Mendonça manda ação para plenário físico do STF, e Collor ganha tempo após maioria por condenação na Lava Jato

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O ministro André Mendonça pediu destaque e enviou o julgamento de um recurso da defesa do ex-presidente Fernando Collor para o plenário físico do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão de Mendonça foi no julgamento que ocorria no plenário virtual do Supremo, quando já havia maioria de 6 a 2 contra o pedido de Collor para reduzir a pena.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou contra o recurso de Collor. Ele foi seguido por Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela redução da pena do ex-presidente. Cristiano Zanin se declarou impedido de julgar o caso porque atuou em processos da Lava Jato.

O julgamento chegará no plenário físico com maioria, mas durante a discussão que será feita os ministros poderão ajustar seus votos, o que pode acarretar em mudanças na pena a ser imposta ao ex-presidente.

Como não há previsão para o caso ser pautado no plenário físico, Collor ganha tempo, uma vez que no virtual o caso seria encerrado nesta segunda (11).

De qualquer forma, a defesa de Collor poderia entrar com novos embargos de declaração para pedir a redução da pena.

O ex-presidente foi condenado pelo Supremo em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada na ocasião em oito anos e dez meses de prisão.

A defesa de Collor tenta, com o recurso, mudar a dosimetria da pena e evitar que ele, mesmo condenado, vá à prisão.

Isso porque, no entendimento da defesa de Collor, a redução da pena por corrupção passiva para quatro anos faria o crime prescrever. Nesse cenário, o ex-presidente teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em quatro anos e seis meses.

A eventual redução da pena final —de oito anos e dez meses para quatro anos e seis meses— pode ainda alterar o cumprimento da sentença, deixando de ser regime fechado para semiaberto. Collor é réu primário, o que pode converter a prisão em prestação de serviços comunitários.

O ex-presidente não ocupa mais cargo público desde o ano passado, quando se encerrou seu mandato de senador por Alagoas. Ele permanece filiado ao PRD (ex-PTB).

Ainda não é possível saber quando Collor poderia ser detido após possível condenação no STF, já que a jurisprudência do Supremo prevê que os condenados só devem começar a cumprir a pena após esgotados todos os recursos (trânsito em julgado).

A denúncia contra o ex-presidente foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015 no âmbito da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.

Segundo a condenação, o ex-presidente teria influenciado o comando e as diretorias da empresa, de 2010 a 2014, para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.

ENTENDA JULGAMENTO DE COLLOR NO STF

Quem conhece não nega: Caraúbas hoje é outro município e o grande responsável é o prefeito Juninho Alves, que em oito anos de mandato fez da cidade oestana um destaque. E não é mera impressão. Prestes a deixar o mandato, o prefeito dá bons motivos para que se diga isso.

Primeiro, a limpeza e a infraestrutura da cidade que merecem elogios. Quem mora ou está só de passagem reconhece a organização implantada pelo prefeito. Além de terem ganhado estrutura com pavimentação de mais de cem ruas, asfalto e iluminação, a cidade é mantida impecável, começando pelo famoso pórtico de entrada, que recebeu caindo aos pedaços e transformou em cartão postal, junto com uma reforma radical das praçasm que hoje estão tomadas por famílias, eventos religiosos e esportistas.

A saúde é outro ponto que merece destaque. Para uma cidade interiorana, Caraúbas tem um número considerável de especialistas atendendo e, na falta de alguma especialidade, Juninho Alves renovou a frota municipal, especialmente a saúde, que envia um comboio diariamente para os grandes centros com pessoas para serem atendidas. O hospital regional que iria fechar por inoperância do Estado, mas o Alves assumiu a responsabilidade pela unidade e a prefeitura tem mantido aberto durante toda a gestão.

Caraúbas virou a cidade de grandes eventos na economia e na cultur. Juninho transformou a famosa Festa de São Sebastião em festival, contando anualmente com atrações de renome nacional, o que movimenta a economia local e regional. Também criou o Quebrar da Barra no São João, que movimenta foliões em um bloco junino da madrugada, a Expoeste, que atrai gente do Brasil todo e já é a segunda maior exposição agropecuária do Estado.

E não podemos esquecer do esporte, com eventos de bicicleta, corrida e até mesmo parapente. Os esportistas encontraram solo fértil em Caraúbas e um prefeito pronto a apoiar essas e outras iniciativas.

São apenas alguns dos pontos que valem à pena citar. Teríamos uma postagem bem mais extensa para registrar tudo que gabarita Juninho para ocupar um lugar na história de Caraúbas e do Rio Grande do Norte, pois não existe uma área da cidade ou um setor do município que não tenha pelo menos uma obra do alcaide.

Juninho Alves vai ficar na história e nos corações dos caraubenses.

Juninho Alves deixa a prefeitura com o legado de melhor prefeito de Caraúbas

Prestes a entregar o cargo, Juninho Alves já é comentado pelas ruas da cidade oestana de Caraúbas recebendo o título de melhor prefeito da história. E não é para menos. Quem lembra do município pré-Juninho Alves, não tem dúvidas de que ele trabalhou o suficiente para deixar seu nome registrado

Ruas asfaltadas, praças reformadas, cidade limpa e iluminada. Esse é o cenário atual de Caraúbas, sonho dos moradores locais. E tudo isso projetado e acompanhado de perto pelo prefeito, que acompanha pessoalmente todas as obras e até opina nos projetos, como é o caso da praça central onde vendia balinhas quando adolescente.

O hospital regional é do Estado e ía fechar. Juninho não deixou. A Prefeitura mantém a unidade de saúde desde que ele assumiu o governo local e tem sido de grande importância, especialmente na pandemia. Além disso, todas as UBS foram reformadas, uma nova foi construída, com laboratório próprio e especialidades. As crianças autistas foram lembradas e hoje contam com um centro especializado para atendê-las.

E os eventos? Tem pra todos os gostos. Na cultura, festas com nomes nacionais,na agropecuária, a Expoeste, que hoje só perde para a Festa do Boi e no Esporte, você pode escolher entre ciclismo, corrida e até parapente. A economia local agradece.

Se fossemos falar de tudo, faltaria espaço. Juninho investiu em todas as áreas e não existe parte da cidade que não tenha pelo menos uma obra ou novo serviço feito ou em andamento. Isso, além do catálogo de obras que deixa para o sucessor, o empresário Givago Barreto, que foi eleito com apoio forte do atual prefeito.

Juninho Alves deixa a prefeitura no dia 31 de dezembro com um currículo de prefeito completo e uma lista de serviços que do tamanho da sua popularidade de quase 90% de aprovação.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quinta-feira (26) que o governo Lula (PT) não vai recorrer da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

Padilha disse que a decisão foi analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União), que chegou à conclusão de que não seria necessário apresentar recursos.

O chefe da articulação política do governo ainda disse acreditar que a reunião convocada nesta quinta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), será para preparar uma resposta à decisão de Dino.

“A AGU fez uma avaliação detalhada, não apontou nenhuma necessidade de recurso a essa decisão, então vai cumprir”, afirmou o ministro, em entrevista à TV Fórum.

A AGU havia informado que iria analisar a possibilidade de recursos e que iria fornecer todas as informações que haviam sido solicitadas por Dino.

Padilha ainda afirmou que a crise das emendas teve alguns avanços, citando em particular a lei que enquadrou o crescimento das emendas parlamentares dentro das regras do marco fiscal e também acabar com o formato anterior das chamadas emendas Pix.

“Talvez não seja o ideal, porque também o Supremo tem aquilo que vê como ideal, o Congresso aquilo que vê como ideal, o governo aquilo que vê como ideal. Às vezes, se ficar só no ideal de cada um, você não consegue avançar em nada”, acrescentou.

Nesta quinta-feira, Lira convocou uma reunião com lideranças da Câmara dos Deputados para discutir a decisão de Dino.

Padilha disse que o encontro será provavelmente para elaborar uma resposta, para “equacionar” algumas questões.

Na segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e também mandou instaurar um inquérito pela Polícia Federal para apurar a liberação desses valores, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.

A decisão abriu uma nova frente na crise entre Congresso e STF, em torno das emendas parlamentares.

Dino atendeu a representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão —alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.

Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e seria distribuído, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.

Folhapress

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a prisão dos generais Walter Braga Netto e Mário Fernandes, que foram presos a partir do avanço das investigações sobre articulação de um plano de golpe de Estado no fim de 2022. Moraes entendeu que não há nenhum fato novo que justifique o relaxamento da medida cautelar.

A defesa dos dois militares haviam pedido a soltura deles ao Supremo neste mês. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela não revogação das prisões e Moraes atendeu ao pedido.

Em nota, a defesa de Braga Netto classificou a decisão como “previsível”, mas destacou que “não há nenhuma prova” que a fundamente.

“A decisão do Ministro de manter a custódia do General era previsível, apesar de a defesa entender que não há absolutamente nenhuma prova que justifique a sua prisão. Vamos aguardar o julgamento do agravo pela Turma”, afirmou o advogado José Luis Oliveira Lima.

Braga Netto está preso preventivamente desde o dia 7 de dezembro sob suspeita de tentar obstruir e atrapalhar as investigações sobre o plano golpista. No ano passado, ele teria entrado em contato com o pai do tenente-coronel Mauro Cid para saber detalhes sobre a delação do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que acabou o implicando no acordo.

No pedido de liberação, a defesa do general argumentou que ele não tinha histórico de desobediência a decisões judiciais e não representava “risco à ordem pública”. Braga Netto foi ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro, e concorreu à vaga de vice-presidente na chapa do ex-mandatário, em 2022.

Já o general Mário Fernandes está preso desde 19 de dezembro, quando foi deflagrada a operação Contragolpe que mirava em militares suspeitos de envolvimento em um plano para “neutralizar” Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice Geraldo Alckmin. Ele foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Bolsonaro.

“A defesa, portanto, não apresentou qualquer fato superveniente que pudesse afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, ante a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal”, escreveu Moraes, na decisão referente a Mário Fernandes. O despacho em relação a Braga Netto está em sigilo de Justiça.

A PF aponta que o plano denominado de “Punhal Verde e Amarelo” foi impresso por Fernandes no Palácio do Planalto. A defesa de Fernandes afirmou que a tal minuta não “foi apresentada a absolutamente ninguém” e considerou como um “abuso” a Polícia Federal apontar que o militar participou da execução do plano.

O Globo

Um homem foi vítima de uma tentativa de homicídio enquanto cochilava em uma cadeira. O criminoso chegou a apertar o gatilho, mas a arma falhou, e o alvo escapou ileso. O caso aconteceu na última segunda-feira (23), em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, mas as imagens se tornaram públicas nesta quinta (26).

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com lideranças para a tarde desta quinta-feira (26), três dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que tem a assinatura de 17 líderes de bancadas.

Ainda na segunda-feira (23), quando veio a público a decisão de Dino, alguns líderes já discutiam estratégias e desejavam convocar uma reunião emergencial naquele mesmo dia. Segundo Lira, oficialmente, a reunião tratará da eleição da Mesa Diretora da Casa, que será definida em fevereiro, com o retorno dos trabalhos legislativos em 2025.

Parlamentares dizem que a ação do ministro tensionou novamente a relação entre Judiciário e Legislativo. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, disse que só colocará essa matéria para votar quando as regras da emendas estiverem pacificadas e quando não houver “fogo cruzado” entre os Poderes.

Na decisão, Dino afirma que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.

O ministro também determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Segundo Dino, em uma primeira análise, os fatos “desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos”.

Estadão Conteúdo

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Banco Central (BC) vendeu nesta quinta-feira R$ 3 bilhões em um leilão à vista para tentar conter a subida da moeda americana. Esta foi a oitava intervenção feita pela autoridade monetária desde o início de dezembro, totalizando US$ 30,76 bilhões injetados no mercado financeiro.

O leilão aconteceu na manhã desta quinta-feira e foi distribuído entre nove propostas. A autarquia vem intervindo na moeda desde que o dólar iniciou uma escalada diante da piora da percepção do mercado em relação ao cenário econômico.

Natal está preparada para celebrar as festas de fim de ano com organização e segurança | Foto: Divulgação Secult

Natal está preparada para celebrar as festas de fim de ano com organização e segurança. A Prefeitura do Natal já iniciou as ações necessárias para garantir o sucesso do evento, que acontece especialmente na Praia de Ponta Negra, um dos principais pontos de encontro para as festividades.

As Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Serviços Urbanos (Semsur) são as responsáveis pelo reordenamento dos ambulantes e quiosqueiros, enquanto a Semsur também cuida da iluminação e organização do espaço. Em conjunto com a pasta da Cultura (Funcarte), foram definidos os trechos disponíveis para o trabalho dos comerciantes informais. E ainda, as regras para garantir a organização e segurança do evento.

Nesta quarta-feira (25), a fiscalização ambiental da Semurb e da Semsur estiveram na praia para refinar as informações e reorganizar os trabalhadores. Na manhã da sexta-feira (27), o comércio informal será estruturado nos locais autorizados, em preparação para o primeiro show da programação.

De acordo com informações do supervisor geral de fiscalização ambiental da Semurb, Leonardo Almeida, “durante todo o período de festas, equipes da Semurb, Semsur e Guarda Municipal estarão de plantão diário em Ponta Negra para garantir o cumprimento das normas e o bem-estar dos frequentadores”, disse.

A montagem da estrutura para o Réveillon 2024 em Ponta Negra teve início no último dia 11 de dezembro. Um palco foi instalado na praia, onde serão realizados shows que prometem marcar a virada do ano. Neste ano, o evento terá um enfoque especial em inclusão e acessibilidade, com áreas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), incluindo um deck VIP adaptado para cadeirantes.

A segurança também será prioridade. Além de um robusto sistema de monitoramento e segurança privada, o evento contará com revistas na entrada, a presença da Guarda Municipal, ambulâncias 4×4 e um QG de segurança montado na Rua Erivan França. Este QG centralizará informações e equipes como o Corpo de Bombeiros e unidades de atendimento básico e emergencial em saúde.

Algumas regras específicas foram estabelecidas para garantir a organização e segurança do evento, entre elas:

1. Regras para o ComércioProibição de atividade comercial na rua Francisco Gurgel para estacionários ou ambulantes
2. Interdição do calçadão entre o Hotel Manary e o quiosque 28 para qualquer tipo de comércio ambulante
3. Permissão para instalação comercial na faixa de areia no pórtico norte e por trás do palco, entre os quiosques 22 e 23
4. Ambulantes com bebidas não poderão entrar, devido à exclusividade do vencedor do edital do evento
5. Venda estacionária de bebidas (cerveja, refrigerante, água mineral em lata ou garrafa plástica) será realizada em tendas organizadas dentro do evento
6. Apenas ambulantes cadastrados pela Semurb ou pela Semsur poderão atuar no local
7. Venda de alimentos será proibida no calçadão e na área interna do evento

 

A nova legislação abrange edificações residenciais, não residenciais, mistas e galpões construídos sem o devido licenciamento urbanístico ou em desacordo com a legislação vigente | Foto: Kívia Pandolphi