MORRE O ADVOGADO CLETO BARRETO AOS 74 ANOS

Foto: Divulgação

A Prefeitura do Natal iniciou a liberação de boletos para o pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025, com desconto de até 16% para aqueles que optarem pela quitação em parcela única até o dia 10 de janeiro de 2025. A medida, regulamentada por decreto publicado no Diário Oficial do Município em 29 de novembro, está apta para cerca de 108 mil contribuintes com o objetivo de fomentar a regularização tributária na capital.

De acordo com Ludenilson Lopes, secretário de Tributação de Natal, o desconto é uma forma de premiar o contribuinte que mantém as obrigações em dia. “O cidadão que está totalmente em dia com o município merece um prêmio. É uma forma de reconhecer quem vem cumprindo com suas responsabilidades, se mantendo atualizado tanto no pagamento de tributos quanto no cadastro junto à Prefeitura”, destaca Lopes.

Para quem não optar pelo pagamento antecipado com desconto, o IPTU poderá ser quitado em até 10 parcelas iguais, com acréscimo de 1% ao mês. Os carnês para essa modalidade estarão disponíveis a partir de 11 de janeiro no portal da Semut e serão enviados pelos Correios para os endereços cadastrados. Os vencimentos das parcelas variam de acordo com a localização do imóvel, sendo zonas Sul e Leste até 20 de fevereiro de 2025, e zonas Norte e Oeste até 20 de março de 2025.

“Neste momento, só precisa se preocupar quem deseja pagar à vista com o desconto. Quem optar por outras formas de pagamento terá tempo suficiente para organizar seus débitos e planejar o pagamento ao longo do ano”, explica Ludenilson Lopes. Os boletos para o pagamento antecipado já estão disponíveis no portal da Semut, no endereço www.natal.rn.gov.br/semut.

A Prefeitura reforça que, neste momento, não haverá envio de carnês pelos Correios para quem deseja quitar o IPTU antecipadamente. Contribuintes que optarem por essa modalidade de desconto podem emitir o documento diretamente pelo site ou em aplicativos bancários, facilitando o processo. Para clientes do Banco do Brasil, os contribuintes devem acessar a página inicial do app e escolher a opção “Pix”, em seguida “Menu”, depois “Cobranças recebidas”, e por último “Débitos” em que estarão listadas as pendências de Imposto.

Para aqueles com dificuldades de acesso digital, podem procurar os canais de atendimento da Semut, disponíveis presencialmente na sede da Secretaria, ou pelo WhatsApp (84) 98786-8208 ou ainda o Chat online no portal da Semut.

Tribuna do Norte

Foto: Adriano Abreu

Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para debate sobre o aumento da alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, a Fecomércio RN apresentou um pacote de soluções estruturais que poderia gerar R$ 9,6 bilhões em novas receitas para o Rio Grande do Norte, sem a necessidade de aumento da carga tributária. Entre as propostas, destaca-se a inclusão do abastecimento de água na PPP da Caern, com o potencial de gerar R$ 5 bilhões aos cofres públicos, através da privatização de parte da operação.

Além disso, a entidade sugeriu a criação de um mecanismo legislativo para implementar Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, uma medida que poderia agregar R$ 3,4 bilhões. Adicionalmente, a liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) também contribuiria para o fortalecimento das finanças estaduais.

Enquanto o governo justifica o reajuste como necessário para equilibrar as contas públicas e garantir serviços essenciais, representantes do setor produtivo alertaram sobre os impactos negativos que o aumento pode trazer à economia local, à competitividade e ao custo de vida da população. As federações do Comércio de Bens e Turismo (Fecomércio-RN) e das Indústrias (Fiern) fizeram apresentações nas quais evidenciaram que o problema não estaria nas receitas, mas no crescimento desproporcional das despesas. Um estudo apresentado pela Fecomércio-RN mostra que, em 2023, mesmo com a alíquota do ICMS em 20% a arrecadação cresceu menos que os gastos do governo estadual.

Segundo os dados, as receitas correntes líquidas do estado cresceram 13,7%, enquanto as despesas avançaram 16,8%, com destaque para os gastos com pessoal, que atingiram 56,9% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite legal prudencial. A apresentação também mostrou que a receita do RN cresceu 21,3% entre 2023 e 2024, acima da média nacional para o período de 12,2% e de 18,1% para a região Nordeste.

Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio-RN, foi enfático ao criticar o aumento do ICMS e cobrou eficiência do governo na gestão fiscal. “Tivemos, em 2024, crescimento nas vendas do comércio, nos serviços, e uma inflação menor do que a nacional. Isso mostra que a receita está em uma boa condição. O problema está nos gastos. O governo precisa ajustar suas despesas para que caibam dentro da sua receita. Não se pode transferir essa responsabilidade para a sociedade e para os contribuintes”, afirmou.

Além disso, a Fecomércio destacou que o Rio Grande do Norte investiu apenas R$ 427 milhões em 2023, posicionando-se como o Estado que menos alocou recursos em investimentos em todo o Brasil, mesmo frente a estados com orçamentos significativamente menores, como o Amapá (R$ 316 milhões) e Roraima (R$ 258 milhões). Em comparação, a média de investimentos dos estados nordestinos foi três vezes superior, chegando a aproximadamente 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o RN destinou apenas 2%.

Roberto Serquiz, presidente da Fiern, reforçou que o aumento do ICMS é uma solução paliativa e defendeu alternativas que passam por investimentos estruturais e planejamento econômico de longo prazo. “Vamos cuidar de melhorar o Estado pela via da economia, por meio de licenciamentos, políticas de PPPs e um planejamento industrial que aproveite as oportunidades da reforma tributária. Precisamos preparar o Rio Grande do Norte para 2033, quando haverá mudanças no sistema tributário”, destacou.

A Fiern também apresentou dados que evidenciam a queda na competitividade do estado, o que agrava os desafios econômicos e fiscais do Rio Grande do Norte. Segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2023, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), o RN caiu para a 24ª posição, perdendo uma colocação em relação ao ano anterior. Para a entidade, esse desempenho é reflexo de fatores como baixa eficiência na gestão pública, falta de investimentos e dificuldades estruturais no ambiente de negócios.

O presidente da Fiern citou, como exemplo, que gostaria de estar comemorando a celeridade do licenciamento ambiental, viabilizando a entrada em operação de inúmeros novos poços de petróleo das empresas privadas que assumiram os campos maduros antes operados pela Petrobras. “O aumento da arrecadação é impulsionado pela economia”, ressaltou o presidente da Fiern. Serquiz ressaltou que são muitas as experiências exitosas de gestões em estados vizinhos, “que em momentos semelhantes tiveram medidas corajosas e efetivas que garantiram a esses estados recuperação da capacidade de investimento”.

Ele defendeu a construção coletiva de um programa que retome a capacidade de investimento do estado e colocou a Fiern à disposição para auxiliar nesse processo. “Gostaria de sugerir à Assembleia Legislativa que possa ser moderadora de uma ampla aliança com os demais Poderes, com a sociedade civil e com o setor produtivo para construirmos um programa de contenção de despesas e de melhoria do ambiente de negócios no Rio Grande do Norte”, conclui Serquiz.

O assessor técnico do Observatório da Indústria Mais RN, Pedro Albuquerque, complementou a fala com números sobre a arrecadação, ressaltando a necessidade de contenção das despesas públicas. “No período de 2019 a 2023, as receitas cresceram, numa média ano-a-ano, em 13%. Já as despesas, nesse mesmo período, cresceram 17,5%”, mostrou. “Em 2023, com vigência da alíquota de ICMS em 20% de abril a dezembro, as receitas cresceram 13,7% enquanto as despesas 16,8%”, completou Albuquerque.

“O problema do Rio Grande do Norte não são as receitas, mas as despesas que crescem em porcentagem sempre acima da receita”, finaliza o assessor técnico do Observatório da Indústria.

Dados apresentados na audiência

Despesa com pessoal: 56,9% da Receita Corrente Líquida do estado em 2023.
Investimentos: RN investiu R$ 258 milhões em 2023, o menor índice do Brasil.
Arrecadação corrigida pela inflação (ICMS): Queda de R$ 293,4 milhões em 2024 em relação a 2023.
Ranking de Competitividade: RN caiu para a 24ª posição nacional.
Despesas correntes (2019-2023): Crescimento anual médio de 22,4%, superando o aumento de receitas (13%).
Proposta do Governo terá impacto em diversos setores

Carlos Eduardo Xavier, secretário estadual de Fazenda, argumentou que o aumento da alíquota do ICMS é essencial para evitar crises ainda maiores nos serviços públicos. Porém, do outro lado, os representantes do setor produtivo argumentam que a alta do imposto terá impacto em diversas atividades.

O secretário ressaltou que a proposta, apresentada em 2023 e rejeitada pela ALRN na ocasião, volta a ser debatida neste ano com a expectativa de um desfecho diferente. “Essa matéria é de Estado, muito mais do que de governo, pois afeta a capacidade financeira do Executivo e a transferência de 25% do ICMS para os municípios. É uma questão que impacta todos os poderes e interessa a toda a sociedade”, destacou.

Xavier enfatizou que a rejeição do aumento no ano anterior agravou a situação fiscal do Estado, contribuindo para dificuldades de caixa que se traduziram em atrasos nos pagamentos a fornecedores e crises na saúde pública. “Todos estão acompanhando os desafios que enfrentamos este ano, com atrasos no pagamento de fornecedores, especialmente na saúde. Esse aumento não é apenas necessário, mas urgente, para garantir que o estado consiga honrar seus compromissos básicos”, afirmou.

Impacto no setor produtivo

Representantes do setor produtivo também expuseram preocupações com os impactos diretos do aumento do ICMS nos preços e na atividade econômica. Paolo Passariello, presidente da Abrasel-RN, destacou a dificuldade de repassar custos para os consumidores. “Já enfrentamos altas significativas nos preços de insumos, como carne, que subiu até 40%. Um novo aumento do ICMS vai agravar ainda mais essa situação, elevando o custo para os consumidores e prejudicando diretamente nosso setor, que já opera com margens reduzidas”, afirmou.

José Vieira, da Federação da Agricultura e Pesca (Faern), alertou para o peso da carga tributária na cadeia produtiva. “Não é transferindo o aumento para a sociedade que resolveremos os problemas do estado. A agropecuária, assim como outros setores, já enfrenta custos elevados. Quem paga essa conta é o consumidor final. Precisamos de uma repactuação fiscal que equilibre o orçamento sem penalizar ainda mais a população”, disse.

Tribuna do Norte

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Se o discurso em rede nacional feito por Fernando Haddad, há poucos dias, irritou militares, especialmente da Marinha, houve uma palavra que causou maior desconforto: “igualdade”. Como resposta, a Força divulgou um vídeo com uma mensagem contra o pacote fiscal do ministro da Fazenda.

No pronunciamento feito em rádio e TV, na quarta-feira, Haddad afirmou que, “para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias.”

O pacote de corte de gastos do Ministério da Fazenda atinge a aposentadoria das Forças Armadas, com o estabelecimento da idade mínima de 55 anos para que militares possam ir para a reserva. No plano negociado entre a Fazenda e a Defesa, a transição para que essa regra passe a valer será até 2032.

O argumento de membros da Marinha é que eles não têm direitos similares aos dos cidadão civis, como o de greve e o de se manifestar politicamente. Na visão de integrantes da Força, a aposentadoria diferenciada dos militares seria ainda um dos poucos atrativos que têm para trazer novos membros.

O vídeo divulgado pela Marinha trouxe imagens de integrantes das Forças Armadas em treinamentos, enquanto civis aproveitaram momentos de lazer. No fim, a gravação é encerrada com uma militar questionando: “Privilégios? Vem pra Marinha”.

A gravação gerou reações negativas, como a da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann. Ela classificou o vídeo como “grave erro” e apontou que o ex-comandante da Força, Almir Garnier Santos, foi um dos indiciados pela Polícia Federal, por tentativa de golpe de Estado.

“Ninguém duvida que o serviço militar exige esforço e sacrifícios pessoais, especialmente da tropa que se arrisca nos treinamentos e faz o serviço pesado. Isso não faz dos militares cidadãos mais merecedores de respeito do que a população civil, que trabalha duro, não vive na farra. Também é grave que o vídeo ofensivo seja divulgado no momento em que um ex-comandante da Marinha é indiciado por participar do plano de golpe de Jair Bolsonaro”, escreveu a deputada federal na rede X.

O Globo