O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) devido a instituição designar o nome do campus da universidade em Natal, de “Governador Fernando Antônio da Câmara Freire”.
A ação n° 0806469-43.2013.8.20.0001 se baseia nos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, que impedem a promoção pessoal através da designação de prédios públicos com nomes de pessoas vivas.
Através de portaria, a instituição denominou o campus em Natal em homenagem ao ex-governador Fernando Freire e o Ministério Público, extrajudicialmente, já tentou outras vezes a substituição da nomenclatura do campus da universidade, sem sucesso, como foi o caso da Recomendação n° 002 de dezembro de 2010 na qual representante do MP Estadual pede ao reitor a revogação da portaria n° 1387.
A UERN se negou a modificar a denominação do campus, sob os argumentos de que a revogação da portaria de nomeação implicaria em uma série de consequências para a Instituição; de que não teve o objetivo de promover a pessoa homenageada; e de que a decisão de revogação necessitaria de deliberação junto aos Colegiados Superiores.
Na ação, o MP Estadual pede que a Justiça declare a nulidade da portaria da UERN que atribuiu ao campus de Natal a denominação “Governador Fernando Antônio da Câmara Freire”, adotando todas as medidas administrativas e práticas necessárias para desfazer o que tenha sido implantado, inclusive com a retirada de placas ou outra forma de identificação.
MPRN
porque também o MP não entra com uma ação para muda o nome da área de convivência do campus central em mossoró, que esta escrito em letras garrafais: GARIBALDE ALVES FILHO. Isso é uma vergonha, universidade de pelegos ! kkkk
Sao dois pesos e duas medidas, sem querer defender o Sr. Fernando Freire (pra mim o pior Governador do RN), agora a lei nao se implica ao TRT- Tribunal Regional do Trabalho, pois os predios do Tribunal homenageam Ministro Francisco Frausto (ainda vivo) e Des. Jose Rocha (tambem vivo), isso de onde se deve cumprir a lei. Alo MP!!!
Será que o MPRN sabe que existe um CMEI-Centro de Educação Infantil, em NATAL, que tem o nome Vilma de Faria?