Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira a Operação Intolerans para identificar os hackers que atacaram sites de deputados federais favoráveis ao projeto que iguala aborto a homicídio. As equipes estão nas ruas em São Paulo (SP) e Curitiba (PR), atrás dos suspeitos de invadir páginas oficiais e tentar intimidar parlamentares que defenderam a pauta pró-vida.

Segundo a PF, vários sites foram invadidos, mas os nomes dos deputados atingidos não foram divulgados. Os ataques aconteceram justamente após a tramitação do projeto que endurece a legislação e reforça penas para quem praticar aborto — tema que vem gerando pressão de grupos radicais na internet.

A operação quer descobrir quem está por trás da ofensiva criminosa e proteger o trabalho dos parlamentares que sofreram tentativa de censura digital. A PF contou com apoio de órgãos internacionais para rastrear a origem dos ataques, que teriam conexão com grupos especializados em invasões e manipulação de dados.

Para o Brasil, o caso acende um alerta: quando até deputados são alvo de guerra cibernética por votarem em defesa da vida, fica claro que a intolerância virou arma política. E a PF, pelo visto, decidiu reagir.

Foto: ADRIANO ABREU

Enfrentando uma situação financeira delicada, o Governo do Rio Grande do Norte voltou a apostar na renegociação de débitos para tentar reforçar o caixa. Agora, o Estado abriu mais uma rodada de negociações para contribuintes com dívidas ambientais aplicadas pelo Idema até dezembro de 2021, numa tentativa de ampliar a arrecadação em meio ao aperto fiscal crescente.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, ao menos 301 processos ligados a multas ambientais foram encaminhados para cobrança. A medida integra o programa “Regularize-RN”, que, desde abril, já conseguiu negociar R$ 80 milhões, mas arrecadou efetivamente apenas R$ 15 milhões — número que reforça a dificuldade do Estado em transformar débitos antigos em receita real. O procurador-geral adjunto José Duarte Santana explica que a nova fase busca alcançar empresas falidas, MEIs, pessoas físicas e negócios já baixados, permitindo que regularizem a situação e possam voltar a operar.

O edital prevê descontos que podem chegar a 100% em juros e multas, respeitando o limite de 70% de redução do valor total. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 300. Para aderir, o contribuinte deve acessar a plataforma da PGE entre 1º de dezembro e 31 de janeiro de 2026, onde receberá o valor consolidado dos descontos e condições.

A ampliação das negociações evidencia a busca do governo por alternativas rápidas para reforçar o caixa, diante da queda de receitas e do aumento das despesas. A expectativa é que a nova rodada impulsione a entrada de recursos e alivie parte da pressão financeira sobre o Estado.

Com informações da Tribuna do Norte

Foto: Alex Régis

O ano de 2026 terá ao menos oito feriadões no Rio Grande do Norte, cenário considerado altamente favorável pelo setor turístico. O primeiro deles já ocorre em 1º de janeiro, que cai em uma quinta-feira e pode ser emendado com a sexta (2). A expectativa é que a sequência de datas prolongadas ao longo do ano mantenha Natal entre os destinos mais procurados do país, com impacto direto na rede hoteleira, bares, restaurantes e demais serviços do trade.

O presidente da ABIH-RN, Edmar Gadelha, avalia que o próximo ano deve apresentar forte demanda. Ele lembra que, nos feriados de 20 e 21 de novembro, Natal atingiu 90% de ocupação hoteleira, enquanto Pipa registrou 99%. “Esses números mostram o potencial econômico desses períodos e nos deixam muito otimistas para 2026”, destacou.

Gadelha reforça que os feriadões funcionam como catalisadores para toda a cadeia turística. Para ele, é necessário que o poder público intensifique ações de divulgação do destino, garanta mais segurança e amplie os atrativos. “Isso garante que o visitante conheça, retorne e recomende o RN”, afirmou.

Entre os feriados que devem movimentar o setor estão: Carnaval (16 e 17 de fevereiro), Sexta-feira Santa (3 de abril), Dia do Trabalho (1º de maio), Corpus Christi (4 de junho), Independência (7 de setembro), Finados (2 de novembro) e Consciência Negra (20 de novembro).

O coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio-RN, George Costa, ressaltou o impacto do turismo regional, especialmente de viajantes do Ceará, Paraíba e Pernambuco, que lotaram as estradas no último feriadão. Ele afirma que a preparação dos hotéis já começou e envolve desde organização de leitos até reforço das equipes nos bares e restaurantes.

No segmento de viagens, a expectativa também é positiva. O presidente da Abav-RN, Antônio Neto, aponta que 2026 deve consolidar um comportamento mais planejado do consumidor, com compras antecipadas e viagens distribuídas ao longo do ano. “Isso aumenta a circulação de turistas, amplia o tempo de permanência e fortalece o trade potiguar”, avaliou.

Neto acrescenta que o setor já monta pacotes específicos para os feriadões, com experiências diferenciadas e estratégias de divulgação coordenadas. O objetivo é transformar cada data prolongada em impulso real de crescimento, mantendo Natal e o RN entre os destinos mais desejados do Brasil.

Com informações da Tribuna do Norte