Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a criação do crime de “gerontocídio”, que prevê pena de 20 a 40 anos para homicídios motivados pela idade da vítima (acima de 60 anos). A proposta altera o Código Penal para nomear e dar maior gravidade a crimes contra idosos.

O relator, Luciano Alves (PSD-PR), afirmou que a tipificação torna visível a violência etária, assim como o feminicídio destacou a violência contra mulheres. O autor do projeto, Castro Neto (PSD-PI), reforçou que o aumento das agressões contra idosos exige resposta urgente: o Disque 100 registrou 657 mil denúncias em 2024, e só no 1º semestre de 2025 já houve mais de 72 mil denúncias e 149 mil violações contra idosos.

Ele lembrou ainda que, segundo o IBGE, o Brasil já tem mais idosos do que jovens, o que torna o enfrentamento dessa violência ainda mais crítico. Após aprovação na comissão, o projeto segue para análise da CCJ; se aprovado, vai ao plenário da Câmara e depois ao Senado.

Com informações de CNN Brasil

Foto: Reuters

O Senado acumula 99 pedidos de impeachment contra ministros do STF desde 2020, período marcado por tensões entre Congresso e Judiciário, especialmente após decisões sobre a pandemia e o inquérito das fake news.

O principal alvo é Alexandre de Moraes, com mais da metade das solicitações. Gilmar Mendes, protagonista da crise mais recente com o Legislativo ao suspender trechos da Lei do Impeachment, é o segundo mais citado.

Pedidos de impeachment por ministro (atuais)

• Alexandre de Moraes – 56 pedidos

• Gilmar Mendes – 12 pedidos

• Flávio Dino – 8 pedidos

• Kassio Nunes Marques – 2 pedidos

• André Mendonça – 1 pedido

Ex-ministros também alvo de pedidos

• Luís Roberto Barroso – 22 pedidos

• Ricardo Lewandowski – número não especificado

• Rosa Weber – número não especificado

• Marco Aurélio Mello – número não especificado

• Celso de Mello – número não especificado

A liminar de Gilmar Mendes, que suspendeu regras sobre afastamento de ministros, provocou forte reação no Congresso. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, chegou a falar em mudança constitucional.

Pelas normas atuais, qualquer cidadão pode protocolar um pedido de impeachment, mas cabe ao presidente do Senado decidir se ele avança. A oposição bolsonarista tem usado o mecanismo para contestar decisões do STF, especialmente as de Moraes na investigação da tentativa de golpe, que levou à condenação de Jair Bolsonaro.

Com informações de Folha de S. Paulo

Fotos: Brenno Carvalho/Agência O Globo

O indulto de Natal que Lula deve assinar neste ano deverá seguir o mesmo modelo de 2023 e 2024, mantendo fora do perdão todos os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na prática, ficam excluídos o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A restrição está na minuta aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que será analisada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na próxima semana. Depois disso, o texto final seguirá para a assinatura de Lula.

No ano passado, o decreto foi publicado em 23 de dezembro.

 

Foto: Arquivo JFPR

A Polícia Federal apreendeu um vídeo chamado “festa da cueca” durante operação realizada nesta quarta-feira (3/12) na 13ª Vara Federal de Curitiba. A gravação, segundo as investigações, era usada para chantagear magistrados em um suposto esquema de direcionamento de sentenças, mostrando servidores da vara em um hotel de luxo com garotas de programa. Os encontros seriam mensais e financiados por escritórios de advocacia.

A ação foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF, para apurar o uso de informações sigilosas na pressão por decisões da vara que atuou na Lava Jato. Os agentes também recolheram processos físicos e documentos antigos, incluindo materiais ligados ao empresário Tony Garcia, ex-informante de Moro, e dados sobre delações do doleiro Alberto Youssef.

O caso se soma ao relatório do CNJ, divulgado em 2024, que apontou possíveis desvios de recursos envolvendo juízes da vara em processos relativos à Petrobras. O documento citava atuação conjunta de Sergio Moro, Deltan Dallagnol e Gabriela Hardt para direcionar R$ 2,5 bilhões a uma entidade privada — acusação que Moro negou à época, chamando o relatório de “ficção”.

Metrópoles

A Praia de Pipa, em Tibau do Sul, um dos destinos turísticos mais procurados do Rio Grande do Norte e que recebe diariamente grande fluxo de visitantes, registrou na manhã deste sábado (6) um episódio que evidenciou o despreparo do litoral para atendimento de acidentes e incidentes envolvendo turistas.

Durante passeios de lancha pela região, diversos visitantes relataram queda de pressão, vômitos e mal-estar intenso provocado pelo balanço da maré e pelo deslocamento marítimo. No entanto, o que chamou atenção não foi apenas o número de pessoas atingidas, mas a ausência de suporte mínimo para atendimento emergencial.

Segundo relatos de turistas que acompanhavam a situação, não havia pranchas, cadeiras de rodas ou kits de primeiros socorros disponíveis para auxiliar o deslocamento das vítimas da faixa de areia até áreas em que a ambulância do município pudesse acessar. A assistência, quando realizada, partiu de outros turistas que se sensibilizaram com o episódio e ofereceram ajuda improvisada.

Entre os casos, estava um grupo de mulheres de Pernambuco, que sofreu com os sintomas e precisou de suporte emergencial. Sem equipamentos ou equipes preparadas, o atendimento foi feito de forma improvisada, causando insegurança e constrangimento.

O episódio também expôs o despreparo das companhias que realizam os passeios, bem como a falta de recursos dos fiscais ambientais que atuam naquele litoral, que não dispunham de equipamentos adequados para prestar suporte imediato.

A situação gera preocupação especialmente em um destino cuja economia gira, em grande parte, em torno do turismo e que pratica preços elevados para passeios e serviços.

“É inadmissível que um destino turístico desse porte não ofereça condições básicas de segurança para quem visita a cidade. São situações simples, que podem definir entre uma intercorrência controlada e uma tragédia”, relatou um turista que presenciou o atendimento improvisado.

Diante do ocorrido, fica o alerta para que a Prefeitura de Tibau do Sul e os responsáveis pelas atividades turísticas reforcem protocolos de segurança, capacitação e disponibilidade de equipamentos, assegurando atendimento mínimo, organizado e imediato aos visitantes.

A adoção de kits de primeiros socorros, equipamentos de imobilização e acessibilidade, além de treinamento básico de suporte à vida, são medidas essenciais para prevenir riscos e proteger turistas e trabalhadores.

Pipa é reconhecida internacionalmente por sua beleza e potencial turístico, mas episódios como este expõem fragilidades que podem comprometer a reputação e a segurança dos visitantes.

Espera-se que o poder público e o setor privado tomem providências rápidas e efetivas, garantindo que o turismo local não apenas mova a economia, mas também respeite o bem-estar e a vida de quem o sustenta: os turistas.

Foto: Freepik

O Brasil enfrenta, em 2025, um cenário grave e persistente de violência contra mulheres. De janeiro a outubro, 1.184 mulheres foram assassinadas por feminicídio, número que ainda não inclui os dados de São Paulo e Rio de Janeiro.

O painel do Ministério da Justiça mostra que o país registra, em média, 14 tentativas de feminicídio por dia — e quatro dessas vítimas não sobrevivem. Na prática, o Brasil contabiliza ao menos três mulheres assassinadas diariamente.

A taxa nacional é de 0,67 mortes por 100 mil habitantes. Quando se somam as tentativas, o índice sobe para 1,7 por 100 mil, revelando um problema crônico, segundo especialistas.

A promotora Thais Tarquino, do MPDFT, alerta que a subnotificação e a classificação equivocada de agressões agravam a crise. Muitas tentativas de feminicídio acabam registradas como lesão corporal, crime de pena mais branda, o que reduz a resposta penal e favorece a escalada da violência.

Ela destaca que penas alternativas, falta de prisão preventiva e dificuldades para responsabilizar agressores nos juizados de violência doméstica enfraquecem a proteção das vítimas. “Os índices são inaceitáveis”, resume.

Minuto da Câmara de Natal no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

 

Foto: NurPhoto via Getty Images

O Pix bateu novo recorde de número de transações e valores movimentados na sexta-feira (5). Dados divulgados pelo Banco Central mostram que a ferramenta de pagamento instantâneo teve 313,3 milhões de transações em um único dia, movimentando um total de R$ 179,9 bilhões, também um recorde.

O recorde diário anterior era de 28 de novembro, data da Black Friday, com 297,4 milhões de transações.

“O resultado é mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para o funcionamento da economia nacional”, disse o BC, em nota.

Com informações CNN Brasil

Foto: Neoenergia Distribuição Brasília/Divulgação

A conta de luz deve subir até 7% em 2025 — acima da inflação prevista de 4,4% pelo IPCA. É o que indica a última edição do InfoTarifa 2025, divulgada pela Aneel.

O aumento é puxado principalmente pelo reajuste no orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo que financia programas como a tarifa social e o Luz para Todos. Alimentada por cobranças nas contas de energia, multas e repasses do Tesouro, a CDE teve orçamento de R$ 49,2 bilhões em 2025.

Com a alta das quotas do fundo — especialmente nos itens “Uso” e “Geração Distribuída” — os Encargos Setoriais responderam por 4,1% do impacto médio total na tarifa.

Para 2026, a Aneel projeta que o orçamento da CDE chegará a R$ 52,6 bilhões, uma alta de 7%, o que tende a pressionar novamente os custos para os consumidores. A proposta será analisada pela diretoria da agência na terça-feira (9).

Foto: Wilton Junior/Estadão

Escolhido por Jair Bolsonaro como pré-candidato à Presidência em 2026, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) colocou a aprovação da anistia como prioridade imediata. Ele cobra que o Congresso vote o projeto ainda este ano e pediu união das lideranças de direita.

Segundo Flávio, o texto — parado na Câmara — precisa avançar nas próximas semanas. A proposta enfrenta resistência do governo Lula. O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já avisou que seu parecer vai adotar “dosimetria”, e não uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como defende o PL.

Nos últimos dias, Flávio intensificou articulações e disse ter recebido apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para levar o tema adiante em 2026. Em setembro, ele já havia defendido a tramitação da anistia — posição oposta à do irmão Eduardo Bolsonaro, que só aceita o projeto se for totalmente amplo.