Idema e MPF Promovem Usurpação Legal de Norma Indígena para Travar Obra da Engorda da Praia de Ponta Negra

Por Dinarte Assunção

Eu relutei em escrever este texto por razões que tem a ver com minhas convicções – e elas dizem que os mais vulneráveis devem ser protegidos. Mas minhas convicções também dizem que quando um sofisma é invocado para proteger os vulneráveis, isso deve ser exposto, pois, sendo sofisma, não há preocupação legítima com eles.

Num sofisma, o argumento até faz sentido, mas em sua essência é a falsidade que ressoa, desmoronando tal qual o Morro do Careca.

Isso posto consigo afirmar: o Idema e o MPF estão usurpando uma norma legal índígena para travar a obra da engorda de Ponta Negra.

A Convenção nº 169 da OIT: Um Desvio de Finalidade

Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) e endossado pelo Idema se agarra à Convenção nº 169 da OIT como um náufrago a um pedaço de madeira, alegando que esta exige uma consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer empreendimento.

A convenção também prevê a autodeterminação. Significa por outras palavras que, se aplicada, os “indígenas” – vocês entenderão logo mais – de Ponta Negra poderiam usar a autodeterminação para dizer, com caráter definitivo, que a obra não sai. Aí está uma razão para invocar a Convenção nº 169 da OIT.

Veja bem e vejam só: as comunidades pesqueiras devem ser ouvidas. Mas impor que isso se dê pela Convenção 169 da OIT implica dizer que o poder de veto contido no princípio da autodeterminação desse dispositivo, não previsto noutras normas, pode ser invocado.

No entanto, usar a convenção, destinada a proteger os direitos de povos indígenas e tribais, para travar uma obra essencial para o turismo e a economia local é, no mínimo, uma interpretação criativa – e não no bom sentido.

O procurador da República que encheu as laudatórias páginas de seu parecer entende de leis bem mais que eu, então, talvez saiba que o Supremo Tribunal Federal trata dessa norma formal para a aplicação de direitos pressupondo como atores atingidos índigenas e quilombolas. Entendo que poucos respeitem o STF, mas o procurador deve respeitar.

Eu me recuso a acreditar que o procurador da República não saiba que o STF trata a convenção 169 da OIT à luz dos direitos de quilombolas e indígenas. Mas, para o caso de não saber, eu trouxe dois exemplos:

 

1. Petição (Pet) 3.388/RR – Caso Raposa Serra do Sol
   • Decisão: O STF aplicou a Convenção nº 169 para decidir sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sempre em relação a povos indígenas formalmente reconhecidos.
   • Implicação: A aplicação da convenção está inextricavelmente ligada ao reconhecimento formal das comunidades como indígenas.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
   • Decisão: O STF reiterou a necessidade de reconhecimento formal para a aplicação dos direitos previstos na Convenção nº 169.
   • Implicação: A convenção se aplica a comunidades com reconhecimento formal como indígenas ou tribais.

Sempre que a convenção em questão chega à Suprema Corte, envolve povos originários ou quilombolas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (SEINFRA) já realizou audiências públicas e outras consultas com a comunidade local, conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.784/99 e as resoluções do CONAMA. Como as regras do CONAMA parecem estar sendo respeitadas, invoca-se uma norma cuja mera apresentação já pressupõe descumprimento. Ignorar as consultas feitas sob o arcabouço da legislação ambiental brasileira e insistir que são insuficientes para travar a obra é um ato de puro exagero.

Foto: Reprodução

Não São Os Vulneráveis Que Os Preocupam

O MPF alega que a ausência de consulta pode levar à nulidade dos atos e até à responsabilização penal, considerando os impactos diretos sobre as comunidades tradicionais. No entanto, até agora, não foram apresentadas evidências concretas de que a obra causará impactos irreparáveis aos pescadores artesanais que o MPF quer transformar em índios ou quilombolas. As medidas de mitigação e compensação já previstas são suficientes para lidar com quaisquer impactos.

O Brasil tem uma legislação ambiental robusta que prevê mecanismos de consulta e participação comunitária. Insistir na aplicação da Convenção nº 169 da OIT, ignorando esses mecanismos, é desconsiderar a soberania nacional e a eficácia das leis brasileiras. Usar a convenção de forma inadequada para travar projetos de desenvolvimento é um precedente perigoso e infundado.

A obra de engorda da praia de Ponta Negra deve prosseguir, respeitando as normas e regulamentações nacionais. A aplicação da Convenção nº 169 da OIT neste caso específico é uma distorção e uma tentativa de manipulação legal que ignora a realidade. As consultas realizadas são mais do que suficientes. É necessário equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos das comunidades tradicionais, sem exageros que travem projetos importantes sem justificativa.

Manipular dispositivos jurídicos destinados a proteger os vulneráveis para bloquear o progresso é não só ineficaz, mas também um desrespeito à inteligência de todos os envolvidos e às reais necessidades da comunidade. É hora de parar com esse teatro jurídico e avançar com o que realmente importa: o desenvolvimento de Ponta Negra. Para todos, sobretudo os vulneráveis usados nas peças jurídicas que se despacham entre Idema e MPF.

Foto: Reprodução

Uma anotação manuscrita do senador Flávio Bolsonaro revelou parte da estratégia do Partido Liberal (PL) para as eleições no Rio Grande do Norte. O documento, intitulado “situação nos estados”, foi discutido na sede nacional da legenda, em Brasília, e obtido por jornalistas durante entrevista coletiva. Flávio confirmou a autoria, afirmando que as anotações reúnem sugestões debatidas internamente.

A matéria é da jornalista Hellen Jambor, da 96FM. No trecho referente ao RN, consta que Álvaro Dias deve se filiar ao PL para disputar o Governo do Estado. Para o Senado, aparecem dois nomes: o senador Styvenson Valentim, com a anotação “eleito”, e Coronel Hélio, identificado como “com chance” – veja abaixo:

Foto: Reprodução

Caso as articulações avancem, a chapa da direita no estado tende a ser majoritariamente formada por integrantes do PL, incluindo ainda Babá Pereira como pré-candidato a vice-governador. Styvenson seria o único nome fora do partido na composição majoritária.

O anúncio oficial é esperado para o dia 21 de março, em Natal, durante evento estadual do PL com a presença de Flávio Bolsonaro. Styvenson informou que ainda não confirmou presença, pois sua agenda de março não está fechada.

A movimentação faz parte da estratégia nacional do PL de fortalecer palanques no Nordeste, região considerada decisiva nas disputas presidenciais, ampliando espaço tanto nos governos estaduais quanto no Senado.

Foto: Clara Radovicz | Riotur

A federação formada por PT, PCdoB e PV pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que rejeite a ação apresentada pelo Partido Liberal contra o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legenda de oposição quer apurar possível propaganda eleitoral antecipada e eventual abuso de poder político e econômico.

No pedido, os advogados da federação alegam que não há risco de desaparecimento de provas e classificam a iniciativa do PL como “busca especulativa”, prática conhecida como fishing expedition. Segundo o argumento, as informações citadas seriam públicas e já disponíveis em portais de transparência, não havendo necessidade de produção antecipada de provas.

O PL sustenta que o desfile na Marquês de Sapucaí teria extrapolado o campo cultural e se transformado em ato político-eleitoral. A sigla pretende reunir elementos para, futuramente, embasar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que poderia resultar até em inelegibilidade, em caso de condenação.

O caso está sob relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira. O TSE já havia negado pedido anterior para barrar o desfile, mas deixou aberta a possibilidade de analisar eventuais irregularidades posteriormente.

Nos bastidores, aliados da oposição avaliam que o embate pode render dividendos políticos para 2026, com nomes como Flávio Bolsonaro e Tarcísio de Freitas explorando o episódio. Já o PT afirma que o desfile foi manifestação artística legítima e nega qualquer participação no financiamento ou organização do evento.

Foto: Divulgação

A exposição “Hoje Tem Espetáculo!”, do artista Assis Marinho, será aberta neste sábado (28), às 10h, na Pinacoteca Potiguar, no Palácio Potengi, em Natal. A mostra segue aberta ao público até o dia 29 de março.

A curadoria é do procurador de Justiça e membro do Conselho Estadual de Cultura do RN, Manoel Onofre Neto. O evento marca mais uma exposição no espaço cultural localizado no Centro Histórico da capital.

A realização conta com apoio institucional do Sebrae RN, da Fundação José Augusto, da Secretaria de Estado da Cultura do RN e do Governo do RN. Também apoiam a iniciativa o advogado Robson Maia Lins, Quadros Rio (Molduras e Montagens) e Cuidados Assistenciais.