Mantida sentença sobre bombeiro que ateou fogo em viaturas em Pau dos Ferros e gerou prejuízo de 1,5 milhão

 

Foto: Reprodução

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Indicadores da Segurança Pública 2024, divulgados pelo Ministério da Justiça, Natal se destaca como a capital do Nordeste com os menores índices de homicídios e crimes violentos. Esse resultado reflete a eficácia das políticas públicas de segurança adotadas no Rio Grande do Norte, especialmente na capital, que tem registrado uma significativa redução da violência.

Os resultados positivos são fruto do grande empenho e compromisso do Governo do Rio Grande do Norte. Desde o início de 2019, foram incorporados mais de 4.600 novos agentes de segurança pública, sendo 1.600 somente em 2024.

Além disso, as forças de segurança foram valorizadas. O Governo do Estado concedeu mais de 17 mil promoções aos efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), com reajustes salariais e atualizações nos planos de carreira desses servidores.

Para fortalecer as ações no dia a dia, houve um grande investimento na infraestrutura. Foram adquiridas mais de 700 novas viaturas para as instituições de segurança, além de modernos equipamentos essenciais para o trabalho dos agentes de segurança pública.

*Natal como destaque*

Nos indicadores de homicídios, Natal apresenta uma taxa de apenas 10,82 homicídios por 100 mil habitantes, a menor entre as capitais do Nordeste. Comparativamente, Recife (PE), a capital com o maior índice na região, registra 37,03 homicídios por 100 mil habitantes. Logo após Natal, as cidades com melhores índices são São Luís (MA), com 15,72 homicídios, Aracaju (SE) com 17,65 homicídios, e João Pessoa (PB) com 22,28 homicídios.

Em relação aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), Natal também ocupa a liderança, com a menor taxa da região, 12,86%, enquanto Recife apresenta o maior índice com 39,18%. As capitais com os menores índices após Natal são São Luís (MA) com 17,46%, Aracaju (SE) com 18,76%, e João Pessoa (PB) com 23,74%.

*Fortalecimento da atuação integrada entre forças de segurança*

O estudo também destaca o fortalecimento da cooperação entre as forças de segurança estaduais e federais, com ênfase em operações conjuntas, como o programa Nordeste Seguro, que tem intensificado a presença da Polícia Federal em estados com maiores índices de criminalidade. O aumento do policiamento nas ruas, o uso de tecnologias de monitoramento e sistemas de inteligência têm contribuído para a redução de crimes violentos em todo o estado.

*Êxito de programas sociais de prevenção à violência*

Além das ações de segurança pública, os dados também refletem o impacto positivo de programas sociais voltados para a inclusão de jovens em situação de risco. Essas iniciativas têm sido fundamentais na redução da vulnerabilidade à criminalidade, contribuindo para a diminuição de crimes como furtos e assaltos.

*Variedade no desempenho das capitais*

Esses resultados são um indicativo claro de que as políticas de segurança pública adotadas no Rio Grande do Norte, especialmente em Natal, têm gerado avanços significativos. No entanto, é fundamental que as ações continuem sendo aprimoradas, com foco nas áreas mais críticas, para garantir a manutenção da redução da violência e a estabilidade na segurança pública da região. A colaboração entre os governos estadual, federal e a sociedade é essencial para consolidar esses avanços e assegurar um futuro mais seguro para todos.

 

Enquanto no Judiciário, graças a um lampejo de transparência (estabelecido e mantido em grande parte pela pressão da sociedade), é possível saber que os penduricalhos pagos a magistrados têm pelo menos 2.669 nomes diferentes, no MP (Ministério Público) não é possível sequer ter ideia sobre o grau de criatividade para batizar benefícios. Saber o quanto eles custam aos cofres públicos, então, é missão para poucos, e extensa.

Para começo de conversa, não há uma fonte unificada com os dados de remuneração de todos os MPs, como há para o Judiciário .

Se uma pessoa quiser verificar uma informação simples como, por exemplo, a média de remuneração nos MPs estaduais ao longo de 1 ano, precisará acessar 27 sites diferentes, baixar 12 planilhas de cada um, e tratar os dados para torná-los compatíveis entre si, já que cada órgão libera as informações no formato que achar melhor (e às vezes o mesmo MP muda a forma de divulgação de um mês para outro). O DadosJusBr, da Transparência Brasil, tem cumprido essa missão paulatinamente.

E, como no fundo do poço quase sempre tem um alçapão, há outro obstáculo: a regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas MPs. Já há 1 ano em vigor, a resolução 281 de 2023 (PDF – 445 kB) do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece que a consulta a dados de remuneração de integrantes e funcionários dos MPs só deve ser liberada depois de a pessoa interessada se identificar.

Até o momento, MPs de 6 Estados aplicam a regra: Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Nesse aspecto, a criatividade fica bem visível, já que cada órgão exige dados diferentes do cidadão que queira conferir quanto recebem os procuradores, promotores e funcionários.

Os Estados de Pará, Rio de Janeiro e São Paulo são os mais exigentes. No caso dos primeiros, é preciso usar a conta gov.br; o MP paulista pede nome, e-mail, CPF, telefone e aplica um teste para saber se a pessoa é um robô.

O Mato Grosso do Sul não chega a pedir dados pessoais de quem verifica os pagamentos a seus integrantes e funcionários, mas também não revela muito. Usando a LGPD como desculpa, não divulga os nomes das pessoas às quais cada remuneração se refere. Elas só são identificadas pelos cargos que ocupam e suas lotações.

Nada disso é de fato amparado pela legislação. A divulgação sem obstáculos das remunerações de agentes públicos é permitida pela LGPD, por serem de interesse público. A coleta de dados pessoais de quem consulta as informações é, por sua vez, contrária à regra, porque não obedece aos princípios de finalidade e necessidade. Nem sequer há clareza sobre o que é feito com esses dados, quem tem acesso a eles e por quanto tempo são armazenados.

A incapacidade de procuradores e promotores de garantir plena transparência sobre seus ganhos, simplesmente cumprindo a lei, cobre sua intensa reação contra a limitação de supersalários via PEC do corte de gastos de desconfiança, e macula a integridade de uma instituição com enorme importância na defesa e manutenção da democracia.

Poder 360