Lula prorroga por 60 dias isenção de impostos federais sobre os combustíveis e revoga normas que ampliaram o acesso a armas de fogo

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou uma série de atos neste domingo (1º), primeiro dia do mandato dele. Entre as medidas estão a prorrogação da isenção fiscal de impostos federais sobre combustíveis, a continuidade do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e a revogação de normas que ampliaram o acesso a armas de fogo.

A desoneração de impostos federais sobre combustíveis será prorrogada por 60 dias. A medida tinha sido estabelecida pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019 e teve validade até o fim de 2022. Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegaram a dizer no ano passado que não dariam continuidade à estratégia, mas recuaram.

O ato assinado neste domingo prevê que as alíquotas de Cide-combustíveis, PIS/Pasep e Cofins não vão incidir sobre combustíveis como gasolina e etanol pelos próximos dois meses.

Lula assinou também uma medida provisória que permite o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. A norma não garante a transferência adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias, como prometeu o presidente no ano passado.

Outro ato assinado por Lula determina que os ministros dele encaminhem propostas para retirar do processo de privatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

Novo decreto também suspende autorizações para novos clubes de tiro

O chefe do Executivo assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O objetivo do ato, segundo o governo, é ampliar a segurança da população brasileira com a redução do acesso às armas e munições e a suspensão do registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O decreto também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

Lula ainda assinou um despacho para determinar à Controladoria-Geral da União (CGU) a reavaliação, no prazo de 30 dias, de decisões assinadas por Bolsonaro que impuseram sigilo de 100 anos sobre documentos e informações da Administração Pública.

R7

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O senador Rogério Marinho, presidente estadual e secretário nacional do PL, criticou o compromisso assinado pela candidata Nilda Cruz de acabar com a lei que cria e permite o funcionamento das escolas cívico-militares em Parnamirim.

“Não há nada mais importante para nós que o futuro das nossas crianças. Como elas são cuidadas, educadas, preparadas para enfrentar a vida. E mais do que nunca, nesse mundo confuso que vivemos, é necessário disciplina, amor ao Brasil, civismo. Eu soube que a Nilda se comprometeu com o sindicato a simplesmente acabar, encerrar, destruir as escolas cívico-militares implementadas em Parnamirim. Isso é uma declaração de que ela não tem compromisso com a educação. Não tem compromisso com o futuro das nossas crianças. Quem trata as crianças dessa forma não merece o respeito de Parnamirim”, destacou o senador.

A candidata à prefeita de Parnamirim, professora Nilda Cruz (SDD), assinou carta-compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Parnamirim (SINTSERP) para extinguir as Escolas Cívico-Militares, que já contam com duas unidades funcionando nos bairros de Passagem de Areia e Bela Vista.

O termo de compromisso foi assinado publicamente nessa quinta-feira (19), no Espaço Cultural Nestor Lima. O item que trata da revogação da lei que instituiu as escolas e permite o funcionamento é o sétimo de um total de 37, que está sendo apresentado aos cinco candidatos a prefeito. Além de Nilda, assinou a carta-compromisso o candidato o Eron de Oliveira (PT), sob o argumento escrito no termo de “não ter amparo na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.