A permissão para que advogados tenham porte de arma de fogo é um tema que será discutido nesta quarta-feira na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O debate é organizado pela Comissão de Enfrentamento à Violência contra Advogados. A autorização para esses profissionais andarem armados está prevista no projeto de lei número 704, que tramita na Câmara dos Deputados há três anos, mas que está parado desde outubro de 2017.
O debate na sede da OAB começará às 17h. Segundo o presidente da comissão, o advogado Alexandre Ayres, o objetivo é discutir os pontos positivos e negativos do projeto e informar o resultado desse encontro à presidência da entidade.
— A OAB-RJ não tem uma posição sobre o tema. O conselho federal da entidade é que está acompanhando isso de perto. Vamos comunicar o conteúdo do debate à presidência da OAB, e ela decide de que forma vai se posicionar. Mas não podemos deixar de discutir o assunto. Tabu é não debater isso — afirmou Ayres.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CATEGORIA
O projeto de lei que propõe alterar o Estatuto da Advocacia para incluir a permissão do porte de arma é do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB). Essa autorização, no entanto, não seria concedida a todos os profissionais e estaria condicionada a regras do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
No texto do projeto, o deputado, que é advogado, com base no princípio da isonomia, defende que a categoria tenha os mesmos direitos de juízes e promotores, que podem andar armados. Benedet afirma que a profissão de advogado tem riscos como as de magistrados e membros do Ministério Público (MP). “Deste modo, resta evidente que a digna profissão do advogado, profissional responsável pela manutenção e pela administração da justiça, que, não raras vezes, sofre atentados à vida, à família, à inviolabilidade de seu lar, é merecedora de tal incumbência legal, qual seja, o porte de arma de fogo para defesa pessoal”, escreveu o parlamentar.
Na proposta apresentada à Câmara, Ronaldo Benedet afirma ainda que o Estatuto da Advocacia foi omisso em relação ao porte de arma de fogo para os profissionais. Ele frisa que seu projeto foi elaborado para garantir as prerrogativas legais do exercício da profissão. Segundo o político, caberá a cada advogado decidir se vai andar armado ou não. “É importante ressaltar que o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade”, destacou.
EMENDAS MUDARAM O TEXTO
O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2015. Pouco mais de um ano depois, o texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas foram propostas duas emendas para alterar o texto. Uma delas é para que a autorização conste do Estatuto do Desarmamento. A outra prevê que a autorização seja apenas para advogados que não estejam licenciados.
Desde outubro do ano passado, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB), já deu parecer favorável, que precisa ser aprovado pelos outros integrantes. Procurada, a assessoria da Câmara dos Deputados afirmou que ainda não há previsão para que o texto seja colocado em pauta. Após passar pelas comissões, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário. Em seguida, seguirá para o crivo do Senado. Por fim, precisará ser sancionado pelo presidente Michel Temer.
….segundo a constituição de 88, o advoado é essencial à justiça assim como juízes e promotores. Se estes tem porte assegurando pela lei, o advogado deve ter o mesmo direito.
Muito bom. Decisão sensata. Vou me preparar para tirar o porte e comprar a minha pistola. Parabéns ao Poder Legislativo e a atuação da OAB
O Santos só empatou contra o Botafogo-SP, em jogo válido pela 7ª rodada do Campeonato Paulista, por 1 a 1. Mesmo com o empate, os santistas tiveram mais motivos para comemorar: Neymar fez a sua reestreia pelo clube da Vila Belmiro e, em menos de 90 minutos, provou que segue sendo diferente.
O jogador começou a partida no banco, mas entrou no intervalo do duelo. Ele foi acionado em quase todo lance, o camisa 10 deu toques de trivela, dribles e, como de costume, sofreu muitas faltas.
Em menos de dez minutos em campo, Neymar foi “responsável” por dois amarelos do Botafogo, após Alisson Cassiano e Gabriel Bispo serem advertidos após faltas no craque.
Em campo, Neymar foi o que acostumamos a ver nos últimos anos: um meio-campista que arma o jogo caindo pelo lado esquerdo. Além disso, ele teve bastante liberdade para flutuar em toda a faixa, podendo dar passes para os atacantes ou driblar e gerar mais espaço para seus companheiros.
A primeira jogada ao estilo Neymar foi aos 15 minutos. O camisa 10 cortou dois marcadores e emendou uma bomba de esquerda, mas João Carlos fez grande defesa e impediu o primeiro gol do craque.
Provocação
Apesar do bom recomeço de Neymar, quem marcou o gol com o astro em campo foi o Botafogo. Após escanteio cobrado por Douglas Baggio, Alexandre Jesus subiu sozinho e cabeceou para o empatar o duelo na Vila.
Na comemoração, o atacante imitou a atual comemoração de Neymar com uma provocação.
Expulsão e mais espaço
Logo após o gol, o Santos ficou com um a mais. Neymar achou Guilherme em profundidade. O camisa 11 foi tocado por Walisson, que recebeu o segundo amarelo e foi expulso da partida.
Com um a mais, o Santos passou a atacar ainda mais. Com isso, Neymar seguiu sendo o principal jogador gerando jogo na partida.
O Ministério do Desenvolvimento Social contratou por R$ 5,6 milhões uma Organização Não-Governamental (ONG) comandada por um ex-assessor do PT que vem repassando verbas para entidades lideradas por atuais e ex-auxiliares de parlamentares petistas. O acordo prevê a distribuição de quentinhas para pessoas em vulnerabilidade social, como a população em situação de rua. O GLOBO visitou endereços informados ao governo federal e não encontrou sinais da produção e distribuição de alimentos.
O documento foi firmado em novembro de 2024 no escopo do programa Cozinha Solidária, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministério, que tem à frente o petista Wellington Dias, disse que realizará visitas para monitorar o projeto. “Caso seja constatada qualquer irregularidade no cumprimento do objeto pactuado ou na utilização dos recursos, serão adotadas as medidas cabíveis, que podem incluir o corte no repasse de recursos, a solicitação de devolução dos valores à União e a inabilitação das cozinhas”, acrescentou a pasta.
A iniciativa está espalhada por 12 estados. Em São Paulo, o Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa) venceu o edital de chamamento público. A ONG é comandada por José Renato Varjão, que trabalhou no gabinete do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022. Entre março de 2015 e novembro de 2018, ele assessorou o deputado estadual de São Paulo Ênio Tatto (PT).
Varjão, por sua vez, subcontratou uma teia de ONGs de atuais ou ex-integrantes de gabinetes petistas para produzir e distribuir as quentinhas. Uma delas é a Cozinha Solidária Madre Teresa de Calcutá, no bairro Jardim Varginha, na Zona Sul da capital paulista. O contrato prevê a entrega de 4.583 refeições por mês durante um ano.
O GLOBO esteve na tarde da última quinta-feira no endereço que a entidade informou ao governo, mas o local estava fechado. Vizinhos afirmaram que não têm conhecimento da distribuição de marmitas ali. A ONG pertence a Paula Souza Costa, que até dezembro do ano passado estava lotada no gabinete do ex-vereador de São Paulo Arselino Tatto (PT), que não se reelegeu em 2024 — quando o acordo foi celebrado, ela era funcionária do petista.
— Entregamos 250 quentinhas em janeiro. Fiz uma parceria com o projeto ONG Sueli, que fica no local que vocês visitaram — disse a ex-assessora por telefone.
A quantidade informada representa 5% do valor mensal estipulado em contrato — e a distribuição, segundo o documento, deveria ter começado um mês antes. Mesmo sem ter entregue as refeições em dezembro de 2024, um recibo assinado por Paula Costa informa o recebimento de R$ 11 mil pelo “apoio à produção e oferta de 4.583” quentinhas entre 01/12/2024 e 31/12/2024. O projeto citado por ela é comandado por Sueli Batista,ex-assessora de Arselino Tatto. Por telefone, ela afirmou que alugou o imóvel e que Paula Costa pediu o espaço emprestado:
— A gente começou a conversar, mas não está totalmente definido.
Procurados, Ênio e Arselino Tatto disseram que os assessores têm um “trabalho social e comunitário sério”. A nota afirma que os funcionários podem inscrever as ONGs que comandam em programas, sem que isso passe pelo “prévio conhecimento, aprovação ou acompanhamento” dos parlamentares.
Apesar de ter informado ao ministério o endereço no Jardim Varginha, a Cozinha Solidária Madre Teresa de Calcutá está registrada na Receita Federal em uma localização diferente, também na Zona Sul de São Paulo — o e-mail cadastrado é o “secretaria.ta [email protected]”. O GLOBO visitou o espaço, onde não existe estrutura para a produção e distribuição de quentinhas. Além disso, a entidade apresentou ao governo federal um relatório para comprovar o serviço que mostra fotos de crianças recebendo os pratos em um terceiro endereço, pertencente a outra ONG que distribui refeições. Após a visita da reportagem, um representante da entidade disse que a distribuição de marmitas ocorre em locais diversos e está em “migração” para o imóvel informado ao ministério.
A 12 quilômetros dali, uma outra organização também abastecida com verbas do governo federal teria que entregar 4.583 refeições por mês. Na última quinta, não havia sinal da atividade na Cozinha Solidária Unidos Pela Fé. O endereço em Parelheiros, Zona Sul de São Paulo, é a residência de Claudinei Florêncio, ex-assessor de Arselino Tatto — um adesivo da campanha do vereador segue colado no portão. Ele reconheceu que, a despeito de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2024 para a entrega imediata, nenhuma refeição havia sido distribuída:
— Estamos organizando. Recebemos a verba há sete dias. Acredito que na segunda-feira (3 de fevereiro) começa a todo vapor.
Em prestação de contas apresentada ao governo, porém, ele afirmou ter entregue 4.583 quentinhas entre 1º e 31 de dezembro do ano passado. Questionado sobre a divergência de informações, ele não se manifestou.
Dono da ONG que firmou o acordo com o ministério e vem subcontratando as outras entidades, José Renato Varjão afirmou que visitaria os locais para saber se as entregas estavam sendo feitas e tratou como um acaso a participação de petistas.
— Quem não estiver fazendo as entregas vai ter que devolver os recursos. Mas não teve influência de parlamentares. Foi mera coincidência.
Na terça-feira, quatro dias após a ida da reportagem, ele enviou um vídeo e disse que a Cozinha Unidos Pela Fé estava sendo inaugurada. A ONG de Varjão atua em um cinturão de bairros de baixa renda da capital apelidado de “Tattolândia”, reduto da família Tatto.
A verba federal também foi destinada a outras entidades próximas ao clã político, como a Cozinha Solidária Instituto Rosa dos Ventos, de Anderson Clayton Rosa, que ainda trabalha como assessor do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Contratada para entregar 4.583 quentinhas, a ONG produziu 400 pratos em janeiro, segundo a prestação de contas. O parlamentar não se manifestou, e o assessor disse que faz um trabalho de “referência” e que pode ter ocorrido “algum erro” na documentação enviada ao governo.
Além da família Tatto, a verba abasteceu ONGs comandadas por ex-assessores de outros políticos do PT, como a Cozinha Solidária Divino Espírito Santo. A entidade está em nome de um ex-auxiliar do deputado estadual de São Paulo Luiz Fernando Teixeira (PT). O contrato prevê a entrega de 4.583 quentinhas por mês na região de Sapopemba, na Zona Leste. O parlamentar disse que não tem relação com a contratação de ONGs.
No endereço informado ao ministério, funciona uma igreja. Vizinhos contaram que havia um ponto de distribuição de marmitas à frente. Na sexta-feira, quando O GLOBO esteve no local, funcionários já aguardavam a visita da reportagem, que havia estado em outras entidades no dia anterior. Segundo eles, 70 refeições são produzidas por dia, o que daria 2.100 por mês, número abaixo do contratado.
Por obrigação contratual, as entidades precisam apresentar prestações de contas ao Ministério do Desenvolvimento Social. O GLOBO analisou os documentos e encontrou 13 com similaridades, como termos idênticos e rubricas semelhantes. Os metadados desses relatórios revelam que eles foram criados na última semana de dezembro por um mesmo usuário, Fábio Rubson da Silva. Ele é advogado e presta serviços para a Mover, que contratou as outras ONGs.
— Como entidade gestora, a gente criou modelos de formulários. Os arquivos não foram criados aqui, mas eu preciso compactar os documentos para enviar ao ministério — alegou o defensor.
A Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) da Câmara dos Deputados publicou um estudo técnico sobre o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) com a análise de que haverá aumento de R$ 22,8 bilhões nos gastos de 2025. Eis a íntegra (PDF – 778 KB).
O estudo foi chamado de “Projeções fiscais e orçamentárias: o desafio das despesas discricionárias” e produzido pelos consultores Dayson de Almeida e Paulo Bijos, do Núcleo de Economia e Assuntos Fiscais da Conof.
Os consultores calcularam a diferença entre alívios e pressões financeiras. Eles consideraram alterações que aumentam o gasto do governo em 2025 e diminuíram de medidas que promoveram corte de despesas.
As pressões somam R$ 45,6 bilhões. Trata-se da soma de R$ 32,8 bilhões de gastos com o aumento do salário mínimo e da inflação mais R$ 12,8 bilhões com ajustes a serem feitos no projeto, de acordo com nota técnica publicada anteriormente.
O salário mínimo aumentou R$ 106. O piso passou de R$ 1.412 para R$ 1.518. Para o cálculo do impacto no Ploa, a consultoria também levou em consideração as despesas que são relacionadas ao pagamento mensal do trabalhador. Entre eles, os benefícios do regime geral de previdência social, o benefício de prestação continuada, o seguro desemprego e o abono salarial.
Ainda no grupo das despesas obrigatórias, o estudo considerou a inflação do fim de 2024. “A inflação medida pelo IPCA encerrou o ano de 2024 em 4,83%, valor superior em 0,6 ponto percentual aos 4,23% apurados nos 12 meses acumulados até junho de 2024″, diz o texto.
AJUSTES
Outra pressão que levará ao aumento de gastos, de acordo com a consultoria, é a necessidade de 2 suplementações orçamentárias. A 1ª delas é a necessidade do governo aumentar a previsão de gastos com o auxílio gás.
O projeto orçamentário traz a despesa de R$ 600 milhões com o programa. No entanto, em 2024, o governo gastou R$ 3,4 bilhões com o benefício. Será necessário um ajuste R$ 2,8 bilhões.
A outra suplementação orçamentária se refere ao Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras do 3º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu a execução de R$ 6 bilhões do programa.
O motivo da suspensão foi o fato de que o gasto não estava previsto no orçamento geral da União. Com isso, o governo terá de incluir o Pé-de-Meia no Ploa de 2025. A consultoria calcula que a mudança provocará um acréscimo de R$ 10 bilhões na despesa.
ALÍVIOS
Entre os alívios, a consultoria colocou o aumento do limite de despesa primária do Poder Executivo, de R$ 2.161,9 bilhões, em 2024, para R$ 2.174,3 bilhões, em 2025. No estudo, os consultores afirmam que essa mudança também é influenciada pelo aumento da inflação.
De acordo com o Congresso Nacional, a despesa primária aumenta a dívida líquida do setor público, como despesas com pessoal e encargos, outras despesas correntes e investimentos.
Outro alívio é o corte de gastos promovido pelo pacote do governo, aprovado no Congresso Nacional, o “Brasil mais Forte”. A economia será de R$ 10,4 bilhões.
“Em síntese, conclui-se que as economias promovidas pelo pacote Brasil Mais Forte, somadas ao aumento potencial de limite do Poder Executivo, contribuem para mitigar as pressões mapeadas pressões e alívios”, diz o texto.
ANÁLISE
Para a consultoria, o cenário é de preocupação. “O atual cenário fiscal-orçamentário é preocupante do ponto de vista de espaço disponível para a acomodação de despesas discricionárias (obrigatórias)”, diz o estudo.
De acordo com a análise, o aumento das receitas não será suficiente para suprir esse aumento de gastos.
O Poder360 entrou em contato com a assessoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comentar o estudo, mas não conseguiu retorno. Este post pode ser atualizado.
As últimas 24 horas foram marcadas por
chuvas intensas que atingiram a Grande Natal, causando transtornos significativos. Diversos pontos da região registraram alagamentos graves, incluindo a Avenida João Medeiros Filho, na Zona Norte da capital e e as Avenidas Olavo Montenegro e Maria Lacerda em Parnamirim.
Os efeitos das fortes chuvas não ficaram restritos às ruas e avenidas. No Hospital Walfredo Gurgel, o maior hospital público do estado, parte do teto foi danificado pela água, o que resultou na inundação de algumas salas. Funcionários e pacientes ficaram preocupados com a situação.
Ontem (05) o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas para Natal e outras 36 cidades do Rio Grande do Norte. O alerta, classificado como de “Grande Perigo” (legenda vermelha), é o mais alto na escala do instituto, vigorando até esta quinta-feira (6).
O governo decidiu nesta 4ª feira (5.fev.2025) aumentar de 84 para 96 meses o prazo de pagamento do empréstimo consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida entra em vigor a partir da 5ª feira (6.fev).
O ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou a decisão em entrevista a jornalistas. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, também esteve presente.
As mudanças vêm a partir de instrução normativa e valem para os 3 tipos de empréstimo consignado:
com desconto em folha de beneficiários do INSS;
para as operações de cartão de crédito consignado; e
envolvendo cartão consignado de benefício.
Lupi negou que haja um estímulo ao endividamento de aposentados e pensionistas. “O número de prestações só visa a beneficiar quem está tomando empréstimo porque suaviza as prestações”, declarou.
De acordo com o ministro, há cerca de 16 milhões de CPFs com empréstimos consignados ativos.
O governo, por sua vez, não alterou a margem de endividamento dos aposentados e pensionistas. Eis como funciona:
até 35% para empréstimo com desconto em folha;
até 5% para financiamento no cartão de crédito consignado; e
até 5% para o cartão consignado de benefício.
RECLAMAÇÃO DOS BANCOS
O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou em 9 de janeiro um aumento no teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. O limite passou de 1,66% para 1,80% ao mês.
O colegiado também decidiu manter o teto para as operações de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício em 2,46% mensais.
Durante o encontro, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reforçou que fosse aplicado ao menos o teto de 1,99% ao mês para que as instituições financeiras voltassem a ter apetite ao risco em relação ao produto. Também argumentavam que a taxa baixa não cobria os custos de captação.
A taxa é alvo de reclamação das instituições financeiras, que criticaram a decisão do CNPS em promover sucessivas quedas do teto de juros do consignado do INSS.
Em dezembro, a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) entrou no STF(Supremo Tribunal Federal) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob a justificativa de que o conselho não tem competência para fixar um teto para o crédito consignado. Eis a íntegra (PDF – 752 kB).
“Por sinal, a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa já concedida ao Conselho Monetário Nacional”, afirma a entidade, que reúne bancos como BRB, Daycoval e Inter.
Lupi, por sua vez, disse nesta 4ª feira (5.fev) que o tipo de empréstimo é uma “boa maneira” de os bancos ganharem dinheiro.
A declaração do presidente Lula (PT) sobre a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas, na margem equatorial do país, em entrevista a rádios de Minas Gerais nesta quarta-feira (5), causou reações de organizações indígenas, quilombolas e ambientalistas.
Em nota conjunta, os grupos apontaram contradição na fala de Lula sobre o Brasil precisar do petróleo como solução para a transição energética. Segundo o comunicado, o posicionamento do governo não leva em consideração os riscos ambientais e climáticos, “perpetuando a exploração e a utilização dos combustíveis fósseis, a maior causa do aquecimento global.”
Nesta manhã, Lula disse que “temos que utilizar o petróleo para fazer a nossa transição energética, que vai precisar de muito dinheiro”. “Precisamos fazer um acordo e encontrar uma solução em que a gente dê garantia ao país, ao mundo e ao povo da margem equatorial que a gente não vai detonar nenhuma árvore, nada do rio Amazonas, nada do oceano Atlântico”, ponderou..
Em nota, Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira), destacou ameaças relacionadas à exploração de petróleo e também de potássio nas terras indígenas e seus entornos.
“Esses projetos não só ameaçam a vida dos povos originários, mas também causam danos ambientais irreversíveis, destruindo florestas, contaminando rios e comprometendo o futuro das próximas gerações. A luta pelos direitos indígenas e pela preservação da amazônia não pode ser minada por interesses que ignoram a vida e a dignidade dos povos originários.”
A Conaq (Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas) afirmou que a Petrobras estuda a região há, pelo menos, dois anos, mas não consultou os povos que vivem próximo ao local e que temem ser prejudicados pela exploração de petróleo.
“Exigimos que os órgãos e autoridades competentes realizem a consulta pública prevista na Lei nº 9.784/1999 [de Processos Administrativos], pois a biodiversidade e as vidas humanas que ali vivem podem sofrer impactos irreversíveis”, disse a Conaq.
Luene Karipuna, coordenadora-executiva da Apoianp (Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará), lembrou que o bloco FZA-M-59 fica a 150 km de terras indígenas em Oiapoque, que concentra cerca de 80% da população indígena do Amapá.
O Ministério da Saúde aguardava o aval para que o Brasil passasse a receber a vacina atualizada para a última variante recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a JN.1. A decisão da agência de indeferir o pedido foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 3.
Em nota, a Zalika diz que a decisão da Anvisa foi “em função do prazo para análise ter expirado, ficando pendentes esclarecimentos por parte da empresa para certas dúvidas da agência”. A Zalika afirma ainda que “nesta semana complementará o processos administrativos e enviará todos os dados atualizados”.
Hoje, as doses disponíveis nos postos de saúde são direcionadas para a cepa XBB.1.5. Elas foram desenvolvidas ainda no final de 2023 e aprovadas no Brasil no início de 2024. Em abril do ano passado, porém, a OMS recomendou a atualização para a cepa JN.1, medida que foi seguida pela Anvisa em instrução normativa publicada em setembro.
Dois meses depois, em novembro, a agência chegou a autorizar as versões atualizadas para a JN.1 das vacinas produzidas pela Pfizer e pela Moderna. No entanto, no mesmo mês, o Ministério da Saúde realizou uma licitação e estabeleceu o contrato para a aquisição de vacinas para adultos somente com a Zalika Farmacêutica. A exceção são as doses pediátricas, que são da Pfizer.
A Zalika é a representante brasileira do Instituto Serum, na Índia, e as doses contempladas no contrato são da vacina Covovax, desenvolvida pela Novavax e produzida no instituto. O pregão, que segundo a pasta da Saúde gerou uma economia superior a R$ 1 bilhão, é para o recebimento de 57 milhões de unidades em até dois anos.
Em dezembro, a Zalika submeteu à Anvisa o pedido de aprovação da versão atualizada da Covovax para a JN.1. O contrato do Brasil com o laboratório é para o recebimento das doses mais atualizadas aprovadas pela Anvisa.
Em nota, o Ministério da Saúde diz que, como a empresa não poderá entregar as doses mais atualizadas, da forma que estabelece o contrato, a pasta “seguirá com o processo de compra com a segunda colocada no pregão, conforme determina a legislação”. O ministério não especifica se a empresa é a Pfizer ou a Moderna.
A pasta afirma ainda que as questões técnicas da Zalika com a Anvisa não terão impacto na distribuição de doses pelo país e destaca que neste ano já foram repassadas 2,6 milhões de doses de vacinas aos estados e municípios. Além disso, há mais 2,7 milhões de doses em estoque.
Enquanto a Zalika não submete as informações pendentes à Anvisa, e o Ministério não estabelece um novo contrato, as doses utilizadas no país seguirão sendo da XBB. Porém, na instrução normativa da Anvisa que indicou a atualização para a JN.1 a agência também determinou que as doses antigas podem continuar a ser usadas até nove meses após a aprovação do novo imunizante, ou seja, até o meio do ano.
O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) decidiu entrar na “Guerra dos Bonés” nesta quarta-feira (5). Em uma montagem publicada nas redes sociais, o político aparece com um boné amarelo escrito: “vão trabalhar, vagabundos”.
A “guerra” começou no último sábado (1º), quando ministros e parlamentares da base do governo foram ao Congresso Nacional para a eleição da Câmara e do Senado, com o acessório na cor azul, escrito: “o Brasil é dos brasileiros”.
O objeto foi alvo de críticas por parte da oposição. Na segunda-feira (3), primeiro dia dos trabalhos legislativos após o recesso, a sessão solene de abertura do ano foi tomada por parlamentares utilizando bonés, com trocas de farpas.
Isso porque a oposição decidiu aderir ao acessório, desta vez, apoiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Comida barata novamente – Bolsonaro 2026”, traziam escrito no boné verde e amarelo.
O adereço tomou tanta proporção que até o presidente Lula decidiu entrar na discussão, publicando também uma foto com o boné azul. Os deputados contrários ao governo atribuem a ideia ao novo ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da presidência, Sidônio Palmeira.
O novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pareceu não gostar muito da polêmica.
“Boné serve para proteger a cabeça, não para resolver os problemas do país”, publicou na sua conta do X (antigo Twitter).
Slogans, eleitores e campanha eleitoral
Os bonés são antigos na história da política. Utilizados, por muitas vezes, para atrair eleitores e chamar atenção, os acessórios foram vistos muitas vezes, por exemplo, na eleição dos Estados Unidos, no ano passado.
O presidente Donald Trump utiliza o adereço desde a primeira vez em que concorreu ao cargo. No ano passado, apoiadores do republicano foram vistos com bonés vermelhos com o slogan: “Make America Great Once Again” (em tradução livre: Tornar a América Grande Novamente).
O próprio ex-presidente Bolsonaro foi visto utilizando um desses, assim como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ação executiva que proíbe mulheres transgênero de competir em esportes femininos — cumprindo uma questão política central da sua campanha presidencial de 2024.
“De agora em diante, os esportes femininos serão apenas para mulheres”, disse o presidente americano em um evento nesta quarta-feira (5)
Ele acrescentou que a sua administração “defenderá a orgulhosa tradição das atletas femininas”. Trump ainda alertou que as escolas que não cumprirem a nova ordem serão “investigadas por violações do Título IX” e poderão perder o financiamento federal.
A ação dupla intitulada “Manter os homens fora dos esportes femininos” se apoia na conformidade com o chamado “Título IX“, que proíbe a discriminação com base no sexo em programas ou atividades educacionais que recebem financiamento do governo federal, bem como o envolvimento federal com o setor privado.
Um funcionário da Casa Branca disse que a nova ação tomará a posição oposta sobre o Título IX da administração Biden, que estabeleceu uma regra de que as escolas estariam violando a lei quando proíbem alunos transgêneros de participar de equipes esportivas.
A posição da administração Trump sobre o Título IX, disse o funcionário, é: “se você vai ter esportes femininos, se você vai fornecer oportunidades para mulheres, então eles têm que ser igualmente seguros, igualmente justos e igualmente privados, e isso significa que você vai preservar os esportes femininos para as mulheres”.
A medida mais recente de Trump ocorre enquanto sua administração já buscou atingir os direitos transgêneros por meio de ações executivas, algumas das quais já estão enfrentando desafios legais.
Lula (PT) voltou a mencionar números fantasiosos, ao afirmar na manhã desta quarta-feira (5) que o preço da carne “caiu 30% em 2023”. O presidente mentiu: no primeiro ano do atual governo, foi de 11,9% a redução nos preços da carne bovina, quase um monopólio dos irmãos Wasley e Joesley Batista, amigos do petista, que também andaram presos por corrupção.
A declaração de Lula ocorreu durante entrevista a diversas emissoras de Belo Horizonte, quando voltou a recorrer a números que não encontram respaldo em qualquer levantamento, oficial ou não.
Lula já se jactou várias vezes desse tipo de mentira ou do seu “talento” de usar dados falsos para impressionar plateias. “Todo mundo acredita”, disse, durante encontro com blogueiros petistas, anos atrás. Em Paris, certa vez, com o ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner ao lado, ele disse que haveria no Brasil “30 milhões de menores abandonados na rua”, no que foi corrigido discretamente pelo político paranaense. Ele deu risada.
Estimativa da LCA Consultores, com baase em números do IBGE, mostrou que os bovinos registraram redução de preço de -11,9% em 2023. O preço do frango (-9,2%) teve a 2ª maior retração.
Opa!!! Agora para ter porte é só fazer um cursinho de direito?!? Em 2 anos 90% da população vai tá armada!
O que advogado tem melhor do que outra pessoa?
….segundo a constituição de 88, o advoado é essencial à justiça assim como juízes e promotores. Se estes tem porte assegurando pela lei, o advogado deve ter o mesmo direito.
Muito bom. Decisão sensata. Vou me preparar para tirar o porte e comprar a minha pistola. Parabéns ao Poder Legislativo e a atuação da OAB