Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é aprovada na Comissão de Finanças da CMN

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 300/2024, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025. A peça orçamentária fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.

Em seu discurso, o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (União Brasil), disse que a LDO também incorpora o Plano Plurianual (PPA) que, inclusive, precisa ser revisado ainda este ano. “É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que encaminha as metas e ações para que a Lei Orçamentária Anual aporte os valores. Porém, como é o último exercício do atual prefeito, temos que ter um cuidado com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção é que o próximo prefeito ou prefeita esteja revestido de legalidade e segurança jurídica”, pontuou.

Outro destaque do dia foi o parecer favorável ao Projeto de Lei n° 067/2024, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que institui o Programa de Reconstrução Habitacional e Recuperação de Bens Móveis Pós-Enchentes (PRHRB), na capital potiguar, com o objetivo de oferecer assistência direta na reconstrução de residências e na recuperação de bens móveis afetados por enchentes. “O projeto cria um auxílio financeiro que gera custos ao Executivo, mas em seu artigo 7° permite parcerias com entidades não governamentais e setor privado, sanando o comprometimento no orçamento que não estejam previstos na secretaria responsável pela execução do programa”, defendeu a vereadora Ana Paula (Solidariedade), que foi a relatora da matéria.

De acordo com o texto, o programa abrangerá ações integradas e estratégicas para reconstrução ou reparo habitacionais de residências atingidas por enchentes, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fornecimento de auxílio financeiro para aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais, mediante comprovação de perda durante as enchentes, implementação de projetos de melhoria e resistência estrutural nas residências beneficiadas, com o apoio de profissionais qualificados e realocação de famílias em casos de áreas de risco, promovendo a segurança habitacional.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Diante da tentativa de golpe em andamento na Bolívia, o governo brasileiro começou a discutir internamente — e também com países da América Latina– medidas para se opor à eventual deposição do presidente Luis Arce.

O Brasil já se preparava para retirar o embaixador em La Paz, Luís Henrique Sobreira Lopes, em sinal de rompimento diplomático com a Bolívia, mantendo apenas o apoio consular para cidadãos do Brasil que vivem em solo boliviano.

Essa seria uma das várias medidas conjuntas de países da América Latina para negar o reconhecimento de um eventual novo governo. A ordem, no Itamaraty, era tratá-lo como ilegítimo.

Em poucas horas, o governo brasileiro conversou com a presidente de Honduras, Xiomara Castro, que preside também a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) — uma das principais instâncias políticas da região.

A diplomacia brasileira também está em articulação com a cúpula da Organização dos Estados Americanos (OEA) para uma resposta conjunta.

Débora Bergamasco – CNN Brasil

Foto: Isac Nóbrega/PR

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) vai propor alterações no projeto de sua autoria que equipara o aborto ao homicídio quando feito depois de 22 semanas de gestação. Ele defende agora que a mulher estuprada que optar por interromper a gravidez nesta fase da gestação não seja mais acusada de cometer crime.

Sóstenes afirma que a inspiração para a mudança veio da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que divulgou um vídeo nesta semana dizendo que o aborto deveria ser punido sem que a mulher fosse criminalizada.

“Eu vi o vídeo da primeira-dama e os argumentos que ela apresenta são importantes. As alterações que vou propor vão evitar desgastes desnecessários e assim podemos continuar valorizando a vida”, afirma o parlamentar.

O projeto apresentado por ele causou comoção porque, se aprovado, imporia às mulheres estupradas que interrompessem a gravidez uma pena, a de homicídio, que pode chegar a 20 anos de prisão —maior que a de seu violador. O estupro é punido com até dez anos de prisão.

Mônica Bergamo – Folha de S. Paulo