OAB aguarda retorno da Anatel antes de ação contra alteração na internet

Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a urgência ao projeto de lei que visa proibir o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais, que restrinjam exportações nacionais sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Agora o mérito do texto pode ser avaliado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar pelas comissões permanentes. Ainda não há, contudo, previsão para tal. A ação ocorre após a decisão do Carrefour de suspender a compra de carnes provenientes do Mercosul para abastecer suas lojas na França. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chamou a ação de “protecionismos injustificados”.

Em nota divulgada na terça-feira (26), o CEO do Carrefour na França, Alexandre Bompard, se retratou com o Brasil, alegando que a decisão da empresa não pretende “mudar as regras de um mercado amplamente estruturado em suas cadeias de abastecimento locais”.

O projeto, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, busca proteger as exportações brasileiras contra o que considera regras ambientais “rigorosas e desiguais”. Segundo Medeiros, o objetivo é assegurar que o Brasil receba um “tratamento isonômico” nas políticas ambientais globais. “Queremos evitar que medidas ambientais sejam usadas como disfarce para discriminar as exportações brasileiras”, destacou.

O projeto também altera a Lei 12.187/09, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança no Clima, e determina a criação do Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais, destinado a acompanhar práticas ambientais de países com os quais o Brasil mantém relações comerciais.

Decisão do Carrefour e reação internacional

O Carrefour anunciou na última quarta-feira (20) que deixará de adquirir carnes do Mercosul para suas lojas na França, alegando alinhar-se a normas ambientais rigorosas e atender a pressões de sindicatos franceses que buscam proteger o setor agrícola local.

Na ocasião, O CEO do Carrefour declarou que a decisão reflete preocupações com o impacto de um possível acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que poderia, segundo ele, “inundar o mercado francês com carne que não respeita suas exigências e normas”.

Além do Carrefour, o Grupo Les Mousquetaires, dono da rede de supermercados Intermarché, anunciou o boicote a carnes da América do Sul, aumentando a pressão sobre exportadores brasileiros.

No Brasil, a postura do Carrefour gerou reações intensas. Políticos e representantes do agronegócio sugeriram boicotes à rede no país, enquanto líderes criticaram o que consideram uma tentativa de dificultar o comércio internacional sob justificativas ambientais.

R7

Foto: Wilton Junior/WILTON JUNIOR/Estadão

Lideranças do Centrão na Câmara dos Deputados discordam da decisão do governo Lula de anunciar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Deputados influentes na Casa ouvidos pela Coluna do Estadão dizem que o movimento é um “erro” do Palácio do Planalto.

O motivo é que a discussão sobre o IR neste momento, na visão desses parlamentares, contamina a tramitação do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já que significa aumento de despesas.

Ampliar a faixa de isenção do IR foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não era esperada para tão cedo. O tema é popular e parlamentares consideram difícil votar contra. Por isso, os líderes do Centrão não queriam tratar do assunto agora. A expectativa era focar na contenção de gastos para que o governo consiga cumprir o arcabouço fiscal. A isenção do Imposto de Renda embaralha ainda mais um fim de ano no Congresso que já conta com atraso no Orçamento e nos projetos de regulamentação da reforma tributária.

Interlocutores do governo, contudo, dizem que era mesmo necessário criar um fato positivo politicamente antes de lançar medidas impopulares do pacote, que obrigatoriamente trará contenção de despesas e pode até mesmo afetar a aprovação de Lula, que tenta manter apoio da população para as eleições de 2026.

Estadão

Mário Agra / Câmara dos Deputados

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Igrejas, o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), disse, nesta quarta-feira (27), que a Frente Parlamentar Evangélica, conhecida como bancada evangélica, está “frustrada” com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela demora na votação da proposta.

A ideia da matéria é ampliar os benefícios fiscais para entidades religiosas, mas restringir os descontos nos impostos à aquisição de bens e serviços para “campanhas gratuitas” e de duração limitada.

“Esperamos, que na semana que vem, após os anúncios que serão feitos hoje, a gente finalmente consiga votar essa PEC que vai fazer com que a imunidade dos templos religiosos, já prevista pelo Constituinte em 1988, finalmente ocorra no Brasil. O governo vai anunciar cortes no orçamento e parece uma coisa paradoxal o governo fazer cortes e a gente votar uma lei que traz imunidade”, disse Crivella.

A Casa votaria a proposta em 13 de novembro, mas um homem ateou bombas em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal) e explodiu um carro próximo a Casa. Isso fez a sessão ser suspensa. A bancada, contudo, esperava votar a PEC esta semana, mas esbarrou no anúncio de corte de gastos por parte do governo federal, que deve acontecer nos próximos dias.

“Esperamos, que na semana que vem, após os anúncios que serão feitos hoje, a gente finalmente consiga votar essa PEC que vai fazer com que a imunidade dos templos religiosos, já prevista pelo Constituinte em 1948, finalmente ocorra no Brasil”, continuou.

O deputado ponderou que a emenda constitucional não terá ação imediata, pois ainda precisará passar pelo Senado. “A imunidade é uma coisa que as igrejas têm direito. está na Constituição desde 1948, o que nós queremos fazer agora é esclarecer que essa imunidade tem que alcançar os tributos que incidem no consumo de bens e de serviços”, defendeu Crivella.

R7