Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

 

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O ex-deputado Eduardo Bolsonaro subiu o tom contra o ministro Alexandre de Moraes e afirmou que quer ser formalmente intimado após a abertura de apuração no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação envolve o suposto envio de um vídeo ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar e proibido de acessar redes sociais.

Em declarações à coluna do Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, Eduardo Bolsonaro desafiou Moraes a enviar uma carta rogatória para que ele responda às acusações diretamente dos Estados Unidos. “Eu quero que Moraes me intime. Se tiver coragem, mande uma carta rogatória que eu respondo até em transmissão ao vivo”, afirmou. O ex-parlamentar também classificou a investigação como tentativa de intimidação e criticou a atuação do ministro.

Segundo Eduardo, há tratamento desigual em relação a outros casos semelhantes. Ele citou o senador Flávio Bolsonaro, que teria mencionado a exibição de um vídeo ao pai sem gerar repercussão judicial. Para o ex-deputado, a diferença estaria em uma suposta tentativa de silenciá-lo politicamente.

O ex-parlamentar ainda acusou Moraes de buscar acesso a seus dados pessoais por meio de plataformas digitais, alegando uso de “meios ilícitos”. Ele afirmou que, caso estivesse no Brasil, poderia ser alvo de medidas como apreensão de celular para investigações. Até o momento, o ministro do STF não se manifestou publicamente sobre as declarações.

Foto: Alex Brandon-Pool/Getty Images

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Estreito de Ormuz deverá “se abrir naturalmente” após o fim da guerra contra o Irã, adotando um tom otimista mesmo diante da escalada dos preços do petróleo no mercado internacional.

Em pronunciamento em horário nobre, Trump declarou que o Irã estaria “essencialmente dizimado” e que, ao término do conflito, o próprio interesse econômico do país levaria à reabertura da importante rota marítima. “Eles vão querer vender petróleo, porque é tudo o que têm para se reconstruir”, disse.

O estreito é responsável por cerca de 20% do fluxo global de petróleo e permanece fechado há semanas, agravando a crise energética mundial. Apesar disso, Trump minimizou os impactos nos Estados Unidos e afirmou que a normalização do tráfego fará os preços da gasolina caírem rapidamente.

O presidente também pressionou aliados internacionais a assumirem protagonismo na reabertura da via, sugerindo que outros países liderem uma operação para retomar o controle da região. Segundo ele, “os países que dependem do petróleo devem cuidar dessa passagem”.

Especialistas, no entanto, avaliam que o fim do conflito não garante, por si só, a retomada do fluxo no estreito, sobretudo diante das ameaças do Irã de manter o bloqueio. A situação segue como um dos principais pontos de tensão no cenário geopolítico atual.

 

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O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, criticou a atuação da Corte nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e afirmou que o tribunal não seria competente para julgar os envolvidos.

Durante declaração a rádio Itatiaia, Marco Aurélio sustentou que cidadãos comuns e até ex-autoridades, como um ex-presidente da República, deveriam ser julgados pela primeira instância, respeitando o princípio do juiz natural. Segundo ele, o STF estaria assumindo uma competência que, em sua visão, não estaria prevista na Constituição.

O ex-ministro também questionou as penas aplicadas aos envolvidos nos atos, classificando-as como elevadas. Para ele, as condenações seriam desproporcionais em comparação com crimes mais graves, como homicídio e latrocínio.

Ao comentar a possibilidade de tentativa de golpe de Estado, Marco Aurélio afirmou que não houve respaldo das Forças Armadas, o que, segundo seu entendimento, inviabilizaria qualquer tentativa concreta. Ele também argumentou que a mera cogitação não configura crime, defendendo que não haveria base para punição nesse aspecto.

As declarações reacendem o debate jurídico e político sobre a atuação do STF nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro e seus desdobramentos.

 

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Um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos colocou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no centro de uma nova controvérsia internacional ao apontar suposta violação à liberdade de expressão com possíveis reflexos nas eleições brasileiras de 2026.

A informação é da colunista Andreza Matais, do portal Metrópoles. Segundo o documento, elaborado por parlamentares ligados ao Partido Republicano, decisões de Moraes configurariam uma “campanha de censura e lawfare” que, na visão do comitê, atinge a democracia brasileira e pode impactar o debate público no período eleitoral. O texto também cita nomes como Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro, afirmando que medidas judiciais poderiam limitar a atuação de aliados políticos nas redes sociais.

O relatório reúne dezenas de anexos com decisões judiciais brasileiras que determinaram remoção de conteúdos e bloqueio de contas em plataformas digitais. Entre os exemplos citados, estão ordens direcionadas a empresas estrangeiras para retirada de postagens e suspensão de perfis, inclusive com alcance fora do Brasil.

Os autores do documento sustentam que essas decisões teriam efeitos globais e poderiam interferir na liberdade de expressão até mesmo em território americano. O tema, inclusive, tem ampliado tensões entre Moraes e setores políticos dos Estados Unidos, especialmente aliados do ex-presidente Donald Trump.

Procurado, Moraes não se manifestou até o momento. O espaço segue aberto para posicionamento do ministro.

Foto: Reprodução

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, conhecido como Cadu, entrou em contato com o Blog do BG para esclarecer que continua no cargo e não foi exonerado, respondendo questionamentos levantados após sua participação em agenda oficial do Governo do Rio Grande do Norte.

A manifestação ocorre após a repercussão da matéria que apontava possível irregularidade na presença do pré-candidato ao governo durante visita às obras em Macau, ao lado da governadora Fátima Bezerra. Segundo Cadu, por ainda exercer a função de secretário, não há qualquer ilegalidade em sua participação no evento.

Com o esclarecimento, o secretário reforça que segue regularmente à frente da Secretaria da Fazenda, esclarecendo a interpretação de que estaria participando de atos oficiais sem vínculo com o governo.