Com a participação de mais de cem jovens que exercem a advocacia como profissão, o chamado “Movimento dos Jovens Advogados por uma nova OAB” realiza um happy hour de apoio a candidatura do advogado Aldo Medeiros Filhos, que disputa a presidencia da OAB/RN.
O evento acontece na noite desta sexta-feira, 10, a partir das 19 horas, no Versailles Cidade Jardim.
Na ocasião, Aldo Medeiros irá apresentar as suas idéias e debater o futuro da instuição que, segundo ele, precisar avançar. O nome da chapa encabeçada por Medeiros Filho já está definido: será “OAB PRA FRENTE”.
A Maple Bear Natal está encerrando o ano letivo de 2024 comemorando ótimos resultados em testes que avaliam os conhecimentos dos estudantes. Os alunos que concluíram o Ensino Fundamental (Anos Iniciais) foram avaliados em leitura e compreensão textual e tiveram desempenho bem acima da média global. Também foram aplicados testes para os concluintes das duas etapas do Fundamental, que comprovaram o domínio dos estudantes em Língua Inglesa quanto a escuta, escrita, fala e leitura.
Os testes são feitos pelo Evolucional, um balizador externo contratado para medir o desempenho dos alunos, sem nenhuma influência da escola. Geralmente, essa avaliação é feita no final de cada ciclo. No Year 5 (5ª ano) mais de 70% dos alunos foram enquadrados como ‘avançados’ em leitura e compreensão textual.
A empresa responsável pelos testes faz a comparação das médias alcançadas pelos estudantes com métodos de desempenho da educação, como é o caso do PISA, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, que mede o desempenho de alunos de 15 anos em matemática, leitura e ciências e é realizada em 81 países. No quesito leitura e compreensão de texto, a Maple Bear alcançou a pontuação de 549,6. Nesse comparativo, se a escola fosse considerada um país, estaria no topo do ranking mundial, acima do atual primeiro lugar, que é Singapura, com média 543. O Brasil ocupa a 53ª no posição no PISA, com nota 410.
“Esse resultado é fruto do empenho e dedicação de cada um, aliado à nossa metodologia de ensino, que valoriza a excelência acadêmica e favorece o desenvolvimento integral das habilidades linguísticas de nossos alunos”, disse Mona Lisa Dantas, diretora pedagógica da Maple Bear Natal.
A escola, que tem o ensino bilíngue, também conquistou excelentes resultados nos testes de proficiência internacional em inglês Young Learners, que foram aplicados para os alunos do Year 5. No exame, são avaliados a compreensão de escuta, escrita, fala e leitura dos estudantes. Eles conquistaram a pontuação média de 39 – sendo 45 a nota máxima – um índice equiparada a nativos em Inglês da mesma faixa etária.
Na escola, o bilíngue é trabalhado de forma natural e imersiva, com blocos de aulas organizados por idiomas. “Tivemos 86% de aproveitamento, sinalizando que nossos alunos alcançam facilmente o nível de proficiência projetado, o B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas”, explica Mona Lisa.
Os alunos do Year 09 também realizaram o teste de proficiência, o Level Test da Pearson. Em média, os alunos alcançaram os níveis B2+ e C1, destacando-se pela habilidade de: apresentar informações claras e detalhadas sobre uma ampla gama de temas; expressar e defender pontos de vista de forma bem estruturada, interessante e persuasiva; utilizar a linguagem de forma funcional para expressar avaliações e organizar ideias de maneira eficaz; e comunicar-se com grande espontaneidade, o que possibilita uma conversa fluente com falantes nativos.
Maple Bear Natal
Fundada há 15 anos, a Maple Bear tem a marca da inovação, do compromisso com o ensino e com a formação de cidadãos. Fundamentada no modelo canadense, a escola tem proporcionado a milhares de alunos, durante toda a sua trajetória, uma experiência de aprendizado única. O modelo de educação estimula a autonomia, o pensamento crítico e a resolução de problemas, formando cidadãos para o futuro.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado e Jefferso Rudy/Agência Senado
A aprovação no Senado do texto-base do primeiro projeto de lei complementar com as regras para o funcionamento da reforma tributária pode elevar a alíquota máxima do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 28,6%, o que tornaria, em tese, o IVA brasileiro o maior do mundo.
Isso aconteceu pelo fato de os próprios senadores terem aprovado a manutenção de alíquota máxima de 26,5% para o novo imposto único a ser criado em substituição ao modelo atual – a carga tributária média paga pelos brasileiros é estimada em 20%.
A bancada do Rio Grande do Norte no Senado votou da seguinte forma:
Rogério Marinho (PL) – não
Styvenson Valentim (Podemos) – não
Zenaide Maia (PSD) – sim
“O momento mais especial foi meu casamento, que eu sempre sonhei casar pé na areia e realizei meu sonho. Eu, quando criança, me apaixonei por Natal e meu marido também sempre gostou, então juntamos as duas paixões. Nós só fomos para Natal casar, levamos nossas famílias e amigos juntos e todos daqui de Goiás”, disse Amanda Antunes de Sousa, de 26 anos. Ela e Luciano Victor Alves Rezende, de 30, transformaram um sonho em realidade ao oficializarem sua união na praia de Ponta Negra, em Natal.
Naturais do município de Ceres, em Goiás, a 180 km de Goiânia, o casal viajou exclusivamente para realizar o casamento, que foi o primeiro a ser celebrado na faixa de areia alargada pela recente obra de engorda da praia. O casamento, que ocorreu na última sexta-feira (6), reuniu amigos e familiares trazidos de Goiás, foi carregado de emoção e significado, unindo a paixão do casal por Natal e a realização de um desejo antigo de casar com o “pé na areia”.
“Nosso sonho sempre foi casar na praia, e quando fechamos aí, nosso maior medo sempre era como ia estar a maré, se ia dar certo ou não.”, revelou. “Foi um milhão de sentimentos, um sonho realizado e uma honra poder sermos o primeiro casal a realizar a cerimônia na praia com a faixa de areia alargada. Quem puder viver esse sonho viva, não deixe para trás porque é único, fica marcado na mente mesmo”, comentou.
O pai do menino de 3 anos de idade que teve fratura exposta do fêmur após ser atropelado dentro de uma lanchonete em Parnamirim, na Grande Natal, disse que “imaginou o pior” no momento em que percebeu o acidente (veja vídeo).
O consultor de imóveis Gilclécio Gomes estava com a esposa, os dois filhos, os sogros e uma sobrinha em uma mesa da lanchonete no bairro Boa Esperança na noite desta quarta-feira (11). O local foi invadido por um carro dirigido por motorista com sinais de embriaguez, segundo a Polícia Militar. Ele foi preso.
“Meu filho ficou preso, eu fiquei desesperado. Minha esposa ficou transtornada, em desespero, porque numa cena daquela ali a gente só imagina o pior. Deus colocou o meu filho naquele cantinho ali, e ele conseguiu escapar com vida”, contou Gilclécio.
A criança passou nesta quinta-feira (12) por uma cirurgia que durou cerca de 5 horas no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, onde foi internada. Segundo a família, o quadro de saúde era considerado estável.
Também nesta quinta o motorista envolvido no acidente, de 55 anos, passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva decretada pela Justiça. Ele havia sido preso pela PM logo após o acidente, e a decisão o mantém detido.
O motorista que invadiu uma lanchonete, na noite da quarta-feira (11), no bairro Boa Esperança, em Parnamirim, na Grande Natal, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio Grande do Norte após passar por audiência de custódia na tarde desta quinta-feira (12).
O acidente deixou várias vítimas feridas, entre elas uma criança de apenas 3 anos.
De acordo com a Polícia Militar, cinco clientes que estavam da lanchonete ficaram feridos. Foram quatro adultos e uma criança que foi atingida gravemente na perna.
Todos foram socorridos para hospitais da Grande Natal. O motorista do carro foi levado pelos policiais militares da 3ª Delegacia de Plantão para os procedimentos cabíveis. A identidade dele só poderá ser revelada após o resultado do inquérito ser divulgado.
Ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Sanderson (PL-RS) revelou que o Senado jogou no lixo mais de 30 anos de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) reduzindo a maioridade penal para 16 anos. A PEC foi aprovada na Câmara, mas “o Senado deixou caducar”, lamentou, em entrevista ao podcast Diário do Poder. A PEC só juntou poeira na CCJ do Senado de Davi Alcolumbre (União-AP) até ser arquivada sem ir a votação.
Desde 1993
Apesar de ter chegado ao Senado em 2015, a PEC data de 19 agosto de 1993, apresentada à Câmara pelo então deputado Benedito Domingos.
Insistência
Outra PEC com o mesmo propósito foi protocolada no início do ano, outra vez na CCJ, pelo senador Cleitinho (Rep-MG). Segue na gaveta.
Filme repetido
Alcolumbre não indica relator para a PEC apesar do apelo da proposta. Enquete do Senado mostra 895 votos favoráveis e só 318 contrários.
Código octogenário
Sanderson lembra que o Código Penal é de 1940 e que precisa ser atualizado, “não fazer esta adequação é um crime contra a população”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) conclui nesta sexta-feira o julgamento de uma ação que questiona a condução do ministro Alexandre de Moraes na investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado, que resultou no indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas.
Até o momento, oito ministros já votaram contra o pedido, que foi apresentado pelo próprio Bolsonaro. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, que foram indicados à Corte pelo ex-presidente, ainda não se manifestaram.
O relator do caso é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para rejeitar o recurso. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Moraes declarou-se impedido de votar.
Para Barroso, a alegação de que Moraes seria vítima dos fatos investigados não leva a um “automático impedimento”, porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, pelos quais os investigados foram indiciados, “têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”.
Por isso, de acordo com o ministro, se a alegação de impedimento fosse aceita, “todos os órgãos do Poder Judiciário estariam impedidos de apurar esse tipo de criminalidade contra o Estado democrático de Direito e contra as instituições públicas”.
A solicitação original foi protocolada em fevereiro, após a primeira operação da Polícia Federal (PF) sobre o tema. Entretanto, Barroso rejeitou a ação. A defesa de Bolsonaro recorreu, e agora esse recurso será analisado pelos demais ministros.
A análise do recurso ocorre duas semanas após a PF concluir a investigação do caso e indiciar Bolsonaro, ex-ministros, militares e aliados por golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e organização criminosa. Eles negam as acusações.
Dura lex, sed lex:
– Independente de quem julgar, a justiça será a mesma. Portanto, a questão de ser “Moraes” dá a entender que bolsonaro está com medo ou com a conciencia pesada, pois planejou matá-lo através de um golpe de estado.
– Bolsonaro é sim um criminoso. Intenção de matar também é crime da mesma forma. Ele só não foi homem suficiente – isso todos sabemos… – para levar a frente e botar na prática o que ele e sua quadrilha planejaram.
– Cabe aos componentes do STF refletirem: E se fosse um de nós?
A intenção não seria “dissolver” o tribunal?
Portanto, podem até vetar Moraes no julgamento mas a decisão tem que ser CADEIA para aquele bandido frouxo e covarde junto com sua quadrilha, assim como os vagabundos do 08/01, que também devem seguir o mesmo caminho.
E qualquer um apoiador se achar ruim, que vá fazer companhia a corja do bolsonaro na Papuda!
Quanto menos lixo de gente bolsonarista nas ruas menos podridão e menos catinga!
Anteontem, a Câmara já havia aprovado uma proposta que altera o Estatuto do Desarmamento e permite a aquisição de armas por investigados em inquérito policial, o que gerou insatisfação no Executivo (leia mais na página 11). O esforço só foi possível após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometer com o tema e concordar com a avaliação de integrantes da oposição de que o Parlamento deveria liderar a pauta da segurança pública.
O próprio texto que trata de operações policiais e do combate ao crime organizado, aprovado ontem, foi apresentado pela bancada da bala como uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que confere mais poder ao governo federal para definir diretrizes ao combate ao crime. Este texto, que está parado na Casa Civil, amplia as prerrogativas das Polícias Federal e Rodoviária Federal.
Já o projeto aprovado pela Câmara cria um marco legal para o enfrentamento de facções e organizações criminosas. De autoria dos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Alfredo Gaspar (União-AL), integrantes da frente parlamentar, a proposta prevê um dispositivo que seria uma espécie de “excludente de ilicitude”, instrumento jurídico que chegou a ser uma bandeira do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto, que agora vai ao Senado, concede aos agentes uma espécie de proteção por meio da chamada Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).
“Consiste na proteção jurídica concedida às operações e aos agentes públicos que, no curso das ações de segurança pública ou de inteligência para enfrentamento ao crime organizado, dispensa-os de tomar medidas imediatas em relação a infrações penais que testemunham ou das quais tomam conhecimento e que exclui a ilicitude das certas condutas, eventualmente praticadas em função da operação”, explica o texto.
A aplicação da Ripa dependeria de autorização judicial prévia a ser solicitada pelo órgão de inteligência ou segurança do agente.
Para o Ministério da Justiça, o projeto é “inconstitucional” e viola direitos e garantias fundamentais.
— Permite que o agente possa escolher o crime que ele quer combater, o que pode fazer com que ele persiga os inimigos e proteja os amigos. E ele está isento de punição se durante a operação morrer alguma criança ou trabalhador. Isso está no conceito da Ripa e é muito grave — disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O secretário ainda afirmou que, se for aprovado e sancionado, o texto pode trazer insegurança jurídica às investigações em curso que miram as facções, uma vez que a medida mexe com a legislação em vigor que trata sobre organizações criminosas.
— É uma ideia muito ruim, feita de forma absolutamente açodada, absolutamente sem participação, e totalmente em colisão ao que está disposto na Constituição. Eu espero muito que o Senado debata esse texto com mais parcimônia e consiga corrigir ou reflita se esse texto traz algo de positivo. Da nossa perspectiva, o ministério vai sugerir o veto — afirmou Pereira.
A proposta cria ainda uma “associação interfederativa” entre os Poderes da União, forças de segurança dos entes federados e o Ministério Público, o que, na visão do Ministério da Justiça, só poderia ser viabilizado por meio de PEC, alterando a Constituição, e não de um projeto de lei.
O deputado Alberto Fraga, que articulou a votação, rebateu as críticas:
— O projeto não tem nada de ilegal e, se esse governo já está desesperado, buscando o veto, é pelo fato de não ter conseguido apresentar uma legislação penal eficiente. O texto não altera a Constituição em nada, para que digam que isso deveria ocorrer via PEC. O projeto só versa sobre organizações transnacionais. O governo nem deve saber do que se trata. Estão com inveja.
Os deputados também aprovaram ontem um projeto de lei que abre brecha para a castração química de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. Realizado com medicamentos inibidores de libido a fim de privar o paciente de impulsos sexuais, o procedimento será uma punição aplicada de forma conjunta às penas de reclusão ou detenção.
O texto original alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelecia apenas um cadastro para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a violentar vítimas. Uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) incluiu o trecho sobre castração de última hora. Agora, a matéria vai ao Senado.
A votação gerou bate-boca no plenário entre governistas e deputados de oposição, que apoiaram em massa a aprovação da emenda. O placar apontou 267 a 85 pela aprovação da emenda de Salles. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) disse que a votação era “irresponsável”.
— Querem votar esta questão de maneira açodada, sem tempo para reflexão. É um absurdo — afirmou.
Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a proposta e disse ser “necessária” a castração química:
— A nova legislação quer coibir a pedofilia. O PSOL, a esquerda, quer ser leniente com estupradores e pedófilos.
A Câmara também aprovou ontem um projeto de lei que aumenta o prazo para internações compulsórias de inimputáveis. As internações em instituições psiquiátricas ocorrem depois do cometimento de crimes, quando laudos médicos comprovam que há risco à coletividade pela soltura dos réus ou detenção em presídios. Os prazos atuais variam de um a três anos. Pela proposta, passariam a variar entre três e 20 anos.
Apesar de uma série de investigações sobre fraude generalizada em pequenos e médios municípios do país nas eleições de outubro, tanto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) quanto a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, têm se esquivado de questionamentos sobre o caso.
O tribunal não respondeu perguntas ou forneceu dados solicitados. A ministra se manifestou na segunda-feira (9) e minimizou as suspeitas. Depois, não respondeu indagações sobre inconsistências nos argumentos apresentados.
Conforme mostraram reportagens da Folha, diversas investigações de Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Eleitoral pelo país têm como foco a suspeita de que candidatos a prefeito e a vereador de pequenas e médias cidades cooptaram eleitores a transferir o título eleitoral para esses municípios em troca da promessa de dinheiro ou benefícios.
A fraude ocorreria em boa parte dos casos por meio da apresentação de comprovantes de residência falsos pelos eleitores, mostram essas investigações, o que pode ter sido decisivo em alguns dos resultados.
Dados públicos do TSE mostram que, em mais de 700 cidades, houve um acréscimo de 10% ou mais no eleitorado só com transferência vindas de outros municípios —estão excluídos dessa conta os títulos emitidos para jovens de 16 a 18 anos.
Em 82 cidades, o acréscimo de eleitores foi de 20% a 46% só com as transferências, o que levou mais da metade dessas cidades a terem no papel mais eleitores do que habitantes.
Em Fernão (SP) por exemplo, houve incremento de 17% no eleitorado por meio de transferência de títulos. A eleição foi definida por um voto de diferença, e o vencedor é alvo do Ministério Público justamente sob a acusação de ter patrocinado de forma fraudulenta a transferência de mais de 60 eleitores de outros municípios.
Divino das Laranjeiras, no leste de Minas Gerais, e Elesbão Veloso, no Piauí, foram alvos de operação da PF sob suspeita de chegada fraudulenta de centenas de eleitores.
Assim como esses três casos, muitos outros foram registrados em vários estados do país.
Reportagem do Fantástico da TV Globo, por exemplo, mostrou em novembro indícios de que também houve mercado ilegal de eleitores em Mangaratiba, balneário do Rio de Janeiro que ganhou milhares de novos votantes.
O estado com o maior número de municípios que elevaram em mais de 20% o número de pessoas aptas a votar é Goiás. Foram 19, entre eles Guarinos, a campeã em crescimento (46%), e Davinópolis, onde o eleitorado oficial (4.405) é mais do que o dobro de toda a população contada pelo IBGE.
Há semanas a Folha solicita ao TSE a identificação do domicílio eleitoral anterior dos novos eleitores dessas cidades, mas não obteve resposta.
Na segunda-feira, a reportagem enviou cinco perguntas ao TSE sobre o tema, entre elas a solicitação da lista de quantas correições e revisões de eleitorado foram feitas desde 2023 e quantas estão previstas para 2025.
Há previsão legal desse tipo de medida (exceto em ano eleitoral), desde que atendidos alguns requisitos, como o aumento em mais de 10% do total de títulos em comparação com o ano anterior e a existência de “indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município”.
Os tribunais regionais do Maranhão e Pará farão revisão no ano que vem do eleitorado de alguns municípios justamente sob a suspeita de fraude.
Também na segunda, Cármen Lúcia se manifestou sobre o tema ao divulgar relatório das eleições de outubro. Misturando informações e demonstrando desconhecimento sobre outras, afirmou não ter visto vício do pleito nem falha da corte.
Nesta quarta-feira (11), foram enviadas perguntas específicas à ministra sobre os argumentos usados por ela para minimizar as suspeitas. Também não houve resposta.
Em linhas gerais, a ministra disse que suspeitas nesse sentido já ocorreram antes de 2024 e que o fato de um município ter mais eleitores do que habitantes não é um indicador, por si só, de fraude.
Ocorre que as suspeitas que motivaram as investigações da PF, Ministério Público e da própria Justiça Eleitoral não levam em conta apenas esse indicativo, mas também, entre outros, a migração em massa de eleitores às vésperas da eleição e a suspeita de apresentação de comprovantes de residência falsos.
Cármen disse ainda que a biometria já chegou a 80% do eleitorado, impedindo a possibilidade de um mesmo eleitor votar duas vezes na disputa, só que não há no caso em questão suspeita de que eleitores tenham votado duas vezes —mas sim, de que mudaram o domicílio eleitoral para votar em uma localidade em que não têm relação de domicílio, afetiva ou outra.
Por fim, a ministra afirmou que a PF não fez investigações ou operações por suspeita de transferência coletiva fraudulenta de títulos, o que é desmentido por vários informes públicos da própria PF.
A transferência fraudulenta de título de leitor é crime eleitoral, geralmente enquadrada nos artigos 289 e 290 do Código Eleitoral, com penas de até cinco anos de prisão, mais multa.
Com a aprovação no Senado do texto do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados, que vai dar a palavra final sobre as mudanças feitas pelos senadores à redação da matéria. Os deputados não podem mais alterar o mérito da proposta ou incluir novidades e vão apenas confirmar ou rejeitar os pontos que foram incorporados pelo Senado.
O texto aprovado pelos senadores definiu os parâmetros de como vai funcionar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema tributário brasileiro vai substituir cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) pelo IVA, que será formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, a nível federal), pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, a nível estadual e municipal), e pelo Imposto Seletivo (a nível federal).
Haverá um período de transição entre os atuais impostos e os que serão criados. Isso vai começar em 2026 e terminar em 2033. No primeiro ano, será implementada uma alíquota-teste da CBS e do IBS, ainda sem a cobrança efetiva dos tributos. Depois, os novos impostos serão cobrados de forma gradual, ao passo que os tributos que existem atualmente serão extintos aos poucos.
O objetivo é que o novo sistema entre em vigor de forma definitiva em 2033 e consiga manter a arrecadação de ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Para que não haja uma alta excessiva na carga tributária, haverá um teto para as alíquotas da CBS e do IBS.
O projeto de lei em análise pelo Congresso prevê medidas como cashback de impostos pagos por famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, imposto zero para alimentos que compõem a cesta básica, desconto e isenção de impostos para remédios e isenção a carros para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
A proposta também estabelece o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que foi introduzido na reforma com o intuito de aplicar um tributo adicional ou diferenciado a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Fotos: Divulgação
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