Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Divulgação/Redes sociais

A Polícia Federal detalhou a apreensão de bens de luxo que, segundo investigações, estariam ligados a um esquema de lavagem de dinheiro atribuído ao cantor MC Ryan SP. Entre os itens estão carros de alto padrão, bolsas de grife, relógios Rolex e até uma Mercedes G63 rosa avaliada em cerca de R$ 2 milhões.

As ações fazem parte da operação Narco Fluxo, que também apura a movimentação de valores que chegariam a bilhões.

Fotos: Divulgação/Polícia Federal

Segundo a PF, os bens de luxo eram usados como parte de um mecanismo para ocultar a origem de recursos ilícitos, transformando dinheiro em patrimônio físico de alto valor.

As investigações apontam ainda que veículos como Porsche, BMW e Land Rover faziam parte de uma frota associada ao grupo investigado, além de joias e relógios de marcas internacionais.

Fotos: Divulgação/Polícia Federal

Em nota e documentos analisados, os investigadores afirmam que o esquema utilizava empresas de fachada e contas de passagem para dificultar o rastreamento do dinheiro, além de transações fracionadas via Pix.

A PF também destacou apreensões expressivas: mais de 50 veículos, armas, eletrônicos, dinheiro em espécie e itens de luxo, reforçando a dimensão da operação e o suposto nível de organização do grupo investigado.

Fotos: Divulgação/Polícia Federal

 

 

Foto: Reprodução

Um turista de 24 anos morreu no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, após ter sido vítima de afogamento no sábado (18), na região da Via Costeira, zona Sul da capital potiguar. Ele é a segunda vítima do mesmo incidente, que também vitimou o pai no local.

O jovem, identificado como Eduardo Caixeta Braz, foi resgatado com vida após o afogamento e chegou a ser socorrido em estado grave com apoio da aeronave Potiguar 02, sendo encaminhado ao hospital de referência em Natal.

De acordo com informações médicas, apesar de todos os esforços da equipe de saúde, o paciente não resistiu e teve o óbito confirmado neste domingo. O caso aconteceu em um trecho do mar considerado de risco, na Via Costeira, onde pai e filho foram surpreendidos pelas condições do mar enquanto tomavam banho.

Em nota anterior, o Corpo de Bombeiros Militar do RN reforçou o alerta para que banhistas evitem áreas sinalizadas como perigosas e sigam rigorosamente as orientações dos guarda-vidas, especialmente em trechos com mar agitado.