Inmet alerta para chuvas intensas em Natal e outras 103 cidades do RN

Foto: Francisco de Assis

Durante sessão parlamentar na Câmara Municipal de Natal, o vereador Aldo Clemente foi escolhido presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), a mais importante da Casa Legislativa.

A CCJ é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de todos os projetos que tramitam no Legislativo municipal, sendo um pilar essencial para garantir que as propostas apresentadas estejam em conformidade com as leis e os interesses da população.

“É uma honra assumir essa missão e presidir a Comissão de Justiça, que desempenha um papel fundamental na instrução das matérias. Vamos atuar em conjunto com os demais membros da Comissão, com compromisso, responsabilidade e imparcialidade, garantindo que os projetos sejam analisados com rigor técnico e respeito às leis”, destacou Aldo Clemente.

Tribuna do Norte

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Congressistas do PL e do PSOL se anteciparam ao governo federal e apresentaram projetos de lei para a reforma do Imposto de Renda (IR). O Legislativo aguarda a proposta do Ministério da Fazenda, que deve ser encaminhada ainda em fevereiro, antes do Carnaval.

O centro da proposta do governo será a expansão da faixa de isenção do IR para R$ 5.000 — uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Acompanhará esta medida uma faixa intermediária, com alívio no imposto a ser pago, para aqueles que ganham entre R$ 5.000 e R$ 7.000.

A medida gerará uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões e precisará de uma compensação. A proposta inicial da Fazenda é estabelecer um “imposto mínimo efetivo” para indivíduos que ganham mais de R$ 50 mil por mês.

O projeto mais recente é do PSOL, que foi apresentado no início desta semana pelos parlamentares Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ). O texto expande a isenção para os mesmos R$ 5.000 e propõe estabelecer outras sete faixas de imposto.

A ideia da nova tabela é aumentar a progressividade do imposto de renda: em relação ao cenário atual de cobrança, haveria desconto de tributos para os brasileiros que ganham entre R$ 5.000 e R$ 15 mil; ao mesmo tempo, seriam mais onerados aqueles de rendimentos superiores a R$ 25 mil.

Em entrevista à CNN, Melchionna indicou que esta proposta não seria “neutra” do ponto de vista tributário — ou seja, precisaria de uma compensação para a renúncia de arrecadação. “Tem que vir acompanhada da taxação de grandes fortunas e da tributação de lucros e dividendos”, indicou a deputada.

A oposição apresentou na última semana sua alternativa para a reforma, com texto que expande o teto da isenção para R$ 10 mil. Autor da proposta, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ) propôs em entrevista à CNN apertar a fiscalização do Bolsa Família e eliminar fraudes como caminho para cortar gastos e compensar a medida.

Segundo o deputado, a taxa de desocupação atual do país (6,4%), que equivale a 7 milhões de pessoas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é incompatível com o número de pessoas que recebem o benefício social no país: cerca de 54 milhões de brasileiros.

“Ou o dado do IBGE está errado ou há muita gente recebendo indevidamente. Por meio deste pente-fino no Bolsa Família e um ou outro corte em ministérios, é possível pagar a isenção”, disse o parlamentar ao mencionar cálculos realizados por sua equipe.

CNN

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou na 5ª feira (20.fev.2025), o governo federal a investigar a execução das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos.

O magistrado também determinou que Estados e municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas para emendas parlamentares da saúde.

Dino determinou que a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União), verifiquem:

• se as transferências foram feitas para contas específicas;
• se é possível rastrear os beneficiários finais;
• se os eventos contemplados fazem parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A medida integra a ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que trata do chamado orçamento secreto.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para Estados e municípios indicados por algum congressista.

Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo.

Depois do fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse.

Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2.000 empresas irregulares.

Saúde

Na decisão, Dino deu prazo de 30 dias corridos para que Estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde.

Para garantir o cumprimento da determinação judicial, o ministro da Corte intimou os representantes do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), do Conasem (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), do Fórum Nacional de Governadores, da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).

Além disso, o Ministério da Saúde tem 15 dias para apresentar as medidas adotadas para garantir que os recursos sigam as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e das CITs (Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite).

“É falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”, afirmou Dino, destacando que os bloqueios ocorrem por irregularidades.

Emendas

Dados do BB (Banco do Brasil) e da Caixa Econômica Federal revelaram baixa adesão às determinações anteriores do STF. Das 4.154 contas pré-abertas pelo BB, apenas 890 foram regularizadas. Na Caixa, somente 173 das 2.642 contas estão aptas para movimentação.

Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) enviado ao STF indica que apenas 19% das emendas Pix dos últimos 6 anos permitem identificar o beneficiário final através dos extratos bancários.

O volume de emendas parlamentares cresceu significativamente na última década: saltou de R$ 6,1 bilhões em 2014 para R$ 49,2 bilhões em 2024.

Poder 360