MP realiza vistoria em área de desmoronamento em Mãe Luíza

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu, nesta sexta-feira (28/3), a prisão preventiva da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, para prisão domiciliar. Ela foi presa por ter pichado com batom a estátua “A Justiça” durante os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.

Apesar de ir para a prisão domiciliar, Débora terá que serguir algumas medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Confira

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Proibição de utilização de redes sociais;
• Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos no 8 de janeiro;
• Proibição de concessão de entrevistas a qualquer meio de comunicação, incluindo jornais, revistas, portais de notícias, sites, blogs, podcasts e outros, sejam eles nacionais ou internacionais, salvo mediante expressa autorização do STF;
• Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus pais e irmãos, além de outras pessoas previamente autorizadas pela Corte.

Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que na tarde desta sexta-feira (28/3) encaminhou um parecer ao STF para que a prisão preventiva de Débora fosse convertida em domiciliar. Gonet ressaltou que Débora atende aos requisitos para a prisão domiciliar, mas não para a revogação da prisão.

METRÓPOLES

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta 6ª eira (28.mar.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “tem o direito de emitir sua opinião” sobre o julgamento em que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.

“O presidente, num país livre e democrático como o Brasil, como qualquer pessoa, tem o direito de emitir a sua opinião e tem o direito de se defender da melhor maneira possível. Ttem o direito de fazer o discurso político que lhe pareça bem. Do meu ponto de observação, tudo até agora correu dentro do mais estrito devido processo legal”, declarou Barroso em conversa com jornalistas, depois de uma aula inaugural na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

A fala foi uma resposta à 1ª declaração de Bolsonaro depois de se tornar réu, na 4ª feira (26.mar), quando o ex-presidente afirmou que a decisão parecia pessoal contra ele e que o Brasil atravessa um momento de “intranquilidade”.

Barroso explicou que, segundo a regra atual dos processos penais, o caso de Bolsonaro deveria ser analisado pela 1ª Turma do STF. “A turma poderia ter decidido levar o caso ao plenário, mas optou por julgar o processo pelo seu juízo natural, que é a 1ª Turma”, afirmou.

O ministro também indicou que é difícil prever a data do julgamento, já que o andamento depende da apresentação de provas e testemunhas. No entanto, Barroso enfatizou que, se possível, seria ideal que a decisão fosse tomada ainda este ano, para evitar que a eleição interfira no processo. “O devido processo legal vem à frente do ano eleitoral. Portanto vai depender da tramitação”, disse.

Poder360

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua “A Justiça” e participou dos atos criminosos de 8 de janeiro, seja transferida para prisão domiciliar.

A defesa de Débora, que está presa desde março de 2023, havia solicitado sua liberdade provisória. A decisão do ministro atendeu a um pedido feito nesta sexta-feira (28) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi contra a liberdade provisória, mas favorável à prisão domiciliar.

O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações contra a mulher, lembrou que o julgamento que pode condená-la foi suspenso e não tem previsão de ser retomado e que a mudança de regime respeitaria “princípios da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor”.

Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram para condenar a cabeleireira pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Somadas, as penas chegam a 14 anos de prisão. Moraes também votou para condenar Débora ao pagamento de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos — em conjunto com os demais condenados no processo.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que discorda do tamanho da pena imposta à cabeleireira nos votos dos dois ministros. A análise do caso será retomada com o voto de Luiz Fux e dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19.

Moraes determinou ainda o fim da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e o envio do caso contra os investigados para a Justiça do Distrito Federal, uma vez que não há mais autoridades com foro no caso.

Há um ano, a Polícia Federal concluiu que o ex-presidente cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão de Moraes atende a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (27).

O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que, embora Mauro Cid tenha dito em sua delação premiada que Bolsonaro ordenou a ele que inserisse dados falsos de vacinação, não há provas que corroborem sua versão.

Moraes concordou com o entendimento da PGR. Em sua decisão, o ministro afirmou que “a legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente somente nas declarações do colaborador, exigindo-se, consequentemente, que seu oferecimento esteja embasado em provas autônomas e independente, além de informações surgidas a partir da colaboração devidamente ratificadas por outras provas”.

A CNN havia mostrado que a tendência era a de que o ministro seguiria o entendimento de Gonet e chancelaria o arquivamento proposto pelo procurador-geral. Essa é a tradição na Corte: uma vez que a PGR é o órgão acusador, não haveria motivo para manter o processo aberto.

O ministro destacou este entendimento em sua decisão. “O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”, afirmou.

CNN