O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, abriu prazo de trinta dias para que o Município de Natal providencie a substituição dos Agentes de Endemias que atuam com contratos temporários, conforme acordado em termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o poder público municipal.
A decisão foi proferida no Processo Judicial n.º 0806043-02.2011.8.20.0001, uma Execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio de 2010, no bojo do Inquérito Civil n.º 008/10, da 62ª Promotoria de Justiça, cujo objetivo era acompanhar as contratações temporárias de agentes de endemias e comunitários de saúde no Município de Natal, bem como a realização do concurso público para a regularização desses profissionais e dos agentes de saúde no serviço.
Com base nos argumentos expostos pela representante do MP na petição inicial (precariedade do vínculo desses profissionais, que desenvolvem atividade-fim da Secretaria e, portanto, deveriam ser contratados por concurso público), o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública abriu prazo de 10 dias no começo do último mês de janeiro para o Município comprovar que havia cumprido os termos do TAC firmado.
Pela inércia do Município (certificada em 13/02/2012), foi proferida a decisão, determinando a obrigação.
O Juiz de Direito determinou a notificação da Prefeita de Natal e da Secretária de Saúde para fins de caracterização de eventuais responsabilidades pessoais por ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração (legalidade e provimento de cargos por concurso público).
NOTA
DE ESCLARECIMENTO SOBRE DECISÃO DO JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
NATAL-RN.
Sou
Secretário do Sindicato dos Agentes de Saúde e gostaria de esclarecer alguns
detalhes a respeito do DESPACHO proferido pelo M. Juiz, Airton Pinheiro, da 5ª
Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 0806043-02.2011. 8.20.0001,
que determina um prazo de 30 dias para o Município de Natal realizar concurso
Público para substituir os agentes de endemias temporários.
Em
2009, o Município de Natal passou por uma epidemia de Dengue e declarou estado
de emergência, contratando por certame simplificado, 74 agentes de endemias,
nos moldes do que prevê a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e Art.
198, §§ 4º,5º da Constituição Federal. Em 2009, na então Gestão da Ex-Secretária
Municipal de Saúde Ana Tânia Lopes Sampaio, os contratos foram renovados por
duas vezes com aval do MP por meio da Promotoria de Defesa da Saúde. Para que
ocorresse a segunda renovação, eu intervi pessoalmente junto a Promotoria da
Saúde, tratando do assunto diretamente com a Sra. Promotora Elaine Cardoso e
com Sr. Procurador do Município, Bruno Macedo. Na época usei como argumento, a
existência de fortes indícios de uma iminente epidemia de Dengue e que já
existia um processo administrativo em curso, que tratava da realização de um
concurso público, para contratação definitiva de mais agentes de endemias.
A
Promotora em tela, preocupada com interesse público e, ao mesmo tempo, zelando
pelas prerrogativas constitucionais garantidas ao MP, antes de autorizar a
renovação dos contratos por mais seis meses (maio de 2009 a maio de 2010),
exigiu da Municipalidade, que fosse enviado um Projeto de Lei ao Legislativo
Municipal, para autorizar o Executivo renovar os contratos e alterando a Lei
Municipal 080/2007, criando mais 150 vagas para o concurso. Além dessa
exigência, o MP condicionou a renovação ao um futuro concurso, o que não
ocorreu, originando portanto, o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, onde o
Município se comprometeu fazer concurso para suprir a necessidade e não o fez.
A Prefeitura no final de maio de 2010, conforme havia sido exigido por Dra.
Elaine Cardoso em discussão conosco, enviou para Câmara o PL 010/2009, que
depois de aprovado, deu origem a Lei Complementar nº 106 de 05 de junho de
2009. No final de 2010 os agentes que antes tinham a condição de agentes
temporários, foram absolvidos pela Lei nº 120/2010 conforme o Próprio
Procurador informou ao M. Juiz Airton Pinheiro.
O
TAC que o Juiz executou na ação Judicial Proposta pelo MP, em referência ao
Inquérito Civil n.º 008/10, perdeu seu objeto com a edição da Lei Municipal nº
120/2010 e, indubitavelmente, se refere aos agentes de 2008 e não aos atuais
agentes contratados para suprir a necessidade emergencial em 2011.
No
dia 07 de 02 de 2012, visando urgência na renovação dos contratos dos 150
agentes de endemias contratados em maio do ano passado e, que teriam seus
contratos vencidos agora em 07 de fevereiro, procurei o Procurador Bruno
Macedo, que na ocasião, me informou da existência de um processo na Vara da
Fazenda Pública e que estava dificultando a renovação dos contratos até o concurso.
Ele informou ainda que em face desse processo, a Sra. Promotora Iara Pinheiro
não acatou a renovação. Sabendo dos fatos me dirigi a Promotoria da Saúde e de
posse do número do processo, descobri que existia uma notificação a ser
respondida pelo Procurado. No dia seguinte, juntamente com uma comissão,
compareci a PGM munido de todos os editais e relação de aprovados no Processo
seletivo de 003/2008 e passei para o Procurador Adjunto, Dr. Heider Neto. Na
ocasião, em conversa rápida com Procurador Bruno Macedo, o mesmo nos informou
que o TAC estava invalidado, que o MP era ciente e que pediria audiência com
Juiz para explicar.
Nesse
intervalo de tempo, a solicitação do Juiz não foi respondida e nem os
documentos que levei a PGM foram colacionados aos autos. Por essa omissão da
Municipalidade, dia 13/02/2012, o M. Juiz notificou a Prefeitura sobre o
decurso do prazo e dia 21/02/2012, emitiu DESPACHO dando um prazo de trinta
dias para Prefeitura cumprir um TAC sobre contratos temporários que não existem
mais e sobre agentes temporários que já estão efetivos desde 2010.
O
grupo de agentes temporários atuais não são os agentes envolvidos nessa Ação
Civil Pública, e sim, os que foram absolvidos temporariamente pelo Município na
epidemia do ano passado, depois da anulação do contrato milionário com
Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), e que precisam
ser mantidos para evitar uma grande epidemia esse ano.
Natal fechou o ano passado com 5 visitas anuais, graças a reforço dado
com a contratação de 150 agentes temporários, que foram contratados
temporariamente por 3 e depois mais 6 meses. O segundo aditivo contratual
venceu dia 07/02/2012, por isso alertei a Prefeitura sobre a importância de
renovar os contratos novamente, pois como estamos em ano de pleito eleitoral
local, mesmo que a Prefeitura faça concurso para contratação definitiva de 150
agentes, como está exigindo o M. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, esses
concursados não poderão mais ser nomeados esse ano. Daí a importância da
renovação dos contratos por mais um ano.
Sem os 150 agentes temporários, Natal poderá ser alvo de uma das maiores
epidemias de dengue, principalmente por causa da circulação do temido sorotipo
4 e a volta do tipo 1. De nada adianta colocar um plano de contingência que
visa prevenir a Dengue, sem termos gentes suficientes para fazer trabalho lá na
ponta, onde o mosquito se reproduz e infesta às pessoas.
São os agentes de endemias que fazem o trabalho de prevenção, educação em
saúde, identificação de possíveis criadouros e a eliminação de focos do Aedes
Aegypti. Falar em prevenir epidemia sem antes se preocupar com esses detalhes,
é sem dúvida, brincar com a vida. “Tenho
certeza que ninguém está disposto a assinar atestados de óbito de pessoas vítimas
de Dengue”.
Saúde é um direito de todos e de ver do Estado. Querer resolver em trinta
dias, um problema que se arrasta há mais de dois anos, é sem dúvida, colocar em
risco a saúde da população e rasgar o texto Constitucional In Verbis:
CF DE
1988:
“Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art.197 – São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (11) que as leis atuais sejam “interpretadas”, visando punir crimes cometidos em redes sociais ou gerados por inteligência artificial.
As declarações foram dadas durante aula inaugural do MBA em Defesa da Democracia e Comunicação Digital, na FGV Brasília.
“É por isso que cursos como esses são importantes. Para conscientizar as pessoas em relação aos operadores do direito, para que possamos utilizar a legislação atual para coibir. Se vier uma nova legislação, ótimo. Mas, se não vier, nós não viveremos um momento de anomia. Basta uma simples interpretação. É um meio de comunicação? É”.
“Basta interpretar. O direito é interpretação”, concluiu o ministro.
Moraes, que vive um embate direto com redes sociais americanas como o X e o Rumble, afirmou que as Big Techs têm mentalidade colonialista.
“Não podemos nos enganar. As Big Techs são hoje o que a Companhia das Índias Orientais eram em 1600. Empresas que querem lucrar e mandar. Que não querem ser responsabilizadas. A mentalidade das Big Techs retornou ao mercantilismo e ao colonialismo”, disse o ministro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda retaliar os Estados Unidos na questão tarifária. A decisão do governo norte-americano foi tema de conversa entre o petista, ministros e deputados no voo de volta de Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF) nesta 3ª feira (11.mar.2025).
O chefe do Executivo, no entanto, não sinalizou de que forma o Brasil poderia retaliar o governo de Donald Trump (Partido Republicano). Disse que pediria a avaliação de técnicos sobre o que poderia ser feito.
As tarifas de 25% dos Estados Unidos sobre as importações de aço e alumínio do Brasil entram em vigor a partir de 4ª feira (12.mar). Segundo o vice-secretário de imprensa da Casa Branca, Kush Desai, “todos os parceiros comerciais” do país, “sem exceções”, serão afetados pelas taxas.
Tal medida não prejudicará o Brasil diretamente, mas, a longo prazo, os compradores dos EUA podem desistir de adquirir o aço ou alumínio brasileiros pelo alto preço dos impostos.
GOVERNO LULA & AÇO
Nesta 3ª feira (11.mar), Lula participou de um evento na fábrica da Gerdau em Ouro Branco (MG). A empresa é responsável por 12% da produção de aço no Brasil. Durante seu discurso, o presidente não falou sobre as tarifas aplicadas pelos norte-americanos. A Gerdau, porém, tem 11 unidades de produção nos Estados Unidos e deve conseguir evitar os custos adicionais enfrentados pelos exportadores.
Mais cedo, em visita a um centro de desenvolvimento da Stellantis, em Betim (MG), o petista criticou Trump: “Não adianta ficar gritando de lá porque aprendi a não ter medo de cara feia. Fale manso comigo, fale com respeito que eu aprendi a respeitar as pessoas e quero ser respeitado”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro comemorou, nesta terça-feira (11/3), a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que autorizou Valdemar Costa Neto a voltar a ter contato direto com o ex-mandatário.
“Estava morrendo de saudades (do Valdemar)”, declarou Bolsonaro à coluna, afirmando que essa era uma “forma carinhosa” de comentar a decisão.
O ex-presidente também disse que pretende conversar com Valdemar nos próximos dias e que o retorno do diálogo direto entre os dois será importante para a condução das atividades do PL.
“É importante conversar com ele (Valdemar). A gente vai dirigir melhor o partido. No resto, a vida segue”, declarou Bolsonaro, que está em São Paulo nesta terça.
Valdemar e Bolsonaro estavam proibidos por Moraes de se falarem desde fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano. A decisão tinha sido dada no âmbito do inquérito do golpe, em que ambos foram investigados.
Tanto o cacique do PL quanto o ex-presidente foram indiciados pela Polícia Federal. Valdemar, no entanto, não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o que contribuiu para Moraes derrubar a proibição.
Uma operação das polícias civis de Goiás e do Rio Grande do Norte, deflagrada nesta terça-feira (11), cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Natal e em duas cidades da Região Metropolitana para desarticular um grupo criminoso investigado por estelionato virtual.
De acordo com a polícia, os golpistas criaram um perfil falso, se passaram pelo então prefeito da cidade de Rio Verde (GO), Paulo do Vale, e solicitaram dinheiro a uma empresa. O crime aconteceu em 2024, mas não teria sido o único, segundo a Civil.
Foram deferidos 18 mandados judiciais, sendo cinco prisões preventivas, sete buscas e apreensão domiciliar, bem como sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias.
As diligências resultaram na prisão preventiva de todos os investigados e na apreensão de celulares, cartões bancários e R$ 27 mil em espécie.
O material, segundo a Civil, vai auxiliar na continuidade das investigações, a fim de identificar outras pessoas envolvidas no esquema criminoso.A polícia informou que o grupo é responsável por outros crimes semelhantes pelo Brasil.
Os indivíduos presos respondem pelos crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica e por associação criminosa.
crime
A operação, denominada de Fake Prefeito, teve investigação iniciada em outubro de 2024, data em que a empresa foi vítima do golpe. Os golpistas usaram a tática do “novo número” para a abordagem.
O golpe do novo número
se dá quando um golpista finge ser o dono do perfil de alguém que teria mudado o número de telefone. Depois, o golpista manda mensagens para a pessoas da lista de contato para informar sobre “o número novo” e pedir transferências bancárias.
Segundo a Polícia Civil de Goiás, no caso do golpe dado como o então prefeito contra a empresa, os criminosos, “utilizando perfis falsos no aplicativo WhatsApp, solicitavam transferências bancárias sob a justificativa de cobrir despesas de transporte para um evento municipal”.
O golpe foi de R$ 7 mil. O próprio então prefeito da cidade de Rio Verde procurou a polícia para denunciar o caso.
No aprofundamento da investigação, a Polícia Civil de Goiás informou que indentificou que o grupo criminoso operava golpes semelhantes em diversas regiões do país, “utilizando-se de perfis falsos de prefeitos e outras autoridades para ludibriar vítimas e obter vantagens financeiras indevidas”.
O show que irá celebrar o aniversário de 84 anos de Roberto Carlos, confirmado para o dia 19 de abril na Casa de Apostas Arena das Dunas, ganha um novo conceito de experiência com o camarote super premium Rooftop Dunas.
Com estrutura diferenciada e proposta all inclusive, o novo espaço, que recebeu mais de R$ 4 milhões em investimento, oferecerá opções de mesas e lounges com garçons exclusivos, serviço de open bar e open food com buffet premium de pratos internacionais e da culinária japonesa, música ao vivo e visão panorâmica do palco.
A Casa de Apostas Arena das Dunas será a próxima arena do Brasil a receber um camarote da Soccer Hospitality, empresa responsável pela gestão dos camarotes premium das principais arenas do país, como Allianz Parque, Neo Química Arena, Morumbis e Arena Grêmio.
O show da turnê “Eu Ofereço Flores” promete fazer história e o Camarote Rooftop Dunas surge como uma opção exclusiva para quem busca uma experiência diferenciada no evento.
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O Ministério da Saúde registrou 33,3 mil casos de malária na Terra Indígena Yanomami em 2024, uma quantidade superior à própria população do território -são 27,1 mil indígenas na região, segundo dados do Censo de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Das 33,3 mil notificações de malária no território, 14.672 (44%) se referem a crianças de 0 a 9 anos de idade. É a maior incidência entre faixas etárias, seguida da de 10 a 19 anos, com 8.889 casos (26,6%).
As notificações da doença em 2024 representam um aumento de 10,2% em relação a 2023, quando houve 30,2 mil registros, e um acréscimo de 118% ante 2022, quando o sistema registrou 15,3 mil casos.
Os dados, compilados pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, foram obtidos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). Os números de 2024 são considerados preliminares e ainda sujeitos a alteração, conforme a pasta.
A reportagem pediu, na mesma solicitação, os dados de óbitos de yanomamis em todo o ano de 2024, o que foi negado pelo ministério.
As informações fornecidas sobre mortes são apenas do primeiro semestre do ano. O ministério oculta os dados, e parou de atualizar com periodicidade certa os boletins com os números.
Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que houve queda de 35,7% nas mortes por malária, numa comparação por semestres. Houve mais diagnósticos, com aumento de 73% no número de exames, e mais tratamento por profissionais de saúde, segundo a pasta.
“A análise exclusiva pelas notificações pode gerar falsa sensação de aumento de casos de malária na região, uma vez que um único paciente pode ser testado várias vezes até o fim do tratamento”, disse a nota.
Segundo o documento da Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério, fornecido à reportagem na resposta via LAI, os dados de notificações não incluem lâminas de verificação de cura, que são testes relacionados a “recaídas e recrudescências” e que não tratam de “novas infecções”.
As ações de saúde tiveram início no primeiro mês do governo Lula (PT), diante da crise humanitária causada pela explosão do garimpo ilegal no território, tolerado e estimulado pela gestão passada, de Jair Bolsonaro (PL). Cerca de 20 mil garimpeiros exploravam ouro e cassiterita de forma ilegal, em muitos casos em áreas bem próximas das aldeias.
A emergência em saúde pública foi declarada em janeiro de 2023. Em fevereiro do mesmo ano, teve início uma operação federal para expulsão de invasores , em cumprimento a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os dados fornecidos por meio da LAI mostram uma diminuição das mortes por malária, apesar do aumento das notificações. Esses dados, porém, estão incompletos: nos casos de 2023 e 2024, referem-se apenas ao primeiro semestre de cada ano.
Em 2022, houve 16 mortes por malária na terra yanomami, sendo 10 casos de crianças de 0 a 9 anos, conforme o Ministério da Saúde. No primeiro semestre de 2023, foram 14 óbitos, dos quais 7 foram de crianças com menos de 10 anos de idade. Já no primeiro semestre de 2024, houve menos mortes, 9, sendo a grande maioria, 8, de crianças de 0 a 9 anos.
Crianças e adolescentes são um público prioritário e têm maior acesso a medicamentos, segundo a pasta.
Em 2023, conforme registros do ministério, houve 363 mortes de indígenas yanomamis, levando em conta o total de óbitos, uma quantidade de notificações superior aos registros (343 mortes) em 2022, o último ano do governo Bolsonaro. Profissionais de saúde não comparam os dois anos em razão da subnotificação elevada na gestão passada.
O governo Lula não divulgou até agora os dados completos de 2024. Os números existentes se referem ao primeiro semestre do ano, quando houve notificação de 155 óbitos. A queda foi de 27% em relação ao primeiro semestre de 2023, quando o Ministério da Saúde registrou 213 mortes .
A malária é uma doença que drena a energia do paciente. A maneira como está difundida na terra yanomami, com vários casos de reincidência, e com danos graves em órgãos como o fígado, impacta a capacidade de trabalho dos indígenas nas roças nas aldeias, o que alimenta o ciclo de insegurança alimentar e a dependência de cestas básicas.
A maior quantidade de notificações reflete a ampliação do atendimento em saúde no território, desde a declaração da emergência, com mais busca ativa de casos. Polos de saúde que estavam fechados passaram a funcionar, com mais identificação e tratamento para malária.
Ao mesmo tempo, os dados de notificações mostram a disseminação da malária pelo território e a persistência dos focos do mosquito transmissor, inclusive da forma mais grave da doença, chamada de falciparum. Em nenhuma outra parte da amazônia há tanta malária como na terra yanomami.
Das 39 mortes registradas desde 2022, 18 foram causadas pelo protozário da falciparum, conforme os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde. Em parte dos casos, com complicações cerebrais.
“O aumento do número de locais de diagnóstico e tratamento e o aumento das equipes de saúde resultam em maior cobertura dos serviços de saúde e de diagnósticos, e maior número de pessoas diagnosticadas e tratadas”, afirmou Milena Kanindé, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde Indígena do ministério, em um dos pareceres em resposta ao pedido via LAI.
Segundo ela, há uma dificuldade de diagnóstico em até 48 horas, a partir da manifestação dos sintomas, em razão de a terra yanomami ser vasta e com áreas de acesso muito difícil. Outro aspecto citado é o fato de a população ser nômade.
“No início de 2023, aproximadamente 5.224 indígenas não tinham acesso aos serviços de saúde nos polos base de Kayanaú, Homoxi, Hakoma, Ajarani, Haxiú, Xitei e Palimiú”, disse a chefe de gabinete. “Até abril de 2024, todos esses polos foram reabertos, alguns parcialmente, o que aumentou consideravelmente o acesso dos indígenas ao diagnóstico e tratamento de malária.”
A notificação do caso entra no sistema 45 dias após a confirmação, em média, conforme Kanindé. Por isso os dados são tratados como preliminares, sujeitos a alteração.
O secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, afirmou, em outra manifestação no pedido formulado via LAI, que os números de mortes de yanomamis no segundo semestre de 2023 e de 2024 estão “em processo de qualificação”. A fase é de finalização e análise dos dados epidemiológicos, segundo o secretário, e os dados devem ser divulgados em breve, disse.
A greve da rede estadual dos professores do Rio Grande do Norte, que começou no dia 25 de fevereiro, contou com mais um ato público nesta terça-feira (11). Em frente à Governadoria, no Centro Administrativo do Estado, grevistas se reuniram movimentando o bairro Lagoa nova, na Zona Sul da capital. A pressão da categoria resultou em uma audiência entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) e o Secretário-Adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson de Souza Maia, mas não houve nova proposta.
Ivanilson de Souza informou ao sindicato que aguarda uma possível reunião entre a Governadora Fátima Bezerra, que se encontra em Brasília, e o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem vai julgar a Reclamação Constitucional feita pelo Sindicato.
A principal reivindicação da categoria, que já entra na terceira semana sem avanço nas negociações, é o pagamento integral do reajuste de 6,27% do Piso Salarial Nacional do Magistério para ativos e aposentados.
A próxima assembleia está marcada para o dia 17 de março, além de outras ações realizadas pelo Sinte-RN. Nos dias 12 e 13, professores farão visitas às escolas para dialogar com a comunidade. No dia 14, estão marcadas reuniões com professores temporários. O sindicato também promove um levantamento do quadro de greve nas escolas. Já no dia 19 de março, uma caravana será enviada para acompanhar a visita do presidente Lula a Jucurutu.
O ator e produtor cultural Rodrigo Bico afirmou nesta terça-feira (11) que sofre “perseguição de fascistas”. A manifestação acontece após uma ONG que ele preside ter sido citada no escândalo dos comitês de cultura revelado nas últimas semanas pelo jornal O Estado de S. Paulo (Estadão).
Em vídeo publicado nas redes sociais, Bico afirmou que não está envolvido em nenhum escândalo e declarou que tem a “consciência tranquila”.
Filiado ao PT, Rodrigo Bico é presidente da Associação Grupo de Teatro Facetas, Mutretas e Outras Histórias, que foi contratada pelo Ministério da Cultura em 2023 para coordenar o Comitê de Cultura do Rio Grande do Norte.
É mais um caso de ONG ligada a alguém do PT selecionada para a atividade. Reportagem do Estadão mostrou que a estrutura dos comitês de cultura, montados pelo País afora em 2023, têm beneficiado instituições de militantes petistas. A entidade de Rodrigo Bico vai receber, até o fim do programa, R$ 1,7 milhão.
Nesta segunda-feira (10), em mais um desdobramento do escândalo, o Estadão revelou áudios em que uma dirigente do PT – a secretária nacional de Mulheres do partido, Anne Moura – aparece pressionando o então coordenador do Comitê de Cultura do Amazonas Marcos Rodrigues a se engajar na campanha dela a vereadora de Manaus (AM). Na gravação, ela diz que os Comitês de Cultura deveriam ajudar candidatos do PT.
Segundo Anne Moura, a alta cúpula do Ministério da Cultura do Governo Lula teria dado aval para o uso político dos comitês, como retribuição pela atuação dos artistas antes da eleição do presidente Lula (PT).
Bico, no entanto, nega irregularidades. “Eu tenho muito orgulho de dizer que, ao longo dos meus 25 anos de fazer teatral e cultural, eu já rodei esse estado quase todo com minha arte e sempre empunhando a bandeira da cultura. A perseguição dos fascistas a mim é a tentativa de silenciamento de todos os artistas. Quando eu sou ameaçado, diversos artistas preferem se calar para não terem seus projetos desaprovados. Esse medo eu não tenho e vou continuar trabalhando de forma digna com meu suor”, declarou o artista e produtor cultural.
Ele afirmou, ainda, que são mentirosas reportagens que vêm sendo publicadas sobre o caso. “Peço neste momento o mínimo respeito por minha trajetória, respeito pelas minhas filhas, meu filho. Ao compartilhar mentira, vocês não tentam destruir só a minha vida, mas a vida de um monte de gente que me rodeia, de um monte de gente que acredita no que eu faço, de um monte de gente que se espalha por esse país tentando levar arte, levar cultura para a vida das pessoas”, ressaltou.
“Eu não me calarei, eu continuarei trabalhando e continuarei fazendo minha arte, minha poesia”, complementou.
O deputado federal Zé Neto (PT-BA) protocolou um projeto de lei (PL) que permitiria, ao Brasil, retaliar a política tarifária do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Em entrevista à CNN, o parlamentar também mencionou uma proposta de mesma finalidade que tramita no Senado.
O texto apresentado pelo petista propõe mecanismo de resposta nos casos em que as exportações brasileiras sejam alvo de tarifas que prejudiquem a competitividade. A referência utilizada seria o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que estabelece regras para o comércio entre países desde meados do século XX.
O mecanismo autorizaria elevação da alíquota do imposto de importação equivalente à variação percentual, promovida pelo país, contra as exportações brasileiras. Também permitiria, ao Brasil, retaliar, suspendendo direitos no comércio de bens, propriedade intelectual, comércio eletrônico e outros.
Hoje, para retaliar um país, é preciso ter aval da Organização Mundial do Comércio (OMC). O problema é que a OMC, hoje, está completamente paralisada e Trump ameaça elevar tarifas à revelia das regras internacionais de comércio.
O projeto que tramita no Senado é o chamado PL da Reciprocidade Ambiental, inicialmente formulado para permitir, ao Brasil, fazer exigências ambientais para produtos de países ou blocos que impusessem barreiras do mesmo tipo às exportações brasileiras.
Designada relatora do projeto, a ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (PP-MS) mudou o texto para adaptá-lo às ameaças de Trump na área comercial.
“Não temos ferramenta legal no Brasil para a questão da reciprocidade. Não faço distinção entre os projetos, eles podem, inclusive, ser complementares. Não podemos ficar presos à ideologia, temos que unir força para tratar desta questão, que é urgente”, disse à CNN.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu aos pedidos da defesa de Valdemar Costa Neto e revogou as medidas cautelares contra o presidente do PL.
Com a decisão, Valdemar poderá retomar o contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares, além de recuperar seu passaporte e a permissão para viajar para fora do país. Seus bens apreendidos também serão devolvidos.
A decisão segue um requerimento feito por Valdemar na manhã de hoje, sendo que à tarde estava prevista uma reunião entre ele e o STF.
O argumento da defesa é que o político não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da tentativa de golpe de Estado, que mira Bolsonaro e outras 33 pessoas.
“O processo criminal constitucional brasileiro não confere espaço para a subsistência de medidas cautelares quando ausente um procedimento investigativo ou mesmo uma ação penal correlata”, reforçaram os advogados.
Em fevereiro de 2024, a Polícia Federal (PF) realizou a operação Tempus Veritatis na sede do PL. Valdemar chegou a ficar preso por porte de arma ilegal.
Apesar disso, o político não foi denunciado e deseja retomar as conversas com Bolsonaro.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
NOTA
DE ESCLARECIMENTO SOBRE DECISÃO DO JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
NATAL-RN.
Sou
Secretário do Sindicato dos Agentes de Saúde e gostaria de esclarecer alguns
detalhes a respeito do DESPACHO proferido pelo M. Juiz, Airton Pinheiro, da 5ª
Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 0806043-02.2011. 8.20.0001,
que determina um prazo de 30 dias para o Município de Natal realizar concurso
Público para substituir os agentes de endemias temporários.
Em
2009, o Município de Natal passou por uma epidemia de Dengue e declarou estado
de emergência, contratando por certame simplificado, 74 agentes de endemias,
nos moldes do que prevê a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e Art.
198, §§ 4º,5º da Constituição Federal. Em 2009, na então Gestão da Ex-Secretária
Municipal de Saúde Ana Tânia Lopes Sampaio, os contratos foram renovados por
duas vezes com aval do MP por meio da Promotoria de Defesa da Saúde. Para que
ocorresse a segunda renovação, eu intervi pessoalmente junto a Promotoria da
Saúde, tratando do assunto diretamente com a Sra. Promotora Elaine Cardoso e
com Sr. Procurador do Município, Bruno Macedo. Na época usei como argumento, a
existência de fortes indícios de uma iminente epidemia de Dengue e que já
existia um processo administrativo em curso, que tratava da realização de um
concurso público, para contratação definitiva de mais agentes de endemias.
A
Promotora em tela, preocupada com interesse público e, ao mesmo tempo, zelando
pelas prerrogativas constitucionais garantidas ao MP, antes de autorizar a
renovação dos contratos por mais seis meses (maio de 2009 a maio de 2010),
exigiu da Municipalidade, que fosse enviado um Projeto de Lei ao Legislativo
Municipal, para autorizar o Executivo renovar os contratos e alterando a Lei
Municipal 080/2007, criando mais 150 vagas para o concurso. Além dessa
exigência, o MP condicionou a renovação ao um futuro concurso, o que não
ocorreu, originando portanto, o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, onde o
Município se comprometeu fazer concurso para suprir a necessidade e não o fez.
A Prefeitura no final de maio de 2010, conforme havia sido exigido por Dra.
Elaine Cardoso em discussão conosco, enviou para Câmara o PL 010/2009, que
depois de aprovado, deu origem a Lei Complementar nº 106 de 05 de junho de
2009. No final de 2010 os agentes que antes tinham a condição de agentes
temporários, foram absolvidos pela Lei nº 120/2010 conforme o Próprio
Procurador informou ao M. Juiz Airton Pinheiro.
O
TAC que o Juiz executou na ação Judicial Proposta pelo MP, em referência ao
Inquérito Civil n.º 008/10, perdeu seu objeto com a edição da Lei Municipal nº
120/2010 e, indubitavelmente, se refere aos agentes de 2008 e não aos atuais
agentes contratados para suprir a necessidade emergencial em 2011.
No
dia 07 de 02 de 2012, visando urgência na renovação dos contratos dos 150
agentes de endemias contratados em maio do ano passado e, que teriam seus
contratos vencidos agora em 07 de fevereiro, procurei o Procurador Bruno
Macedo, que na ocasião, me informou da existência de um processo na Vara da
Fazenda Pública e que estava dificultando a renovação dos contratos até o concurso.
Ele informou ainda que em face desse processo, a Sra. Promotora Iara Pinheiro
não acatou a renovação. Sabendo dos fatos me dirigi a Promotoria da Saúde e de
posse do número do processo, descobri que existia uma notificação a ser
respondida pelo Procurado. No dia seguinte, juntamente com uma comissão,
compareci a PGM munido de todos os editais e relação de aprovados no Processo
seletivo de 003/2008 e passei para o Procurador Adjunto, Dr. Heider Neto. Na
ocasião, em conversa rápida com Procurador Bruno Macedo, o mesmo nos informou
que o TAC estava invalidado, que o MP era ciente e que pediria audiência com
Juiz para explicar.
Nesse
intervalo de tempo, a solicitação do Juiz não foi respondida e nem os
documentos que levei a PGM foram colacionados aos autos. Por essa omissão da
Municipalidade, dia 13/02/2012, o M. Juiz notificou a Prefeitura sobre o
decurso do prazo e dia 21/02/2012, emitiu DESPACHO dando um prazo de trinta
dias para Prefeitura cumprir um TAC sobre contratos temporários que não existem
mais e sobre agentes temporários que já estão efetivos desde 2010.
O
grupo de agentes temporários atuais não são os agentes envolvidos nessa Ação
Civil Pública, e sim, os que foram absolvidos temporariamente pelo Município na
epidemia do ano passado, depois da anulação do contrato milionário com
Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), e que precisam
ser mantidos para evitar uma grande epidemia esse ano.
Natal fechou o ano passado com 5 visitas anuais, graças a reforço dado
com a contratação de 150 agentes temporários, que foram contratados
temporariamente por 3 e depois mais 6 meses. O segundo aditivo contratual
venceu dia 07/02/2012, por isso alertei a Prefeitura sobre a importância de
renovar os contratos novamente, pois como estamos em ano de pleito eleitoral
local, mesmo que a Prefeitura faça concurso para contratação definitiva de 150
agentes, como está exigindo o M. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, esses
concursados não poderão mais ser nomeados esse ano. Daí a importância da
renovação dos contratos por mais um ano.
Sem os 150 agentes temporários, Natal poderá ser alvo de uma das maiores
epidemias de dengue, principalmente por causa da circulação do temido sorotipo
4 e a volta do tipo 1. De nada adianta colocar um plano de contingência que
visa prevenir a Dengue, sem termos gentes suficientes para fazer trabalho lá na
ponta, onde o mosquito se reproduz e infesta às pessoas.
São os agentes de endemias que fazem o trabalho de prevenção, educação em
saúde, identificação de possíveis criadouros e a eliminação de focos do Aedes
Aegypti. Falar em prevenir epidemia sem antes se preocupar com esses detalhes,
é sem dúvida, brincar com a vida. “Tenho
certeza que ninguém está disposto a assinar atestados de óbito de pessoas vítimas
de Dengue”.
Saúde é um direito de todos e de ver do Estado. Querer resolver em trinta
dias, um problema que se arrasta há mais de dois anos, é sem dúvida, colocar em
risco a saúde da população e rasgar o texto Constitucional In Verbis:
CF DE
1988:
“Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art.197 – São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado”.
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1º Secretário do SINDAS