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Marcelo Carmago/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) sancionou na 2ª feira (13.jan.2024) o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que trata da revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O texto foi publicano no Diário Oficial da União (PDF – 4MB) desta 3ª feira (14.jan).

O programa prevê a criação de um fundo de equalização federativa, assim como mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras relacionadas à gestão fiscal. A Lei Complementar sancionada tem com objetivo promover a recuperação fiscal, aumento de produtividade, melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação, com ênfase na formação profissional.

O texto abrange administrações públicas diretas e indiretas, excluindo estatais não dependentes. Estados interessados no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados poderão aderir ao regime especial de revisão até 31 de dezembro de 2025, abrangendo dívidas firmadas em legislações anteriores. Os saldos devedores serão consolidados, incluindo acréscimos como juros, multas e encargos previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores.

Os Estados que aderirem ao programa poderão quitar suas dívidas com a União utilizando diversas modalidades de pagamento até o prazo estipulado. Poderão ser realizadas transferências em moedas corrente, entrega de participações societárias em empresas estaduais, transferência de bens móveis ou imóveis, cessão de créditos líquidos e certos ao setor privado ou à União, e entrega de créditos inscritos na dívida ativa estadual, desde que confessados e recuperáveis, mediante autorização legal e aceite das partes envolvidas.

Os débitos restantes, após pagamentos realizados conforme previsto, serão refinanciados em até 360 parcelas mensais, com o primeiro vencimento no dia 15 do mês subsequente à assinatura do aditivo contratual. A redução do saldo será registrada na transferência de ativos, exceto em casos específicos, quando será considerada na assinatura do contrato. As parcelas seguirão o modelo de amortização da Tabela Price, garantindo o pagamento integral dentro do prazo estipulado.

Poder 360

Foto: Diogo Moreira/Divulgação Governo de São Paulo

Os novos contratos de aluguéis residenciais ficaram, em média, 13,50% mais caros em 2024, segundo dados do Índice FipeZAP divulgados nesta terça-feira (14). O resultado ficou 2,66 pontos percentuais (p.p.) abaixo do registrado em 2023, quando o avanço foi de 16,16%.

O aumento anual foi quase o triplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, que avançou 4,83% no ano. Com isso, a alta real dos novos aluguéis (descontada a inflação) foi de 8,67%.

Paula Reis, economista do DataZAP, explica que o aumento acima da inflação está relacionado ao desempenho da economia brasileira — em especial ao mercado de trabalho, que segue forte.

A taxa de desemprego no Brasil foi de 6,1% no trimestre terminado em novembro, mostrou a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Essa é a menor taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012.

“Os dados de emprego são fator importante para o mercado de locação”, diz Reis. Na prática, quando um número maior de pessoas possui renda, a tendência é que haja uma maior procura por imóveis, o que colabora com a alta dos preços.

Segundo a economista, há chances de uma alta ainda maior em 2025 devido a dois fatores:

-Projeções ainda otimistas para o mercado de trabalho;

-Um mercado de venda de imóveis restrito em meio ao encarecimento do crédito imobiliário, que acompanha a alta da Selic, a taxa básica de juros do país.

Alta nas cidades

O FipeZAP acompanha o preço médio de locação de apartamentos prontos em 36 cidades brasileiras, com base em anúncios veiculados na internet.

De acordo com o levantamento, apenas um município monitorado não teve alta real no preço médio do aluguel: Maceió (AL), cujo aumento foi de 3,35% — ou seja, abaixo da inflação do ano.

Quando observadas apenas as capitais monitoradas, os maiores avanços no ano foram em Salvador (33,07%), Campo Grande (26,55%), Porto Alegre (26,33%) e Recife (16,17%). Com os números, a capital baiana também lidera o ranking geral.

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G1

Agência Brasil/Arquivo

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) registrou, em média, 66 ocorrências por falta de cadeirinha ou dispositivo de retenção para crianças nas rodovias federais em 2024. Ao todo, foram 24.267 registros, representando uma diminuição de 14,6% em relação ao mesmo período de 2023, quando os agentes oficializaram 28.377 infrações. Nos seis primeiros dias de 2025, 671 ocorrências foram anotadas nas rodovias, mas o número pode ser ainda maior devido ao prazo para consolidação das estatísticas nos sistemas da PRF.

A BR-101, que liga o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul, lidera o ranking de autos lavrados, com 2.865 ocorrências. Em seguida, aparecem a BR-116 (Fortaleza ao Rio Grande do Sul), com 2.476, e a BR-364 (São Paulo), com 1.291.

Veja a lista das 10 rodovias com mais autuações:

BR-101 (Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul) — 2.865
BR-116 (Fortaleza ao Rio Grande do Sul) — 2.476
BR-364 (Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek) — 1.291
BR-163 (Rio Grande do Sul ao Pará) — 1.204
BR-153 (Rodovia Belém-Brasília) — 1.018
BR-230 (Rodovia Transamazônica) — 931
BR-381 (Espírito Santo a São Paulo) — 867
BR-316 (Rodovia Capitão Pedro Teixeira) — 784
BR-174 (Rodovia Manaus–Boa Vista) — 600
BR-040 (Brasília ao Rio de Janeiro) — 592

A PRF destaca a importância de os responsáveis pelas crianças usarem a cadeirinha adequada de acordo com o peso e a idade da criança. “A fiscalização do uso dos equipamentos de segurança ocorre nas rodovias federais de todo o país e, quando a criança é transportada de forma inadequada, a PRF realiza a autuação. A infração é de natureza gravíssima. O veículo fica retido no local onde foi identificada a infração até que o motorista instale a cadeirinha ou o dispositivo de retenção para crianças e possa seguir viagem”, afirmou a corporação.

A multa prevista pela falta do equipamento é de R$ 293,47. Além disso, o motorista leva sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

A analista executivo em metrologia e qualidade da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), Luciane Lobo, explica que o dispositivo de retenção tem o objetivo de proteger e diminuir o impacto das colisões no corpo da criança. “Em caso de acidente, uma criança que não estiver usando o dispositivo de retenção pode ser deslocada com uma força maior do que o peso do seu corpo. A força da batida também pode causar o deslocamento de órgãos internos, provocando ferimentos graves.”

Ela destaca que dispositivos de retenção, se corretamente usados, podem ajudar a minimizar o movimento de uma criança dentro do carro, bem como distribui as forças do impacto entre as partes mais fortes do corpo e protege a cabeça e a coluna vertebral.

“Considerando que os cintos de segurança dos veículos não atendem às necessidades físicas e de desenvolvimento das crianças, os dispositivos de retenção para criança em veículos (cadeira e assento de segurança) são necessários e imprescindíveis”, completa.

Tipos de equipamentos

Bebê conforto ou conversível: crianças com até um ano ou crianças com peso de até 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
-Cadeirinha: crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos, ou para crianças com peso entre 9 a 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
-Assento de elevação: crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio, ou crianças com até 1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
-Cinto de segurança do veículo: crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos, ou crianças com altura superior a 1,45 m.

“É importante que a escolha do dispositivo seja adequada ao peso/tamanho da criança, pois permite que este fique posicionado corretamente, ajustando-se ao corpo da criança, reduzindo significativamente o risco de lesões. Por ser um regulamento compulsório no Brasil, todo dispositivo de retenção para crianças que seja objeto do regulamento só pode ser comercializado no mercado nacional com o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro. Este selo representa que o produto passou por rigorosos ensaios e atende aos requisitos de segurança exigidos pela regulamentação aplicada”, ressalta Luciana.

R7