A emissão do registro e a fiscalização das licenças de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) pela Polícia Federal (PF) vai começar efetivamente no dia 1º de julho do ano que vem. A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).
Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses. Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.
No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia dito que a instituição não poderia fazer esse trabalho ainda por falta de recursos e de pessoal
Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.
Os trabalhos de busca dos mergulhadores por desaparecidos na queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA) foram suspensos devido ao risco de desabamento. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit) identificou uma movimentação no que sobrou da estrutura da ponte, por isso recomendou a suspensão dos trabalhos.
De acordo com a Marinha, o corpo de uma das vítimas foi encontrado por pescadores ontem (26) à noite, a aproximadamente 6 km do local do desabamento. Duas vítimas foram localizadas também nesta quinta-feira, mas os corpos não foram resgatados devido a risco para o trabalho dos profissionais. Com isso são nove o número de mortos e oito desaparecidos.
Na quinta-feira, os mergulhadores localizaram os caminhões que transportavam agrotóxicos e ácido sulfúrico a uma profundidade de cerca de 35 metros. Eles também localizaram uma moto e uma caminhonete.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) continua monitorando a qualidade da água no Tocantins. Segundo a agência reguladora, até o momento não há risco de contaminação da água por vazamento de produtos químicos.
A Marinha informou que novos equipamentos chegaram nesta sexta-feira (27) e devem auxiliar nas buscas. Entre eles, uma câmara hiperbárica e o de mergulho independente, que tem o suprimento de ar feito por mangueiras que chegam na superfície. Com isso vai ser possível realizar o trabalho por um período maior.
Além disso, veículos que ficaram na ponte ainda não foram retirados devido ao risco de desmoronamento. O Dnit informou que uma força-tarefa se encontra na região.
O objetivo, segundo o órgão, é intensificar o apoio à população, com a contratação de balsas para a travessia do Rio Tocantins, além de acelerar o trabalho de apuração das causas pela queda da estrutura.
“Com a decretação de emergência, o DNIT atua com celeridade na contratação da reconstrução da nova ponte. A autarquia reforça, ainda, que há rotas alternativas de deslocamento entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR-226/TO”, disse o órgão.
São duas as rotas alternativas que podem ser utilizadas para fazer a travessia na região.
Rota 1 – Para ter acesso à BR-226/MA: Darcinópolis/TO até Imperatriz/MA (191,0 quilômetros):
TO-134/BR-230 (Darcinópolis/TO – Axixá do Tocantins/TO, 149 quilômetros)
TO-201 (Axixá do Tocantins/TO – Sítio Novo do Tocantins/TO, 15,1 quilômetros)
TO-126 (Sítio Novo do Tocantins/TO – Imperatriz/MA, 26,9 quilômetros) e seguir pela BR-226/MA.
Rota 2 – Para ter acesso à BR-230/TO: Estreito/MA até Imperatriz/MA (125,0 quilômetros):
BR-226/MA: Os usuários devem acessar a rodovia em Estreito/MA até Porto Franco/MA (30,0 quilômetros)
BR-010/MA: De Porto Franco/MA os usuários devem seguir pela BR-010/MA até Imperatriz/MA (100,0 quilômetros) e seguir pela TO- 126.
Estrutura terá quadras de Beach Tenis e Futmesa abertas diariamente ao público e bicicletas liberadas para uso gratuito nos finais de semana, até o dia 31 de janeiro
Aproveitar o verão, praticar esportes e cuidar da saúde. É com essa combinação que a Unimed Natal e o seu marketplace Uniclube iniciam, a partir deste sábado (28), mais uma temporada do seu tradicional Point de Verão, na orla da Praia de Pirangi, litoral sul do RN.
O point ficará aberto até o dia 31 de janeiro, com quadras disponíveis para prática esportiva gratuita todos os dias. Serão seis quadras de Beach Tennis e duas de Futmesa. Durante esse período também, quem visitar o point nos finais de semana, poderá participar do Bora de Bike, iniciativa que irá disponibilizar bicicletas para uso gratuito.
Nos dias 11 e 12 de janeiro, o Point Unimed Verão se transforma no palco do tradicional e aguardado Torneio Unimed Pirangi Open de Beach Tennis, a competição mais prestigiada do verão potiguar. Para receber os amantes do esporte, o espaço será ampliado com mais quadras, arquibancadas e camarote, oferecendo assim uma estrutura ainda maior e visão privilegiada das partidas.
Já no dia 25 de janeiro, o Point Verão Unimed será o ponto de largada e chegada da Corrida Pirangi Praiano 2025.
Arena Uniclube em Tibau
Entre as novidades do Verão de Mossoró e Tibau para a temporada 2025, o grande destaque é a parceria com o Uniclube, marketplace lançado pela cooperativa médica neste ano. No período de 1 a 15 de janeiro, a Arena Uniclube também estará no litoral Norte do estado, com estrutura montada no Hotel Dunas, Praia de Tibau. O espaço terá quatro quadras de Beach Tênis abertas ao público e espaço de convivência com bar, redário e lounges exclusivos. O acesso é gratuito e aberto ao público.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (27) que a bandeira tarifária para o mês de janeiro de 2025 será verde, sem cobrança extra na tarifa. A bandeira verde já estava em vigência em dezembro.
Segundo o governo, a manutenção se dá pela permanência das condições favoráveis de geração de energia.
“Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e aumenta-se a geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, se aciona menos empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, disse a Aneel.
Mais cedo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que os reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN) alcançaram a marca de 50% de armazenamento nesta sexta-feira.
Segundo o ONS, o resultado é reflexo das chuvas ocorridas nos últimos dias.
O menor índice de armazenamento nos reservatórios neste ano foi de 43,69%, registrado em 6 de novembro. Em 2024, o Brasil registrou um dos piores períodos de estiagem da história.
O Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) adotou em março uma medida para restringir a vazão defluente dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Jupiá, em Mato Grosso, e Porto Primavera, em São Paulo.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte identificou na tarde desta sexta-feira (27) o homem que foi preso na Operação Profanos suspeito de envolvimento na morte do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e de seu pai, Sandi Alves de Oliveira, em agosto deste ano.
O preso trata-se de Marcelo Alves da Silva, que é pastor evangélico. Segundo as investigações, ele foi um dos mentores do assassinato do prefeito e também ajudou a executar o crime. Ele seria responsável pela logística.
Além do pastor, a Polícia Civil identificou outros cinco mandantes, que são todos considerados foragidos. Entre eles, estão a ex-prefeita Damária Jácome (que foi candidata a prefeita nas eleições deste ano) e a vereadora reeleita Leidiane Jácome, irmã da ex-prefeita.
Detalhes da investigação foram divulgados em uma coletiva de imprensa na sede da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), em Natal. O delegado Alex Wagner, da Divisão de Polícia Civil do Oeste (Divipoe), esclareceu que a operação continua nos próximos dias, para buscar os outros suspeitos.
Ao todo, segundo a Polícia Civil, foram seis mentores do crime:
Damaria Jacome de Oliveira: ex-prefeita de João Dias
Leidiane Jacome de Oliveira: irmã da ex-prefeita
Weverton Claudino Batista: marido da ex-prefeita
Marcelo Alves da Silva: pastor evangélico
Olanir Gama da Silva (Véi)
Carlos André Claudino (Carlinhos)
De acordo com as investigações, a motivação para o crime seria uma disputa entre as famílias de Marcelo Oliveira e Damária Jácome. Os dois foram candidatos juntos em 2020 – ele foi eleito como prefeito e ela, vice. Os dois romperam politicamente depois, e Marcelo chegou a renunciar ao mandato alegando que estava sendo coagido pela vice. Depois, a Justiça autorizou a volta dele ao cargo, após reconhecer que a renúncia se deu sob ameaça.
A operação foi batizada de Profanos porque, segundo as investigações, os mandantes chegaram a cogitar realizar o assassinato durante um culto religioso. Na avaliação dos bandidos, seria mais fácil matar o prefeito nessa circunstância pois ele estaria mais vulnerável sem a presença de seguranças armados que sempre o acompanhavam.
Outras prisões
Durante a coletiva, os investigadores também apresentaram um balanço geral de todas as prisões efetuadas até agora em relação a esse crime.
Até a prisão desta sexta-feira, já haviam sido presas outras seis pessoas, todas suspeitas de atuarem na execução propriamente dita. Entre os investigados, está um taxista que teria dado fuga para os bandidos. Havia um 7º executor, que foi encontrado morto em outubro.
Além disso, a Polícia prendeu outras 10 pessoas ligadas a Marcelo Oliveira que são suspeitas de planejarem uma vingança contra os mandantes e executores do assassinato. Eles foram presos logo após o crime, horas depois, ao serem flagrados em uma propriedade rural planejando uma chacina.
Segundo os investigadores, no grupo dos que planejavam a vingança estavam 3 policiais militares, sendo 2 do Rio Grande do Norte e um do Ceará. Entre os outros 7 presos, havia ainda 1 irmão do prefeito.
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou nesta quarta-feira que 106.625 vagas de emprego com carteira assinada foram criadas em novembro, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O resultado é a diferença entre o número de contratações e o de demissões. Foram 1.978.371 admissões e 1.871.746 desligamentos no mês. Houve saldo positivo nos setores de comércio (+ 94.572 postos de trabalho) e serviços (+ 67.717). Agropecuária (-18.887), indústria (-6.678) e construção (-30.091) apresentaram resultados negativos.
O resultado veio abaixo das expectativas. Economistas consultados pelo Valor Pro esperavam abertura de 125 mil vagas em novembro.
O número de criação de postos de trabalho também foi 12% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando houve a criação de 121.366 vagas.
Na comparação com outubro, o dado de novembro representa uma diminuição de 19,3%. No mês anterior, haviam sido geradas 187.070 vagas formais de trabalho.
No acumulado deste ano, entre janeiro e novembro, o saldo foi de 2.224.102 postos de trabalho.
Já nos últimos 12 meses, entre dezembro de 2023 e novembro deste ano, foram abertas 1.772.862 vagas, número 22,2% maior que o observado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
Desaceleração no último trimestre
Desde setembro, que teve um saldo positivo de 252 mil vagas, o Caged registrou uma desaceleração no ritmo de criação de empregos. Em outubro houve uma queda de 47,2% em relação a setembro, enquanto novembro registrou um saldo 19% menor que o mês anterior.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, este é um comportamento natural do mercado de trabalho, que costuma registrar mais demissões ao final do ano com o encerramento de contratos temporários. Ele também atribuiu a desaceleração à subida da taxa básica de juros, a Selic.
Com 82 criminosos na lista de alerta vermelho da Interpol, o Brasil encerra o ano na nona colocação dos países que lideram em número de nacionais entre os foragidos mais procurados do mundo. Até a primeira quinzena deste mês, a lista incluía, ao todo, 6.671 nomes, dos mais diversos locais do planeta.
Na primeira posição do ranking, aparece a Rússia, com 3.046 criminosos, uma diferença relevante para o segundo colocado, El Salvador, que tem 855 foragidos em “alerta vermelho”. A maioria dos russos incluídos na lista é procurada pelo próprio país, por crimes relacionados a terrorismo, organização criminosa e participação em forças consideradas ilegais pelo governo de Vladimir Putin.
Em El Salvador, o número expressivo de foragidos é reflexo da política de encarceramento em massa e perseguição implantada, nos últimos anos, pelo presidente Nayib Bukele. Mais de 70 mil salvadorenhos foram presos, em um período de 19 meses. Ao todo, existem mais de 100 mil pessoas detidas, o que faz do país a maior prisão do mundo em taxas proporcionais.
Toda essa investida, alvo de denúncias frequentes de descumprimento de direitos humanos e ausência de processos legais, gera críticas ao presidente e, claro, provocou a fuga de centenas de pessoas do país. Bukele administra El Salvador em estado de exceção desde 2022, quando destituiu o procurador-geral e substituiu juízes da Suprema Corte por aliados.
Em terceiro lugar no ranking da Interpol, aparece a Argentina, com 237 nomes, seguida pela Índia em quarto, com 209. Confira abaixo o ranking dos países com mais criminosos na lista de alerta vermelho:
Brasileiro na lista da Interpol
Entre os brasileiros que aparecem na lista da Interpol, estão pessoas acusadas de assassinato, tráfico de drogas, roubos qualificados, assaltos e crimes financeiros. Dos 82 nomes, 76 são homens e seis são mulheres. Na “ala feminina”, por exemplo, está Heloísa Gonçalves Duque Soares Ribeiro, de 74 anos, conhecida como “Viúva Negra”.
Foragida há mais de três décadas, ela é suspeita de matar cinco ex-companheiros, entre 1971 e 1993, para ficar com heranças milionárias. Apesar disso, ela foi condenada por um dos crimes, apenas, ocorrido em 1991, que é referente ao quarto companheiro, o coronel Jorge Ribeiro. Ele foi amarrado, torturado e morto com marretadas na cabeça, no Rio de Janeiro.
A inclusão de um nome da lista da Interpol não significa que a pessoa é procurada por crimes cometidos no próprio país, pelo contrário. Há muitos casos em que os foragidos cometeram delitos em outros países e os dados foram inseridos no sistema por solicitação das polícias desses locais.
Na lista de brasileiros, por exemplo, há nomes de procurados pela justiça de países, como: Japão, Argentina, EUA, Uruguai, Paraguai e Suriname. Um deles é o do ex-presidente da Nissan e da Renault, no Japão, o executivo Carlos Ghosn Bichara, de 70 anos. Ele é considerado foragido, após ter deixado o país em 2019, quando estava em liberdade condicional. O empresário é acusado de cometer crimes financeiros.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou um balanço da Operação Natal deste ano, iniciada à meia noite da última sexta-feira (20) e finalizada às 23h59 da última quarta-feira (25).
Os números revelam um aumento de 10% no número de mortes registradas nas rodovias federais de todo o país entre 2023 e 2024.
A PRF aponta que o crescimento do número teve como fator principal o grave acidente na BR-116, em Teófilo Otoni (MG), que envolveu um ônibus, uma carreta e um veículo de passeio. De acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais, 41 pessoas morreram no acidente.
Ao todo, mais de 101 mil pessoas e mais de 82 mil veículos foram fiscalizados durante a operação.
Segundo a PRF, as ações de fiscalização nas rodovias federais brasileiras tiveram como principal alvo as ultrapassagens inadequadas. Durante os seis dias de operação, foram registradas 6.531 infrações dessa natureza.
A polícia destaca ainda que, ao todo, 1.565 condutores foram autuados por dirigirem sob influência de álcool. Destes, 97 foram presos. Entre os dias 20 e 25 deste mês, mais de 49 mil infrações foram registradas. Destas, 3.865 tinham como origem o não uso do cinto de segurança.
Além disso, 763 infrações foram contabilizadas pela ausência do dispositivo de retenção de crianças (cadeirinhas) e 1.514 pela não utilização do capacete. No mesmo intervalo, a PRF capturou mais de 36 mil imagens nas atividades de fiscalização de velocidade.
A partir dos dados apresentados acima, é possível observar uma diminuição do número de feridos e de acidentes graves neste ano quando comparado ao mesmo período do ano passado.
Além das infrações, a polícia também apreendeu 18,5 toneladas de maconha e 167 quilos de cocaína. A PRF também retirou de circulação 19 armas de fogo e 775 munições.
A Operação Natal faz parte do ciclo de ações da Operação Rodovida e do Programa Rodovida e está dentro de um conjunto de ações direcionadas à segurança no trânsito. O slogan da atual edição é: “Desacelere. Seu bem maior é a vida“.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o bloqueio de R$ 4.2 bilhões em emendas de comissão após a Câmara dos Deputados pedir a revogação nesta sexta-feira (27).
Dino pediu mais informações e determinou que a Câmara deve responder objetivamente os questionamentos do STF até às 20h desta sexta para que as 5.449 emendas sejam liberadas.
Em petição enviada na manhã de hoje, a Câmara negou manobra irregular para liberação das emendas e apresentou atas de comissões.
De acordo com o ministro do STF, esse documento não trouxe “informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”.
Dino afirma que o STF tenta viabilizar a execução das emendas desde agosto de 2024, e que a Câmara chegou ao fim do ano “insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”.
No documento, o ministro reforça que emendas indicadas por líderes não existem na Constituição, e que não há preceito normativo para que uma emenda seja destinada sem aprovação por uma comissão.
“Observo que Emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais”, afirma Dino.
A Câmara também deve enviar ao STF, ainda hoje, as atas que comprovem aprovação das indicações (ou especificações) das emendas.
A cúpula da Casa Legislativa informou à CNN que a área jurídica vai analisar e responder o que foi solicitado pelo ministro.
Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
Veja as perguntas feitas por Dino
1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?
2. O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44
da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Os entrevistadores babaram o ovo do entrevistado, infelizmente poucos jornalistas do RN são independentes. Porcaria de entrevista
Pergunta a ele quando é que ele vai deixar o povo de rn em paz.
Quando o povo compreender que politica é coisa séria
Entrevista com Jajá? Vai melar o microfone de bosta.