O Presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Natal, o vereador Ney Lopes Jr.(DEM), propõe serviço gratuito de orientação jurídica à população, para obrigar a COSERN devolver aos usuários os valores cobrados a mais na conta de luz, desde 2002. O democrata fará uma audiência pública, com a presença dos representantes dos PROCONS, para debater o tema.
O parlamentar informa que o fundamento legal da sua proposta tem por base o fato do Tribunal de Contas da União (TCU) ter identificado em 2007 a cobrança indevida, quando analisava o balanço da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), a pedido do Congresso Nacional. Na ocasião, o TCU alertou o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a falha e pediu medidas para a correção do problema. O valor total da devolução nas 63 distribuidoras de energia no país, ultrapassará 7 bilhões de reais.
Ney Jr. declara que a “ANEEL já reconheceu o erro no contrato com as concessionárias de energia elétrica e a proposta dos órgãos de defesa dos consumidores é que esses valores sejam descontados da tarifa que está sendo paga atualmente. O valor pago a mais engordou a receita das distribuidoras, que desde então se apropriam do recurso. Na CPI das tarifas de energia do Congresso ficou provado que as distribuidoras tiveram lucro de até 103% sobre o seu patrimônio líquido entre 2007 e 2008 e que as tarifas de luz do país são bem superiores às do Canadá”.
Devolução em dobro
Para o vereador Ney Lopes Jr., que também é advogado, a devolução das quantias ao consumidor terá que ser em dobro. E justifica que o do Código de Defesa do Consumidor prevê este ressarcimento. “O Código, em seu artigo 42, estabelece que o consumidor cobrado, em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido ainda de correção monetária e juros legais. A exceção seria para a hipótese de erro justificável na cobrança, o que não ocorreu neste caso”.
O vereador Ney Jr. vem estudando a matéria em discussão. Ele esclarece que “as tarifas de energia quadruplicaram nos últimos dez anos no Brasil. O megawatt-hora custava R$60 em média, em 1995 e em 2006 o valor era R$ 230. A previsão para os próximos anos é de novos aumentos”.
O vereador natalense desaprova os argumentos das concessionárias de energia para não compensarem os consumidores. “Alegar que repassaram os aumentos, conforme os reajustes tarifários permitidos pela Agência Reguladora é inconcebível. O direito recomenda que, nesse caso, as concessionárias terão que devolver em dobro aos usuários o que cobraram a mais e depois, se for o caso, reivindicarem o ressarcimento dessas quantias ao Governo Federal. O que não pode é o consumidor final pagar injustamente as contas e arcar com o prejuízo”, finaliza Ney Lopes Jr.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
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