O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, com atribuições na defesa do Meio Ambiente, expediu a Recomendação nº 001/2013, que pede a fiscalização e intensificação de serviços relativos ao carnaval 2013, a fim de evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao patrimônio público, e garantir a segurança das pessoas envolvidas nos eventos festivos.
O documento que destina-se às Secretarias Municipais, Polícias Civil e Militar, órgãos de trânsito, proprietários de casas de shows e promotores de eventos, recomenda, dentre outras determinações, que as Secretarias se abstenham de promover ou autorizar, durante o período carnavalesco, a utilização de locais públicos que estejam sem prévio licenciamento ambiental, urbanístico, vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, Alvará Sanitário, Alvará de Localização, ou fora dos regulamentos previstos em lei.
Recomenda-se ainda que os eventos realizados nesse período no Município sejam fiscalizados tanto pela Secretarias quanto pelos órgãos de trânsito e as Polícias Civil e Militar, adotando as medidas pertinentes e observando, dentre outras infrações, o crime de poluição sonora.
Foto: Ludovic MARIN / AFP
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