Magistrado determina competência do Judiciário Federal para processo da Pecado Capital e quebra o segredo de justiça

 

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“Que esse povo possa melhorar de vida, para que não tenha Bolsa Família pro cara poder ter o que comer, para que a gente não tenha que fazer tanta política assistencial por falta de oportunidade que essas pessoas tiveram”, afirmou o Presidente ao defender trabalho em conjunto com o Congresso.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução/Youtube

A investigação da Polícia Civil sobre o laudo médico falso divulgado por Pablo Marçal (PRTB) para acusar Guilherme Boulos (PSol) de ser usuário de cocaína foi transferida para o Juízo de Garantias do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, onde já tramita uma notícia-crime apresentada pelo Psol.

No sábado (5/10), na véspera do primeiro turno da eleição municipal, o juiz eleitoral Rodrigo Capez determinou, com base na notícia-crime, a suspensão do perfil de Marçal no Instagram. O candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB ficou na terceira colocação, enquanto Guilherme Boulos e Ricardo Nunes (MDB) avançaram para o segundo turno.

O delegado William Wong, titular do 89º Distrito Policial da capital, onde corria a investigação da Polícia Civil, afirma que o objetivo da transferência é evitar a duplicidade. “Tudo será apurado em um único procedimento pela Justiça Eleitoral, para evitar bis in idem (termo jurídico usado para se referir a duplicidade de investigação).

Segundo o delegado, não há prejuízo para a investigação de um eventual crime comum. Ele afirma que, se para além do crime eleitoral ficar comprovado que houve crime comum, a Justiça Eleitoral vai encaminhar o caso para a Justiça Comum.

Menos de 24 horas após a publicação do laudo médico falso feita por Pablo Marçal, uma perícia técnica do Instituto de Criminalística confirmou a falsidade do documento.

“É FALSA a imagem da assinatura em nome do médico ‘JOSÉ ROBERTO DE SOUZA’, lançada no receituário objeto de exame, descrito no capítulo ‘Peça de Exame’, posto que tal assinatura não apresenta as mesmas características gráficas dos exemplares observados nos documentos descritos no capítulo ‘Padrões de Confronto’”, afirmam os peritos Nicia Harumi Koga, Marina Milanello do Amaral Pais e Raphael Parisotto”, diz o documento do Instituto de Criminalística.

O laudo da perícia foi anexado à investigação encaminhada à Justiça Eleitoral.

Foto: Reprodução

A CPI da Manipulação de Resultados no Futebol aprovou, nesta terça-feira, a convocação da influenciadora e advogada Deolane Bezerra para prestar depoimento.

Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Além dela, sua mãe, Solange Bezerra, e Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, também estariam entre os beneficiados pelo esquema.

Ela foi presa no Recife em 4 de setembro, mas já foi liberada para cumprir prisão domiciliar.

Foram movimentados, segundo a polícia, de janeiro de 2019 a maio de 2023, cerca de R$ 3 bilhões em contas correntes, em aplicações financeiras e dinheiro em espécie, provenientes de jogos ilegais.

Autor do requerimento de convocação, o senador Eduardo Girão (Novo-MA) justificou que o depoimento de Deolane “pode ajudar essa comissão parlamentar de inquérito a esclarecer questões atinentes ao objetivo final dessa CPI que é o desvendar possíveis implicações de facções criminosas com a as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line”.

A CPI também aprovou um convite para o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, depor.

Por se tratar de um convite, Andrei não é obrigado a comparecer. No caso de Deolane, como é convocação, há obrigatoriedade.

O convite a Andrei se dá diante da participação da Polícia Federal no processo de investigação de manipulação de resultados.

Quais são os crimes investigados?

De acordo com a Polícia Civil, as investigações começaram em abril do ano passado e têm como alvo uma organização criminosa suspeita de lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais na internet.

Foi determinada a entrega de passaporte, a suspensão do porte de arma de fogo e o cancelamento do registro de arma de fogo dos investigados.

Além de Deolane, estão entre os alvos da investigação algumas empresas envolvidas em jogos na internet, conhecidas popularmente como “bets”. Uma delas é a plataforma de apostas online Esportes da Sorte, que também atua como patrocinadora de alguns times de futebol, como Corinthians, Athletico-PR, Bahia, Grêmio, Palmeiras, Ceará, Náutico e Santa Cruz.

Fonte: g1

Foto: TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta terça-feira (8) que a rede social X volte a funcionar no Brasil.

A decisão foi dada após a empresa comunicar ao STF o pagamento de todas as multas aplicadas à plataforma pelo descumprimento de decisões judiciais e da legislação brasileira (leia mais abaixo).

Além das multas, o descumprimento das decisões levou à suspensão da rede social em 30 de agosto.

De acordo com a rede social, foram quitados os cerca de R$ 28,6 milhões de débitos em multas aplicadas pela Corte. A quitação era a última das exigências do Supremo para que a plataforma volte a ser liberada no Brasil.

Negociação

Na terça-feira (1º), a rede social informou ao STF que os valores seriam pagos com recursos próprios, não envolvendo valores da empresa Starlink.

A Starlink é uma empresa de internet via satélite que opera no Brasil ligada ao bilionário Elon Musk, que também é dono do X.

A Starlink teve restrição de R$ 11 milhões — uma medida usada pelo STF para cobrar os valores devidos pelo X diante dos descumprimentos.

Esses descumprimentos envolveram, por exemplo, ordem de bloqueio de perfis de investigados — o que não foi realizado após determinação da Corte.

• Em 17 de agosto, em meio à escalada da tensão com o STF, a empresa fechou seu escritório no Brasil, demitiu os funcionários e retirou sua representante.

Além desses R$ 11 milhões da Starlink, pelos mesmos descumprimentos, outros R$ 7,3 milhões das contas do X também foram transferidos para a União.

A rede social X também foi multada em R$ 10 milhões por permitir que usuários voltassem a acessar a rede, por dois dias, mesmo com a suspensão das atividades no país.

Outros R$ 300 mil em multas foram aplicados à plataforma por ter deixado a empresa sem representante legal no país.

Outras exigências

Antes da quitação desta quarta, o X cumpriu outras duas exigências para conseguir garantir a retomada das atividades:

• o bloqueio de nove perfis de investigados; e
• a nomeação de um representante legal da empresa no país.

Na semana passada, em 26 de setembro, o X entregou papéis e disse ter comprido as ordens judiciais, quando pediu pela primeira vez a liberação.

No entanto, no dia seguinte, Moraes negou o desbloqueio em função do não pagamento da totalidade das multas.

Em decisão nesta terça, Moraes reiterou a ordem de desbloqueio das contas bancárias do X, justamente para que a plataforma conseguisse quitar a dívida.

O ministro Alexandre de Moraes já havia autorizado a liberação das contas das empresas de Musk, no entanto, ambas informaram que a situação não havia sido regularizada.

Na ocasião, Moraes mandou que o Banco Central procedesse o imediato desbloqueio.

Cálculo das multas

A plataforma diz que pagou algo em torno de R$ 28,6 milhões:

• multa de R$ R$ 18,35 milhões de forma compulsória (cerca de R$ 11 milhões da Starlink + R$ 7,3 milhões do X), após o bloqueio de contas do X e da Starlink.
• multa de R$ 10 milhões, devido ao descumprimento de ordem judicial de 18 de setembro, emitida por conta de uma mudança nos servidores do X que fez a rede social voltar a funcionar temporariamente no Brasil;
• multa adicional de R$ 300 mil em nome da representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

Fonte: g1