O MEIO-DIA CIDADE desta terça-feira (17) entrevistará a vereadora pelo PSTU em Natal, professora Amanda Gurgel. Também estará presente no programa de hoje o consultor de marketing e cientista político, Bruno Oliveira.
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A Usina Hidrelétrica de Itaipu concluirá 2024 com uma dívida aproximada de R$ 333 milhões, conforme documento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Agentes do setor elétrico atribuíram parte do déficit a um “orçamento paralelo”. Verbas foram direcionadas para eventos sem relação com a geração de energia elétrica. Esses repasses não passaram pelo escrutínio de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou o Congresso Nacional, pois Itaipu é uma empresa binacional, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai.
Os patrocínios da hidrelétrica aumentaram significativamente a partir de maio de 2023, conforme revelou o site Poder360. Esse crescimento ocorreu dois meses depois da nomeação de Ênio Verri (PT) como diretor-geral brasileiro da estatal, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A primeira-dama Janja teria influenciado parte desses repasses paralelos.
Desde então, Itaipu financiou mais de 400 eventos. Esses incluem campeonatos esportivos e encontros de caráter político, como o “Balanço Crítico da Lava Jato”, realizado em outubro de 2023. A cartilha de patrocínios da empresa proíbe apoio a ações de natureza política, eleitoral ou partidária.
Sob a gestão de Ênio Verri, Itaipu destinou R$ 43,8 milhões para patrocínios entre março de 2023 e outubro de 2024. Em outubro deste ano, foram alocados R$ 15,9 milhões para eventos do G20, realizados em novembro.
Entre os acordos recentes, destacam-se R$ 1,3 bilhão para a infraestrutura de Belém do Pará e R$ 81 milhões para uma cooperativa do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), a pedido do presidente Lula.
A primeira-dama Janja exerceu influência significativa na atual administração de Itaipu. Janja trabalhou na empresa por cerca de 14 anos. Em 2019, logo depois de assumir relacionamento com Lula, aderiu ao Programa de Demissão Voluntária. Na época, recebia um salário de R$ 20 mil.
Durante o terceiro mandato de Lula, Janja impulsionou o patrocínio a diversos eventos, entre eles, o “Janjapalooza”, que precedeu a Cúpula do G20 em novembro. A estatal destinou verbas também para a seleção brasileira de canoagem e projetos sociais.
A usina comprometeu R$ 1,3 bilhão para a realização da COP30 em Belém, marcada para novembro de 2025.
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h de sexta-feira (27) para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Atas
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
Recurso
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
O filho do meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, embarcou em um voo oficial da FAB (Força Aérea Brasileira) no dia 28 de novembro, que saiu de Brasília com destino a Guarulhos, São Paulo.
O 3º dos 5 filhos do presidente pegou carona na comitiva ministerial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).
A carona de Lulinha não apresenta nenhuma irregularidade, entretanto, visto que autoridades podem designar assentos vagos em voos oficiais para qualquer pessoa, mesmo sem ocupar cargo público. O decreto foi publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Está previsto na legislação que pedidos de transporte em motivos de segurança ou emergência médica também são permitidos. Qualquer cidadão brasileiro pode consultar as informações dos voos anuais da FAB por meio do site oficial.
Fábio Luís Lula da Silva é o filho mais velho do presidente Lula com a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, com quem foi casado por 43 anos, até sua morte em fevereiro de 2017.
Lulinha foi alvo de 6 processos da Receita Federal durante a Operação Lava Jato sobre repasses milionários durante o primeiro mandato do pai. Eles foram arquivados em 2022.
Com ingressos a todo vapor, o Pura Carolina, popularmente conhecido como o evento de samba mais charmoso da cidade, marcará oficialmente a abertura do verão em Pirangi/RN com uma edição inesquecível no dia 4 de janeiro de 2025, a partir das 16h. O evento acontecerá no Cirquinho, um dos espaços mais icônicos da região, prometendo uma experiência única e vibrante para o público.
Com todos os ingressos esgotados em edições anteriores, o Pura Carolina já se consolidou como um dos eventos mais aguardados da temporada. Este ano, sua programação musical será estrelada por grandes nomes que prometem agitar o público com muita energia e alegria: Com 4 horas de Pura Retrô, Briola e Ferro na Boneca, Daquele Jeito e DJ Ronny Vanucci.
Mais do que um evento, o Pura Carolina celebra a essência cultural e festiva do samba e do verão nordestino, proporcionando momentos inesquecíveis para os participantes. A atmosfera única do evento reflete charme, diversão e a vibração característica do litoral potiguar.
Os ingressos podem ser adquiridos na Bilheteria Digital ou presencialmente na D Store. Não perca a oportunidade de iniciar o verão de 2025 da melhor forma: com música de qualidade, muita animação e a energia contagiante do Pura Carolina.
Serviço:
•Evento: Pura Carolina
•Data: 4 de janeiro de 2025
•Local: Cirquinho – Pirangi/RN
•Horário: A partir das 16h
•Atrações: Pura Retrô, Briola e Ferro na Boneca, Daquele Jeito e DJ Ronny Vanucci
•Ingressos: Disponíveis na Bilheteria Digital e na D Store
Acompanhe mais detalhes no perfil oficial do evento e garanta sua presença em um dos maiores marcos do verão potiguar!
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (27).
Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.
“Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas dos requerentes, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de liminares, sustando a eficácia das tutelas provisórias de urgência deferidas pelos Juízos da 1.ª e da 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal
respectivamente nas ações ordinárias de n.ºs 0885040-77.2024.8.20.5001 e 0885292-80.2024.8.20.5001″, afirmou o desembargador.
No último dia 16 de dezembro, A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde da ativa e dos aposentados e pensionistas, representados pelo sindicato da categoria, ainda neste mês de dezembro.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) também contestou o cronograma escalonado de pagamento anunciado pelo governo. O magistrado considerou que a medida violava dispositivos legais e o princípio da isonomia, reforçando que a gratificação natalina é essencial para a estabilidade financeira dos servidores.
O governo do Rio Grande do Norte recorreu das duas decisões de primeira instância e, em nota, afirmou que a definição sobre o pagamento do 13º salário é uma atribuição do Poder Executivo estadual, condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário. A nota também destacou que o calendário de pagamento foi previamente divulgado e está acessível ao público, assegurando que será cumprido integralmente, como nos anos anteriores, desde que a governadora regularizou o cronograma de pagamentos do funcionalismo estadual.
Vergonha este país/ estado que as lei não é comprida este ainda recorre ! E sempre a ponta mas fraca paga o pato da falta de organização e planejamento público previsto também em lei!
Kkkkkkk,arrochaaaaa,tá pouco,a minha felicidade é lembrar que um monte que fez um L tá se ferrando tb,bote ora lascar Fatinha do amor 🥰,quero vê todo mundo gemendo,2026 repitam o voto seus insetos 🐜.
A cumpanhêra no período da COVID, época que o RN recebeu dinheiro a rodo se esbaldava até falou que colocou os pagamentos em dia e foi incapaz de reconhecer o governo federal, agora recorre a justiça para não pagar o 13° salário a quem de direito, pior é saber que o RN tem uma manada de jegues que podem reconduzi-la ao senado, infelizmente.
Durante show em Recife (PE), Roberto Carlos perdeu a paciência e deu bronca em pessoas que estariam em área próxima ao palco.
Em vídeo que viralizou na internet, a reação do cantor deu o que falar. “Vocês podem desocupar isso aí, parar de se espremer na frente do palco, por favor? Saiam daí, senão eu não continuo esse show”, disparou o rei.
O público especulou se, na ocasião, Roberto Carlos brigou com fãs ou, então, com fotógrafos.
A assessoria do cantor se posicionou e explicou que se tratavam de policiais que estariam conversando em frente ao palco e atrapalhando a concentração do artista. Veja como foi!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 18.318 habeas corpus (HCs) em 2024, dos quais 9.166, cerca de 50%, estão relacionados a crimes de tráfico de drogas. Embora a Corte tenha se mostrado mais restritiva em comparação a 2023 — quando autorizou 10.003 HCs para esse tipo de infração, de um total geral de 18.552 —, os totais ainda são considerados elevados, sinalizando que os tribunais inferiores frequentemente não seguem os entendimentos consolidados da Corte, o que contribui para a insegurança jurídica no País.
Até o final de novembro de 2024, os ministros concederam 9.166 habeas corpus relacionados a tráfico de drogas, de um total de 34.748 análises desse tipo de ação, conforme levantamento do jurista e pesquisador David Metzker, que compilou decisões favoráveis em HCs do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ. Procurada, a Corte ainda não se manifestou, o espaço segue aberto para posicionamentos.
O STJ, composto por 33 ministros, tem como uma de suas funções uniformizar a interpretação das leis federais, estabelecendo diretrizes obrigatórias para os tribunais inferiores por meio de súmulas, que consolidam entendimentos reiterados, e precedentes, criados quando o Tribunal resolve um grande volume de casos idênticos e fixa uma tese jurídica para aplicação uniforme em todo o País.
Entre suas competências está a revisão de casos penais, designados às 5ª e 6ª Turmas, onde a Corte analisa, por exemplo, temas relacionados à Lei de Drogas, que chegam, em sua maioria, por meio de habeas corpus — instrumento jurídico destinado a garantir a liberdade de quem foi supostamente preso de forma ilegal ou abusiva. Os pedidos são apresentados ao STJ somente após serem negados nas instâncias inferiores, como os Tribunais de Justiça (TJs) ou juízes de primeira instância, responsáveis por avaliar os fatos e determinar a sentença inicial. Assim, o STJ atua como uma instância revisora, assegurando a aplicação uniforme da legislação federal.
Para Metzker, o elevado número de habeas corpus concedidos está diretamente relacionado à recorrente falha dos tribunais inferiores em aplicar o entendimento consolidado pelo STJ. Entre os exemplos citados pelo jurista como temas frequentes nas concessões de casos relacionados ao tráfico estão a redução de penas para réus primários com bons antecedentes — critérios que podem levar à liberdade provisória —, concessões envolvendo apreensões inferiores a 50 gramas de drogas, predominantemente maconha e cocaína, e a revogação de prisões preventivas. Neste último caso, os ministros do STJ têm destacado que, em muitas situações, os requisitos legais para justificar a prisão provisória não são devidamente fundamentados, o que leva à concessão do habeas corpus.
“A alta quantidade de habeas corpus concedidos, na minha avaliação, ocorre principalmente porque os tribunais de origem não seguem o entendimento do STJ. Os temas são sempre os mesmos,” explica, destacando que 98% das concessões são decisões monocráticas — ou seja, proferidas individualmente pelos ministros —, permitidas apenas em casos de decisões contrárias à jurisprudência consolidada da Corte.
O criminalista e professor de Direito Penal da PUC-RS, Aury Lopes Jr., concorda e afirma que há uma “banalização” no uso de habeas corpus, causada pelos equívocos recorrentes dos tribunais inferiores, o que, em sua avaliação, explica o elevado número de pedidos. Entre as soluções, o jurista defende que os magistrados adotem critérios mais claros e objetivos ao julgar esses casos, alinhando-se aos entendimentos das Cortes superiores.
“Esse aumento é sintoma de uma doença grave nas instâncias inferiores do poder judiciário, ou seja, é sintoma de que está se violando a regra do jogo em primeiro grau e em segundo grau, existindo muitas vezes um sistemático descumprimento de decisões, às vezes até sumuladas, ou de decisões consolidadas do STJ”, explica.
Ministros do STJ que mais concederam HCs
Considerando as concessões de mérito — ou seja, decisões definitivas sobre o caso, excluindo as liminares, que são decisões provisórias —, entre os 17.215 habeas corpus concedidos em 2024 pelas 5ª e 6ª Turmas, os ministros que mais autorizaram ações desse tipo foram Antonio Saldanha Palheiro, que analisou 9.771 casos e concedeu 2.267 HCs (23,20%). Em seguida, aparecem Rogério Schietti Cruz, com 10.174 decisões e 2.086 concessões (20,50%), Ribeiro Dantas, com 9.402 julgamentos e 1.922 HCs concedidos (20,45%), e Reynaldo Soares da Fonseca, com 8.947 decisões e 1.825 concessões (20,41%).
Por outro lado, entre os ministros mais rigorosos, destaca-se Messod Azulay Neto, com 10.113 decisões e 1.320 concessões (13,06%), seguido por Joel Ilan Paciornik, que analisou 8.420 casos e autorizou 1.175 HCs (13,95%). Já Og Fernandes, que retornou à 6ª Turma no final de agosto, após deixar o cargo de vice-presidente da Corte, julgou 2.831 casos e concedeu apenas 222 HCs (7,84%).
Quando considerados os números absolutos das 18.318 concessões, incluindo liminares, o ministro Rogério Schietti lidera o ranking, com 2.466 concessões, seguido por Antonio Saldanha, com 2.323, e Daniela Teixeira, com 2.307. Na sequência, estão Sebastião Reis Júnior, com 1.975 concessões, Ribeiro Dantas, com 1.940, e Reynaldo Soares da Fonseca, com 1.855. Outros ministros em destaque são Messod Azulay Neto (1.361 concessões), Jesuíno Rissato (1.290), Joel Ilan Paciornik (1.225), Otávio de Almeida Toledo (950), Og Fernandes (291) e Teodoro Silva Santos (255).
O levantamento também aponta que o Tribunal de Justiça de São Paulo lidera, em números absolutos, o descumprimento dos precedentes do STJ, registrando o maior número de concessões de habeas corpus na Corte. Dos 18.318 HCs concedidos, 8.765 são originários de São Paulo, representando cerca de 47% do total.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Vieira, alerta que o elevado número de HCs concedidos gera insegurança jurídica no País, especialmente porque tribunais estaduais, como o de São Paulo, não estão seguindo os entendimentos consolidados pelo STJ e STF.
“É necessária uma mudança no comportamento dos tribunais de segundo grau. Essa insegurança jurídica no Judiciário brasileiro é muito grave”, enfatiza Vieira, destacando que essa desconexão entre as instâncias pode levar a um sistema jurídico instável, no qual cidadãos não têm previsibilidade sobre o desfecho de casos semelhantes.
O jurista também aponta que a insegurança jurídica enfraquece a confiança e a legitimidade do sistema judicial, além de sobrecarregar o Judiciário com o aumento do volume de recursos apresentados às Cortes Superiores. “Esse cenário precisa mudar”, conclui.
O governo federal publicou nesta sexta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei de pacote fiscal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dois vetos.
O presidente vetou artigo que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício, nos termos das regras.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, diz o governo no diário oficial ao justificar o veto.
O outro veto anula o fim de um mecanismo do Bolsa Família sobre reentrada de beneficiários.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, afirma o governo na justificativa do veto.
Parabéns presidente! Bpc para pobre é necessidade..O que não pode é o judiciário dar 10 mil reais de presente natalino aos seus pares..isso é um tapa na nossa cara.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – responsável pela ponte que desabou entre Tocantins e Maranhão – soma 108 obras paradas em todo o país, mostram dados do Tribunal de Contas da União (TCU) analisados pela coluna. Tratam-se de serviços estagnados de recuperação, manutenção e conservação de rodovias federais e pontes.
O valor previsto de investimento nessas obras é de R$ 3,7 bilhões.
Outras 973 obras estão em andamento, segundo o painel do TCU. O Dnit, vinculado ao Ministério dos Transportes, é responsável por vias de navegação, ferrovias e rodovias federais.
O número de obras em execução caiu em relação aos últimos anos, assim como o total de paralisadas. O ano passado tinha 250 paradas e 1.551 em andamento, ante as 277 suspensas e as 1.680 em construção em 2022.
Com receio de perder as eleições para a renovação de 2/3 do Senado em 2026 (quando haverá 54 das 81 cadeiras em disputa), integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem mudar as regras da escolha. Em vez de o eleitores escolherem 2 candidatos para as duas vagas em cada unidade da Federação –como manda a Constituição–, o voto seria em apenas 1 nome. Aí, em 2026, seriam eleitos os 2 mais bem votados em cada UF. Dessa forma, os candidatos governistas ao Senado teriam mais chance de ficar com uma das 2 vagas em disputa em cada UF. Por quê? Porque não haveriam mais as “dobradinhas”, de chapas com 2 candidatos de direita disputando e com possibilidade de vitória.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é líder do Governo na Casa Alta. Randolfe é um dos 54 senadores cujo mandato termina daqui a 2 anos e que terá dificuldades para se reeleger em seu Estado. Se a regra for alterada, ele teria um pouco mais de chance, pois todos os votos da esquerda poderiam ser concentrados nele. Leia a íntegra da proposta (PDF – 95 KB).
Controlar o Senado, como acontece hoje, é fundamental para um eventual 2º mandato consecutivo de Lula ou de algum candidato de esquerda a partir de 2027. Além disso, há um temor de que a Casa Alta, se ficar com maioria da oposição (de centro-direita ou de direita), possa também levar adiante uma proposta de aprovar um pedido de impeachment de 1 ou mais ministros do Supremo Tribunal Federal.
O próprio presidente Lula, líderes governistas e até ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm feito reuniões e conversas para traçar estratégias e evitar esse cenário de um Senado oposicionista em 2027. Além de priorizar o apoio a candidatos pró-Planalto desde já, uma mudança das regras eleitorais seria de grande utilidade para evitar uma maioria de senadores anti-esquerda daqui a 2 anos.
Em muitos Estados, há hoje pré-candidatos ao Senado se apresentado com uma plataforma quase única: “Vote em mim que eu vou ser a favor do impeachment de ministros do Supremo”. Um dos nomes mais visados é o de Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito das chamadas fake news e dos processos contra os vândalos do 8 de Janeiro.
Em 2022, renovou-se 1/3 do Senado, que passou a ter 15 partidos em sua composição em 2023. A maior bancada, a do PL, com 13 representantes, seguida do União Brasil, com 12. MDB e PSD elegeram 10 senadores cada um.
Foto: Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional
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