Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

➡️ Itamaraty mobilizou embaixada para ajudar Lulinha na mudança para Madri

Leia na coluna de @andrezamatais pic.twitter.com/PDwf0Q3Vya

— Metrópoles (@Metropoles) September 30, 2026

O filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, contou com a ajuda da embaixada brasileira na Espanha para organizar sua mudança para Madri, em 2025. A informação foi revelada pela coluna de Andreza Matais, do Metrópoles, com base em mensagens recuperadas do celular da lobista Roberta Luchsinger.

As conversas mostram que o então embaixador brasileiro em Madri, Orlando Leite Ribeiro, colocou a estrutura da representação diplomática à disposição de Luchsinger e da mulher de Lulinha, Renata Moreira. O diplomata ofereceu uma funcionária da embaixada para acompanhar visitas a instituições de ensino, deu orientações sobre escolas e bairros e chegou a disponibilizar uma van para ajudar na compra de móveis.

Em um dos áudios, o embaixador afirma que uma funcionária poderia acompanhar as visitas às escolas. As mensagens também mostram que ele intermediou uma reunião de Luchsinger com o reitor da Universidade de Salamanca.

Ao Metrópoles, o Itamaraty confirmou que o setor educacional da embaixada prestou apoio à lobista em relação às escolas, mas negou que a van oferecida pelo diplomata tenha sido utilizada. Segundo a reportagem, Roberta Luchsinger organizou a mudança de Lulinha e arcou com os custos da transferência.

Fotos: Reprodução

Imagens e mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, revelam os detalhes de um almoço de luxo organizado pelo banqueiro para receber o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo reportagem do jornal O Globo, a recepção aconteceu em 30 de dezembro de 2023, no hotel Six Senses Botanique, em Campos do Jordão (SP).

O cardápio incluiu caviar beluga, com latas que podem custar até R$ 4,5 mil, vieiras com ovas de salmão, foie gras, wagyu e trufas brancas, que chegam a R$ 24 mil o quilo. Para acompanhar, Vorcaro selecionou vinhos de safras antigas, incluindo rótulos que podem custar dezenas de milhares de reais por garrafa.

Embora não tenha participado do almoço, o banqueiro acompanhou os preparativos e orientou o chef José Maria Meira sobre cada detalhe. Em uma das mensagens, questionou se as latas de caviar sobre a mesa não deixariam a recepção ostensiva demais. Também pediu que seu nome fosse evitado para não constranger Moraes, a quem chamou de convidado principal.

O encontro durou cerca de quatro horas e meia. As conversas mostram que Vorcaro autorizou a entrega de caixas de vinho como presente aos convidados. Ao final, o chef enviou uma foto com Moraes e informou ao banqueiro que a recepção havia sido concluída.

No mês seguinte, em janeiro de 2024, Vorcaro firmou um contrato de R$ 131 milhões, com duração de três anos, com o escritório de advocacia de Viviane Barci, mulher do ministro. A advogada tem reiterado a legalidade de sua atuação. Procurados pelo jornal O Globo, Moraes, a defesa de Vorcaro e o chef não se manifestaram.

Foto: Divulgação

A noite desta terça-feira foi marcada por muita emoção, alegria e participação popular em João Câmara. A “Vigília da Vitória com o Time de João Câmara” levou uma grande multidão às ruas da cidade, em um dos momentos de maior mobilização da reta final da campanha.

A imagem registrada durante o evento mostra as ruas tomadas pelo público, com famílias, jovens, lideranças e apoiadores acompanhando a caminhada e participando da programação.

O ato foi conduzido pela prefeita Aize Bezerra e pelo grupo político que apoia sua caminhada, com manifestações de apoio aos candidatos apresentados como integrantes do “time que ajuda João Câmara”.

Em clima de festa, os participantes percorreram as ruas da cidade levando bandeiras, músicas e palavras de apoio aos candidatos do grupo.

A vigília também foi marcada pelo discurso de Aize, que relembrou sua trajetória política, falou sobre as parcerias construídas ao longo dos últimos anos e destacou obras, investimentos e ações realizadas em João Câmara.

Fotos: Divulgação

Faltando cinco dias para as Eleições, o candidato a deputado estadual Walter Alves (MDB) promoveu em Natal, na noite de ontem (29), um grande encontro de amigos que teve grande participação popular e lotou a Arena FAC, no bairro do Potengi, zona Norte da capital.

A reunião contou com a presença do ex-governador Garibaldi Filho, do candidato a vice-governador na chapa de Alysson Bezerra, Hermano Morais; do vereador de Natal, Pedro Henrique; e dos ex-vereadores Peixoto e Margarete Régia; além de muitas lideranças da capital potiguar.

A presença popular confirmou algo que as pesquisas já vinham indicando: que grande parte de Natal apoia a candidatura de Walter Alves e quer que ele retorne à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Essa preferência tem uma explicação concreta: Walter Alves tem serviço prestado em todo o estado. E em Natal, quando foi deputado federal, ele destinou mais de R$ 10 milhões em recursos, por meio de emendas ao Orçamento Geral da União. Esses valores foram empregados em obras e serviços que beneficiaram a população da cidade.

Em seu discurso, Garibaldi Filho agradeceu a demonstração de apoio da população e afirmou que o povo quer Walter de volta à Assembleia porque sabe que ele representa trabalho e compromisso. “Walter, você vai continuar a minha luta e a minha história”, afirmou.

Walter Alves também agradeceu a participação da população e reafirmou que sua volta à ALRN representa a continuidade do trabalho que ele sempre realizou visando melhorar a qualidade de vida daqueles que mais precisam.

“Eu quero voltar à Assembleia Legislativa para continuar o legado de meu pai e continuar a fazer o que sempre fiz quando fui deputado: trabalhar por melhorias para a população das cidades do RN. Natal sabe do meu trabalho. A zona Norte sabe do meu compromisso. E, se Deus e o povo quiserem, dia 4 agora vai ser Walter Alves deputado estadual eleito”, afirmou.

Luciano Huck e Vorcaro no estúdio do Domingão, no fim de 2024 (Foto: PF/Divulgação)

Mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro revelam que o dono do Banco Master manteve uma relação de amizade, negócios e troca de favores com o apresentador Luciano Huck, da TV Globo. Segundo reportagem da coluna Radar, da revista Veja, os dois foram sócios em uma aeronave, participaram de encontros e jantares e negociaram contratos publicitários milionários. Não há ilegalidades identificadas nas mensagens.

As conversas mostram que a parceria comercial envolvendo o Will Bank, de Vorcaro, e o Domingão com Huck rendeu, segundo o apresentador, R$ 83 milhões em mídia para a Globo e R$ 26 milhões para ele próprio, por meio de um contrato pessoal. Huck também aconselhava o banqueiro sobre estratégias de comunicação e o aproximava de contatos na emissora.

A relação se estendeu até novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso pela PF. Minutos antes da prisão, Huck enviou uma mensagem parabenizando o empresário pelo anúncio da suposta venda do Banco Master a investidores dos Emirados Árabes Unidos e desejando que ele superasse a crise.

Segundo a reportagem, a proximidade continuou mesmo quando Vorcaro passou a ser alvo de denúncias na imprensa e, conforme as investigações, articulava ações de espionagem e possíveis atos de violência contra jornalistas do Grupo Globo. A revista procurou Luciano Huck para comentar as mensagens e informou que registrará sua manifestação quando receber uma resposta.

[VÍDEO] BRIGA OU TENTATIVA DE SEQUESTRO? Piloto salvou mais de 170 passageiros após confronto dentro de avião. https://t.co/h6HVeRtUYg pic.twitter.com/OMqme6SaBr

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 30, 2026

Um piloto evitou uma tragédia ao impedir que o copiloto derrubasse um avião da FlyDubai, que seguia para Tel Aviv nesta quarta-feira (30). A aeronave, com 150 pessoas a bordo, perdeu altitude rapidamente durante o incidente, mas conseguiu pousar em segurança na Arábia Saudita.

As autoridades investigam se o episódio foi uma briga entre os pilotos, uma tentativa de sequestro ou uma ação deliberada para derrubar a aeronave. Segundo a imprensa israelense, o copiloto, de nacionalidade omanita, é suspeito de ter tentado provocar a queda do avião e está sendo interrogado na Arábia Saudita.

A hipótese de um ataque terrorista ou de uma tentativa de suicídio também está sendo investigada. A FlyDubai, por sua vez, afirma que houve uma briga na cabine, mas nega que tenha ocorrido um incidente de segurança.

Passageiros de um voo da Flydubai viveram momentos de pânico após uma briga entre os pilotos provocar uma queda de mais de 5 mil metros em menos de dois minutos. Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram gritos e desespero dentro da aeronave, que fazia o trajeto entre Dubai e Tel Aviv.

Segundo a agência Reuters, o avião foi desviado para a Arábia Saudita depois que os pilotos entraram em confronto físico. Durante o incidente, a aeronave transmitiu um sinal de emergência que indicava possível interferência ilegal, levantando suspeitas de sequestro. Autoridades israelenses chegaram a acionar caças.

O Boeing 737 solicitou um pouso de emergência no Aeroporto Internacional Príncipe Sultan bin Abdulaziz, em Tabuk, onde aterrissou em segurança cerca de uma hora depois. O comandante e o copiloto sofreram ferimentos e foram encaminhados ao hospital.

Relatos ainda não confirmados pela imprensa israelense apontam que um dos pilotos teria tentado derrubar o avião, mas foi impedido pelo copiloto com a ajuda de passageiros. A causa da briga ainda não foi esclarecida.

A Flydubai confirmou que houve um incidente durante o voo. O gabinete do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, informou que a situação está sob controle e que estão sendo tomadas medidas para repatriar os passageiros israelenses.

[VÍDEO] Álvaro Dias se emociona ao relembrar construção do Hospital Municipal de Natal. https://t.co/pMg6RyDmaQ pic.twitter.com/1q0bx0Ysep

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 30, 2026

O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Álvaro Dias (PL), destacou o Hospital Municipal de Natal em seu programa no horário eleitoral. Em visita à unidade, ele relembrou a trajetória da obra, desde quando o local ainda era um terreno até a estrutura construída para o atendimento da população.

Ao chegar ao hospital, Álvaro recordou a primeira vez em que esteve no local e o início do projeto.

“Primeira vez que viemos aqui, isso era um amplo terreno baldio. Começou ali um sonho de construir nesse local, naquele terreno baldio, o novo Hospital Municipal de Natal”, afirmou.

Ao percorrer as instalações, o candidato também relembrou as dificuldades enfrentadas durante a execução da obra. “O tempo passou, críticas, provocações, dúvidas. Mas agora está aqui o novo Hospital Municipal da cidade de Natal”, disse.

A visita passou ainda pela área destinada ao atendimento pediátrico. Álvaro destacou o espaço criado para as crianças internadas. “As crianças, mesmo internadas, têm durante o dia um espaço, um horário para se divertir, para brincar, para esquecer das enfermidades”, afirmou.

Ao final do vídeo, Álvaro voltou a demonstrar emoção ao falar sobre a entrega da unidade. “Apesar das críticas, apesar da incompreensão, apesar da demora e de muito sofrimento, tá aqui: Hospital Municipal de Natal para atender o povo com dignidade”, declarou.

A saúde está entre as prioridades apresentadas por Álvaro para o Governo do Estado. Entre as propostas estão o novo Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, e o novo Hospital Tarcísio Maia, em Mossoró, dentro do plano de ampliar e descentralizar a assistência hospitalar no Rio Grande do Norte.

 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A decisão do governo Lula de proibir as apostas de quota fixa elimina recursos destinados ao tratamento de pessoas com dependência em jogos e ao financiamento do esporte. O alerta é do advogado José Francisco Cimino Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas, em artigo publicado nesta quarta-feira (30) no Poder360.

Segundo Manssur, a Medida Provisória 1.394, assinada em 25 de setembro, revoga regras que destinavam ao Ministério da Saúde 1% dos repasses sociais das apostas. Somente em 2025, foram R$ 45,7 milhões utilizados como fonte de financiamento para ações de prevenção e tratamento. O texto da MP não estabelece recursos para substituir esses valores nem prevê medidas específicas de atendimento aos dependentes.

O advogado também aponta que a proibição elimina os repasses das apostas ao esporte e a entidades assistenciais, como a Apae e a Cruz Vermelha Brasileira. Ele lembra que o governo justificou a medida como uma iniciativa de saúde pública, mas não incluiu mecanismos de tratamento, acolhimento ou acompanhamento dos apostadores compulsivos.

Outro ponto levantado pelo ex-assessor é o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Segundo ele, mais de 1,3 milhão de brasileiros solicitaram a autoexclusão das plataformas regulamentadas, mecanismo que não existe no mercado ilegal.
Manssur critica ainda o caráter eleitoral da decisão e argumenta que a proibição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos, sem resolver o problema da dependência. Para o advogado, o combate ao vício exige políticas de saúde, fiscalização e mecanismos de proteção aos apostadores.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A dívida pública brasileira chegou a 82,5% do Produto Interno Bruto (PIB), atingindo um patamar sem precedentes fora do período excepcional da pandemia. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta quarta-feira (30), o crescimento do endividamento e os gastos recordes do governo representam um desafio para o próximo presidente, que terá de enfrentar a necessidade de reduzir despesas ou aumentar a arrecadação.

De acordo com os dados apresentados pela Folha, os gastos do setor público brasileiro equivalem a 45,8% do PIB, considerando números de 2024. Desse total, 16,5% são destinados à proteção social, incluindo benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Educação e saúde representam, respectivamente, 5,1% e 5% do PIB.

O peso dos juros também pressiona as contas públicas. Em 2024, os encargos da dívida chegaram a 8,3% do PIB, enquanto a média foi de 1,7% entre os países ricos e de 2,9% entre os emergentes considerados em levantamento do Tesouro Nacional.

Nos 12 meses encerrados em julho, somente o governo federal gastou o equivalente a 7,8% do PIB com juros. Somadas às demais despesas, as obrigações federais atingiram 27% do PIB, percentual superado apenas em 2020, durante a pandemia.

A reportagem aponta que o próximo governo terá de enfrentar decisões sobre cortes de gastos ou aumento de receitas para conter o endividamento. Sem um ajuste fiscal, há risco de agravamento da situação econômica, com aumento dos juros, inflação, endividamento das famílias e empresas, além de possíveis impactos sobre o emprego e a atividade econômica.