Justiça determina que Estado assuma Terminal Pesqueiro provisoriamente

Defesa Civil – 5.fev.25/Divulgação

Ao menos 800 imóveis protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aguardam para serem reformados, enquanto a prioridade do órgão é realizar obras determinadas por decisões judiciais já transitadas em julgado.

Entre os imóveis que necessitam de restauro estrutural está o Convento e Igreja de São Francisco, no centro de Salvador, patrimônio nacional, cujo forro do teto despencou matando uma pessoa na quarta-feira (5).

Como mostrou a Folha, o Ministério Público Federal (MPF) há nove anos tenta que o Iphan e a ordem religiosa responsável pela igreja promovam reformas que o próprio órgão de patrimônio diz serem necessárias desde 2010.

Pelo decreto-lei, que desde 1937 rege a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é do proprietário do bem a responsabilidade de mantê-lo em bom estado de conservação.

A mesma legislação diz que quando o dono não dispuser de recursos suficientes para realizar as obras de conservação e reparação necessárias, deverá informar ao Iphan. E este, em seis meses, “mandará executá-las, a expensas da União”.

Por todo o país, o Iphan é parte em diversos processos em que se cobra que o proprietário e a União reformem bens tombados, mas as decisões judiciais nem sempre são cumpridas. Tanto que, em 2023, ao abrir edital para selecionar projetos prioritários no âmbito do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Iphan deu prioridade a propostas que “abordam bens com decisão judicial ou liminar transitada em julgado que determina a intervenção”.

Dada a situação de conservação de diversos bens acautelados pelo Iphan, o outro critério de prioridade foi para a recuperação de bens em risco ou estado de conservação precário. De acordo com o Iphan, foram selecionadas 144 obras que já tinham projetos desenvolvidos, mas com necessidade de atualização.

“Em razão da complexidade e do tempo necessário para elaboração de projetos de restauro no âmbito do patrimônio cultural, essa linha de ação permite o avanço nas etapas necessárias até a execução das obras”, explicou o Iphan.

O mesmo edital da gestão Lula (PT) também convocou estados e municípios a apresentarem propostas de arquitetura e engenharia para recuperação de bens acautelados pelo Iphan. A ideia é que, a partir desses projetos, as próximas intervenções sejam realizadas com planejamento e responsabilidade.

Nesta etapa foram apresentados 800 inscrições, de acordo com o Iphan, das quais 105 foram selecionadas para se tornarem projetos a serem executados no futuro. Só na formulação deles serão investidos R$ 41 milhões.

Já as obras vão consumir R$ 730 milhões ao longo de quatro anos, de acordo com o governo federal. O orçamento da União para este ano prevê R$ 254 milhões para obras de preservação do patrimônio histórico, um avança na comparação com os R$ 210 milhões do ano passado, em montante corrigido pelo IPCA.

Os valores são expressivamente maiores do que foi reservado para essa ação nas Lei Orçamentárias Anuais (LOA) nascidas no governo Jair Bolsonaro (PL). Com o Iphan dentro não mais de um Ministério da Cultura, mas sob o guarda-chuva do Ministério do Turismo, foram reservados somente R$ 39 milhões por ano, em média, para “Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades Históricas”.

Sob Michel Temer, essa mesma rubrica do orçamento teve R$ 199 milhões em 2019 e R$ 243 milhões em 2018, em valores também atualizados.

A igreja de São Francisco, em Salvador, foi pelo menos o segundo edifício tombado pelo Iphan a ter seu teto vindo a baixo em menos de dois meses. Em dezembro, o telhado de duas lojas do Mercado das Tulhas, no Centro Histórico de São Paulo, caiu sem deixar vítimas.

Na última segunda-feira (3), dois dias antes do colapso do teto, o frade que geria a igreja de Salvador alertou o Iphan sobre uma dilatação no forro do local e solicitou uma vistoria técnica para avaliação da situação e encaminhamentos necessários, como mostrou a Folha.

O Iphan disse em nota que o pedido não trazia “indicação de situação emergencial”. “Tampouco houve qualquer comunicado da Defesa Civil Municipal, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos a respeito de eventuais riscos”, afirmou o órgão.

Nesta quinta, o órgão federal começou a receber avisos semelhantes. Um desses avisos foi do Museu de Arqueologia de Itaipu (MAI), em Niterói, antigo recolhimento de Mulheres de Santa Teresa, que avisou estar com “graves problemas estruturais de diferentes ordens”, comunicados diversas vezes anteriormente, como infiltrações nos telhados e rachaduras nas paredes de ambas salas expositivas.

Citando a morte em Salvador, o museu pediu, desta vez em “caráter de urgência”, uma vistoria, para que novas tragédias não ocorram.

Folha de São Paulo

Foto ilustrativa/ reprodução

A “ONG das Quentinhas” responsável por ação do Ministério do Desenvolvimento Social que distribui refeições a populações vulneráveis contratou uma empresa do próprio dono e outra de um sobrinho dele. Além dos R$ 5,6 milhões do projeto Cozinha Solidária, o Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa) firmou um acordo de R$ 5,2 milhões com o governo federal para promover cursos de capacitação a moradores de baixa renda da periferia da capital paulista.

Essa verba, sob responsabilidade do ministério, veio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reserva da União destinada a bancar o seguro-desemprego, abono salarial e ações relacionadas ao desenvolvimento econômico.

Após ser procurada pelo GLOBO para falar sobre o serviço, a pasta informou que suspendeu pagamento referente ao convênio de treinamento em áreas carentes.

Como O GLOBO mostrou na quinta-feira, a ONG comandada por José Renato Varjão, ex-assessor do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) e do deputado estadual de São Paulo Ênio Tatto (PT), subcontratou outras entidades em nome de atuais ou ex-integrantes de gabinetes petistas para produzir e distribuir refeições. Representantes dessas ONGs reconheceram que estão entregando um número de pratos por mês abaixo do que foi contratado. O programa Cozinha Solidária foi lançado em março de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto.

Além da entrega de quentinhas, o ministério comandado por Wellington Dias (PT) contratou a ONG para realizar atividades que possam facilitar o acesso ao mercado de trabalho de moradores das favelas de Heliópolis, na Zona Sul de São Paulo, e do Parque Santa Madalena, na Zona Leste. Com a verba federal em mãos, Varjão destinou parte dos recursos para uma empresa da qual é sócio — na Receita Federal, a firma diz prestar “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Já no acordo com a Mover Helipa, firmado por R$ 96 mil, a firma se tornou responsável por prestar “serviços especializados como consultor de relações institucionais”.

— Os diretores da instituição que executam o trabalho podem receber pelo projeto. Está tudo dentro da lei — argumenta Varjão.

Outra firma contratada pertence a Jhonatas Varjão Ferreira, sobrinho do dono da ONG. O documento prevê repasse de R$ 72 mil para prestar “serviços especializados como analista de comunicação”. O contrato foi assinado no dia 1º de dezembro, três dias antes da abertura oficial da empresa na Receita Federal.

— Eu fui um dos fundadores da ONG, junto com meu tio, mas agora voltei depois de passar por outros empregos. Sou consultor de comunicação e cuido de redes sociais — disse Jhonatas.

Varjão afirma que o sobrinho foi “contratado pela capacidade técnica, não por ser parente”.

Especialista em Direito Administrativo e desembargadora federal aposentada, Cecilia Mello afirma que, por se tratar de dinheiro público, as ONGs devem “optar por serviços mais econômicos e eficientes”.

— Mesmo sendo uma ONG, é necessário fazer uma pesquisa de preços, algo similar a uma licitação. Não se pode contratar a própria empresa sem ter capacitação na área. Se (a empresa) está usando uma verba pública, tem que seguir os critérios de legalidade para utilização desse recurso. Se for o caso de contratação de uma empresa do sobrinho sem a devida qualificação, haverá uma flagrante ilegalidade. Quando ele contrata sua própria empresa, a empresa deve ter experiência na área — diz.

Além da capacitação, o Desenvolvimento Social diz que o convênio visava à “construção de uma cozinha escola”. “Todas as averiguações estão sendo conduzidas com total transparência”. A pasta afirma que, caso sejam confirmadas irregularidades, além da suspensão de repasses, “outras providências serão tomadas conforme a legislação vigente”.

Diante da revelação do caso das quentinhas e pressionado pelas críticas, especialmente da oposição, o ministério acionou na quinta-feira a Polícia Federal e órgãos de controle para investigar os gastos das ONGs envolvidas no programa Cozinha Solidária.

“As denúncias apontadas estão sendo objeto de averiguação, e o ministério já enviou uma equipe ao local nesta quinta, que ficará pelo tempo que for necessário, vistoriando todas a unidades denunciada”, afirmou a pasta.

O ministério acionou a Rede Federal de Fiscalização de programas vinculados ao Cadastro Único, um núcleo que trabalha integrado com a Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União .

Na quinta-feira, parlamentares da oposição usaram o caso para fazer críticas ao governo nas redes sociais e acionaram a Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas da União (TCU).

— O governo Lula precisa explicar por que escolheu ONGs sem capacidade comprovada para uma tarefa tão crucial — disse a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), uma das vice-líderes da oposição na Câmara, chamando o episódio de “inadmissível”.

O Globo

Foto: Ricardo Stuckert

A crise financeira dos Correios, que fechou 2024 com rombo R$3,2 bilhões e já registrou prejuízo de R$500 milhões somente em janeiro de 2025, ante superávit nas gestões Temer e Bolsonaro, não parece preocupar o comando da empresa. Elite instalada na empresa pública, que inclui presidência, diretoria e outros cargos de chefia e analistas, continua esbanjando sem dó. Os gastos com diárias internacionais fecharam 2024 em R$482.362,92; revelam dados da própria estatal. Tudo por nossa conta.

No 0800

Fabiano Silva dos Santos, o presidente, que não é bobo, curtiu destinos como Santiago (Chile), Berna e Genebra (Suíça). Tudo na faixa, claro.

Amigos do rei

O caminhão de dinheiro, beirando os R$500 mil enquanto a empresa até confisca 13º de funcionários, custeou o tour de apenas 29 funcionários.

Emprego dos sonhos

Chefe de departamento, Janete Ribas papou R$46,2 mil por uns dias em Paris para “fiscalizar o contrato” de patrocínio da estatal nas Olimpíadas.

De fazer inveja

Além de Chile, França e Suíça, o roteiro da nata da estatal inclui ainda Alemanha, Portugal, Estados Unidos, China e outros belos destinos.

Diário do Poder

Reprodução

O Banco do Brasil assinou um termo de compromisso com o Banco Central (BC), na última segunda-feira (3/2), no qual se comprometeu a devolver R$ 20,6 milhões a clientes, por causa da cobrança indevida de taxas e tarifas. Veja, abaixo, quais foram esses débitos e o período em que eles ocorreram

O acordo feito entre o BB e o BC especifica dois tipos de cobranças.

Juros acima de 8% no cheque especial para MEIs

O BB cobrou taxas de juros superiores a 8% nas operações de cheque especial para clientes titulados como Microempreendedores Individuais (MEI). Isso ocorreu entre 6 de janeiro e 3 de outubro de 2022.

O valor total da cobrança foi de R$ 6.532.471,07. Ocorreram 16.287 eventos de cobrança desse tipo. Eles afetaram 15.453 clientes.

Tarifa de fornecimento de 2ª via de cartão
O BB também cobrou tarifas indevidas de fornecimento da segunda via de cartões, entre 2 de maio de 2013 e 20 de junho de 2024. Ou seja, o período nesse caso foi de quase 12 anos.

A soma das cobranças atingiu R$ 14.094.637,20, em 1.680.112 eventos, envolvendo 1.577.590 clientes.

Os valores devem ser restituídos em até 12 meses. O acordo prevê que eles serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso entre a data em que foram cobrados até a devolução. Caso os valores já tenham sido devolvidos sem a correção pela inflação, o Banco do Brasil deverá restituir o saldo aos clientes.

O que diz o Banco do Brasil
No início da noite de quinta-feira (6/2), o BB divulgou a seguinte nota, complementando comunicado anterior:

“O Banco do Brasil confirma a celebração do Termo de Compromisso junto ao Bacen, procedimento proativo adotado pelo BB que reafirma seu compromisso de atendimento de excelência a seus clientes e informa que as questões já foram devidamente solucionadas.

“O Banco do Brasil esclarece que todos os clientes já foram ressarcidos e que o valor médio ressarcido era de R$ 14,00. Os procedimentos foram efetivados de forma proativa junto aos clientes que fazem jus, não sendo necessária nenhuma ação por parte dos clientes.

“O BB destaca ainda que detém a melhor posição no ranking Bacen, entre as maiores instituições financeiras do país, há dez trimestres consecutivos, sendo, portanto, o banco menos reclamado dentre todos os grandes bancos.”

Metrópoles