insumos básicos e milhares de pessoas na fila esperando há meses por uma cirurgia.

[VÍDEO] POLÊMICA: Luana Piovani diz que fuma maconha há 30 anos e revela uso na frente dos filhos: “nunca viciei”https://t.co/T9AIkhRUrs pic.twitter.com/oRI05izQOb

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) July 14, 2026

Imagens: Reprodução/Youtube

A atriz Luana Piovani afirmou, em uma interação com seguidores nas redes sociais, que fuma maconha há mais de 30 anos. Segundo ela, apesar do longo período de consumo, nunca desenvolveu dependência.

A declaração voltou a repercutir após a artista dizer que fuma na presença dos filhos, Dom, de 14 anos, e os gêmeos Bem e Liz, de 10 anos, frutos do relacionamento com o surfista Pedro Scooby.

Piovani afirmou que não esconde o hábito dos filhos e defendeu sua decisão de falar abertamente sobre o assunto dentro de casa. Segundo a atriz, ela vive em Portugal, onde o consumo da substância não é criminalizado.

Ela disse que o uso da maconha é menos prejudicial do que o cigarro e o consumo de bebidas alcoólicas.

As declarações da atriz geraram repercussão nas redes sociais, principalmente pelo relato de que o consumo da substância faz parte da rotina familiar e ocorre na presença dos filhos.