Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Lajes irá ampliar neste ano as celebrações dedicadas a Alzira Soriano, uma das figuras mais marcantes da trajetória política brasileira. Foi na cidade que, em 1929, Alzira Soriano entrou para a história como a primeira mulher eleita prefeita da América Latina, abrindo caminho para a participação feminina na política.

As homenagens, que tradicionalmente acontecem na Semana Alzira Soriano, irão ser ampliadas em 2026 com apoio dos governos estadual e federal, reforçando a importância da líder lajense.

Para o prefeito Felipe Menezes, essas parcerias são fundamentais para fortalecer as celebrações e garantir que a memória de Alzira Soriano continue sendo valorizada e divulgada.

Foto: Divulgação

“As parcerias são fundamentais porque ajudam a viabilizar ações importantes, geram economia para os cofres do município e ainda movimentam a cidade. Lajes está de portas abertas para todos que queiram contribuir com o desenvolvimento do município.”, destacou.

Mais do que uma homenagem, a iniciativa reforça o movimento que o município vem realizando para resgatar, preservar e projetar o legado de Alzira Soriano, fazendo com que sua história continue inspirando novas gerações.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil e REUTERS/Gonzalo Fuentes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investigava o bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X.

A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que afirmou não haver provas de que Musk tenha utilizado a plataforma de forma criminosa para afrontar decisões do Judiciário.

Segundo o chefe da Procuradoria-Geral da República, as investigações apontaram apenas “falhas operacionais pontuais” na rede social, que foram notificadas e corrigidas pela empresa.

O inquérito apurava suspeitas de desobediência a decisões judiciais, obstrução à Justiça e possível incitação ao crime. No entanto, a PGR concluiu que não houve indícios suficientes para oferecer denúncia.

Ao arquivar o caso, Moraes ressaltou que cabe ao Ministério Público decidir sobre a apresentação de denúncia e que a manifestação da PGR é definitiva, salvo se surgirem novas provas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um funcionário do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) morreu nesta terça-feira (10) na entrada de serviço do Palácio da Alvorada. A informação foi divulgada pelo próprio órgão.

Segundo o gabinete, o funcionário tirou a própria vida. O Palácio da Alvorada é a residência oficial do presidente da República e fica às margens do Lago Paranoá, em Brasília.

O GSI também informou que será instaurado um Inquérito Policial Militar para apurar a ocorrência. O gabinete lamentou o ocorrido e disse que está prestando apoio a família do militar. Também afirmou que segue comprometido em “cumprir sua missão de proteger as instalações sob sua responsabilidade”.

Com informações de Jovem Pan

Foto: Freepik

A percepção dos brasileiros em relação à situação econômica do país piorou nos últimos meses, revertendo parcialmente a melhora captada no levantamento feito no final de 2025, mostra pesquisa Datafolha.

Também há mais entrevistados pessimistas sobre o futuro, inclusive sobre sua própria condição financeira, e prevendo elevação do desemprego, indicador que está nas mínimas históricas, e da inflação.

O percentual daqueles que avaliam que a situação econômica do país piorou nos últimos meses subiu de 41% para 46% na comparação entre as pesquisas realizadas em dezembro do ano passado e em março deste ano.

Os números mostram que a percepção negativa fica próxima dos 46% em todas as faixas de renda, exceto entre aqueles no grupo acima de dez salários mínimos, no qual está em 69%.

O percentual dos que avaliam que a situação econômica do país melhorou caiu de 29% para 24%, na comparação entre as duas últimas pesquisas.

A pesquisa mostra ainda que, para 39% dos brasileiros, o poder de compra dos salários vai cair. Eram 36% no levantamento anterior. Para 32%, vai aumentar. Em junho, estava em 30%.

Os números da pesquisa apontam uma deterioração na percepção do brasileiro em relação à economia que supera as variações verificadas na avaliação do governo, que ficou praticamente estável nos últimos meses —indicação de que a piora está mesmo ligada a fatores econômicos.

O Datafolha entrevistou 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 137 municípios pelo Brasil, de 3 a 5 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o código BR-03715/2026.

Com informações de Folha de S. Paulo

[VÍDEO] OPERAÇÃO DESVIO DE ROTA: Mulher é presa por desvio de mais de R$ 277 mil de entidade assistencial em Natal. https://t.co/EcYb4J48AF pic.twitter.com/9d7NLr6bSL

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) March 10, 2026

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nesta terça-feira (10), a “Operação Desvio de Rota”, que resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor de uma mulher investigada pela prática de crimes patrimoniais em prejuízo de uma entidade de cunho assistencial localizada no estado. O mandado foi cumprido no bairro de Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal. O nome da entidade não foi divulgado pela Polícia Civil.

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Civil, a suspeita prestava serviços à instituição e, valendo-se da posição de confiança que ocupava, teria realizado sucessivos desvios de valores pertencentes à entidade. As apurações indicam que o montante desviado alcança aproximadamente R$277.187,81.

Durante o curso das diligências investigativas, foram reunidos elementos de informação que apontam a participação direta da investigada nos desvios, além da constatação de que ela já possuía histórico criminal relacionado à prática de crimes patrimoniais. Diante da gravidade dos fatos e da reiteração criminosa, foi representado pela decretação da prisão preventiva da investigada, medida posteriormente deferida pelo Poder Judiciário.

Além da prisão preventiva, também foram decretadas medidas cautelares de natureza patrimonial, consistentes no bloqueio de bens e valores da investigada no montante de R$277.187,81, quantia correspondente ao prejuízo causado à instituição. A medida tem como objetivo possibilitar a futura restituição dos valores à vítima.

A operação recebeu o nome de “Desvio de Rota” em referência ao desvio de recursos que deveriam ser destinados às atividades assistenciais da entidade.