Mais de 140 habeas corpus impetrados no STJ a favor de Lula são idênticos

Os 143 habeas corpus negados nessa quarta-feira (11/7) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e que beneficiariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são todos idênticos, foram impetrados em papel e geraram críticas por terem “tumultuado” o tribunal.

Nas petições, cidadãos que não fazem parte da defesa técnica de Lula afirmam que o cumprimento antecipado de pena é inconstitucional e argumentam que o processo que culminou na prisão de Lula deverias ser anulado pelo STJ.

O pedido de liminar é feito, segundo a petição, em razão de “inconstitucional cumprimento antecipado de pena de reclusão de 12 anos e quatro meses” imposta a Lula. O texto cita que “segundo diversos juristas, o processo é nulo e viciado, e que certamente será anulado por este E. 5ª Turma julgadora do STJ”.

Lula está preso desde 7 de abril para cumprir a pena de 12 anos e 1 mês a que foi condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A punição é referente ao caso do triplex do Guarujá, apurado na operação Lava Jato.

Uma das petições é assinada por um operador de empilhadeira que, assim como as outras 142 pessoas, afirma que não aceita a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, manteve a prisão de Lula.

Na ocasião, a 2ª Turma, por maioria, não chegou a analisar o mérito do pedido feito pelos advogados do ex-presidente por entender que a ordem de prisão do juiz Sergio Moro no caso do triplex não feriu entendimento do STF, de 2016, que permite o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

“Não aceito que seis ministros do Supremo Tribunal Federal revoguem garantia constitucional conquistada em 1988, não servindo recorrente argumento que o paciente não pode livrar-se solto, porque supostamente estaria ‘pacificado’ que o STF revogou o inciso LVII, artigo 59ª e 60º parágrafo 4º da Constituição Federal, atuando como legislador positivo, desrespeitando a separação dos poderes”, dizem as 143 petições.

Ao receber os pedidos no STJ, a ministra Laurita Vaz afirmou que o tribunal não pode ser usado como “balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidária”, e que as petições sobrecarregaram a rotina de trabalho do tribunal durante as férias do judiciário.

Na decisão, Laurita ressaltou que apesar de o direito de petição ser garantia fundamental de qualquer cidadão, o habeas corpus não é o meio adequado para a prática de “atos populares, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”.

Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela

A PEC que acaba com a jornada de trabalho 6×1 virou o novo sonho de consumo dos deputados. Segundo membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mais de 15 deputados já disputam, nos bastidores, a relatoria da proposta.

Esses parlamentares, segundo apurou a coluna, já teriam procurado a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Eles pedem para serem escolhidos como relator da PEC protocolada por Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como mostrou a coluna, o PT iniciou uma ofensiva sobre a atual presidente da CCJ para tentar votar a PEC de Reginaldo Lopes sobre o fim da escala de trabalho 6×1, e não a proposta da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que ainda não foi protocolada.

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Deputados do PSol dão como certo que as duas PECs acabarão sendo juntadas. Na avaliação desses parlamentares, para que a mudança seja aprovada, será preciso discutir um período de transição entre o fim da escala 6×1 e as novas regras para a jornada de trabalho..

De acordo com petistas, o favorito do partido para relatar a PEC seria o deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Caciques do PT admitem nos bastidores, contudo, que a proposta terá mais chances de ser aprovada caso o relator seja de um sigla de centro.

Metrópoles

Foto: Francisco de Assis / Cmn

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, vereadores da Câmara Municipal de Natal avançaram ao designar a relatoria de 92 projetos de lei e analisar o parecer de outras 49. Entre os temas discutidos , o destaque foi o Projeto de Lei Complementar 014/24, que propõe a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade, há mais de 20 anos sem revisões.

Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. Outro projeto em destaque foi o PL 405/24, de autoria do vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), que propõe a inclusão do Polo Gastronômico de Ponta Negra no calendário oficial da cidade.

Projetos aprimoram segurança pública e comércio popular na capital potiguar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

Agora RN