Lei da meia-entrada: confira as novas regras

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta quinta-feira (27/3), o arquivamento das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em esquema que trata de inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Diante da ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Jair Messias Bolsonaro e Gutemberg Reis de Oliveira pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal), promovo o arquivamento do inquérito no que tange a esses dois investigados”, disse Gonet, citando ainda o deputado federal Gu temberg Reis.

Gonet enviou ainda as apurações com relação aos outros investigados, como o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, para as instâncias ordinárias a quem cabe analisar a responsabilidade dos demais envolvidos.

O arquivamento da apuração pela falsificação da carteira de vacina (inserção de dados falsos em sistema de informações) contra Bolsonaro ocorre após o ex-presidente se tornar réu na ação em que é investigado por participar de trama golpista.

Indiciamento

Em março de 2024, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público no inquérito que investiga a adulteração da carteira de vacinação contra Covid-19.

O indiciamento foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF), responsável por decidir se apresenta a denúncia à Justiça ou se arquiva o caso. Assim, Paulo Gonet, decidiu que não há elementos para denunciar Bolsonaro nesse caso.

Mas esse entendimento refere-se apenas ao ex-presidente e a Gutemberg. Os outros indiciados pela PF, como Mauro Cid e a esposa dele, Gabriela Cid, terão as investigações encaminhadas pela primeira instância, pois nenhum deles tem prerrogativa de foro, o que justificaria atuação do STF.

METRÓPOLES

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quinta-feira (27) o julgamento do recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. A revista íntima é um método em que o visitante ou a visitante tira a roupa, ou parte dela, e tem suas cavidades corporais inspecionadas. Os ministros querem chegar a um consenso sobre o tema e devem retomar a discussão na próxima semana.

A suspensão ocorreu após os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino apresentarem novas sugestões sobre o tema.

O julgamento começou em 2020, em sessão presencial, e foi enviado no ano seguinte para o plenário virtual. O processo foi analisado em quatro sessões até ser colocado novamente no plenário físico, em outubro de 2024, por um pedido de destaque feito por Moraes.

Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, havia votado pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando-a uma violação à dignidade. Nesta quinta-feira (27), o ministro apresentou novos argumentos.

Para o relator, práticas como o desnudamento forçado, agachamentos, saltos, exposição de cavidades íntimas e toques corporais sob vigilância de agentes prisionais violam diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Moraes divergiu do entendimento de Fachin e votou pela legalidade da revista íntima. Segundo ele, caso não haja equipamentos de raio-x no presídio, os agentes poderão fazer a revista manual, desde que o visitante concorde com isso.

Pelo voto de Moraes, a revista deve ser feita por agentes do mesmo sexo do visitante. Quem não aceitar fazer a revista pode ter a entrada no presídio negada.

O ministro alertou que as revistas não podem ser “superficiais”. “Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada.”

Revista íntima

Os ministros analisam se a prática é vexatória e deve ser derrubada ou se pode ser mantida com regras contra abusos.

Os ministros julgam recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça local que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas nas partes íntimas dela.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a mulher foi ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório.

R7

General, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou nesta 5ª feira (27) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino “ofende, generaliza de maneira maldosa” e mostra “preconceito” em relação às Forças Armadas.

A crítica se refere ao voto de Dino no julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu. O magistrado disse que alguns militares são “mais apaixonados pelas suas armas do que pelos seus cônjuges”.

Dino também afirmou que militares da ativa e da reserva andam sempre armados. Por meio de seu perfil no X (ex-Twitter), Mourão, ex-vice-presidente da República, respondeu que o ministro demonstra “desconhecer a realidade da categoria”.

O senador ainda disse que o Ministério da Defesa “deveria exigir” que Dino se desculpe pelas declarações.

VOTO DE DINO

O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes ao reconhecer que há materialidade no crime de tentativa de golpe de Estado, pelos indícios de violência nos atos do 8 de Janeiro e os fatos narrados pela PGR (Procuradoria Geral da República) que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes em 2023.

Sobre os indícios de autoria, necessários para confirmar o recebimento da denúncia, Dino disse que o envolvimento dos réus deverá ser confirmado ou não ao longo do processo, mas que todos serão julgados com independência.

Poder360