Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: José Aldenir

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para gerir o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN). O caso se arrastava desde 2014 e envolveu ampla investigação com depoimentos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

De acordo com o MPRN, Rosalba determinou pessoalmente a dispensa de licitação, justificando a contratação direta com base em uma suposta emergência sanitária na área materno-infantil. A auditoria do TCE apontou, porém, que os dados usados para embasar a medida eram genéricos e não comprovavam situação de calamidade. Também foram encontradas falhas graves na execução dos contratos: ausência de notas fiscais, pagamentos antecipados, duplicidades de repasses e falta de comprovação dos serviços.

Os valores repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram R$ 23 milhões, sem comprovação de que os recursos foram aplicados efetivamente na implantação e funcionamento do hospital. Parte do dinheiro foi direcionada a pagamentos alheios ao contrato. Entre os condenados estão ex-gestores da Secretaria de Saúde, como Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui, além de representantes de diversas empresas envolvidas no esquema.

Com base em provas documentais, testemunhais e periciais, a Justiça concluiu que houve atuação dolosa para burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos. A sentença determinou o ressarcimento de R$ 11,9 milhões ao erário, multa equivalente ao valor do dano, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos para os condenados.

Rosalba foi apontada como a principal responsável política pela contratação e liberação dos recursos sem respaldo técnico ou jurídico. Domício e Maria das Dores foram condenados por omissão na fiscalização dos contratos. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do RN.

Com informações da Justiça Potiguar

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O número de processos disciplinares no Conselho de Ética da Câmara disparou neste ano. Levantamento do Metrópoles mostra que, até outubro de 2025, foram abertos 25 casos — um aumento de 400% em relação a 2024, quando houve apenas cinco. A explosão de representações envolve tanto parlamentares governistas quanto oposicionistas, com destaque para figuras de alta projeção política.

O deputado André Janones (Avante-MG) lidera o ranking com seis processos por quebra de decoro, seguido por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gilvan da Federal (PL-ES) aparecem na sequência, com três representações cada. Parte dos casos já foi arquivada, mas outros seguem em fase de oitivas ou julgamento, como o de Gilvan, que já recebeu suspensão de três meses neste ano.

Também tramitam no colegiado ações contra Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), por participação em um motim que ocupou o plenário da Câmara após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O corregedor Diego Coronel (PSD-BA) sugeriu punições severas, incluindo suspensão de 30 dias para Van Hattem e Zé Trovão, e sanções ainda mais duras para Pollon, acusado de ofender o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em contraste, 2024 teve poucos, porém marcantes casos, como o do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que chegou a dormir no chão do plenário e fazer greve de fome em protesto após ser acusado de agredir um militante do MBL. O Conselho de Ética aprovou a cassação de seu mandato, mas a votação no plenário ainda não ocorreu. O ano também ficou marcado pela perda do mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Com informações do Metrópoles

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende anunciar até terça-feira (21) a indicação de Jorge Messias, atual chefe da Advocacia-Geral da União, para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo período, também deve ser formalizada a nomeação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, antes da viagem presidencial à Indonésia e à Malásia. Márcio Macêdo, atual titular da pasta, já foi avisado da mudança.

Lula passou a última semana consultando ministros do STF para ouvir avaliações sobre o perfil ideal para o novo integrante da Corte. Em reuniões com Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, ouviu que o escolhido precisa ter firmeza para defender a democracia diante dos ataques que o tribunal ainda deve enfrentar nos próximos anos. Apesar de os ministros demonstrarem preferência pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente indicou que Messias é seu favorito para a vaga.

Na sexta (17), Lula jantou com Barroso no Alvorada e ouviu dele que Messias, Pacheco e o ministro Bruno Dantas, do TCU, estão preparados para assumir o posto. A escolha de Messias, que tem trajetória próxima ao governo, sinaliza a intenção do Planalto de manter sintonia com a Corte em temas estratégicos.

Já a nomeação de Boulos é vista como movimento político para fortalecer a base de esquerda e ampliar o alcance do governo junto ao público jovem. Líder de mobilizações recentes contra a PEC da Blindagem, ele terá papel de articulação política e social no núcleo próximo de Lula. Não há prazo definido para sua permanência no cargo, e uma eventual saída para disputar eleições futuras segue em aberto.

Com informações da CNN Brasil

Foto: Mauro Pimentel/AFP

A definição do próximo plano de investimentos da Petrobras, que abrangerá o período de 2026 a 2030, gerou um impasse entre o governo Lula e a diretoria da estatal. Enquanto os executivos defendem rever os valores diante da queda do preço do barril, o Planalto resiste a qualquer corte, preocupado com os impactos políticos e econômicos às vésperas do ano eleitoral. O tema promete dominar as discussões no conselho da companhia até o fim do ano.

Com a recente trégua entre Israel e Hamas e o recrudescimento da disputa comercial entre Estados Unidos e China, o barril tipo Brent caiu para US$ 61,33 — 16% a menos do que há um ano. O cenário pressiona a empresa a reavaliar projetos, principalmente os que ainda estão em fase de aprovação. A CEO Magda Chambriard e o diretor financeiro Fernando Melgarejo já sinalizaram que iniciativas que não se mostrarem viáveis financeiramente poderão ser adiadas, revistas ou descartadas.

O atual plano da Petrobras prevê US$ 111 bilhões em investimentos entre 2025 e 2029, com foco na exploração e produção. Porém, a queda nas receitas pode comprometer a sustentabilidade da companhia, aumentar o endividamento e reduzir dividendos — inclusive para a União, principal acionista. A postura mais cautelosa da diretoria, no entanto, esbarra na visão de Lula, que cobra uma atuação mais ousada da petroleira e vê os investimentos como instrumento de geração de empregos e desenvolvimento industrial.

Analistas e investidores acompanham de perto o desfecho da disputa. Relatórios, como o do Itaú BBA, apontam que uma eventual redução nos aportes será decisiva para recalcular expectativas sobre a empresa. A queda do petróleo adiciona pressão, mas o governo sinaliza que não quer abrir mão do papel estratégico da Petrobras na política econômica e energética do país.

Com informações da Folha de S.Paulo

Foto: Reprodução

Enquanto o vice-governador do Rio Grande do Norte lidera uma comitiva à China em busca de investimentos, o setor produtivo potiguar sofre com um ambiente de negócios travado e desestruturado. O contraste é gritante: de um lado, promessas internacionais de parceria e progresso; do outro, um distrito industrial paralisado, licenças ambientais emperradas e total ausência de gestão local.

O caso do manancial do Pitimbu, que bloqueia o desenvolvimento do Distrito Industrial de Macaíba, é emblemático. Por causa da atuação isolada do Ministério Público e da morosidade do IDEMA, nenhum novo empreendimento consegue operar legalmente na área. E o que faz o governo? Nada. Nenhum secretário, prefeito ou autoridade estadual se apresenta para coordenar uma resposta técnica e institucional à altura da gravidade do problema.

Falta liderança. Falta planejamento. E, sobretudo, falta coerência. Não se pode “vender” o RN para investidores estrangeiros enquanto os próprios empreendedores locais fogem do estado por insegurança jurídica, lentidão regulatória e abandono político.

A comitiva à China deveria vir acompanhada de um plano urgente para desburocratizar o licenciamento ambiental, resolver os impasses do Pitimbu e destravar o desenvolvimento industrial. Sem isso, o que temos é só mais uma viagem bonita na foto — e inútil na prática.

VÍDEO: Incêndio atinge flats em Ponta Negra, próximos ao Morro do Careca. https://t.co/VRS3eTwRUR pic.twitter.com/VeR1lQOxu4

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) October 19, 2025

 Imagens: YouTube/Natal Live Cam

Um incêndio atingiu o Vila Quatro Amigos Flats, em Ponta Negra, no fim da tarde deste domingo (19).
O empreendimento fica na rua João Rodrigues de Oliveira, próximo ao Morro do Careca.

Imagens do canal no YouTube ‘Natal Live Cam’ registraram o incêndio, que iniciou aproximadamente às 17h50. Por volta das 18h40, após a chegada dos bombeiros, as chamas já haviam diminuído, ainda saindo um pouco de fumaça do local.

Imagens: Instagram/Dioges Junior

Imagens registradas pelo público que acompanhava a apresentação do cantor Alan Persa na praia de Ponta Negra também mostram o incêndio e a chegada do Corpo de Bombeiros ao local para realizar o combate às chamas.

Não há até o momento informações sobre a possível causa do incêndio ou vítimas.