Inscrição no Sisu começa nesta sexta (17) e exige planejamento e estratégia, orienta o professor André Cury

Foto: Agência Brasil

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou uma ação protocolada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com orientações para o aborto legal para crianças e adolescentes.

O que aconteceu:

• A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e rápido para o aborto legal para crianças e adolescentes, mas não tem peso de lei.
• Damares alegou violação do regimento interno do Conanda devido à negação de um pedido de vistas durante a aprovação da resolução.
• A juíza da 20ª Vara Federal do Distrito Federal considerou a ação improcedente, sob o argumento que a senadora não possui legitimidade para questionar atos administrativos do Conanda.
• A resolução foi inicialmente suspensa por decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) após pedido da senadora, mas a suspensão foi revertida.

Em dezembro de 2024, o Conanda aprovou uma resolução com diretrizes para realização humanizada da interrupção da gravidez para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A medida não tem peso de lei, mas ajuda a orientar na tomada de decisões.

Damares alegou que a resolução do Conanda viola o regimento interno do órgão, sob o argumento que um pedido de vistas – mais tempo para analisar – foi indevidamente negado.

A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgou improcedente a ação de Damares e destacou que a senadora não integra o Conanda e não possui relação jurídica com o ato administrativo.

“A impetrante não íntegra ou participa a qualquer título do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione em juízo os atos do mencionado”, pontuou a magistrada.

Resolução

A resolução do Conanda apresenta um protocolo específico para casos de gravidez em crianças e adolescentes em decorrência de violência sexual. A medida garante acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gravidez.

Apesar de aprovado ainda em dezembro de 2024, a resolução contou com o voto contrário dos 13 representantes do governo no conselho. A aprovação da resolução foi garantida por meio dos votos da sociedade civil.

A resolução chegou a ser suspensa pelo TRF1 em decisão de liminar, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves.

Fonte: Metrópoles

Foto: reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que os governadores dos estados que mais devem são ingratos ao criticar vetos à lei que trata da renegociação das dívidas bilionárias. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (16/1), em cerimônia no Palácio do Planalto.

A crítica ocorreu no momento em que Lula comentava a sanção da lei da repactuação das dívidas dos estados. Lula ainda disse que essa aprovação se deve aos esforços do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“E os governadores, que não os cinco maiores que devem mais… que são ingratos porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional. Alguns fizeram críticas porque não querem pagar e, a partir de agora, vão pagar”, criticou o presidente.

A sanção da lei por Lula na última terça-feira (14/1), com vetos a alguns trechos, rendeu críticas de governadores. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverá ter um impacto fiscal de R$ 20 bilhões por ano, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por exemplo, acusou o Palácio do Planalto de “mutilar“, com os vetos, o programa de renegociação dos débitos. “O federalismo brasileiro foi golpeado pelas costas”, considerou ele.

Outro governador a se manifestar foi Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, que disse ter recebido a notícia “com extrema preocupação e indignação”. Segundo ele, os vetos geram uma perda de cerca de R$ 5 bilhões que ajudariam na reconstrução após as enchentes de 2024.

Fonte: Metrópoles

Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), usou as redes sociais nesta quinta (16/1) para provocar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), impedido de deixar o país por estar com o passaporte retido pela Justiça.

“Vamos falar a verdade, Bolsonaro não apresentou convite formal para a posse do novo presidente dos Estados Unidos porque nunca foi convidado, né!?”, provocou Gleisi. A parlamentar ainda afirmou que Bolsonaro terá que assistir a posse de Donald Trump pela televisão.

A apreensão do passaporte se deu no âmbito das apurações de uma trama golpista que teria ocorrido nos bastidores do governo Bolsonaro. O ex-presidente, assim como outras 39 pessoas, foi indiciado pela PF por uma suposta participação no plano para decretar um golpe de Estado no Brasil.

O relatório elaborado pela autoridade policial foi remetido ao STF, que encaminhou as conclusões da PF à Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, é esperado que o órgão se manifeste nas próximas semanas.

Fonte: Portal 98Fm

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O primogênito de Jair Bolsonaro alega que Haddad feriu sua honra, imagem e a reputação com acusações “falsas e infundadas”.

“As afirmações públicas e a vinculação do nome do senador à prática de crimes geram dano moral evidente, afetando negativamente sua imagem pública, pessoal e política. Há nexo entre as declarações de Haddad e o dano causado à honra e reputação de Flávio Bolsonaro, razão pela qual Fernando Haddad deve ser condenado”, alega a defesa de Flávio Bolsonaro.

O pedido é para que Fernando Haddad seja condenado a pagar indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos, além do pagamento das custas processuais, o que dá um valor à causa de R$ 60.720,00. O processo tramita no 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Na ocasião, a norma da Receita, que previa monitoramento de transações Pix que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) foi revogada.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução/Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto foi em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16/1).

O projeto mantém os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional no que diz respeito à simplificação dos tributos, a cesta básica isenta de impostos, cashback e a redução da alíquota para medicamentos, serviços de saúde e educação, entre outros. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus também foram mantidos.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto tem vetos relacionados a questões “majoritariamente técnicas que podem criar algum tipo de problema interpretativo”.

A reforma:

• A reforma tributária simplifica os cinco impostos vigentes no país em apenas um, o IVA dual, com duas frentes de cobrança: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
• Além da implementação do IVA dual, foram definidas as diretrizes para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que muda:

• Entram no rol do “imposto do pecado”: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos (cigarros); bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e apostas e fantasy sport (jogos on-line). As armas não entraram no pacote.
• Outra novidade é o sistema de cashback, que prevê a devolução ao contribuinte de parte do imposto pago. A medida vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único no pagamento de serviços como água, luz, internet, telefone, saneamento básico e gás.
• O texto também estabelece uma lista de alimentos que ficarão isentos de tributação. São eles: arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.
• O projeto ainda prevê isenção a uma série de medicamentos usados, por exemplo, no tratamento de gripe, Covid-19 e sarampo, além de insulina e abacavir — um antiviral usado no tratamento contra o HIV. Veja aqui a lista completa.
• Outra parcela de remédios, considerados populares, como os antigripais, por exemplo, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%.

Fonte: Metrópoles

 

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O ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro (PL) afirmou em entrevista ao programa Faroeste à Brasileira, da Revista Oeste, nesta quinta-feira (16/1), que foi uma honra ter recebido o convite à posse de Donald Trump e que não entrará no mérito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar o pedido de liberação de passaporte porque a questão “do passaporte ainda está em jogo”.

Bolsonaro afirmou que sua equipe de advogados pediu para que ele não entrasse nesse assunto porque ainda cabe recurso da decisão. Depois disso, frisou que sua esposa, Michelle Bolsonaro, o representará na posse.

“A boa noticia é que, no sábado de manhã, no aeroporto de Brasília tem voo e minha esposa vai para lá. Está convidada. Ela vai fazer sua parte. Tenho conversado com pessoas próximas ao presidente Trump. Ela terá tratamento bastante especial lá”, disse durante a entrevista.

O ex-presidente ainda ressaltou que, até onde sabe, os advogados dele vão recorrer da decisão de Moraes. “Vão citar muitas coisas. O que nós queremos é que o Supremo, se porventura esse recurso for julgado, que seria por uma Turma, que seja julgado com a devida isenção”, disse.

Nesta quinta-feira, Moraes negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ir à posse de Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, marcada para a próxima segunda-feira (20/1).

Moraes tomou a decisão após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar contra o pedido. Consequentemente, o ministro também indeferiu solicitação de devolução, mesmo que temporária, do passaporte do ex-mandatário.

Fonte: Metrópoles