Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Decisão afirma que fatos relacionados à operação têm base pública e permite que inserção continue sendo veiculada

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou, neste sábado (12), o pedido de Allyson Bezerra (União Brasil) para retirar do ar uma propaganda eleitoral da campanha de Álvaro Dias que aborda a Operação Mederi, a busca da Polícia Federal e a referência a um percentual de 15% presente nos elementos da investigação.

Ao indeferir a liminar, o desembargador eleitoral Fábio Luiz de Oliveira Bezerra destacou que a própria ação apresentada por Allyson reconhece a existência de fatos públicos relacionados à operação.

“A própria narrativa constante da inicial reconhece a existência de fatos públicos relacionados à Operação Mederi, inclusive o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal na residência e no gabinete do então prefeito de Mossoró.”

A decisão também menciona expressamente o percentual abordado pela propaganda:

“Também se afirma que há referência, nos elementos investigativos, a percentual de ‘15%’.”

Para o magistrado, portanto, não se está diante, ao menos nesta análise preliminar, de “fato inexistente, artificialmente criado ou descolado de qualquer base fática que já é pública”.

Allyson alegou que a propaganda ultrapassou os limites da crítica política e sustentou que não existe condenação contra ele no âmbito da Operação Mederi. A decisão, entretanto, ressaltou que a ausência de condenação não impede o debate eleitoral sobre investigações em andamento:

“A inexistência de condenação não torna, por si só, sabidamente inverídica toda referência eleitoral a investigação em curso.”

Com a liminar negada, a propaganda de Álvaro segue no ar. O pedido de Allyson para impedir também a veiculação de outras inserções que reproduzissem o mesmo conteúdo não foi concedido.

Confira imagens de como ficou o avião do cantor Rey Vaqueiro após acidente ocorrido na madrugada deste domingo (13) no aeroporto de Parelhas, na região Seridó do Rio Grande do Norte.

A aeronave pegou fogo após apresentar problemas de frenagem ao aterrissar. Havia 8 pessoas a bordo do avião, sendo 6 passageiros (incluindo o cantor) e 2 tripulantes. Todas foram encaminhadas ao hospital para passar por avaliação médica.

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que transmitirá ao vivo, na próxima terça-feira (15), a sessão que vai analisar o relatório da Polícia Federal sobre a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Os ministros vão decidir se abrem um inquérito para apurar suspeitas apontadas pela PF.

A sessão extraordinária começa às 10h e terá o caso como único item da pauta. A transmissão será feita pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube. Jornalistas não poderão acompanhar a reunião dentro do plenário.

O relatório da Polícia Federal cita mensagens de Vorcaro a Moraes e também aponta alterações em uma minuta de contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. As mensgens foram reveladas após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de documentos do caso.

Moraes e ministros próximos a ele questionaram a divulgação do material e pediram mais tempo para análise, além de julgamento conjunto de uma investigação sobre Mendonça. O presidente do STF, Edson Fachin, rejeitou os pedidos e manteve a sessão marcada para o dia 15. A apuração envolvendo Mendonça será analisada separadamente em 23 de setembro.

[VÍDEO] Produtora afirma à CNN que dinheiro para filme sobre Bolsonaro veio de fundo dos EUA e não de Vorcaro https://t.co/P4nUS2fcF5 pic.twitter.com/L6vuupOC3W

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 13, 2026

Vídeo: Reprodução / CNN

A produtora Karina Ferreira da Gama, responsável pelo filme Dark Horse, negou em entrevista exclusiva à CNN Brasil qualquer vínculo direto com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ou com empresas ligadas a ele. Segundo a executiva, os recursos repassados à produção vieram do fundo Havengate Development, sediado no Texas, contratado para viabilizar o longa-metragem.

A conexão entre os investimentos na obra e o ex-dono do Banco Master é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração avançou após a homologação da delação premiada do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”, que relatou ter realizado sete remessas totalizando US$ 12,333 milhões para o fundo texano entre janeiro e setembro de 2025. O delator afirma que as operações foram ordenadas por Vorcaro a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), embora a delação ainda passe por averiguação de provas.

“O Vorcaro não deu nenhum centavo para a produtora”, declarou Karina, enfatizando a ausência de transações financeiras diretas entre sua empresa e o banqueiro. Ela confirmou, contudo, que os aportes transitaram pelo fundo estrangeiro. Questionada sobre a identidade dos investidores, a produtora argumentou que os acordos comerciais são acobertados por cláusulas de sigilo e confidencialidade, ressalvando que a documentação completa está aberta e à disposição exclusiva das autoridades competentes.

Com informações da CNN Brasil

Divulgação / Campanha

A Caravana 22 voltou a movimentar Mossoró neste sábado e levou uma multidão às ruas do bairro Planalto em apoio à candidatura de Álvaro Dias ao Governo do Rio Grande do Norte. Ao lado do candidato a deputado federal Cabo Deyvison (PL) e do candidato a deputado estadual Jorge do Rosário (PL), Álvaro percorreu as ruas e recebeu manifestações de apoio, abraços e palavras de incentivo dos moradores, que ocuparam as calçadas para acompanhar a mobilização.

A passagem pelo Planalto foi um dos principais momentos políticos da agenda deste sábado. Moradores, apoiadores e lideranças acompanharam a Caravana 22, fazendo o 22 com as mãos e demonstrando apoio à candidatura de Álvaro na segunda maior cidade do Estado.

Mossoró marcou o encerramento da agenda deste sábado da Caravana 22. Neste domingo (13), Álvaro volta às ruas para mais um dia intenso de mobilização e vai percorrer dez cidades do Oeste Potiguar.

Foto: Gustavo Moreno / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, estipulou o prazo de 24 horas para que a Polícia Federal preste esclarecimentos oficiais sobre o estado e a custódia do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A ordem judicial ocorre após forte pressão dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que exigem acesso integral ao conteúdo do aparelho antes da sessão plenária marcada para a próxima terça-feira (15). A movimentação responde a um pedido anterior de Zanin à presidência da Corte.

No centro da disputa, o ministro André Mendonça, anterior relator do caso havia informado que o dispositivo permanece lacrado e sob custódia na Polícia Federal, servindo apenas como contraprova e sem ter sido manusejado em seu gabinete. A indefinição sobre o manuseio e a integridade do material aprofunda o clima de tensão no tribunal a poucos dias do julgamento.

Com informações do G1

Divulgação / Campanha

A Caravana 22 de Álvaro Dias (PL) percorreu quatro cidades do Médio Oeste Potiguar neste sábado e ganhou o reforço do senador e candidato à reeleição Styvenson Valentim (Podemos). A presença do senador reforçou a união de importantes lideranças em torno da candidatura de Álvaro ao Governo do Rio Grande do Norte.

Styvenson destacou a experiência de Álvaro e defendeu a parceria. “Essa é a oportunidade para que o Álvaro possa mostrar o que já fez por Natal e nos seus 40 anos de vida pública”, declarou. O senador também ressaltou a sintonia entre seu mandato e o projeto de Álvaro para o Estado.

A agenda passou por Messias Targino, Paraú, Triunfo Potiguar e Janduís, com carreatas e encontros com moradores e lideranças. Por onde a Caravana 22 passou, uma multidão foi às ruas, fazendo o V da vitória e o 22 com as mãos, em demonstração de apoio à candidatura de Álvaro e às lideranças que caminham ao seu lado.

A Caravana 22 contou ainda com a participação do candidato a vice-governador Babá Pereira, do candidato ao Senado Coronel Hélio, além de parlamentares, candidatos à reeleição e lideranças políticas da região.

Alejandro Zambrana/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu assumir pessoalmente a relatoria do caso que examina os laços entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso no âmbito do escândalo do Banco Master. Além de centralizar a relatoria, Fachin determinou que a presidência da Corte decida sobre o sigilo do celular de Vorcaro e sobre as investigações de desvios no INSS.

Para dar celeridade ao processo, o presidente convocou uma sessão plenária extraordinária para a próxima terça-feira (15), data em que o plenário analisará as mensagens trocadas entre Moraes e o banqueiro, trazidas a público no início do mês por André Mendonça, até então relator do caso. Com a manobra, Fachin substitui Mendonça na tribuna, cabendo a ele abrir a sessão, relatar os fatos e proferir o voto inicial.

A movimentação é vista nos bastidores como uma vitória tática para Alexandre de Moraes e seu aliado Gilmar Mendes, que haviam pressionado para retirar o processo das mãos de Mendonça. O embate aprofunda a crise institucional e o racha explícito entre magistrados da Corte, despojando temporariamente Mendonça do controle das investigações mais sensíveis do país.

Entre os desdobramentos, o inquérito atinge figuras da política nacional, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, cujo nome aparece em apurações sobre aportes financeiros do banqueiro para a produção de um filme. O parlamentar nega irregularidades nas transações.

Com informações da BBC Brasil

Divulgação / Senado

A insatisfação de procuradores com a gestão de Paulo Gonet à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) aprofundou o desgaste na cúpula do órgão. O estopim para a revolta na base da instituição foi a menção ao nome de Gonet em episódios envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Membros da categoria avaliam como branda a reação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) diante das controvérsias, o que tem gerado forte cobrança por uma postura mais firme. Fontes internas relatam que a base da carreira está mobilizada e insatisfeita com os rumos da condução institucional.

O cenário evidencia um momento de intensa vulnerabilidade para a autoridade do procurador-geral, pressionado a demonstrar independência e rigor na apuração de denúncias que envolvem autoridades de alto escalão da República.

Com informações do Diário360