Mendonça manda ação para plenário físico do STF, e Collor ganha tempo após maioria por condenação na Lava Jato

Foto: Diogo Zacarias / MF

A criação do empréstimo consignado privado foi tema de reunião nesta terça-feira (12/11) no Palácio do Planalto. Convocado pelo presidente Lula (PT) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o encontro contou também com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e equipe técnica.

O consignado privado está em discussão no governo há meses, sendo seu formato cobrado pelo próprio presidente, mas a entrada da Fazenda nas discussões sinaliza que o tema começa a avançar. A pasta do Trabalho defende que a modalidade seja uma opção para substituir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a posição da Fazenda não é exatamente a mesma.

Na visão de Marinho, o saque-aniversário fragiliza o financiamento do sistema habitacional, em especial o Minha Casa, Minha Vida, e diminui as metas que o conselho contrata a cada ano. Ele defende a extinção da modalidade, criada em 2019, no governo Jair Bolsonaro (PL).

“Batalharei para a preservação plena da saúde do fundo. Em relação ao saque-aniversário, sou pelo fim dele”, frisou Marinho no fim de outubro.

A ideia do consignado é permitir ao trabalhador do setor privado tomar empréstimo com desconto na folha de pagamento, como já ocorre com os funcionários do setor público.

Pelas ideias que circulam, a empresa não precisaria autorizar o empréstimo contratado pelo trabalhador, sendo apenas informada diretamente pelo banco, que transferiria a parcela correspondente do salário para a quitação do crédito consignado.

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário. O trabalhador pode optar pela antecipação de até cinco períodos, na forma de empréstimo. O crédito exige apenas que o cadastro esteja atualizado.

Caso o trabalhador que optou pelo saque-aniversário seja demitido, ele poderá sacar apenas o valor correspondente à multa rescisória de 40%, não tendo acesso ao saldo total acumulado na conta do fundo.

Cada instituição financeira oferece uma condição diferente, e o trabalhador pode fazer consultas sem custos. Mesmo pessoas que estão negativadas conseguem acessar esse crédito. Para alguns especialistas, o saque-aniversário (seja ele depositado no mês de aniversário ou contratado na forma de crédito) é como se fosse o 14º salário.

Há mais de 130 milhões de trabalhadores com conta no FGTS. Desse total, até março de 2024, 35 milhões tinham feito a adesão pelo saque-aniversário. A antecipação, que é a operação de crédito em si, foi feita por 20 milhões de pessoas.

A possibilidade de fim do saque-aniversário considera que os períodos de saques em aberto sejam encerrados ou convertidos para o modelo de crédito consignado.

Decisão passa pelo Congresso

Um eventual fim da modalidade precisa passar pelo Congresso Nacional, que apresenta resistência ao término do saque-aniversário. O Palácio do Planalto teria que enviar um projeto para apreciação dos parlamentares. Já foi levantada a possibilidade de apresentação de uma medida provisória (MP), que permitiria a extinção imediata do saque.

Instituições financeiras e de pagamentos defendem que a modalidade coexista com o empréstimo consignado. Elas justificam que a taxa de juros do saque-aniversário é a mais baixa existente no mercado, sujeita ao teto de juros do consignado do INSS, que hoje está em 1,66%. Já no consignado privado, essa taxa é mais alta, porque não é o mesmo tipo de garantia.

Fonte: Metrópoles

Foto: Mariah Aquino/Metrópoles

O governador do Rio de Janeiro Claudio Castro (PL) esteve no Senado Federal nesta terça-feira (12/11) para apresentar ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um projeto de lei sobre segurança pública baseado nas demandas do estado. Ele estava acompanhado dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ).

O projeto será consolidado por Flávio Bolsonaro, que pretende entregar o texto ainda nesta semana à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Posteriormente, a proposta passaria ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário.

O texto vai incluir pontos como a retirada de investimentos em segurança pública da lei de responsabilidade fiscal, endurecimento no funcionamento das audiências de custódia com alteração do conceito de reincidência e a atualização da legislação penal no enquadramento de organização criminosa.

O senador reclamou da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. A iniciativa do governo Lula coloca no guarda-chuva da União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.

Castro criticou ainda a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 365, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita a realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

Entidades empresariais têm reagido contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) de iniciativa da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1, ou seja, com seis dias de trabalho e apenas um de descanso por semana.

Apesar de a PEC ainda não ter sido formalmente apresentada na Câmara, o tema ganhou forte adesão nas redes sociais nos últimos dias. A ideia básica seria diminuir os dias de trabalho e aumentar o descanso do trabalhador brasileiro.

As entidades dizem que as atividades comerciais e de serviços exigem uma flexibilidade que pode ser comprometida com a implementação de uma jornada menor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou sua posição contrária à proposta, sob a justificativa de impactos econômicos negativos. Segundo a entidade, a mudança poderá resultar, para muitas empresas, na necessidade de reduzir o quadro de funcionários para adequar-se ao novo cenário de custos, diminuir os salários de novas contratações e fechar estabelecimento em dias específicos, com consequente risco de repasse de aumento de preços para o consumidor.

“Ao invés de gerar novos postos de trabalho, a medida pode provocar uma onda de demissões, especialmente em setores de mão de obra intensiva, prejudicando justamente aqueles que a medida propõe beneficiar”, alegou a CNC.

Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que uma eventual redução da atual jornada semanal de 44 horas de trabalho enfraquece o processo de diálogo entre empregadores e empregados e desconsidera as variadas realidades em que operam os setores da economia, os segmentos dentro da indústria, o tamanho das empresas e as disparidades regionais existentes no país.

“A justificativa de que uma redução da jornada estimularia a criação de novos empregos não se sustenta, é uma conta que não fecha. O que fomenta a criação de empregos é o crescimento da economia, que deve ser nossa agenda de país”, afirmou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.

Fonte: Metrópoles

 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o estado financie eventos culturais, que vão desde o show de grandes a artistas a expressões artísticas como o maracatu. E deu o exemplo da turnê conjunta de Caetano Veloso e Maria Bethânia, que recentemente passou por Brasília.

A declaração foi dada durante a cerimônia de sanção do projeto de lei n° 397/2019, que cria o Dia Nacional do Maracatu. Durante o ato, o chefe do Executivo defendeu que bancos e empresas públicas patrocinem eventos relacionados à cultura.

“O grande sacrifício que a ministra da Cultura tem é de conversar com o presidente do banco, presidente das empresas para dizer que é importante [patrocinar]”, defendeu o presidente.

“É importante tanto quanto a gente patrocinar, através do Banco do Brasil, um show espetacular do Caetano Veloso e da Bethânia, e quem não viu vá ver em algum país porque é muito bonito… Como a gente pode patrocinar isso e a gente pode patrocinar um festival de maracatu?”, questionou, em seguida.

O texto sancionado nesta terça institui o dia 1º de agosto como data a ser celebrada em todo o território nacional.

O evento ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Margareth Menezes (Cultura), além de grupos de maracatu.

Fonte: Metrópoles