O calendário para pagamento das taxas de licenciamento de veículos automotores finaliza nesta sexta-feira (10), com o pagamento dos automóveis com placas final 0. Neste caso, são a 110.638 mil veículos no Estado, 10,28% do total da frota. Especificamente em Natal e Mossoró esses números equivalem a 37.945 e 13.127, respectivamente.
O imposto é o único cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran/RN e neste ano não teve reajuste algum, permanecendo no valor de R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor. Os usuários que não receberam os carnês podem imprimir a segunda via diretamente na página eletrônica do Detran (www.detran.rn.gov.br).
No mesmo endereço, há o calendário anual com as demais datas de vencimento, tanto das taxas de licenciamento como do IPVA e do Seguro Obrigatório. Somente após a comprovação da quitação dos três impostos é que o proprietário recebe o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que é enviado ao endereço do contribuinte. Contudo, o Detran/RN alerta para a existência de multas vinculadas ao veículo, o que inviabiliza a emissão do documento.
A taxa de licenciamento é o único tributo referente a veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran/RN, e os valores arrecadados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão e nas ações empreendidas pela Instituição. Atualmente há 1.075.736 veículos registrados no Estado.
O Prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Henrique, reuniu na manhã desta quinta-feira (10), na sede da Prefeitura, todo o secretariado municipal para uma avaliação dos primeiros 100 dias de gestão. O encontro teve como objetivo apresentar os avanços alcançados em diversas áreas da administração e reafirmar o compromisso com o desenvolvimento do município. A reunião também contou com a presença da vice-prefeita, Professora Margareth, que tem atuado de forma ativa e colaborativa nas ações da gestão.
Durante a reunião, cada secretário expôs as principais ações realizadas pelas respectivas pastas, destacando conquistas significativas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade, agricultura, segurança, cultura e gestão pública.
Educação com investimento e valorização
Na área da educação, a Prefeitura iniciou a reforma de sete escolas com um investimento de R$ 2,5 milhões, garantindo melhorias estruturais e melhores condições de ensino para alunos e professores. Além disso, a gestão assegurou o pagamento integral do piso nacional do magistério para todos os profissionais da educação, valorizando a categoria e cumprindo com um compromisso histórico.
Saúde mais eficiente e acessível
Um dos grandes destaques da gestão nestes primeiros 100 dias foi o programa Fila Zero, que já autorizou quase 5 mil procedimentos, promovendo uma redução drástica nas filas de espera para exames e consultas. A área da saúde também avançou com o início da construção da unidade de saúde de Santa Paula e com a reforma de diversas unidades básicas de atendimento no município.
Infraestrutura e mobilidade urbana em ritmo acelerado
Importantes obras de pavimentação foram iniciadas e concluídas, incluindo a organização da Rua da TeleRN, o início da pavimentação da Rua Olinto Meira e a recuperação do asfalto da Avenida Principal do Planalto. A Operação Tapa-Buraco foi intensificada em diversos bairros, inclusive nas rodovias estaduais (RNs), além da manutenção das estradas rurais com uso de maquinário para recuperar vias danificadas pelas chuvas. A limpeza do Distrito Industrial também foi executada como medida estratégica para atrair novas empresas à cidade.
Avanços na agricultura e meio ambiente
A Prefeitura realizou a limpeza de rios e lagoas na região do Baixo Vale, beneficiando diretamente os agricultores locais. Além disso, foi realizado o maior corte de terra da história de Ceará-Mirim, beneficiando mais de 7 mil famílias do campo.
Gestão pública moderna e participativa
A gestão também priorizou a valorização dos servidores, estabelecendo um calendário de pagamento que garante previsibilidade e respeito ao funcionalismo público. Houve a convocação de concursados, fortalecendo o quadro técnico da administração. Outro marco importante foi o início das discussões do novo Plano Diretor do município, com foco em um planejamento urbano mais justo e participativo.
Segurança reforçada
Na área da segurança pública, a Prefeitura realizou a entrega de novas viaturas e equipamentos, promovendo mais proteção e tranquilidade à população.
Cultura e economia criativa em alta
A gestão também celebrou o sucesso do maior Carnaval da história do município, com público recorde, dezenas de atrações e forte impacto econômico na cidade de 32 milhões. Outro avanço será a inauguração da Casa dos Artesãos, espaço dedicado à valorização da cultura local e à geração de renda para os artistas da terra.
Compromisso com o futuro
Ao final do encontro, o prefeito Antônio Henrique ressaltou a importância da união da equipe, da presença ativa da vice-prefeita e do compromisso com o povo de Ceará-Mirim:
“Estes 100 dias mostram que estamos no caminho certo. Estamos trabalhando com seriedade, planejamento e, principalmente, com muito respeito à população. Cada ação executada reflete nosso compromisso em transformar Ceará-Mirim em uma cidade mais justa, eficiente e com mais oportunidades para todos. Esse é só o começo. Vamos seguir avançando”, afirmou o prefeito.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita de parlamentares ao general Walter Souza Braga Netto, que está preso no Rio de Janeiro. A lista inclui um deputado federal e 23 senadores.
Moraes, entretanto, sublinhou que as visitas deverão respeitar as normas 1ª Divisão do Exército, Vila Militar do Rio de Janeiro, onde o general está preso. Eles não poderão, por exemplo, encontrarem o militar levando aparelhos celulares.
Veja a lista de parlamentares autorizados:
Izalci Lucas;
Plínio Valério;
Rogério Marinho;
Chico Rodrigues;
Marcio Bittar;
Luis Carlos Heinze;
Hamilton Mourão;
Marcos Rogério;
Sérgio Moro;
Eduardo Girão;
Laercio Oliveira;
Nelsinho Trad;
Mecias De Jesus;
Romario Faria;
Alan Rick;
Jorge Kajuru;
Cleitinho Azevedo;
Styvenson Valentim;
Teresa Cristina;
Zequinha Marinho;
Dr. Hiran;
Carlos Portinho;
Damares Alves.
O ministro do STF ainda determinou o limite máximo de três visitas individuais por dia, “cujas datas serão definidas pelas normas regulamentares do batalhão onde o preso encontra-se recolhido, vedado, inclusive, o ingresso de assessores, seguranças, membros da imprensa”.
Moraes ainda proibiu o ingresso dos parlamentares portando aparelhos celulares, equipamentos fotográficos e qualquer outro dispositivo eletrônico.
Braga Netto foi preso em dezembro do ano passado devido a uma suposta intenção de interferir na investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado. Ele teria feito esforços para saber o conteúdo da delação premiada do tenente coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A delação de Cid é base da denúncia que tornou réus Bolsonaro, Braga Netto e outros membros do governo federal na gestão anterior à de Lula.
O general Braga Netto foi preso em casa, no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro. Por ser militar, ele está sob custódia do Exército, no Comando da 1ª Divisão de Exército do Rio de Janeiro.
Integrantes da diretoria da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Distrito Federal (Coopanest-DF) são alvo da Operação Toque de Midaz deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), em ação conjunta com o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), nesta quinta-feira (10/4). O grupo é suspeito de liderar um esquema criminoso de cartel no setor de anestesiologia.
Segundo as investigações, o grupo coordenava um esquema estruturado e estável que, há anos, vem monopolizando o mercado de anestesias no Distrito Federal, por meio de práticas ilegais como intimidação, ameaças e coerção contra médicos que tentam atuar de forma independente.
As investigações que ocorrem no âmbito da Operação Toque de Midaz revelam que a Coopanest-DF se vale de sua posição dominante para impor uma série de restrições: impede a entrada de novos profissionais em hospitais estratégicos, fecha acordos exclusivos com operadoras de saúde para fixação de honorários acima da média de mercado e persegue médicos autônomos com ameaças físicas e psicológicas.
A operação cumpre sete mandados de busca e apreensão contra os principais integrantes da cooperativa e anestesiologistas envolvidos nos atos de constrangimento ilegal. Os suspeitos poderão responder por formação de organização criminosa, cartel, constrangimento ilegal e lavagem de dinheiro.
O nome da operação
“Toque de Midaz” — faz referência ao rei Midas, figura da mitologia grega que transformava tudo em ouro, simbolizando a ganância do grupo. O “Z” no final remete ao medicamento Midazolam, usado em procedimentos anestésicos, numa clara alusão ao setor médico envolvido.
Por meio de nota, a cooperativa informou que “nunca houve e não há cartel ou qualquer outra irregularidade ou ilegalidade por parte da Coopanest-DF e seus diretores.”. A defesa também acrescentou que “irá comprovar, mais uma vez, a integral regularidade e o compromisso ético dos trabalhos prestados aos seus cooperados por mais de 40 anos.”
A polícia prendeu, nesta quinta-feira (10), um homem foragido da Justiça há quase 7 anos e integrante de uma organização criminosa com atuação no Rio Grande do Norte. De acordo com a polícia, ele exercia posição de destaque na hierarquia do grupo.
A prisão ocorreu em um shopping em Vitória (ES) e no momento da abordagem, o foragido apresentou um documento de identidade falso, o que ensejou ainda a sua prisão em flagrante. Contra o homem havia dois mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim e outro pela 1ª Vara de Execução Penal – TJRN.
O foragido figurava entre os criminosos mais procurados do RN e, mesmo à distância, exercia o domínio da atividade de tráfico no município de Parnamirim. No período em que ficou preso no RN, o homem capturado teve ainda inclusões no Sistema Penitenciário Federal (SPF) em razão da influência que exercia nas unidades prisionais do RN.
A prisão foi uma ação conjunta da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (FICCO/RN) e a FICCO/ES.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, nesta quinta-feira (10), a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de exigir visto para turistas provenientes dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália.
“Essa mudança representa uma inversão de política em relação ao governo anterior, que apostava na abertura e facilitação da entrada de turistas como estratégia para dinamizar a economia e melhorar a imagem do Brasil no exterior”, disse Bolsonaro pelas redes sociais.
O ex-presidente considerou um retrocesso ao que chamou de “estímulo ao turismo internacional” a dispensa da exigência de visto para visitantes do Canadá, EUA, Japão e Austrália, aplicada em 2019, ainda em seu governo.
Bolsonaro destacou que a mudança configura uma “inversão de política” e ressaltou os possíveis impactos negativos dessa decisão.
Brasil exige visto
A decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 e começou a valer a partir da meia-noite desta quinta. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, tratou-se de uma disposição ao princípio da reciprocidade.
O governo afirma que a medida ocorre porque nos três países citados não há isenção de vistos aos nacionais brasileiros e “o Brasil não concede isenção unilateral de vistos de visita”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (10/4), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recomendou ter “muita prudência” ao lidar com questões relacionadas ao tarifaço de Donald Trump.
“Os canais diplomáticos estão abertos, e as conversas com o governo dos Estados Unidos estão acontecendo”, declarou Haddad a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda.
Ao ser questionado sobre a leitura do governo em relação às medidas protecionistas de Trump, o ministro preferiu não comentar a fundo, devido à volatilidade nas ações da gestão trumpista, as quais, segundo Haddad, estão deixando as pessoas inseguras.
“Como as coisas mudam a cada 24 horas no plano internacional, não há uma diretriz clara, e as pessoas estão com muita insegurança sobre o que está acontecendo com o governo dos Estados Unidos. Não é possível, nesses poucos dias transcorridos, de fazer uma avaliação criteriosa. Então, qualquer coisa que eu falasse aqui pode ser desmentida amanhã, a depender dos desdobramentos do que vai acontecer”, disse Haddad.
Ele prosseguiu: “Esta semana, as coisas mudaram de novo. A tarifa mais alta só ficou valendo para a China. Então, você não quer guardar um posicionamento final para saber como proceder. O mais importante é que nós temos relações históricas de negociação com os Estados Unidos, e nós estamos na mesa já há algumas semanas, dialogando”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou a diretora-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), Kristalina Georgieva, de “mulherzinha”. Não a citou nominalmente.
O petista contava de quando foi a Hiroshima (Japão), em 2023, para a cúpula do G7. Segundo ele, à época, a presidente da autoridade monetária falou que “está difícil a coisa para o Brasil” e que o país só cresceria 0,8%. Ele, portanto, falou que ela sequer o conhecia.
“E lá [em Hiroshima] eu encontro com uma mulherzinha, sabe, presidente do FMI, diretora-geral do FMI, nem me conhecia. ‘Presidente Lula, presidente Lula, você sabe que está difícil a coisa para o Brasil. O Brasil só vai crescer 0,8%’. Eu falei: ‘Você nem me conhece, eu não te conheço, sabe? Como você fala que o Brasil vai crescer 0,8%?’. E a resposta veio no final do ano, o Brasil cresceu 3,2%”, declarou.
A fala do presidente foi durante cerimônia de abertura da 29ª Feicon (Feira Internacional da Construção Civil e Arquitetura) e da 100ª edição do Enic (Encontro Internacional da Indústria da Construção) e gerou críticas nas redes sociais.
O Poder Judiciário negou um pedido do vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Natal. A comissão foi instalada na quarta-feira (2).
“A suspensão liminar dos trabalhos de uma Comissão Especial de Inquérito legitimamente instaurada, antes mesmo da oitiva das autoridades impetradas, representaria grave intervenção na autonomia do Poder Legislativo Municipal e no exercício de sua função fiscalizadora”, diz a decisão assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho.
“Mostra-se prematuro e temerário interferir, por via liminar, na atividade típica do Poder Legislativo Municipal. O Princípio da Separação dos Poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, recomenda cautela máxima na intervenção judicial sobre atos praticados no âmbito do processo legislativo”,, diz ainda a decisão judicial.
Dando sequência a uma série de obras realizadas no Município de Extremoz, a prefeita Jussara Sales destaque a Pavimentação do bairro São Miguel Arcanjo, que será executada em duas etapas a etapa 01 que já está em fase de execução e a etapa 02 onde a prefeita luta pelos recursos.
Atualmente são executadas as ruas da etapa 01, que contemplar as Ruas, Rua Rio Nilo com 3.030,50 metros quadrados;
Rua Padre Cícero com 3.065,58 metros quadrados;
Rua Santo Expedito com 3.060,00 metros quadrados;
Rua Nossa Senhora dos Navegantes com 3.053,00 metros quadrados; Rua Rio Negro com 2.009,22 metros quadrados;
E a Rua São Miguel Arcanjo com 1.986,66 metros quadrados; Totalizando uma área de pavimentação de 16.202,00 metros quadrados.
“Nosso trabalho não parou, continuamos avançando com obras por toda Extremoz, mostrando o compromisso da nossa gestão com nosso povo. Vamos seguir em frente fazendo o melhor pela nossa cidade, aproveitamos e avançamos não apenas com ruas, mas estamos também completando com as calçadas ”, disse a Prefeita Jussara.
O valor investido até o momento é de R$1.060.537,09 ( Um milhão, sessenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos). As ruas já executadas e as pavimentações também serão contempladas com as calçadas ainda nessa etapa investiremos mais R$ 1.209.757,14 ( Hum milhão, duzentos e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Totalizando um investimento de R$ 2.270.294,26.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (10) que não há, dentro da área econômica, estudo algum para ampliar a isenção da conta de luz para os brasileiros que consomem até 80KW por mês, com recursos do fundo social.
A proposta foi anunciada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante evento no Rio de Janeiro.
Atualmente, estão isentos do pagamento os cidadãos que consomem até 50KW. O aumento na faixa de isenção beneficiaria 60 milhões de brasileiros, de acordo com Silveira.
“Não vi a entrevista dele, mas não tem nenhum estudo na Fazenda, nem na Casa Civil, sobre esse tema. Não chegou ao conhecimento nem do Palácio e nem do ministro da Fazenda”, afirmou Haddad.
“Eu liguei para ao Rui [Costa, ministro da Casa Civil] e ele falou que não está tramitando nenhum projeto na Casa Civil neste sentido, o que não impede o ministério de estudar o que quer que seja. Mas, neste momento, não há nada tramitando”, prosseguiu.
A fala de Silveira ocorreu no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia Elétrica, no Rio. Segundo o ministro, há muita “injustiça nas tarifas de energia elétrica”.
Portanto, é necessário racionalizar os custos do setor e endereçar as injustiças na composição da tarifa.
Com isso, Silveira prometeu ampliar a tarifa social de energia elétrica, e simplificar as regras do mecanismo.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com gratuidade de energia até o consumo de 80 KW por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão e lâmpadas para seis cômodos”, detalhou.
Silveira disse ainda que as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até um salário mínimo, e que atualmente não são beneficiadas com a tarifa social também serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Irresponsáveis prejudicando seriamente quem carrega o Brasil nas costas ,os verdadeiros trabalhadores e os empreendedores. De graça não existe , se isentam pessoas, alguém vai pagar mais !
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