Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Divulgação 

No dia 23 de julho, às 19h, o Colégio Porto abre as portas para a segunda edição de 2026 do Porto Experience. O evento é para famílias interessadas nas turmas a partir do 6º ano e permite conhecer de perto a rotina da escola antes de decidir a matrícula de 2027. A procura já é grande, e algumas turmas estão perto de fechar as vagas.

A decisão sobre a escola dos filhos costuma ficar para o fim do ano, sob a pressão do prazo de matrícula. Por isso, cresce o número de famílias que usa o segundo semestre para visitar escolas, conversar com professores e comparar propostas com calma.

O Colégio Porto se destaca com excelentes resultados em exames nacionais e aprovações em universidades no Brasil e no exterior, além de contar com laboratórios, espaços colaborativos de aprendizagem, rooftop de convivência e uma midiateca com biblioteca, salas de estudo e ambientes destinados ao trabalho em grupo.

Para o diretor André Cury, conhecer a escola de perto muda a forma como a família decide. “Escolher uma escola não é só olhar notas. É sentir o ambiente, conversar com os professores, ver de perto onde o filho vai passar parte importante da vida dele. Quem decide com antecedência decide com mais calma”, diz.

A programação inclui um tour pelos espaços da escola, visitas às salas de aula e laboratórios, apresentação da equipe pedagógica e conversa sobre o método de ensino. Os visitantes também poderão conhecer os recursos tecnológicos utilizados nas aulas e os projetos que fazem parte da formação dos alunos.

A inscrição é gratuita, pelo link na bio do Instagram @colegio.porto. Quem participa do evento tem condições especiais de matrícula. As vagas são limitadas.

Foto: Adriano Abreu

Um profissional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cidade Satélite, na Zona Sul de Natal, foi atacado por um homem que buscava obter um atestado médico. O caso foi confirmado neste domingo (12) pela Prefeitura do Natal, que divulgou uma nota de repúdio à violência.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o funcionário foi atacado enquanto exercia suas atividades na unidade. A nota não detalha como ocorreu a agressão ou o estado de saúde da vítima.

A Prefeitura classificou o caso como grave e destacou que os profissionais das unidades de saúde já trabalham sob intensa pressão. O município também repudiou situações de violência física e psicológica contra trabalhadores da rede pública.

Na manifestação, a gestão municipal defendeu uma apuração rápida e rigorosa para identificar e responsabilizar o agressor. A Prefeitura afirmou ainda que é necessário garantir a proteção dos profissionais e dos usuários atendidos nas unidades de saúde

Tribuna do Norte