Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Breno Esaki

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de suspeição contra o ministro Kassio Nunes Marques para atuar em mandado que discute a CPI do Banco Master.

Quatro senadores alegaram que Nunes Marques demora para decidir em assunto urgente e que, “apesar da urgência constitucional invocada e das manifestações por celeridade”, não deu andamento ao caso. Dizem ainda que Ciro Nogueira (PP), alvo da Operação Compliance Zero, teria interesse direto no assunto sobre a instalação da CPI. As informações são do Metrópoles.

A partir desse ponto, Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) alegam estreita relação histórica entre Ciro Nogueira e o ministro do STF e pedem a suspeição: “Pela necessidade de preservação da aparência objetiva de imparcialidade da jurisdição constitucional”.

O presidente do STF, no entanto, entendeu que o pedido foi feito fora do prazo. O regimento do STF fixa prazo de 5 dias depois da distribuição de um caso para que seja pedida a troca de relator, o que não ocorreu no processo de autoria dos senadores.

Fachin ressaltou que os autos da MS nº 40.823 foram distribuídos por sorteio em 26 de março. A Arguição de Suspeição dos senadores foi registrada em 12 de maio. “Portanto, extrapolou em mais de um mês o término do prazo regimental para deduzir a pretensão, configurado em 31.3.2026”, disse Fachin.

 

Foto: Divulgação

As apreensões de drogas em contêineres nos portos brasileiros atingiram o pico de 66.771 toneladas em 2019, durante o governo Bolsonaro, e desde então caíram de forma contínua até chegar a 15.630 toneladas em 2025, já sob a gestão Lula, segundo dados da Receita Federal e da Polícia Federal divulgados pela CNN Brasil.

Os volumes recuaram ano a ano, segundo dados da Receita Federal e da PF:

• 2019: 66.771 kg;
• 2020: 48.265 kg;
• 2021: 46.884 kg;
• 2022: 32.470 kg;
• 2023: 22.993 kg;
• 2024: 16.698 kg;
• 2025: 15.630 kg;
• 2026: 2.507kg, até maio, o que projeta o pior resultado da série histórica.

A Polícia Federal aponta que a queda nos portos não significa redução no fluxo de cocaína exportada pelo Brasil. O que mudou foi a estratégia do crime organizado, que migrou o transporte de contêineres para embarcações menores, especialmente barcos pesqueiros com destino à Europa e à África. Drogas também já foram interceptadas em veleiros, semissubmersíveis e navios de carga de pequeno porte. Investigações da PF revelaram ainda a atuação de mergulhadores a serviço de facções, responsáveis por acoplar drogas no casco de navios para burlar a fiscalização.

No primeiro semestre de 2026, um navio com bandeira brasileira que partiu de Serra Leoa rumo à França foi apreendido com 6 toneladas de cocaína. A PF suspeita que a droga chegou à costa africana por meio de pesqueiros brasileiros vindos do Suriname e da Guiana. Entre as causas da queda nos portos, investigadores citam a ampliação da segurança nos terminais, como scanners cobrindo 100% das exportações e mais câmeras de vigilância, além do redirecionamento de rotas para portos da Colômbia, Equador e Peru.

Os números colocam em xeque a leitura sobre o combate ao narcotráfico nos dois governos. Na gestão Bolsonaro, os recordes de apreensão eram apresentados como prova de eficiência. No governo Lula, a queda acentuada levanta um dilema: ou a fiscalização portuária afastou o tráfico dos terminais, ou o crime organizado encontrou rotas que o Estado ainda não consegue vigiar. Os dados da própria PF sugerem que a segunda hipótese é a mais provável, e a fiscalização em alto-mar ao longo de mais de 7 mil quilômetros de costa se tornou o novo desafio.

 

Foto: EFE

Um boletim médico, divulgado nesta sexta-feira (5), apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou aumento no quadro das crises de soluço nos últimos sete dias. O líder da direita segue em acompanhamento médico domiciliar.

Bolsonaro está no 35º dia de pós-operatório de uma cirurgia realizada no ombro direito. Ele continua sob monitoramento das condições crônicas de saúde já diagnosticadas.

O relatório médico diz que os episódios de soluço ocorreram acima da média habitual. O aumento na frequência das crises provocou uma manutenção de doses elevadas das medicações específicas para o controle do quadro. Fora isso, o político está fazendo uma dieta rigorosa com baixo teor de acidez.

Já do ponto de vista cardiológico, Bolsonaro apresenta estabilidade. Ele relata cansaço leve e fadiga durante esforços moderados.

A pressão arterial permanece controlada.

 

As informações são do Metrópoles