Nova Avenida do Contorno em Natal será aberta para teste operacional nesta terça (19)

Foto: Getty Images

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.160/2023, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Um dos pontos principais da proposta visa definir o cargo de agente de trânsito como de natureza policial. Com isso, fica autorizado o porte de arma.

O texto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), teve a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A matéria original abriu divergência a respeito da constitucionalidade da criação de uma carreira única para os agentes de trânsito.

Com isso, Paulo Bilynskyj vinculou a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e a concessões específicas, sem interferir na autonomia dos estados e municípios na organização das carreiras.

“É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas”, pontuou o deputado do PL.

Vale destacar que a definição de agente de trânsito como de natureza policial fica restrita à atividade de segurança viária.

A proposta também estabelece critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, como superior completo, idade mínima de 18 anos e nacionalidade brasileira.

Fonte: Metrópoles

Foto: ALRJ

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (18) manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de envolvimento como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O entendimento foi formado no julgamento virtual no qual a defesa do acusado pretendia reverter a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Domingos, cumprida em março deste ano. Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.

Além do relator, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino e Luiz Fux se manifestaram pela manutenção da prisão.

Ao manter o entendimento favorável à prisão, Moraes disse que sua decisão está fundamentada na jurisprudência do Supremo e nas suspeitas de interferência nas investigações do assassinato. Dessa forma, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares, como quer a defesa.

“A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva e impedem a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão”, justificou Moraes.

Além de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também estão presos pelo suposto envolvimento no assassinato.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ricardo Stuckert

O Rio de Janeiro retomou uma tradição do G20 que tinha sido quebrada nas 2 últimas edições: a “foto de família”. Por volta das 15h40, os 40 líderes convidados para a cúpula foram até os jardins do MAM e, com o Pão de Açúcar ao fundo, posaram para o registro oficial.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ficou de fora da foto. Um vídeo mostra o líder norte-americano chegando ao local da foto pouco depois, mas não há informação oficial do motivo de ele ter chegado tarde.

Sob o palanque duplo, um painel dizia: Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, iniciativa do governo brasileiro referendada por todo o G20 — incluindo a Argentina, que aderiu de última hora.

A última havia sido tirada em 2021, em Roma, na Itália. Em Bali, em 2022, e em Nova Déli, ano passado, as autoridades julgaram que posar com a Rússia “queimaria o filme” — como se estivessem endossando a invasão à Ucrânia.

O presidente russo, Vladimir Putin, não veio ao G20, mas seu representante, o ministro de Relações Exteriores, Sergey Lavrov, participou da foto.

A guerra caminha para o 3º ano e sem sinais de trégua — ao contrário: no domingo (17), a Rússia lançou 120 mísseis e 90 drones contra infraestruturas de energia da Ucrânia; e, segundo o New York Times, o presidente Joe Biden autorizou Kiev a usar mísseis americanos de longo alcance contra o invasor.

Mesmo assim, os chefes de Estado se perfilaram, sorriram e acenaram, incluindo Sergey Lavrov, ministro das Relações Exteriores. Desde 2022, aliás, o chanceler representa Vladimir Putin.

Vitória do Brasil

Especialistas ouvidos pelo g1 tinham dito — quando a foto da família ainda era uma incógnita — que a retomada da tradição seria uma vitória do governo brasileiro.

“Esses registros fotográficos são marcantes em quaisquer cúpulas, não só no G20. Muitas vezes se faz questão de reunir as lideranças para mostrar um grau de entendimento e de diálogo”, explicou Paulo Velasco, professor de Política Internacional da Uerj.

“E é tudo o que não temos tido nos últimos anos. É um mundo muito mais fraturado, mais dividido, mais marcado por antagonismos”, ressaltou Velasco.

Para o cientista político Maurício Santoro, professor de Relações Internacionais e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha, “as fotos de cúpula são uma formalidade”. “Sua ausência não é representativa de um fracasso de negociações”, pontuou.

“Contudo, para o governo Lula, a foto de cúpula é importante. Seria representar em uma imagem a ideia de que ‘o Brasil voltou’, um dos slogans do presidente, e seu esforço em retomar o protagonismo diplomático que o país havia perdido nos últimos anos”, destacou Santoro.

“O Brasil tem a expectativa de conseguir a aprovação consensual de algumas iniciativas — especialmente a Aliança Global contra a Fome à Pobreza. Então, se houver um documento que inclua este tipo de medida prática, poderemos dizer que que será uma cúpula com resultados mais concretos do que as últimas duas”, frisou Velasco.

“Se houver de fato a fotografia, já será um indicativo de que o clima está menos fraturado, e as hostilidades, menores do que em anos anteriores”, pontuou.

“Será um sinal de avanço, e o Brasil poderá colher os louros disso”, emendou Velasco.

Fonte: g1

Foto: Reprodução/ Instagram

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou o arquivamento da investigação contra o cantor Gusttavo Lima no âmbito da Operação Integration, em relação à compra e venda de um avião.

A operação investigava possíveis irregularidades envolvendo a venda de uma aeronave e a relação do artista com a empresa HSF Entretenimento e Promoção de Eventos, do empresário Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte.

O MP justificou que o indiciamento do sertanejo ocorreu em razão das transferências das empresas Zelu Brasil Facilitadora de Pagamento e Pix 365 Soluções Tecnológicas (Vai de Bet) à GSA Empreendimentos e Participações, de Gusttavo Lima, sem qualquer indicação de como teria ocorrido a suposta ocultação ou dissimulação dos valores, necessária para caracterização de lavagem de dinheiro.

De acordo com o documento do MP obtido pela coluna Grande Angular, “a realização desses negócios, todos documentados e com as respectivas movimentações bancárias registradas, a toda evidência, não demonstram a prática de crimes de lavagem de dinheiro pelo investigado Nivaldo Batista Lima (Gusttavo Lima)”.

O MPPE reforça ainda que eventuais investigações por lavagem de dinheiro deveriam ocorrer na Comarca de Campina Grande (PB), e não de Recife (PE).

“Assim, especificamente em relação à conduta de contratar e distratar a venda da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, com a empresa HSF Entretenimento e Promoção de Eventos, pertencente a Darwin Henrique da Silva Filho, o Ministério Público requer o arquivamento da investigação em relação ao investigado Nivaldo Batista Lima, por falta de justa causa para o exercício da ação penal”, destacou o parecer.

Há pouco mais de um mês, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE já havia emitido um parecer indicando fragilidades nas acusações apresentadas pela Polícia Civil de Pernambuco.

Segundo o órgão, não havia evidências suficientes para sustentar uma denúncia contra o cantor.

Em setembro deste ano, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Pernambuco, emitiu um mandado de prisão preventiva contra Gusttavo Lima, Deolane Bezerra e outras 16 pessoas, além de 24 mandados de busca e apreensão.

No entanto, o próprio MPPE se manifestou contra a prisão, solicitou a liberdade de todos os investigados e se posicionou contra medidas cautelares, como o bloqueio de bens.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

O ex-presidente Michel Temer declarou nesta segunda-feira, 18, que considera o xingamento feito pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, ao empresário Elon Musk como algo “nada grave”, mas avaliou que a atitude “não foi útil”.

“Eu acho que não foi útil, mas também vamos compreender”, minimizou. “Acho que é um momento de certa congregação social que a senhora primeira-dama estava fazendo. Acho que também isso liberou um pouco a sua linguagem, nada grave”, afirmou Temer.

Janja estava participando de um painel no G-20, no Rio de Janeiro, no último sábado, 16, sobre o combate à desinformação, quando o som de uma buzina interrompeu o discurso, o que levou à sua reação. “Alô, acho que é o Elon Musk. Eu não tenho medo de você, inclusive, fuck you, Elon Musk”, disse a primeira-dama.

Temer afirmou ainda ter certeza que a declaração não “abalará as relações do Brasil com os Estados Unidos”. Musk foi recentemente indicado pelo presidente eleito, Donald Trump, para liderar o Departamento de Eficiência Governamental.

Provocações

Após a fala de Janja, Musk reagiu o xingamento compartilhando uma publicação do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) no X, onde escreveu: “lol”, abreviação de “laughing out loud”, ou “rindo muito”, em inglês. “Eles vão perder a próxima eleição”, afirmou o bilionário, ao comentar a publicação que reproduzia o vídeo com a fala de Janja.

Em dezembro de 2023, o perfil de Janja no X foi hackeado, resultando em postagens de cunho sexual e ataques contra o Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, Janja acusou a plataforma, que é de Elon Musk, de não agir rapidamente para corrigir o ataque, minimizar a gravidade do incidente e “lucrar em cima do ódio”.

Posteriormente, após Elon Musk ter desacatado a suspensão de contas na rede social relacionadas ao Inquérito das Milícias Digitais e dispensado um representante legal da empresa no Brasil, Moraes determinou que Musk fosse investigado por obstrução de justiça e incitação ao crime. A situação resultou na suspensão do X no Brasil entre os dias 30 de agosto e 8 de outubro, quando a rede social confirmou o cumprimento de todas as ordens judiciais, a nomeação de uma representante legal no Brasil e o pagamento de uma multa de R$ 28,6 milhões.

Fonte: Estadão

Foto: Ricardo Stuckert

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou a representação do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) e vai investigar a legalidade do uso do dinheiro público no Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, mais conhecido como “Janjapalooza”. A representação quer a apuração dos gastos de R$ 33,5 milhões, “com indícios de superfaturamento e violação ao princípio da moralidade pública”.

Em ofício encaminhado ao TCU, Sanderson citou reportagem de Oeste, a qual noticiou que o governo Lula iria gastar R$ 870 mil para pagar o cachê dos 29 artistas que se apresentaram no “Janjapalooza”. O evento ocorreu no âmbito da Cúpula do G20, no Rio de Janeiro, entre 14 e 16 de outubro.

Sanderson também mostrou que, além do cachê, proveniente do Ministério da Cultura, também havia o patrocínio de outras estatais, como a Itaipu Binacional e a Petrobras, que juntas estariam destinando R$ 33,5 milhões para o referido festival a título de patrocínio.

“No caso, a Itaipu Binacional ficou responsável pelo patrocínio de R$ 15 milhões, diferente dos demais patrocinadores públicos e privados, que teriam registrado em média um aporte máximo de R$ 100 mil cada, e a Petrobras ficou responsável pelo aporte de R$ 18,5 milhões, destoando ambos do aporte dos demais patrocinadores do evento”, argumentou.

Ainda na ação encaminhada ao TCU, o deputado Sanderson mostrou a “malversação de recursos públicos” no Janjapalooza, com um gasto de dinheiro público de R$ 33,5 milhões. Destacou que há “indícios de superfaturamento e violação ao princípio da moralidade pública”.

“A utilização de recursos públicos para a realização de shows em meio à crise econômica que assola o país viola os princípios norteadores da administração pública, em especial da moralidade pública”, disse. Não bastasse isso, também há indícios de malversação de recursos públicos, inclusive com possível superfaturamento, sobretudo quando comparado aos recursos aportados pelos demais patrocinadores, que registraram, em média, o patrocínio máximo de R$ 100 mil.”

O parlamentar salientou não ser “factível” que, “diante de uma crise econômica que assola o país, exigindo, inclusive, corte de gastos e adoção de medidas de austeridade fiscal, haja um dispêndio de recursos públicos em quantias vultosas para a promoção de shows artísticos sem correlação com o objeto do evento, cuja finalidade é o combate à fome e à pobreza, fato que, em conjunto, viola o princípio da moralidade pública”.

Fonte: Revista Oeste