O Albert Einstein acaba de divulgar novo boletim médico sobre o estado de saúde de Jair Bolsonaro:
“O candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro, apresentou um episódio isolado de elevação da temperatura (37,8 C°), sem outros sintomas de infecção.
Foram coletados exames laboratoriais, de culturas no sangue e na urina, e realizados exames de imagem. Houve crescimento de uma bactéria de baixa virulência no sangue, sem focos de infecção no abdome. Está recebendo desde então antibioticoterapia.
Partidos e organizações de esquerda organizaram o ato em “defesa da democracia, na Praça Zumbi dos Palamares, na região central de Brasília. As manifestações relembram o golpe militar de Estado de 1964, pedem que não haja anistia para os envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro e cobram o fim do “genocídio na Palestina”. Os atos são organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, com o apoio de entidades como CUT (Central Única dos Trabalhadores) e MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), e de partidos como PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PC do B e Psol. | Sérgio Lima/Poder360 – 23.mar.2024
Foto: Reprodução
Pesquisa Datafolha divulgada na 3ª feira (17.dez.2024) mostra que 69% dos entrevistados preferem a democracia como regime de governo. O número revela uma queda de 10% em 2 anos. Em outubro de 2022, cerca de 79% disse apoiar a democracia.
O apoio ao regime varia conforme a escolaridade e a renda dos entrevistados. Entre os que possuem ensino superior, atinge 87%. Entre os que só têm o ensino fundamental, o índice cai para 56%.
Entre os que têm renda mensal acima de 5 salários mínimos, o índice de apoio é de 80%. Por outro lado, o percentual cai para 61% entre os que ganham até 2 salários mínimos por mês. O levantamento também indicou que os homens (74%) demonstram mais apoio à democracia do que as mulheres (64%).
O registro de 2022 foi o maior índice de apoio ao modelo de governo registrado pela pesquisa, desde 1989, ano da 1ª eleição direta para presidente depois do fim do regime militar. A polarização política, segundo o Datafolha, não influenciou significativamente na opinião sobre a democracia. Apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentaram divergências relevantes na pesquisa.
O levantamento foi realizado entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2024, abrangendo 2.002 eleitores em 113 municípios de todas as regiões do país, com margem de erro de 2 pontos percentuais. Foi contratada pelo jornal Folha de S.Paulo.
O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “Imposto do Pecado”, terá incidência sobre itens considerados prejudiciais de à saúde ou ao meio ambiente, para desincentivar consumo.
A sobretaxa afetará itens como cigarro, bebidas alcoólicas e apostas após o plenário da Câmara dos Deputados aprovar nesta terça-feira (17) o projeto da regulamentação da reforma tributária.
O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os itens na lista do “Imposto do Pecado” estão:
Veículos, embarcações e aeronaves
A justificativa dessa categoria está no fato de serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem.
A proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves. O imposto, no entanto, também irá valer para carros elétricos.
Cigarros e produtos fumígenos
Na Lei Complementar que regula a reforma tributária, a justificativa para incidência se daria como uma substituição da combinação de alíquotas adicionais atuais que são incidentes sobre produção de cigarros.
A medida se dá pelo fato de que cigarros prejudicam a saúde.
Bebidas alcoólicas
O Projeto de Lei Complementar também considera que bebidas alcoólicas podem ser nocivas à saúde e, por isso, devem ter incidência de tributação.
O texto sugere que a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota adicional.
A proposta prevê a incidência do Imposto Seletivo na primeira comercialização das bebidas pelo fabricante, salvo em situações específicas, como importação.
Refrigerantes e bebidas açucaradas
A justificativa utilizada para a incidência do imposto sobre bebidas não alcoólicas do tipo acontece para ser uma forma de preservar a saúde e diminuir problemas correlatos associados ao consumo em grande quantidade do produto, como obesidade e diabetes.
Na Câmara, o relator retomou a incidência do IS sobre esses itens. A retirada das bebidas açucaradas do imposto havia sido aprovada pelos senadores.
Minério de ferro, petróleo e gás natural
O Projeto propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
A Câmara, assim como o Senado, manteve um trecho que impede a cobrança do imposto sobre a exportação de minérios. Logo, somente a extração e operação no mercado nacional estarão sujeitas à tributação.
No entanto, está prevista a redução da alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial.
Apostas
O texto-base alterado pelo Senado prêve que apostas esportivas, bets e produtos pagarão Imposto Seletivo, como forma de desincentivar o hábito dos apostadores.
Exceções
O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança da tributação. Entre os itens estão caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
O Rio Grande do Norte descumpriu todas as metas estabelecidas junto ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3) e cumpriu apenas uma das que foram firmadas junto ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) no ano de 2023. As informações foram publicadas por meio de portaria, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
De acordo com a publicação, o resultado contempla a conclusão final do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional. No comparativo aos outros estados que aparecem na lista sobre o PAF 3, o Rio Grande do Norte foi o único do Nordeste que não conseguiu alcançar nenhum dos compromissos visando a adimplência e a bonificação do espaço fiscal.
Em outras palavras, o Estado não atingiu as metas para conseguir ter mais margem para gastar e ampliar investimentos, além de manter as contas em dia para evitar o atraso de pagamentos e geração de dívidas. Outros estados como Bahia, Ceará, Paraíba e Sergipe conseguiram atingir a maior parte dos objetivos.
No que se refere ao PEF, que tem por objetivo incentivar a retomada de investimentos e a melhoria da situação fiscal dos estados, o Governo do Estado cumpriu apenas a primeira meta que está relacionada à poupança corrente.
Com o descumprimento das metas de inadimplência do PAF 3, o Rio Grande do Norte não é considerado adimplente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por conta disso, o Estado fica impedido de acessar determinados benefícios fiscais e financeiros até que seja realizada uma nova avaliação que ateste o cumprimento das metas, ou seja deferido um pedido de revisão.
Já no que se refere a bonificação do espaço fiscal, o Estado não receberá o bônus no Espaço Fiscal para o ano seguinte, se as metas que garantiriam essa bonificação não forem cumpridas. Isso reduz a margem de gastos e investimentos futuros, dificultando a capacidade de realizar despesas adicionais.
Com o resultado da avaliação indicado na portaria, só será permitido solicitar uma revisão do resultado.O prazo para que os estados realizem esse pedido, apresentando uma justificativa fundamentada, é de 10 dias, contados a partir da publicação da portaria com o resultado da avaliação.
Metas do PAF 3 – adimplência
Meta 1 (poupança corrente) – RN descumpriu
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Metas do PAF 3 – bonificação de espaço fiscal
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN descumpriu
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Metas do PEF
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN cumpriu
Meta 2 (Disponibilidade de Caixa Líquida) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Após esse comunicador confirmar os candidatos a presidente e vice-presidente apoiado pelo presidente Fernando Pinto, os médicos Ricardo Queiroz e Emerson Oliveira, o grupo da situação, confirmou nesta terça-feira (17), mais dois nomes para a composição da chapa: Dr. Flávio Medeiros, médico radiologista, e o da Dra. Maria do Perpétuo Nogueira, médica ginecologista. A eleição da Unimed Natal está prevista para março de 2025.
Com o fechamento dos quatro nomes da diretoria, o grupo marca um passo importante no processo eleitoral da Unimed Natal, consolidando uma proposta que une experiência, compromisso e responsabilidade para os próximos anos, com projetos que visam ampliar ainda mais os resultados positivos da cooperativa e fortalecer a relação com os cooperados, beneficiários e a sociedade potiguar.
A UNIMED sob a condução de Fernando Pinto se tornou uma dos maiores Players do RN, do Nordeste e está entre os principais planos de saúde do Brasil.
Os médicos mais do que ninguém sabem como a Unimed estava antes da gestão de Fernando Pinto e como ela se encontra hoje.
Imagens que circularam na noite de terça-feira (18) mostra a situação em que está o desvio criado na RN 003, causando transtorno à população.
“A estrada que a governadora disse que ia estar pronta, caminhão tombou ali um pouco, tá só uma faixa, não tem ninguém com a placa de SIGA para controlar, resultado: travou”, diz o homem no vídeo.
A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte deu início a uma nova metodologia de combate aos crimes de roubo e furto de telefones celulares no estado. Intimadas, 370 pessoas têm dois dias, a partir desta quarta (18), para devolver celulares roubados/furtados no RN. Trata-se da execução do programa Celular Seguro, instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que ampliou um sistema exitoso criado no Piauí e que agora tem a adesão de onze estados.
A nova metodologia começou a ser implantada na segunda-feira (16), por meio da Polícia Civil, que intimou as 370 pessoas. Elas devem comparecer na Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL), uma vez que foram identificadas como possuidoras de celulares com origem ilícita, ou seja, que são fruto de roubo ou de furto. A notificação exige a entrega imediata dos aparelhos. O não comparecimento acarreta em adoção de medidas legais, incluindo busca, apreensão e até a responsabilização por receptação qualificada, que é um crime que ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, oculta, vende, permuta, transforma ou desfigura um bem que sabe ser produto de crime.
A intimação
A intimação foi realizada por meio de conta oficial no WhatsApp da Polícia Civil, pelo número (+55 800 729 4593). As pessoas notificadas devem comparecer nesta quarta (18) ou quinta-feira (19), na sede da DEGEPOL (Av. Interventor Mário Câmara, 3532, Cidade da Esperança, Natal), onde serão ouvidas e, consequentemente, deverão devolver os aparelhos. Os aparelhos serão entregues aos legítimos proprietários, em conformidade com a legislação.
A SESED e a Polícia Civil reforçam a importância da colaboração da população no combate a crimes dessa natureza, evitando a aquisição de aparelhos celulares sem origem lícita comprovada. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
Celular Seguro
O programa Celular Seguro foi aprimorado e expandido em agosto, com a criação do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, ampliando a proteção oferecida pela ferramenta. O objetivo é inibir os crimes, além da proteção contra golpes financeiros. A ação também é voltada para a recuperação de aparelhos furtados ou roubados.
Inicialmente, aderiram ao programa os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
O Celular Seguro permite que o usuário cadastre seu número na ferramenta por meio de site ou aplicativo disponível para os sistemas Android e IOS (iPhone). Em caso de furto, roubo ou perda, a própria vítima pode acessar a conta no programa e efetuar o bloqueio do aparelho e de aplicativos financeiros. No momento do cadastro, também é possível indicar “pessoas de confiança”, que poderão disparar o alerta em caso de impossibilidade da realização da ação pelo titular da conta.
Ôxi, se intimaram é porque sabem quem são… e por que não prendem logo? Ah, é porque são apenas vítimas da sociedade opressora. Basta devolver e estarão livres para roubar/receptar novamente. Ô Brasil véi desmantelado pra gostar de bandido!
Esse programa é muito antigo. Foi criado pela Anatel para acabar com o roubo / furto de celulares. Não dá pra entender porque depois de tanto tempo a SESED aderiu.
O Projeto Celular Legal (www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/celular-legal) atua no impedimento (bloqueio) de celulares irregulares que estejam operando na rede das prestadoras. Inicialmente o projeto contava apenas com o bloqueio de terminais que tivessem sido roubados, furtados, extraviados ou perdidos por meio do registro no Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Esse tipo de bloqueio, que já ocorre desde 2002, pode ser solicitado, atualmente, pelo proprietário do aparelho junto à sua prestadora ou no momento do registro do Boletim de Ocorrência nas delegacias dos estados que aderiram ao projeto. Para a realização desse bloqueio o proprietário deve provar sua identidade e informar o IMEI (número único de identificação de cada terminal móvel – equivalente ao chassi de um automóvel) ou, atualmente, o número da linha (anteriormente o bloqueio só era possível informando o IMEI). Nesse caso, o desbloqueio somente pode ser solicitado pelo proprietário do aparelho, ou seja, quem solicitou o bloqueio.
Não adianta adulterar /clonar o IMEI do celular, pois o sistema detecta esse tipo de fraude e o celular volta, em pouquíssimo tempo a “lista negra” dos celulares roubados.
O dólar disparou em relação ao real, mais uma vez. A moeda norte-americana saltou dos R$ 5,67 registrados em 5 de novembro para a cotação recorde de R$ 6,09 nesta terça-feira (17), uma alta de 7,40% no curto período de
um mês.
Desde que atingiu o inédito patamar de R$ 6 no fim de novembro, o dólar tem se mantido forte e sem sinais de alívio.
Nas máximas do pregão desta terça, a cotação passou dos R$ 6,20, e só melhorou depois de dois leilões de venda de dólares pelo Banco Central e após o indicativo de que o pacote de corte de gastos ia começar a ser apreciado pelo Congresso Nacional. (saiba mais abaixo)
Em 2023, a moeda norte-americana recuou 8,06% no ano, um marco positivo do início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia apresentado uma nova regra de contenção dos gastos públicos e a reforma tributária. O dólar em queda foi um fundamental para o controle da inflação e o início do ciclo de corte de juros.
Em 2024, o caminho se inverteu. O dólar acumula alta de 25,62% sobre o real, impulsionado pelos receios sobre a inflação, enquanto as expectativas têm piorado.
Com isso, os juros do país inverteram a direção e estão em rota de aumento. E o arcabouço fiscal apresentado no ano anterior passou a ser questionado.
Não bastassem os desafios internos, entraram na conta fatores relacionados aos Estados Unidos, em que a vitória do republicano Donald Trump traz consigo uma agenda de mais barreiras comerciais ao comércio exterior e renúncias de arrecadação de impostos.
As medidas têm potencial de piorar a inflação americana, de aumentar os juros por lá e dar mais força ao dólar.
Quem diria que gastar mais do que arrecada iria quebrar o país. Pensei que a arrecadação do estado iria crescer e isso faria a economia subir. Quer dizer que os políticos mentem para a gente nas eleições só para se elegerem é? Quer dizer que socialismo não funciona? E que o estado não pode gastar mais do que arrecada? Vivendo e aprendendo.
Emendas “Pix” dos senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) que somam R$ 3 milhões beneficiaram uma ONG do Amapá que entrou no foco da CGU (Controladoria-Geral da União) por suspeita de sobrepreço e de falta de transparência e de critérios para a sua escolha.
A entidade promoveu festivais em cidades do estado divulgados pelos dois parlamentares desde o ano passado. Também foi verificado pela Controladoria que a instituição não tinha capacidade técnica para executar os serviços.
Os recursos foram repassados à Prefeitura de Santana e ao governo do estado e, por estes, ao Inorte (Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano). Os senadores negam conhecer a ONG e afirmam que repassaram as verbas às administrações públicas, sem direcionamento.
A Inorte, quando foi aberta em 2005 e antes de fazer estes festivais, funcionava como associação de empreendedores evangélicos e prestava serviços de assistência a crianças e adolescentes.
Em 2021, o CNPJ passou por uma reformulação, ganhou novos nomes, donos, endereço e funções. Hoje, a instituição lista 20 atividades econômicas no seu cadastro na Receita Federal, como o comércio varejista de livros, produção de filmes para publicidade, produção cinematográfica e aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, palcos e coberturas.
A CGU identificou irregularidades na execução de cerca de R$ 850 mil em emendas de Randolfe pela Inorte. As verbas foram repassadas ao Governo do Amapá para realizar, neste ano, o 79º aniversário da cidade de Oiapoque e a Festa de São Tiago, no município de Mazagão. O governador Clécio Luís (Solidariedade) é aliado de Randolfe e tem defendido o uso de emendas parlamentares.
Segundo a Controladoria, a seleção da ONG, feita sem chamamento público e concorrência, foi irregular, já que outras instituições poderiam realizar o mesmo serviço.
A Controladoria também afirmou que a ONG terceirizou todas suas entregas no evento e que uma das empresas subcontratadas pertence ao diretor financeiro da instituição. Além disso, o escritório que prestou serviços de advocacia à ONG foi aberto com o número de telefone da entidade e é de uma advogada que já prestava serviços a ela.
Além disso, a CGU identificou 193,89% de sobrepreço na contratação de serviços de conteúdo intelectual, com “expressivas variações” em serviços jurídicos e gestão do projeto e plano de trabalho.
De acordo com a Controladoria, os achados representam um grande risco de lesão ao erário, uma vez que as empresas contratadas têm elos com pessoas que possuem vínculos profissionais com a Inorte.
Nos perfis em redes sociais da Inorte, há vídeo com entrevista, fotos e o nome de Randolfe divulgado em publicações sobre esses eventos. Ele também posou em uma foto com funcionários da ONG em visita ao Congresso Nacional, em Brasília, em setembro do ano passado.
Por meio de sua assessoria, o senador reafirmou que não tem relação com o Instituto Inorte, que as festas mencionadas são públicas e que é de conhecimento geral que participa de uma série de eventos públicos e tira fotos diversas com as pessoas.
Randolfe também disse que a CGU não indicou ilícitos na execução de emendas apontados especificamente ao seu gabinete e sim fatos relacionados à gestão de recursos do estado e municípios e da organização não governamental.
No final do ano passado, a Inorte também recebeu R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Santana, com recursos da emendas de Alcolumbre para realizar o evento “Viva Santana 2023”. O evento ocorreu entre novembro e dezembro, com apresentação gospel, coral, evento gastronômico e feira tecnológica.
Em análise, a CGU apontou que o município não cumpriu o prazo para que instituições interessadas em executar o projeto pudessem apresentar as suas propostas, o que prejudicou a competição, e que a Inorte forneceu a sua prestação de contas do evento de forma incompleta.
O mesmo foi dito na execução de outra emenda de Alcolumbre de cerca de R$ 1 milhão para a Inorte executar o festival de verão da cidade.
O senador disse, por meio de sua assessoria, que conforme estabelecido pela Constituição, “nunca destinou emenda de transferência especial para institutos ou ONGs” e sim para o Governo do Amapá ou para prefeituras, conforme previsto na legislação.
Também disse que os municípios e o governo beneficiados por essas emendas são responsáveis legalmente por informar sobre a gestão dos recursos.
Já o Inorte respondeu, por meio do advogado Hercílio Aquino, que a região amazônica, onde o Amapá se situa, apresenta desafios logísticos e operacionais que impactam diretamente nos custos das contratações, especialmente na área cultural.
Além disso, afirmou que todas as metas estabelecidas foram exaustivamente comprovadas em relatório final no processo e que a contratação de diretores ou pessoas ligadas ao quadro superior da organização “se torna necessária para suprir a demanda operacional, sem a necessidade de ampliar o quadro com novos colaboradores externos”.
A Prefeitura de Santana disse que todas as entidades foram selecionadas por chamada pública amplamente divulgada e que os recursos são aplicados de acordo com o planejamento elaborado pela gestão. O Governo do Amapá não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O Ministério da Saúde pagou R$ 998 mil, nos dois últimos anos, a uma empresa de fachada que foi contratada de forma emergencial para prestar serviços de auxiliar administrativo e de recepcionista no Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei AMP).
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A juíza de direito da 12ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Andréa Calado da Cruz, não aceitou o posicionamento do Ministério Público do estado (MPPE), que pediu arquivar as investigações envolvendo o cantor Gusttavo Lima em crime de lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas on-line.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ambos do MPPE, manifestaram-se a favor do arquivamento das investigações contra o sertanejo e os sócios da Vaidebet, por falta de provas que justificassem uma ação penal com eles como alvo.
O MPPE afirmou, porém, que as suspeitas sobre as operações atípicas verificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as quais podem configurar crime de lavagem de dinheiro, devem ser remetidas ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Ainda assim, a juíza do caso que investiga empresas de bets, Gusttavo Lima, a influenciadora e advogada Deolane Bezerra, além de outras pessoas, não aceitou o posicionamento do MPPE. Andréa Calado da Cruz considerou “contraditório e incompreensível” que a acusação insista em um pedido de arquivamento enquanto, “simultaneamente, requer-se a remessa de documentos ao Ministério Público da Paraíba para a adoção de medidas adicionais”.
“A postura de ‘insistir no arquivamento’ dos investigados Nivaldo Batista Lima (Gusttavo Lima), José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, Thiago Lima Rocha e Rayssa Ferreira Santana Rocha, ao mesmo tempo em que se solicita o envio dos autos para que o Ministério Público da Paraíba tome as providências que entender pertinentes, configura uma postura ambígua e sem clareza”, assinalou a magistrada.
Em decisão publicada nessa segunda-feira (16/12), a juíza reencaminhou os autos do processo à Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, instância máxima do MPPE, para que a instituição se manifeste “de forma inequívoca e decidida, deixando claro o que se pretende: ou o arquivamento, com todos os efeitos legais que lhe são inerentes ou a continuidade das investigações, com o consequente impulso das medidas necessárias à apuração dos fatos”.
“A Justiça exige clareza e comprometimento com a verdade e não comporta posições vagas ou indecisões”, frisou Andréa Calado da Cruz.
A magistrada também confrontou o questionamento do MPPE a respeito da competência para julgar o caso. Para ela, o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar sobre a tese da incompetência da Justiça de Pernambuco, tema que ainda teria sido afastado por outra decisão.
“A insistência em trazer novamente a mesma tese à baila, sem qualquer novo fundamento ou elementos que justifiquem a reabertura da discussão, parece não só desrespeitar a coisa julgada, mas também levantar a suspeita de que, em algumas ocasiões, essa insistência sem fundamento possa estar sendo utilizada para esconder alguém ou proteger algum interesse não revelado”, disparou a juíza.
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