O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda enquanto perdurarem as medidas de restrição à circulação de pessoas advindas da pandemia do coronavírus.
A autora requereu tutela cautelar antecedente para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do contrato de locação.
Ao deferir em parte o pedido, o magistrado destacou que “nenhuma pessoa em sã consciência e em perfeito juízo valorativo duvida que há motivo imprevisível” diante das medidas que buscam frear a disseminação da covid-19.
O governo Lula tenta ganhar os brasileiros no gogó.
Comece-se pelo ministro da Fazenda (se é que ainda temos uma), Fernando Haddad, que resolveu desqualificar uma empresa de pesquisas, a Qaest, por revelar que a reprovação a ele no mercado financeiro bateu em 58%, o dobro da medida em dezembro. Já a aprovação, que era de 40% há apenas três meses, caiu para 10%.
“Dizer que isso é uma pesquisa é dar um nome muito pomposo para uma coisa que deve ter sido feita em 15 minutos ali, num bairro. Uma pesquisa com 100 pessoas, não dá para dar o nome de pesquisa. Isso você faz em uma mesa de bar”, disse o ministro. “É muito diferente de um levantamento técnico, amplo, que consulta milhares de pessoas. Isso foi uma consulta informal, não tem representatividade”.
Como todo político antigo, e o político brasileiro já nasce antigo, quando uma pesquisa lhe é desfavorável, Fernando Haddad ataca a pesquisa e deixa de lado os motivos que causam a insatisfação revelada pela realidade dos números. No caso, o rumo desastroso que tomou a economia brasileira, com uma inflação que já está quase no dobro da meta e um governo que, como expõe didaticamente o Orçamento aprovado por um Legislativo cúmplice na esbórnia com o dinheiro público, quer ser reeleito sobre um país que caminha a passos largos para a ruína.
Outro ministro, o da Justiça (se é que ainda temos uma), saiu-se, na semana que termina, com uma frase que causou indignação. No país em que facínoras matam para roubar celulares, Ricardo Lewandowski afirmou que “é um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”, disse o ministro.
Não é bem assim, como sabe todo mundo que não tem carro blindado ou segurança oficial ou particular, praticamente o mundo todo. Na verdade, a polícia não prende e, quando prende bem, a Justiça solta nas audiências de custódia, mais uma conquista da esquerda aprovada por aquele soviete, o Conselho Nacional de Justiça, quando era presidido pelo próprio Ricardo Lewandowski.
Para sermos justos, as audiências de custódia integram o nosso laxismo tropical, visto que temos um Código Penal mais preocupado em proteger os bandidos do que os cidadãos honestos. Por exemplo: ninguém vai para a prisão por ter cometido crimes com penas inferiores a 8 anos. E temos aquela aberração de beneficiar com progressão para regime mais brando quem já cumpriu um sexto da pena, à exceção dos perpetradores de crimes hediondos. Aí, é necessário cumprir dois quintos da pena. Se o sujeito é reincidente, esse prazo sobe para três quintos. Crime hediondo, no Brasil, é questão relativa.
Ricardo Lewandowski soltou a sua frase lapidar um dia depois de a capitã da PM paulista Jaqueline Pereira ter ido a um programa matinal da Rede Globo e desenrolado, no ar, literalmente, a extensa ficha criminal de um meliante que é invariavelmente solto pela Justiça. Ele foi preso 16 vezes, e nas 16 vezes foi apresentado com a liberdade provisória pela Justiça.
O ministro da Justiça poderia ser mais colaborativo. No seu esforço para sair do pântano da desaprovação popular, Lula foi aconselhado pelo seu publicitário a mostrar-se muito preocupado com a falta de segurança que aflige os brasileiros. “A gente não vai permitir que a república dos ladrões de celular comece a assustar as pessoas na rua desse país”, disse o presidente da República, ao defender a PEC da Segurança Pública, com a qual o governo federal quer ter mais participação no combate ao crime.
Lula, na verdade, procura anular o efeito deletério daquela frase que disse logo depois de sair da cadeia: “Não posso ver mais jovem de 14 e 15 anos assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia, às vezes inocente ou às vezes porque roubou um celular”.
A frase sobre a “república dos ladrões de celular” veio poucas horas depois de o presidente da República puxar um Pai Nosso na inauguração de uma barragem no Rio Grande do Norte. É que faz parte do seu combo publicitário parecer que é um homem de grande fé e, assim, tentar atrair também os evangélicos, parcela que lhe é reticente.
Gogó com goró abençoado, é isso aí. Na minha opinião, diante do exposto, só nos resta mesmo é rezar — ou orar, como queiram — nesta república de ladrões de celular, mas não só, antes fosse, Deus sabe.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), a 5 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Relator do caso, o ministro também votou pela perda de mandato da parlamentar; pela cassação definitiva da autorização de porte de arma de fogo; e o envio da arma apreendida ao Comando do Exército.
O voto de Mendes foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento tem 2 votos para condenar a deputada, até o momento.
Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada por ter perseguido, de arma em punho, um homem negro, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu em outubro na véspera do segundo turno das eleições de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo.
Play Video
H
Os ministros estão analisando dois pontos da denúncia enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR): O porte ilegal de arma de fogo em si, que tem pena de até 4 anos de reclusão e também também se ela cometeu o crime de constrangimento ilegal com emprego de arma, que pode ser punível com multa ou até um ano de reclusão.
A PGR solicitou que a deputada perca o porte de arma e pague R$ 100 mil em danos morais.
O julgamento se iniciou nesta sexta-feira (21) no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira (28). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico do Supremo.
Essa etapa do julgamento decide se Zambelli será condenada ou absolvida. Em caso de condenação, os ministros propõem uma pena, que pode ser questionada em recurso pela parlamentar. Se for absolvida, o caso será arquivado.
Os ministros também podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia a análise para o plenário físico).
O mais interessante que nunca vi um vagabundo ser condenado por porte ilegal de arma. Vejam que os vagabundos assaltam com arma e são liberados na audiência de custódia. O Brasil não tem jeito.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da 51ª Delegacia de Polícia de Jucurutu (51ª DP) deflagrou, nesta sexta-feira (21), a “Operação Sapucaia”, que resultou no cumprimento de 37 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão preventiva.
A ação teve como alvos integrantes de uma facção criminosa com atuação em 11 municípios, sendo dez no Rio Grande do Norte e um na Paraíba: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São Fernando, Tangará, Caicó, Jucurutu, Jardim de Piranhas, Florânia, Parelhas e João Pessoa (PB).
As investigações tiveram como objetivo a desarticulação de uma célula criminosa envolvida em diversos delitos no município de Jucurutu e em outras cidades do estado.
O nome da operação faz referência à árvore Sapucaia, cujo fruto possui coloração branca por dentro, em alusão à cocaína, principal substância comercializada pela facção.
O Colégio Porto será destaque na edição deste sábado (22) do programa InterBio, da Inter TV, afiliada Globo no Rio Grande do Norte, a partir das 08h30. A reportagem mostrará os melhores momentos da edição 2025 do Hackathon, maratona de conhecimento e inovação promovida pela escola.
Com o tema “Empreendedorismo Social: criando soluções e transformando realidades”, o evento desafiou os alunos a criarem projetos inovadores com foco em impacto social e ambiental, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
O Hackathon 2025, realizado em parceria com o SEBRAE/RN, envolveu estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental ao 2º ano do Ensino Médio em três dias de atividades intensas. Os alunos participaram de oficinas, mentorias e apresentaram seus projetos para um júri especializado.
A cúpula do Partido dos Trabalhadores (PT) espera resolver até o início de abril a crise aberta por conta do processo que escolherá o substituto definitivo de Gleisi Hoffmann na presidência da legenda. Segundo dirigentes, o racha que atinge a corrente mais importante do PT começou a dar sinais de arrefecimento, o que pode viabilizar o apoio majoritário desse grupo ao ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva, endossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o comando partidário.
Nesta semana, integrantes da Executiva Nacional petista que fazem parte da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB) fizeram uma reunião preliminar para discutir a eleição interna. E nas próximas semanas devem conversar todos os membros do Diretório Nacional que integram esse grupo.
A avaliação na alta direção do PT é que, no fim das contas, os nomes que resistem em apoiar Edinho para presidir o partido não irão até o fim em contrariar a orientação do presidente Lula.
O pano de fundo da disputa, entretanto, é a distribuição de cargos na direção petista. O grupo ligado a Gleisi Hoffmann resiste em abrir mão de posições na Executiva Nacional, em especial a cobiçada Secretaria de Finanças, que gere os fundos partidário e eleitoral do PT. Também estão em jogo as vagas de secretário em si, uma vez que os ocupantes desses cargos recebem salários equivalentes ao de um deputado federal.
Líderes petistas admitem, entretanto, que um acordo tende a depender da disposição de Edinho Silva e seus aliados em ceder espaço na Executiva. Edinho resiste nos bastidores à recondução de Gleide Andrade na Secretaria de Finanças, atual ocupante desse cargo.
Ontem, a direção petista se reuniu para referendar a indicação de Humberto Costa para um mandato tampão à frente do PT. Diante da saída de Gleisi para assumir a articulação política do governo, Costa foi escolhido para liderar a sigla durante os meses que restam até a eleição interna. O pleito está marcado para julho deste ano.
O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal), em pesquisa, realizada nesta terça-feira (18), encontrou o preço do gás de cozinha, o botijão de 13 kg, sendo vendido por R$ 100,00 na capital potiguar. Na última pesquisa realizada, em julho do ano passado, o preço médio encontrado foi de R$ 96,00, ou seja, um aumento de 4,63% para o consumidor.
Para o Núcleo de pesquisa, setor responsável pela análise e tabulação dos dados coletados, O aumento é referente ao reajuste em primeiro de fevereiro deste ano, onde o Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz), anunciou aumento na alíquota “ad rem”, modelo de cobrança do ICMS. A metodologia aplicada considera os preços médios mensais divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, gás Natural e Bio Combustíveis (ANP), que reajustou, o preço do kg do Gás Liquefeito de Petróleo de R$ 1,39 para atuais R$ 1,41. Contudo, em comparação ao preço médio das duas pesquisas realizadas no ano passado, o aumento encontrado pelo estudo foi de R$ 4,00.
A equipe de pesquisadores percorreu trinta pontos de venda do produto, levando em consideração o porte do estabelecimento e o registro de licenciamento de comercialização fixado e identificado com placa de preço. Foram pesquisadas as quatro regiões da cidade, sendo identicada varição de 27,79% entre o maior de R$ 115,00, e menor R$ 90,00, ou seja, uma diferença de R$ 25,00.
O estudo feito por região identificou maior preço do produto na região sul, com preço médio do gás de cozinha botijão de 13 kg sendo vendido por R$ 109,00, no bairro de Ponta Negra. O maior preço do produto também foi encontrado nesta região, com valor de R$ 115,00. Já a região com o menor preço médio, R$ 96,00 foi a norte. Nesta mesma região foi encontrado o menor preço, R$ 89,99, no bairro de Lagoa Azul.
Na comparação do aumento nos preços do ano passado para o atual, a região oeste foi onde houve mais reajustes e menor a leste. As planilhas encontram-se no site do Procon Natal, onde o consumidor poderá encontrar o endereço dos estabelecimentos pesquisados, o maior e menor preço, assim com a média e variação dos preços entre a pesquisa atual e a anterior, como também as médias de preço região.
Foi identificado ainda uma diferença no preço do produto à vista e no cartão, a variação chega a R$ 7,00. O consumidor deve ficar atento a cobrança da taxa de entrega. A prática de taxa, assim como a diferença entre o preço à vista e a prazo, é legal, desde que seja informado ao consumidor em local visível conforme art. 6º inciso III da lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Na manhã desta quinta-feira (20), um homem foi encontrado morto na calçada de uma lanchonete, em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cidade da Esperança, na Zona Oeste de Natal.
Identificado como Ivan Kennerson da Silva, de 31 anos, ele procurou a unidade na noite anterior, e os médicos suspeitaram de tuberculose. Recebeu a pulseira vermelha, indicando gravidade, mas recusou o tratamento e deixou a UPA à tarde.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal informou que o paciente estava consciente e lúcido. Apesar das orientações médicas, decidiu interromper o atendimento. A situação foi caracterizada como alta à revelia, quando o paciente deixa a instituição sem receber alta clínica favorável.
Após um morador encontrá-lo desacordado na região, uma médica da UPA, que chegava à unidade, foi acionada e constatou o óbito. A equipe então chamou a Polícia e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN).
A SMS esclarece que os serviços de saúde do município não podem reter pacientes contra a vontade, a não ser em casos de risco iminente à saúde ou à vida.
Essa notícia plantada pelos profissionais da UPA, não diz a verdade. O paciente soro positivo, foi diagnosticado com a fita vermelha (caso de urgência) e, passou muito tempo esperando na recepção ser chamado. Após muito tempo de espera e não ser atendido, ele reclamou e decidiu ir embora. Vejam que no dia anterior ele já havia procurado atendimento nessa UPA e também não conseguiu ser atendido. Essa é a verdade dos fatos.
O relatório indica que a gestão estadual não utilizou os dados das condicionalidades — como frequência escolar, vacinação, acompanhamento nutricional e pré-natal — para subsidiar políticas públicas de saúde e educação. As secretarias operaram de forma isolada, sem coordenação intersetorial efetiva, e não houve ações sistemáticas para apoiar famílias em situação de descumprimento.
Na saúde, a CGU constatou que a Secretaria Estadual (SESAP) não estruturou respostas organizadas para atender as famílias não localizadas. Além disso, apenas uma servidora dedicava parte de sua carga horária à coordenação do programa, o que foi considerado insuficiente. Já na educação, a Secretaria Estadual (SEEC) não analisou os dados consolidados enviados pelos municípios, deixando de extrair diagnósticos que poderiam orientar intervenções estratégicas.
Conselhos ausentes e silêncio institucional
A CGU também apontou inoperância completa dos conselhos estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação. Os órgãos, responsáveis por exercer controle social e fiscalizar a execução das políticas públicas, não pautaram o Bolsa Família em nenhuma reunião ao longo de 2023, nem fiscalizaram a aplicação dos recursos do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), que totalizaram R$ 270.404,71 no estado.
Na prática, isso significa que nenhum mecanismo de controle social funcionou, mesmo diante de falhas graves na execução das condicionalidades. Segundo a CGU, a ausência de atuação dos conselhos fragiliza a transparência e compromete a qualidade da gestão pública.
Resposta do governo
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) foi a única a responder formalmente ao relatório. A pasta reconheceu a necessidade de capacitação de seus técnicos e apontou que retomou reuniões intersetoriais e treinamentos em 2024. Também afirmou ter clareza sobre o uso dos recursos do IGD.
As Secretarias de Educação e Saúde, bem como os conselhos estaduais, não apresentaram manifestação.
Quantos são os beneficiários no RN
Segundo o relatório da CGU:
400.230 beneficiários tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades educacionais até setembro de 2023.
Desses, 321.304 foram efetivamente acompanhados (80,28%) — e, entre eles, 96,77% cumpriram a frequência escolar exigida.
Na saúde, apenas 46,77% das crianças com até 7 anos foram acompanhadas pelos serviços básicos.
Em relação ao pré-natal, 13.675 gestantes foram identificadas e 99,96% cumpriram a condicionalidade.
Os dados indicam que, apesar de bons índices entre os acompanhados, há um contingente significativo de famílias sem qualquer acompanhamento efetivo — e sem suporte do Estado para superar sua vulnerabilidade.Rio Grande do Norte tourism
O que a CGU avaliou no RN?
A Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou se o Governo Fátima e seus conselhos estaduais de assistência social, saúde e educação estavam cumprindo suas obrigações no acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) durante o ano de 2023.
O que são condicionalidades do Bolsa Família?
São compromissos que as famílias beneficiárias devem cumprir para permanecer no programa. Incluem:
Frequência escolar mínima de 60% a 75% (conforme a idade da criança/adolescente);
Vacinação e acompanhamento nutricional de crianças até 7 anos;
Pré-natal para gestantes.
Quais foram as principais falhas identificadas?
Falta de articulação entre as Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Não utilização dos dados das condicionalidades para formular ou ajustar políticas públicas.
Ausência de ações sistemáticas para atender famílias não localizadas.
Conselhos Estaduais inoperantes, sem qualquer fiscalização ou posicionamento sobre o programa.
O que são os Conselhos Estaduais e qual é o papel deles?
São órgãos colegiados com representantes do governo e da sociedade civil. Devem fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas. No caso do Bolsa Família, têm a obrigação de:
– Acompanhar a execução do programa;
– Fiscalizar o uso dos recursos do IGD;
– Promover o controle social.
No RN, não pautaram o programa em nenhuma reunião em 2023.
O que é o IGD?
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) é um mecanismo que mede a eficiência da gestão local do Bolsa Família e do CadÚnico. Com base nesse índice, o governo federal repassa recursos para estados e municípios. Em 2023, o RN recebeu R$ 270.404,71.
Esses recursos do IGD são para distribuir aos beneficiários?
Não. Os recursos do IGD não são usados para pagar benefícios diretamente às famílias. Eles servem exclusivamente para melhorar a gestão do programa, incluindo:
– Capacitação de técnicos e gestores;
– Articulação entre saúde, educação e assistência social;
– Supervisão, monitoramento e uso adequado dos sistemas de registro;
– Apoio técnico aos municípios e deslocamentos para visitas de campo.
Ou seja, esse dinheiro serve para garantir que o programa funcione bem — e alcance quem mais precisa.
Quantas pessoas recebem o Bolsa Família no RN?
Em setembro de 2023, o relatório apontou:
400.230 beneficiários elegíveis para acompanhamento educacional;
85.901 crianças com acompanhamento na saúde;
505.929 mulheres acompanhadas, sendo 13.675 gestantes.
Diante da queda nos índices de aprovação, o Palácio do Planalto colocou no ar nesta semana uma série de campanhas publicitárias com foco em recuperar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa se apoia em três frentes principais: a proposta de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, o resgate de símbolos nacionais e a promoção de programas sociais.
Durante a primeira reunião ministerial do ano, em janeiro, o então recém-nomeado ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Sidônio Palmeira, apresentou um plano com metas de curto prazo. Estabeleceu-se um prazo de três meses — até abril — para tentar reverter o desgaste da gestão.
Datafolha mostra pior índice de aprovação de Lula
Levantamento do instituto Datafolha divulgado em fevereiro apontou que apenas 24% dos brasileiros aprovam o governo Lula, o pior índice entre os três mandatos do petista. A rejeição chegou a 41%, também a mais alta até o momento.
Isenção do IR como eixo central da campanha
A proposta de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil se tornou o principal eixo das campanhas. As primeiras peças foram veiculadas nesta quinta-feira, 20, com produção da agência Nacional, e já estão em circulação nas redes sociais, rádio e televisão.
Apesar de divergências internas, a Secom manteve o calendário original. Setores do governo sugeriram adiar a estreia para evitar confusão com o início da declaração do IR 2025, na última segunda-feira, 17.
As peças publicitárias destacam que trabalhadores de baixa renda pagarão menos imposto, enquanto os mais ricos contribuirão mais. Para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá isenção parcial com descontos progressivos. Exemplos citam categorias como motoristas, professores e autônomos.
Nacionalismo e programas sociais entram na pauta
A partir de domingo 23, será lançada a campanha “Brasil dos brasileiros”, com foco na valorização da identidade nacional e aproximação com o eleitorado. A Bahia, reduto eleitoral petista e Estado de origem dos ministros da Secom e da Casa Civil, será o primeiro contemplado.
Outra ação será uma campanha institucional de balanço, com produção das agências Nacional e Nova S/B. A iniciativa irá destacar programas como Farmácia Popular e Pé-de-Meia, apresentados como conquistas da população.
Novo slogan e prazo orçamentário pressionam comunicação de Lula
Também está prevista a estreia de uma campanha chamada “Prospera Mais”, voltada a empreendedores. O objetivo é reunir ações do governo na área e oferecer material de apoio para parlamentares da base aliada.
Os contratos de publicidade se encerram em maio. Se os recursos não forem utilizados até lá, o montante autorizado para 2026 — ano eleitoral — poderá ser reduzido. Isso tem acelerado a execução das campanhas.
Durante reunião na sexta-feira 14, Sidônio Palmeira apresentou um novo slogan e reforçou a necessidade de alinhar a mensagem institucional, conforme informou o jornal Folha de S.Paulo. Segundo ele, a meta não é eleitoral, mas sim reconquistar a opinião pública em 2025. Um evento foi marcado para 2 de abril, com a presença de Lula e ministros, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O tema será “O Brasil dando a volta por cima”, sem substituir o atual slogan “União e reconstrução”, que está sob reavaliação.
Fazer mais e propaganda de menos, essa seria a solução de um país sério. Como aqui só se visa o poder é melhor investir em marketing.
Enquanto um se hospedava em quartéis e comia o que o soldado come o outro se hospeda em hotel 5 estrelas com a comitiva completa.
Eu queria ver ele muda a minha opinião, triplique os gastos e tente me convencer que vc não se alimenta da pobreza.
Pobreza é o prato predileto de Luladrão e sua trupe.
Só queria ver mudar a minha opinião, sobre essa coligação que governa o Brasil hoje.
PT, STF.
Aceite. Lula derrotou o Bozo e vai derrota-lo novamente
Campanha publicitária? O governo Lula está fazendo o PIB crescer acima da “previsão”, gerando emprego e renda, produzindo a MENOR taxa de desemprego da história e é campanha publicitaria? kkkkkkkkkkkkk Vcs não sentem nenhum pingo de vergonha em.mentir tanto assim?kkkkkkkkkkk Arrocha Lula que o desespero está grande.
Que renda amigo, se a inflação sem controle come tudo e atinge justamente os mais pobres. Esse governo só gera miséria
Não acredite nos dados do IBGE. Como há geração de emprego se temos recordes sucessivos de falência e pedidos de recuperação judicial? Quem está empregando se as empresas estão em dificuldades?
Mesmo com a assessoria extra oficial da globe, poucas pessoas ainda caem na narrativa desse descondenado, enquanto isso são milhões distribuído a rodo para os jornalulistas militantes. A chibata vai mudar de mão.
O Congresso Nacional desidratou o dinheiro previsto para o programa Escola em Tempo Integral ao votar a Lei Orçamentária Anual nesta quinta-feira (20). Na proposta inicial do governo, a iniciativa teria R$4,8 bilhões em 2025.
Os parlamentares zeraram a previsão orçamentária com a justificativa de que o pagamento pelas despesas do programa partiria do Fundo de Financiamento da Educação Básica, o Fundeb.
A decisão, entretanto, não garante consistência no volume de investimentos necessário para apoiar os entes federados na ampliação da carga horária dos alunos. No fim do ano passado, o legislativo já havia diminuído a parcela do Fundeb que precisa ser destinada ao Escola em Tempo Integral.
A expectativa do governo era de que 20% do volume total do fundo fosse para o programa. Os parlamentares definiram um piso de 10% em 2025 e, a partir de 2026, apenas 4%.
As mudanças no orçamento distanciam o governo das metas do Plano Nacional de Educação, que previa que metade das escolas garantisse que ao menos 25% dos alunos do ensino público frequentassem as aulas em tempo integral.
Em 2023, o último dado disponível para consulta, apenas 30,5% das escolas alcançaram a meta.
“Há evidências científicas que mostram que o tempo integral na escola ajuda no desenvolvimento pleno. Isso não é novidade. Mas é uma política que precisa ser feita com investimento adequado, se não vamos trocar seis por meia dúzia”, avalia Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Pellanda ainda questiona a opção pelo uso do Fundeb para financiar a educação em tempo integral, uma vez que a destinação retiraria recursos dos objetivos previstos originalmente para o fundo, como a ampliação da infraestrutura física das escolas e o pagamento de salário de professores.
Retrato brasileiro
Na média, os países da OCDE garantem 27,5 horas semanais de ensino nas escolas públicas, segundo dados do Pisa, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes. No ensino médio brasileiro, o Congresso aprovou, em julho do ano passado, uma carga horária semanal de 25 horas.
Para atingir o patamar da escola integral, são necessárias 35 horas por semana.
Foto: Ilustrativa
Comente aqui