Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

[VÍDEO] Candidato a deputado estadual do PT agride fisicamente adversário bolsonarista durante discussão em podcast https://t.co/wM5puw8sYg pic.twitter.com/p4DVEiA4p7

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Vídeo: Reprodução/PabloInforma

O clima esquentou durante a gravação de um podcast em São Paulo e terminou em agressão física ao vivo. Os candidatos a deputado estadual pelo estado de São Paulo, Leonardo Grandini (PT) e Thomaz Henrique (PL) protagonizaram uma discussão acalorada que escalou para troca de acusações, exaltação de ânimos e culminou em pancadaria.

No vídeo, os dois candidatos aparecem trocando xingamentos, mas a escalada para a agressão física acontece após o bolsonarista xingar a avó do petista de ‘bandida’. “Sua avó é uma bandida”, disse Thomaz Henrique momentos antes de ser atingido pelo adversário. Após a confusão, a equipe do podcast precisou intervir para que as agressões não prosseguissem.

No Instagram, o petista reafirmou que a agressão aconteceu após o adversário atacar a honra de sua avó. “Chega de diálogo com Bolsogado” Falou da minha avó que foi presa na ditadura e levou sem anistia”, comentou Leonardo Grandini.

O bolsonarista também comentou o caso através de seu Instagram. Em postagem com o vídeo da agressão, Thomaz Henrique revelou que momentos antes da confusão, o petista teria chamado a ‘Débora do Batom’ de vagabunda.

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O governo federal prepara uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de proibir os jogos online e impor restrições severas às apostas esportivas no país. A minuta do texto ainda passa por ajustes finais, mas a tendência inicial avaliada nessa quarta-feira (16) era o veto total a essas modalidades. A publicação oficial é esperada para os próximos dias.

A iniciativa alinha-se às recentes críticas públicas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o impacto negativo do vício em apostas e o endividamento das famílias brasileiras. Contudo, o teor da medida já enfrenta forte resistência de clubes de futebol, empresas do setor e veículos de imprensa.

No início da semana, Lula deu entrevista com críticas às bets, após encontrar famílias que sofreram com o vício do jogo. “Estamos tomando decisões e logo vamos anunciar a decisão que a gente vai tomar em relação a isso, porque é uma doença, não é um jogo. É a indução de inocentes a um vício”, disse o presidente.

Impacto financeiro e mobilização dos clubes

Os clubes de futebol brasileiros iniciaram uma forte articulação para tentar barrar a iniciativa governamental. O setor calcula uma perda estimada em R$ 1 bilhão em patrocínios caso a proibição seja confirmada.

Grandes clubes como Flamengo, Corinthians, Palmeiras e São Paulo possuem acordos de patrocínio master com casas de apostas que superam a marca de R$ 100 milhões anuais por clube. Nos bastidores, discute-se a redação de uma nota oficial classificando a MP como eleitoreira e resultado da ineficiência do Estado no combate ao mercado ilegal.

As empresas de apostas (bets) também se mobilizam para tentar reverter a decisão, estudando medidas judiciais caso a MP seja editada. O setor argumenta que a proibição formal pode surtir o efeito oposto, estimulando o crescimento de plataformas clandestinas, que operam sem registro oficial no Brasil e sem recolhimento de impostos. A medida desagrada a veículos de comunicação que transmitem partidas de futebol e lucram com a publicidade.

Com informações do Estadão

[VÍDEO] PF apreende R$ 2,5 milhões e investiga desvio de recursos para financiamento de campanhas no Pará https://t.co/pMoPkYEUtc pic.twitter.com/4XoADO2BBm

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Vídeo: Reprodução/Metrópoles

A Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 2,5 milhões em espécie dentro de uma caixa de papelão transportada em um veículo blindado em Belém (PA). A operação, realizada na última quarta-feira (16), resultou na prisão em flagrante de duas pessoas logo após o saque do dinheiro em uma agência bancária.

Além da expressiva quantia em dinheiro, a corporação recolheu uma arma de fogo, materiais diversos para perícia e o automóvel utilizado no transporte. De acordo com as investigações conduzidas com o apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), o montante tem origem em desvio de recursos públicos e seria destinado ao financiamento irregular de campanha eleitoral.

A apuração aponta que a operação mira diretamente dois políticos suspeitos de envolvimento em esquema de compra de votos, sendo um candidato a deputado estadual, que atualmente exerce o cargo de vereador e um candidato a deputado federal, que possui mandato de deputado estadual.

Nenhum dos dois políticos investigados foi detido durante a ação policial. Os dois presos em flagrante foram encaminhados à Justiça Eleitoral do Pará e poderão responder, de acordo com o grau de participação de cada um, por crimes como lavagem de dinheiro, peculato, associação criminosa, corrupção eleitoral, porte ilegal de arma de fogo e resistência.

Com informações do Metrópoles

[VÍDEO] Janja pede rejeição ao bolsonarismo e alfineta Michelle Bolsonaro durante comício em Ceilândia https://t.co/7WLLL7dyBK pic.twitter.com/BggmZa8dIf

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Vídeo: Reprodução/Estadão

A primeira-dama Janja Lula da Silva aproveitou o comício do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizado nessa quarta-feira (16), em Ceilândia, no Distrito Federal, para atacar o bolsonarismo, em especial a candidata ao Senado Federal pelo PL, Michelle Bolsonaro.

“Inclusive tem uma Bolsonara daqui de Ceilândia que vocês conhecem bem. Digam não ao Bolsonaro e não ao Bolsonarismo. Não ao retrocesso e ao entreguíssimo do nosso país. Vamos continuar construindo um Brasil mais justos, mais inclusivo e com mais oportunidade para todas e todos”, disparou Janja em referência a candidatura de Michelle e ao clã bolsonarista do Distrito Federal.

Após a fala de Janja, Lula discursou pedindo voto as candidatas apoiadas pelo PT ao Senado Federal no DF. “Nós temos duas candidatas da direita e nós temos ao nosso nado essas duas senhoritas aqui. A Érica e a Leila. Quem votar no 13 vota no 123 e 131. É importante saber, quem vota na Érica o segundo voto é da Leila, quem vota na Leila o segundo voto é da Érica. Precisamos eleger às duas ao Senado”, concluiu o petista.

Foto: Reprodução/Internet

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou o prefeito Allyson Bezerra ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 53.205,00 por divulgar incorretamente dados de uma pesquisa eleitoral em seu perfil oficial no Instagram. A sentença foi proferida pelo desembargador eleitoral João Afonso Morais Pordeus, ao julgar procedente a representação movida pela coligação Endireita RN.

O processo (nº 0600928-27.2026.6.20.0000) teve origem em uma postagem feita em 11 de setembro, referente ao levantamento da Exatus registrado sob o número RN-07539/2026. Na publicação, que trazia expressamente o número de registro oficial da pesquisa, Allyson aparecia com 41,90% das intenções de voto e Cadu de Lula com 17,59%, índices corretos. No entanto, o percentual atribuído ao candidato Álvaro Dias foi divulgado como 20,5%, enquanto o dado real registrado era de 22,20%, gerando uma divergência de 1,70 ponto percentual.

A defesa reconheceu a falha e alegou ausência de dolo, sustentando que se tratava de um erro material sem intenção de manipular o eleitorado. Os advogados de Allyson argumentaram que a discrepância estava dentro da margem de erro da pesquisa (2,53 pontos percentuais) e não alterava a posição dos candidatos no cenário eleitoral.

O relator do caso rejeitou as justificativas. O magistrado destacou que a margem de erro é uma ferramenta técnica estatística e não autoriza o divulgador a alterar os números oficiais apurados. O voto ressaltou ainda que a indicação do número de registro da pesquisa reforçou na postagem a falsa garantia de fidelidade aos dados oficiais.

O TRE-RN ressaltou que a exclusão posterior da postagem e a publicação de uma versão corrigida não anulam a irregularidade anterior, embora a atitude espontânea tenha servido para atenuar a pena, fixada no patamar mínimo legal.

A condenação fundamenta-se no artigo 33, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 17 da Resolução-TSE nº 23.600/2019, que coíbem a veiculação de pesquisas manipuladas ou com dados alterados em relação ao registro oficial.

Com informações do Agora RN