O Ministério Público Estadual, através da promotoria de Justiça de Nísia Floresta instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a real situação de salubridade do presídio Estadual de Alcaçuz. A regulamentação do trabalho realizado pelos apenados também será alvo de investigações por parte do MP.
A informação foi publicada na edição desta quarta-feira, 23, no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento é assinado pela promotora Maria Zélia Henriques Pimentel. De acordo com as informações do DOE, a situação já vinha sendo analisada através do procedimento preparatório nº 38/2010 – tendo sido convertido hoje em inquérito civil.
O diretor na unidade prisional Major PM Marcos Antônio de Oliveira Lisboa foi convidado a comparecer a uma reunião na próxima semana na sede da promotoria, onde será notificado da decisão.
Para o Ministério Público, o trabalho realizado pelos presos de Alcaçuz pode não possuir a devida regulamentação. Além disso, em visitas anteriores os promotores de Justiça já haviam constatado a situação de insalubridade do local.
Os apostadores que tiverem contas e saldo em sites de apostas que não foram autorizados pelo governo federal devem solicitar o quanto antes a retirada dos valores, já que prazo para que os sites permaneçam no ar termina nesta quinta-feira, 10. Depois disso, eles começarão a ser derrubados. Embora seja possível solicitar a retirada após o dia 10, isso deverá ser mais difícil, segundo apontam especialistas.
Nesta quarta-feira, 9, o Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas que podem operar até o dia 31 de dezembro. Agora, a lista nacional conta com 96 empresas que gerenciam 213 bets. A lista daquelas autorizadas a operar nos Estados contam com 18 empresas. É possível consultar todas elas neste link.
Quem começará a derrubar os sites a partir desta sexta-feira é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).Isso será feito nos mesmos moldes com o que ocorreu com a rede social X, antigo Twitter, que ficou fora do ar para usuários brasileiros por 39 dias. A rede social já foi liberada para voltar a funcionar no País.
A fiscalização ficará à cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que contará com ajuda de demais órgãos do governo federal para coibir que os sites permaneçam operando.
Para você
Veja como solicitar os valores nas Bets
Segundo bets autorizadas a operar pelo Ministério da Fazenda, o funcionamento para retirada dos valores das contas dos apostadores é o seguinte:
Inicialmente, é preciso acessar a lista divulgada pelo Ministério da Fazenda para saber se de fato a empresa está autorizada ou não;
Se de fato a empresa não estiver na lista, o cliente deve pedir a devolução de valores;
O acesso é feito no site de apostas em que o cliente tem conta;
O apostador deve procurar pelo campo de login, entrando na bet da mesma forma de quando vai fazer as apostas; esse campo pode ser denominado como “entrar”, “já foi cliente”, entre outros;
É necessário informar os dados de acesso, composto por um login e senha;
Ao entrar, é preciso procurar pelo campo onde estará disponível o saldo;
Após saber o saldo que possui, no campo que também pode ser chamado de “banco”, o cliente precisa pedir a devolução;
Novamente ele deverá fornecer os seus dados; algumas bets permitem que o cliente receba como quiser (Pix, transferência, etc);
O cliente só pode pedir a devolução para o seu próprio CPF, e não de terceiros;
Se o cliente não receber o valor no prazo informado ou tiver algum outro problema, deve entrar em contato com o suporte da plataforma ou outras formas de contato com os responsáveis.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (9) que quem atacava a segurança das urnas eletrônicas perdeu credibilidade nas eleições deste ano.
A declaração de Barroso foi feita durante a abertura da sessão do Supremo. O ministro reforçou que o sistema eletrônico de votação é totalmente auditável e é um exemplo para outros países.
“Uma coisa que me chamou a atenção foi a perda de credibilidade de quem atacava a credibilidade das urnas. Esse já não foi mais um problema porque [tivemos] observadores internacionais, a abertura do código-fonte um ano antes, o monitoramento por todos os partidos, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal. Não há como fraudar o sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.
O ministro também aproveitou para elogiar o trabalho da ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conduz o pleito.
A ministra agradeceu o apoio e disse que o sistema é eleitoral “é o Brasil que dá certo”.
Após o primeiro turno das eleições, realizado no último dia 6, os eleitores de 52 municípios do país vão voltar às urnas no dia 27 deste mês para o segundo turno. Serão 15 capitais e 37 cidades, todos com mais de 200 mil eleitores.
Nessas localidades, nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. Não há segundo turno para vereadores.
O candidato à prefeitura de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, Aarão Moura (PP) comemorou a vitória para prefeito antes de as urnas serem totalmente apuradas. Já nos braços de apoiadores, Moura viu Luiz Cláudio Ribeiro (Republicanos) passar a frente na apuração e ser eleito prefeito do município.
Moura liderou boa parte da apuração. Um vídeo mostra o momento em que Moura comemora a vitória nos braços de apoiadores.
As imagens foram reveladas pelo blog do Ancelmo Gois, de O Globo.
O resultado final para a prefeitura de Mangaratiba se deu por uma diferença de apenas 125 votos. Luis Claudio (Republicanos) foi eleito com 17.021 votos e Aarão Moura (PP) teve 16.896.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente.
A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo acusaram o texto de inconstitucional.
“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, criticou o deputado Bacelar (PV-BA).
O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, disse que a proposta retoma o intento do Constituinte. “Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes”, defendeu o parlamentar.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, ainda segue ao Senado.
Em entrevista à coluna, Flávio Bolsonaro não pode afirmar se sua madrasta, Michelle Bolsonaro, será candidata ao Senado em 2026 pelo Distrito Federal, mas apostou que, caso ela concorra, será eleita. Na avaliação do filho mais velho de Bolsonaro, Michele “virou uma grande liderança”.
“A minha avaliação é que seria um caminho natural (ela se candidatar). Ela publicamente nunca falou se tem ou não vontade de entrar para a política. Isso sempre foi muito ventilado, mas sem dúvida alguma virou uma grande liderança”, disse.
O senador afirmou que Michelle foi fundamental na eleição de Damares Alves em 2022 no Distrito Federal.
“Agora, se ela vai estar motivada a concorrer a um cargo ao Senado aqui no DF, a minha avaliação é que ela tem grande chance de se eleger. Ela foi fundamental, por exemplo, na eleição da Damares, que é senadora pelo Distrito Federal. A Michelle abraçou a Damares e fez a Damares ter uma excelente votação também pelo perfil dela, da Damares, que é um grande quadro nosso”, avaliou.
Para ele, sua madrasta gosta de fazer política, não necessariamente eleitoral. Segundo Flávio, Michele “se move pelo idealismo” de fazer as mulheres estarem na política. E frisou que a pauta de defesa das mulheres não é só da esquerda, mas também da direita.
Os Correios divulgaram nesta quarta-feira (9) os editais com as regras para o novo concurso da estatal. Serão preenchidas 3.511 vagas imediatas, com salários iniciais de até R$ 6,8 mil.
A empresa não realizava um concurso público em âmbito nacional desde 2011, quando 1,1 milhão de pessoas se inscreveram para as mais de 9 mil oportunidades.
Desta vez, a seleção vai preencher 3.099 vagas de nível médio (cargo agente de Correios) e 412 para nível superior (cargo analista de Correios). Os salários iniciais serão de R$ 2.429,26 e R$ 6.872,48, respectivamente.
A jornada de trabalho é de 44 horas semanais. Para as vagas de nível superior, as especialidades são: advogado, analista de sistemas, arquiteto, arquivista, assistente social e engenheiro.
De acordo com a estatal, 30% das vagas serão reservadas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas. Além disso, 10% das vagas são reservadas a pessoas com deficiência.
Os Correios oferecem benefícios como vale-alimentação/refeição de aproximadamente R$ 1,4 mil, vale-transporte, auxílio-creche ou auxílio-babá e possibilidade de adesão ao plano de saúde e à previdência complementar.
As inscrições deverão ser feitas via internet, no período das 10h desta quinta (10) até as 23h do dia 28 de outubro. Os interessados devem acessar o site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) – a banca organizadora do processo seletivo.
A taxa de inscrição para o cargo de nível médio é de R$ 39,80 e, para o nível superior, de R$ 42. Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e inscritos no CadÚnico podem solicitar isenção da taxa.
As provas estão previstas para o dia 15 de dezembro e serão aplicadas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, podendo abranger até 306 localidades.
O exame para o cargo de agente de Correios (nível médio) será objetiva, com questões de múltipla escolha de conhecimentos gerais e específicos.
Já a avaliação para analista de Correios (nível superior) vai cobrar, além da parte de múltipla escolha, uma redação de texto dissertativo, de até 30 linhas.
O prazo de validade do concurso dos Correios será de um ano, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Falta de mão de obra
A realização do novo concurso dos Correios foi decidida entre a estatal e as federações representativas de empregados e empregadas durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho em 2023.
Segundo os Correios, realizar o concurso público é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho.
“A contratação de pessoas é uma medida essencial para que a empresa possa corresponder às novas demandas da sociedade e do mercado”, disse o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, em comunicado.
A quantidade de vagas abertas, no entanto, é considerada insuficiente para suprir o déficit de mão de obra na empresa, alega a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect).
Recentemente, a empresa também abriu as inscrições para outro concurso público, com 33 vagas e salários iniciais de até R$ 6,8 mil. As oportunidades eram para cargos da área de medicina e segurança do trabalho.
Cronograma do concurso
Aplicação das provas: 15/12/2024
Inscrições: 10/10 até 28/10/2024
Solicitação de inscrição com isenção da taxa: 10/10 até 11/10/2024
Data limite de pagamento das inscrições: 29/10/2024
Marçal negou ter visto o documento, classificado como “uma bosta” pelo ex-coach, e falou que pretende apontar a pessoa responsável pela entrega do laudo à Polícia Federal (PF), que investiga o caso.
“Sabe o negócio do laudo? Eu nem vi aquela merda. Eu não peguei no laudo. Eu deixei meu time postar essa bosta. E confie no que eu estou falando: jamais eu postaria de má fé. Uma pessoa quis tirar vantagem, apareceu com essa merda e essa pessoa vai responder por isso”, disse Marçal.
“Para você saber, essa pessoa que quis tirar vantagem, eu tô poupando. A PF vai investigar. Vou entregar na mão e falar: ‘Não tem o que fazer, essa pessoa que é responsável’. E eu tenho tudo. Eu, Pablo, nunca na minha vida postaria um negócio sabendo que é falso. Nunca. Pode dormir em paz em relação a isso. Nunca faria isso. Nunca. Não é minha índole. Não faço tipo de coisa”, afirmou.
A PF e o Instituto de Criminalística de São Paulo apontaram fraude no laudo divulgado por Pablo Marçal na véspera da eleição. O suposto receituário alegava que Boulos havia sofrido um “surto psicótico grave” e teria sido submetido a um exame toxicológico que constatou a presença de 2,825 ng/mg de cocaína no sangue.
De acordo com a perícia do Instituto de Criminalística, “é falsa a imagem da assinatura em nome do médico ‘JOSÉ ROBERTO DE SOUZA’, lançada no receituário objeto de exame, descrito no capítulo ‘Peça de Exame’”. O exame também observou que “a dissociação incide, notadamente, no grau de habilidade gráfica, na inclinação da escrita, no andamento gráfico, nos valores angulares e curvilíneos” da assinatura.
Pablo Marçal ficou em terceiro lugar na disputa pela prefeitura de são Paulo, com 28,24% dos votos válidos. O segundo turno será disputado pelo candidato à reeleição pelo MDB Ricardo Nunes, que teve 29,48% dos votos no primeiro turno, e pelo psolista Guilherme Boulos, que ficou com 29,07%.
No coração do bairro de mesmo nome, o Petrópolis Restaurante, já conhecido e eleito um dos melhores self-service de Natal, abre as portas também para o jantar com um bufê variado de sopas, cuscuz, tapioca, comidas típicas, saladas, bolos, tortas e pães.
Além disso, há também o cardápio especial à la carte, preparado por nutricionista, com crepes doces e salgados, sanduíches, tapiocas recheadas, chá, café e muito mais.
Localizado no início da avenida Rodrigues Alves, bem no centro do bairro, o Petrópolis aposta na localização estratégica, acesso fácil e principalmente nos sabores marcantes da gastronomia local, nacional e internacional para surpreender sempre o cliente. No cardápio da hora almoço, tem desde delícias árabes, massas, peixes, frutos do mar, pratos regionais e churrasco feito na brasa, como também inúmeras opções de saladas e sobremesas diversas. Sem contar com a tradicional feijoada aos sábados.
Com quase 10 anos de funcionamento e abrindo todos os dias do ano sem exceção, o Petrópolis Restaurante tornou-se referência em comida de qualidade com tempero caseiro e atendimento diferenciado. Agora esse know-how também está presente no bufê noturno que funciona das 17 às 21h, todos os dias da semana incluindo feriados.
A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, manteve, nesta quarta-feira (9), o bloqueio de bens do cantor Gusttavo Lima, e de outros investigados por lavagem de dinheiro e jogos ilegais na Operação Integration, deflagrada em 4 de setembro.
Na decisão, a juíza analisou pedidos de desbloqueio de bens feitos pelas defesas de parte dos investigados.
Ao solicitar o desbloqueio dos bens, a defesa de Gusttavo Lima (Nivaldo Batista Lima) argumentou que, na 2ª Instância, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso, revogou a ordem de prisão e todas as medidas cautelares que haviam sido impostas, o que incluiria também o bloqueio de valores e bens do empresário e artista.
A juíza Andrea Calado, entretanto, negou o pedido, enfatizando que desembargador revogou a prisão preventiva, a suspensão do passaporte e do certificado de registro de arma de fogo, e também o porte de arma de fogo, mas manteve as ordens de bloqueio de valores e sequestro de bens que haviam sido determinadas no 1º Grau.
Dessa forma, a juíza Andréa Calado da Cruz manteve as medidas cautelares e negou o desbloqueio dos bens e contas correntes bloqueadas de Gusttavo Lima e dos demais indiciados.
“Os fundamentos que embasaram a decisão original continuam inalterados e, portanto, vigentes, justificando a necessidade da manutenção das restrições patrimoniais. A gravidade das circunstâncias que levaram à adoção dessas medidas ainda se faz presente, assegurando a proteção dos interesses da Justiça”, diz a decisão.
Também pediram desbloqueio de contas correntes e bens, outras pessoas físicas e jurídicas citadas no processo. Entre eles, Carlos Alberto Coelho Rocha, Maria Bernadette Pedrosa Campos, Lotérica Caçula de Franca Ltda., Lotérica Pupins de Batatais (SP) e Lotérica Sorte Grande de Franca Ltda.
Carlos Alberto Coelho da Rocha aparece como um dos responsáveis pelo Jockey Clube Cearense, com sede em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, uma das entidades investigadas por lavagem de dinheiro.
Apesar de Carlos André não ser citado no processo nominalmente como investigado, o Jockey é uma das pessoas jurídicas investigadas por receber depósitos de forma habitual, por meio de Pix, DOC, TED e transferência para atividades diversas e sem vínculo aparente.
Entre as transações identificadas como suspeitas, está um depósito de Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, no valor de R$ 200 mil, para a conta do Jockey.
No caso de Maria Bernadette Pedrosa Campos, a defesa requereu a restituição de valores referentes ao pagamento da aposentadoria dela nos meses de setembro e outubro, num total de R$ 4.069,88.
Neste caso, a magistrada acatou o pedido da defesa, feito com base em documentos que comprovaram a alegação, e autorizou a restituição dos valores “indevidamente bloqueados de Maria Bernadete Pedrosa Campos, por meio de alvará judicial”.
Foto: Divulgação
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