Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Fotos: Reprodução/Youtube

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a suspensão imediata de uma inserção de rádio e televisão da campanha de Allyson Bezerra contra o candidato Cadu Xavier.

A decisão de caráter liminar, assinada neste sábado (5) pelo desembargador eleitoral João Afonso Morais Pordeus, considerou que a propaganda pode ter apresentado fatos de forma falsa ou ‘gravemente descontextualizada’, com potencial para influenciar a percepção do eleitor.

A peça afirma que o candidato petista ao governo Cadu Xavier teria “assinado o aumento do próprio salário”, que a medida teria custado “R$ 13 milhões ao Rio Grande do Norte” e associa o episódio à investigação envolvendo o caso da compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste.

A decisão judicial apontou divergência entre os R$ 13 milhões mencionados na propaganda e os dados técnicos apresentados no processo, além de considerar que não foram demonstrados elementos que estabeleçam relação entre a questão da remuneração e a investigação relacionada ao caso dos respiradores.

Sobre a decisão da Justiça, Cadu Xavier afirmou que “a Justiça Eleitoral restabelece a verdade ao proibir esse jogo sujo. O eleitor do Rio Grande do Norte merece respeito, debate sério e futuro, não armações de marketing rasteiro e velhacaria política”.

Além da suspensão imediata da inserção, o TRE-RN determinou que os representados não veiculem novas peças que reproduzam essencialmente a mesma narrativa. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa de R$ 5 mil por veiculação, limitada inicialmente a R$ 30 mil.

A decisão ainda determinou a comunicação às emissoras e a preservação das mídias e dos mapas de veiculação. Os representados terão prazo de dois dias para apresentar defesa, e o caso seguirá para manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

Foto: STF/Fernando Frazão – Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deu prazo de 24 horas para que o candidato ao Senado Deltan Dallagnol (Novo) explique a divulgação de documentos com dados fiscais e bancários sigilosos do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os documentos foram anexados pela defesa de Deltan ao processo de registro de sua candidatura.

O material fazia parte de um procedimento sigiloso que tramitou no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e incluía dados de Zanin, da esposa, do sogro, de uma cunhada e do escritório de advocacia ligado à família.

Os documentos foram obtidos originalmente pela Lava Jato em 2019, quando Zanin ainda era advogado do então ex-presidente Lula. A quebra de sigilo determinada à época pelo juiz Marcelo Bretas foi posteriormente anulada pela Segunda Turma do STF.

O ministro Cristiano Zanin também acionou o TRE-PR e pediu medidas para retirar os dados de circulação e a responsabilização dos envolvidos, inclusive na esfera criminal.

O presidente do TRE-PR, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, determinou a atribuição imediata de sigilo aos documentos e informou que o episódio foi encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A defesa de Dallagnol afirmou que os documentos foram apresentados integralmente à Justiça Eleitoral para demonstrar sua elegibilidade e que não houve intenção de expor os dados pessoais de Zanin. Segundo os advogados, as informações seriam relevantes para a análise das impugnações apresentadas contra a candidatura.

 

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Um post compartilhado por Allyso Bizerro 22 (@allysobizerro22)

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou a denúncia que pedia a retirada do ar do perfil no Instagram @allysobizerro22 que satiriza o candidato ao governo do RN Allyson Bezerra, utilizando um “sósia” do candidato, além de roupas, acessórios e elementos visuais associados à campanha. A decisão é do juiz da 3ª Zona Eleitoral, Cleanto Alves Pantaleão Filho.

A denúncia havia sido feita pelo aplicativo Pardal e questionava a existência do perfil “Allyso Bizerro”.

O autor dos vídeos de manifestou após a decisão da Corte Eleitoral favorável à continuidade do perfil. “O bom humor e a liberdade de expressão não podem ser censurados pela campanha de Allyson Bezerra”, disse João Paulo, que faz o personagem.

Para o juiz, o conteúdo tem caráter claramente humorístico, em forma de paródia, e está protegido pela liberdade de expressão. A decisão destaca o uso de trocadilhos no nome do perfil e de descrições caricatas, como “Governador de Mederi – PF” e “2x Prefeito TicToc”.

Segundo a Justiça Eleitoral, não foram identificados fatos gravemente falsos, uso irregular de inteligência artificial, impulsionamento pago ou rede coordenada de perfis falsos que justificassem uma intervenção de ofício.

O magistrado também ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral sobre conteúdos na internet deve observar o princípio da intervenção mínima, especialmente quando se trata de sátira e crítica política.

Com isso, a decisão afastou a existência de irregularidade eleitoral manifesta e não determinou a retirada do perfil. O magistrado ressaltou que questionamentos relacionados à honra, imagem ou abuso deverão ser apresentados pela via judicial própria.

[VÍDEO] Flávio diz que Moraes escolhe “alvos pré-determinados” e depois “tenta construir uma narrativa para condenar a pessoa”. https://t.co/YZvJPFIYYo pic.twitter.com/1xKLI2jSSi

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 5, 2026

O senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou neste sábado (5) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escolhe previamente seus alvos e depois constrói uma narrativa para condená-los.

As declarações foram dadas após Flávio visitar Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, preso no Paraná e condenado a 21 anos de prisão no processo sobre a trama golpista, relatado por Moraes.

Flávio relacionou a condenação de Martins à atual crise no STF, envolvendo Moraes e o ministro André Mendonça. Na avaliação do senador, o ministro teria utilizado o inquérito das fake news para perseguir adversários políticos e estaria repetindo o mesmo procedimento no caso de Mendonça.

“Ele escolhe seus alvos pré-determinados e depois tenta construir uma narrativa para condenar a pessoa que ele já tem na mente que quer condenar”, afirmou Flávio.

O senador também chamou o gabinete de Moraes de “gabinete da perseguição” e disse que “já passou da hora” de o Senado pautar o impeachment do ministro.

Foto: Victor Piemonte/STF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) pediu, neste sábado (5), que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar na apuração sobre a produção de um relatório da Polícia Federal envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo a associação, Gonet não deveria atuar na apuração por ser citado no próprio relatório. A ADPF também afirmou que os policiais responsáveis pelo documento apenas cumpriram uma determinação judicial de Mendonça e não cometeram irregularidades.

Em nota, a entidade também pediu o arquivamento do procedimento aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendeu que os fatos revelados pela Operação Compliance Zero sejam investigados integralmente, sem distinção entre as autoridades envolvidas.

A PGR abriu um procedimento de controle externo para apurar se houve ordem ou interferência externa na elaboração do relatório. Gonet informou ao presidente do STF, Edson Fachin, que a PF deverá esclarecer se algum fator externo afetou o conteúdo do documento.

O caso envolve mensagens entre Moraes e Vorcaro, reveladas pelo Estadão. O material foi produzido após Mendonça determinar que a PF analisasse os contatos entre o ministro e o banqueiro.

A ADPF afirmou ainda que a apuração da PGR pode produzir efeito intimidatório sobre investigadores e alertou para possíveis prejuízos às investigações em andamento caso informações sigilosas tenham sido expostas.

Foto: Divulgação/ADPF

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, afirmou ao Estadão que o uso de um relatório de inteligência da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito das fake news para acusar o ministro André Mendonça de abuso de autoridade foi “totalmente irregular”.

Segundo Paiva, documentos desse tipo são produzidos para circulação interna na Polícia Federal e não deveriam ser compartilhados com órgãos externos nem utilizados como elemento de acusação em processos criminais.

O relatório foi entregue ao STF pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, após determinação de Moraes. Embora o próprio documento informe que não possui valor probatório, o ministro o utilizou para acusar André Mendonça de abuso de autoridade.

A manifestação ocorreu após Mendonça determinar a elaboração de um relatório sobre conversas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. As mensagens mostram Vorcaro pedindo orientação ao ministro sobre se deveria deixar o país diante das investigações.

Paiva afirmou que a divulgação do documento causou “estranheza muito grande” entre delegados e alertou que sua exposição pode prejudicar investigações em andamento, inclusive ao revelar a alvos informações sobre diligências ainda não realizadas.

O presidente da ADPF também defendeu a atuação dos policiais que produziram o documento sobre as conversas entre Moraes e Vorcaro. Segundo ele, os agentes apenas cumpriram uma ordem judicial.

O Piseiro do 13 movimentou João Câmara nesta sexta (4) com uma grande multidão pelas ruas da cidade. A mobilização reuniu lideranças políticas, apoiadores e moradores em uma demonstração de união e participação popular.

Com as ruas tomadas pela multidão, o evento foi marcado pela animação e pela demonstração pública de apoio e reconhecimento à gestão de Aize e ao grupo político que esteve presente na mobilização.

A prefeita Aize destacou que a presença das pessoas representa o reconhecimento de João Câmara ao trabalho realizado e às parcerias que têm contribuído para os avanços do município.

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 307 inquéritos sigilosos desde a instauração, em 2019, do chamado inquérito das fake news, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A informação é do Estadão.

A investigação, que tramita há sete anos e meio, continua aberta sem prazo definido para encerramento e sem um alvo específico. Nesse período, o STF passou do inquérito 4.781 para o 5.088.

O caso voltou ao centro das atenções nesta semana após Moraes incluir o ministro André Mendonça entre os investigados. Mendonça é relator, no STF, dos casos envolvendo o Banco Master e o INSS.

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu na sexta-feira (4) o encerramento do inquérito das fake news. Segundo ele, o fim da investigação está entre as prioridades de sua gestão.

A discussão ocorre em meio à crise envolvendo Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na terça-feira (1º), Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reuniu 51 mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro durante 21 dias.

Foto: Getty Images/Banco Master via BBC

A crise no STF tem deixado mais evidente a rejeição ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele acumula mais de 70% de menções negativas nas redes sociais, segundo levantamento da consultoria AP Exata.

A análise considerou cerca de 120 mil publicações no Instagram e no X entre 1º e 4 de setembro, período marcado pelo avanço da crise envolvendo Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Desde 1º de setembro, as referências negativas ao ministro permanecem acima de 70%, enquanto as positivas não chegam a 5%.

O cenário é diferente do registrado pelo ministro André Mendonça, relator do Caso Master. Embora as menções negativas a Mendonça tenham aumentado, elas variam entre 25% e 30%, enquanto as positivas ficam na faixa de 20% a 25%.

Para Sergio Denicoli, diretor-executivo da AP Exata, os números indicam perda de apoio a Moraes no debate digital. Em entrevista ao WW, apresentado por William Waack na CNN Brasil, na sexta-feira (4), ele afirmou que o ministro está “indefensável” nas redes e que até parte do apoio que recebia de setores da esquerda teria diminuído.

Foto: Reprodução

A governadora do Rio Grande do Norte Fátima determinou um pacote de contenção de despesas e estabeleceu que os órgãos estaduais deverão reduzir em 25% os custos até o fim de 2026. A medida atinge inclusive despesas consideradas essenciais, como água, energia elétrica, aluguéis, telefonia e serviços de limpeza.

O decreto assinado por Fátima na sexta-feira (4) e publicado no Diário Oficial deste sábado (5) determina ainda a redução do consumo de combustíveis e da quantidade de veículos oficiais. A determinação também suspende novas nomeações de servidores efetivos e temporários, novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, viagens e diárias para servidores e alterações em contratos administrativos.

A exceção sobre a nomeação de novos servidores se limita a reposições nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de determinações judiciais.

No caso das viagens, só poderão ser autorizadas em situações excepcionais, como manutenção de serviços essenciais, cumprimento de decisões judiciais, fiscalização, captação de recursos e execução de convênios. E mesmo nesses casos, os pedidos terão de passar pela análise prévia da Controladoria-Geral do Estado (Control), com justificativas sobre a necessidade da viagem, a impossibilidade de realizar a atividade remotamente e os prejuízos que poderiam resultar do cancelamento.

Os órgãos terão de revisar todas as compras e contratações previstas para este ano e apontar quais são indispensáveis à continuidade dos serviços públicos. As propostas dos órgãos para alcançar a redução de 25% no custeio deverão ser encaminhadas à Controladoria até 14 de outubro.

Outra restrição envolve contratos administrativos e ficam proibidos novos reajustes, repactuações e revisões, além de aditivos para aumento de quantitativos, salvo em serviços públicos essenciais ou quando houver vantagem econômica comprovada para o Estado.

O governo também proibiu o uso de diárias, passagens, veículos oficiais e outros recursos públicos em deslocamentos relacionados a atividades político-partidárias ou eleitorais.