Operação Emissários: decisão do TJRN nega liminar feito pela OAB para impedir uso de gravações de conversas de advogados realizadas no parlatório de Alcaçuz
O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil para impedir a utilização, para qualquer fim, das gravações realizadas no parlatório da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no âmbito da Operação Emissários. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual no último dia 10 de junho e teve como alvo três advogados suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa.
Os autores do Mandado de Segurança ressaltam atuar na defesa das prerrogativas dos advogados, especialmente o sigilo das comunicações estabelecidas com os seus clientes, assegurado no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Relatam que foi deferida a instalação de equipamento de escuta ambiental no Presídio Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), a partir do que se extraíram indícios da suposta prática de crime por três advogados, resultando no deferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público nos autos nº 0100689-12.2019.8.20.0145.
Assim, pleitearam a vedação absoluta de divulgação do conteúdo das gravações e que sejam anuladas as decisões que deferiram o afastamento do sigilo das comunicações dos advogados, determinando a destruição e inutilização das gravações.
Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP, os três advogados eram responsáveis por repassar ordens dos chefes da facção criminosa que estão detidos em unidades prisionais potiguares a integrantes do grupo que atuam nas ruas.
Decisão
Ao analisar o pedido liminar, o desembargador Virgílio Macedo Jr destacou que “a captação ambiental de conversas de advogado, no contexto da advocacia, por si só, não é prova nula, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, quando o próprio advogado é suspeito da prática de crime, que ultrapassa a sua atuação em defesa da pessoa presa, não se podendo tolher a investigação, nesses casos, a pretexto de inviolabilidade no exercício da profissão”, define.
O magistrado aponta ainda que foram levados ao processo apenas os diálogos que tenham relação com os fatos investigados, supostamente praticados pelo advogado, “não importando, de toda sorte, qualquer publicidade às conversas fortuitamente captadas, o que, se ocorresse, violaria, aí sim, desproporcionalmente, o direito às conversas reservados dos advogados e seus clientes para promoção da defesa criminal”.
(Mandado de Segurança nº 0804087-70.2019.8.20.0000) TJRN
Essa OAB é piada pronta…se alia a TUDO o que não presta…CADÊ ESSES MACHOS peitar os 75 dias de férias dos juízes, CADÊ OS MACHÕES ???? para bater de frente com os juízes???? Essa entidade é mais fraca que caldo de biloca
Mais de 4 milhões de brasileiros ainda não têm banheiro em casa. O levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil mostra que a falta de estrutura é ainda mais grave é na região Nordeste, sobretudo, no Maranhão — onde o problema afeta 13 a cada 100 habitantes.
Hoje nós temos 4,4 milhões de pessoas que não possuem acesso a banheiro no nosso país. 63% dos brasileiros que não têm banheiro moram na região Nordeste”, explica a presidente do Instituto, Luana Pretto.
A condição afeta diretamente na saúde da população. Das 190 mil internações que aconteceram no Brasil em 2022 por conta de doenças de veiculação hídrica, 30 mil foram no Maranhão'”, detalha a diretora executiva do Instituto de Água e Saneamento.
Segundo as organizações, a principal razão para a continuidade do problema é a falta de investimentos.
“No Maranhão apenas 25 reais por ano por habitante são investidos em saneamento básico, quando a média de investimento no Brasil é de 111 reais por ano por habitante, e quando a gente deveria estar investindo 230 reais por ano por habitante”, afirma a presidente do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto.
O governo do Maranhão disse que já entregou mais de novecentos kits modulados para famílias do CadÚnico e que a implementação de banheiros é responsabilidade dos municípios.
A prefeitura de Itapecuru Mirim declarou que a responsabilidade pelo saneamento é da Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão. Afirmou ainda que as obras na região serão retomadas e que está em execução um termo de ajustamento de conduta para promover avanços nas ações de saneamento.
Apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol), o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) mantém um gabinete ativo na Câmara dos Deputados, com uma equipe de 24 assessores. Desde que ele está preso, a Casa Baixa desembolsou quase R$ 1,2 milhão para manter os funcionários.
Chiquinho Brazão foi preso em 24 de março deste ano por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dele, as investigações da Polícia Federal (PF) apontaram como mandantes o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O levantamento do Metrópoles considera o valor da remuneração bruta dos funcionários no gabinete de Chiquinho Brazão, com dados da folha de pagamento de abril a outubro deste ano. Para o cálculo, também são considerados valores relativos a auxílios e remunerações eventuais.
No período, a Câmara desembolsou um valor médio de R$ 170 mil por mês para remunerar os funcionários de Brazão.
A reportagem esteve no gabinete em diferentes momentos, no entanto, não encontrou nenhum funcionário presente e a sala do parlamentar estava trancada. O Metrópoles também telefonou para o gabinete e, após ter a ligação redirecionada, foi informado que não havia expediente naquele dia.
O Metrópoles procurou a equipe de Chiquinho Brazão sobre o expediente no gabinete e o gasto com funcionários, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Frigoríficos brasileiros pararam de fornecer carnes ao Grupo Carrefour Brasil após a decisão da empresa na França de não vender mais o produto do Mercosul. A interrupção no fornecimento já atinge 150 lojas da rede no Brasil e a estimativa do mercado é de que em até três dias haja desabastecimento total dos supermercados do grupo já que se trata de mercadoria resfriada e/ou congelada. Procurado, o Carrefour Brasil negou desabastecimento, mas não se manifestou sobre a suspensão das entregas.
Fontes ligadas ao grupo ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmaram que cerca de 50 caminhões com carne para as redes do grupo – que engloba os hipermercados Carrefour, Atacadão e Sam’s Club – tiveram entregas suspensas até o início da tarde deste sábado, 23. Fontes da indústria disseram à reportagem que em 30% a 40% das gôndolas do Grupo Carrefour já se percebe desabastecimento do produto.
Entre os frigoríficos que aderiram à interrupção estão a JBS, Marfrig e Masterboi. Somente a Friboi, marca de carnes bovinas da JBS, responde por 80% do volume fornecido ao grupo de origem francesa, sendo que na rede Atacadão o fornecimento da marca é de 100%. Procuradas, a JBS e a Marfrig não comentaram o assunto.
O movimento ocorre após o presidente global do grupo Carrefour, Alexandre Bompard, informar nesta semana de que não comprará carnes do Mercosul na França. Segundo ele, a medida foi tomada após ouvir o “desânimo e a raiva” dos agricultores franceses, que são contrários à proposta de acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul.
Segundo dados do site especializado Farmneews, a França comprou de janeiro a outubro deste ano menos de 40 toneladas de carne bovina in natura do Brasil – isso equivale a 0,002% do total embarcado pelo País no período, de 1,41 milhão de toneladas. O receio do Brasil, no entanto, não está associado à quantidade, mas o efeito que a iniciativa pode ter na imagem do produto, abrindo caminho para atitudes parecidas em outro países europeus e prejudicando o produtor local.
Apoio do governo a medidas duras
A decisão de suspender o fornecimento de carnes para o Carrefour no Brasil foi endossada pelo governo. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que não pediu que os produtores cortassem o fornecimento, mas disse que parabenizou o setor pela medida. “Aqui não é colônia francesa”, criticou Fávaro. “As indústrias daqui tomaram a atitude bonita de não fornecer, porque se eu não posso fornecer para lá, não forneço para cá também. Eles têm o apoio do governo, do Ministério da Agricultura.”
Segundo interlocutores, diante da interrupção de fornecimento ao Carrefour, a diretoria do grupo pediu ao presidente da Friboi, Renato Costa, a retomada das entregas.
Costa, conforme relataram fontes à reportagem, condicionou a retomada a uma retratação do grupo em nível global. A principal queixa da indústria é que, além do boicote, a qualidade e a sanidade da carne brasileira foram questionadas. Uma outra fonte classifica a represália dos frigoríficos brasileiros como “ações individuais de algumas empresas”.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que o setor de proteínas pare de fornecer carnes ao Carrefour e demais marcas do grupo no Brasil.
A posição de Lupion foi endossada por seis entidades do agronegócio, que em carta afirmaram que se o grupo Carrefour “entende que o Mercosul não é fornecedor à altura do mercado francês – que não é diferente do espanhol, belga, árabe, turco, italiano -, se não serve para abastecer o Carrefour no mercado francês, não serve para abastecer o Carrefour em nenhum outro país”, sugerindo suspensão no fornecimento local.
A ex-senadora e ex-ministra da Agricultura Katia Abreu afirmou neste sábado em sua conta no X (antigo Twitter) que frigoríficos brasileiros teriam deixado de entregar carne ao Carrefour. “Medida foi tomada pelas principais indústrias do Brasil, em resposta à declaração do CEO global do grupo, que afirmou que a rede não mais venderia proteína oriunda do Mercosul na França”, disse Katia, que complementou a fala com “viva o Brasil”.
As projeções de despesas com a Previdência Social subiram R$ 31 bilhões ao longo deste ano, apesar do programa em curso de pente-fino e melhoria da gestão dos gastos com o pagamento dos benefícios implementado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A alta leva em conta o previsto na lei orçamentária e os dados do 5º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do Orçamento de 2024, enviados ao Congresso nesta sexta-feira (22). O valor dos gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do Orçamento são aprovados pelo Congresso, mas essencialmente definidos pelo Executivo.
Entre o 1º e o 5º relatórios, o salto das estimativas dos gastos com benefícios previdenciários foi de R$ 25,4 bilhões, de acordo com os dados oficiais.
Com base na nova revisão das previsões, apontada no último relatório, o governo anunciou na noite desta sexta-feira (22) que fará o bloqueio de R$ 6 bilhões nos gastos discricionários, que incluem custeio da máquina pública e investimentos. Com o novo bloqueio, a contenção total de gastos no Orçamento de 2024 alcança R$ 19,3 bilhões.
“Está havendo em 2024 um erro grosseiro das projeções. É uma variável que no passado se acertava muito de perto”, afirma o pesquisador associado do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), Fabio Giambiagi.
O pesquisador lembra que ele e outros especialistas em contas públicas alertaram desde o início do ano para os dados subestimados das despesas da Previdência Social e a necessidade de medidas para conter seu crescimento.
“Falamos que era impossível [chegar aos números do governo]. Não estamos falando do sexo dos anjos. Como é que quem está de fora do governo está vendo e quem está de dentro não vê? “, diz.
Para ele, a imagem do Ministério do Planejamento fica comprometida com o erro em mais de R$ 30 bilhões nas projeções.
É com base nos dados dos relatórios bimestrais (março, maio, julho, setembro e novembro) que o governo aponta a necessidade de bloquear despesas para o cumprimento do teto de gastos, e contingenciar a fim de não estourar a meta fiscal de resultado das contas públicas.
O novo aumento nas despesas com a Previdência, retratado no relatório, reflete uma execução de gastos acima do esperado e uma redução nas estimativas dos impactos financeiros das ações de melhoria de gestão dos benefícios —uma das principais apostas do governo para conter a trajetória dessa despesa.
No início do ano, o governo esperava uma economia de R$ 10 bilhões com o programa, valor que caiu para R$ 9 bilhões, em julho, e depois a R$ 6,8 bilhões, em setembro. Os dados de novembro só serão conhecidos na segunda-feira (25).
“Houve um erro e espero que não se repita em 2025, porque é muito ruim para o sistema de planejamento”, diz. Para o ano que vem, o governo já anunciou uma economia de R$ 25,9 bilhões em despesas com benefícios sociais, que passarão por um pente-fino e aperto nas regras.
Além disso, um pacote de contenção do crescimento de gastos está em elaboração no governo e deve ser anunciado na semana que vem, após seguidos adiamentos.
Especialista em Previdência Social, Giambiagi vê também negligência do Ministério da Previdência no controle do auxílio-doença, o chamado benefício por incapacidade temporária.
“O auxílio-doença foi uma variável que fugiu completamente ao controle e certamente a responsabilidade é do Ministério da Previdência por ter deixado isso acontecer”, critica.
“Em qualquer empresa privada, se tem uma despesa que normalmente é 100 e, no mês passa a ser 102, o gerente passa a olhar com cuidado. Se no mês seguinte passa a ser 104, o presidente fica sabendo. Se um mês depois sobe para 106, o gerente é demitido”, acrescenta. Na sua avaliação, o aumento dos gastos com o benefício mostram uma fiscalização frouxa.
Giambiagi prevê que as projeções mais altas vão impactar o projeto de Orçamento do ano que vem, que será votado ainda pelo Congresso. Para 2025, o governo estimou no projeto um gasto de R$ 1 trilhão com os benefícios do INSS.
SEM CORTE DE GASTOS
Na expectativa das medidas do pacote do governo, o pesquisador critica a imprensa ao usar o termo corte de gastos para se referir ao pacote fiscal.
“A imprensa está comendo mosca na linguagem utilizada. Ela fica falando o tempo todo de corte e o coitado do leitor acha que vai se gastar menos do que se gasta hoje. Não vai. O gasto continuará aumentando. O que estamos falando é do perfil do gasto”, alerta.
Segundo o pesquisador, o pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o único e exclusivo fim de abrir espaço fiscal para que as despesas discricionárias não sejam enxugadas excessivamente.
Ele lamenta que hoje a discussão seja se o salário mínimo vai aumentar 2,5% ou 3% ao ano, em referência a uma das principais medidas em discussão no governo para limitar o ganho real do piso nacional, com o objetivo de alinhar a política de valorização às regras do arcabouço fiscal —cujo limite de despesas tem expansão real de 0,6% a 2,5% ao ano. “É uma medida tímida”, avalia.
Na quinta-feira (21), a PF (Polícia Federal) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 em inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório foi entregue ao ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Apesar de a ação tramitar sob sigilo de Justiça, a organização divulgou uma lista com os nomes de todos os indiciados para “evitar difusão de notícias incorretas”. Especialistas ouvidos pelo R7, porém, analisam que a divulgação não é “jurídica” e nem “ética”.
“Não é comum, ao contrário, o comum é tornarem públicos os fatos, mas pouparem os nomes de envolvidos. Revelar nomes em uma fase ainda investigativa parece ter clara função de expor esse nomes na mídia. Algo que não é jurídico, nem ético”, explicou o advogado constitucionalista Andre Marsiglia.
Conforme Marsiglia, neste momento da investigação, em que há apenas o indiciamento, não uma acusação formal, o que tem que ser preservado “é o nome das pessoas, e não os fatos”.
“Os fatos podem e, justamente pela relevância pública, devem ser expostos a nós todos. Agora, o nome dos investigados deve ser poupado. É assim que tem que ser feito. Expõe-se os fatos, pelo menos o que é possível deles, mas poupa-se o nome das pessoas. Ou então, não se expõe nada nem ninguém. Essas pessoas ainda podem sequer ser processadas, justamente por ser uma fase ainda investigativa. E, no entanto, elas já estão expostas”, continuou.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a ação não é “normal”. “A partir do momento em que as pessoas são indiciadas, o relatório teria que ser disponibilizado publicamente”, ponderou. De acordo com ela, futuramente, tais condutas “poderão ser objeto de nulidade de inquéritos”.
A advogada também ponderou que os advogados das partes têm direito a ter acesso ao relatório para poderem elaborar antecipadamente as suas defesas. A maioria dos advogados informou que só vai se manifestar quanto tiver acesso aos autos. Apesar de criticar, Marsiglia classifica como “comum” a falta de acesso ao relatório por parte das defesas no Brasil.
“O acesso a eles é garantido por uma súmula do próprio STF, que é a súmula número 14. Uma súmula inclusive vinculante, que diz que advogados e partes tem de ter, não importa se é uma fase ainda investigatória, ou não, acesso aos autos. Então isso deveria ser facultado a eles”, contou.
“Nem deveria ser um pedido ou confronto. É um direito das partes e advogados. Essas pessoas têm os nomes expostos, mas não acesso aos autos porque estão e sigilo. Bom, se os autos estão em sigilo, então os nomes também deveriam. Qual é a função jurídica de se divulgarem os nomes, mas não se divulgarem os fatos?”, interpelou o especialista. Ele explicou, porém, que não há prazo para que isso aconteça e nem uma garantia de que as defesas tenham acesso ao processo.
Na quinta-feira (21), a PF entregou a Moraes o indiciamento de Braga Netto, de Bolsonaro e de outras 35 pessoas. A investigação, que durou quase dois anos, passa por declarações de autoridades durante o governo Bolsonaro até o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. Segundo a PF, Bolsonaro e aliados teriam o plano de impedir a diplomação e a posse de Lula e Alckmin após o pleito de 2022.
Agora, Moraes vai pedir a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão pode propor mais apurações, apresentar uma denúncia formal ao Supremo ou arquivar o caso. A procuradoria tem 15 dias para se manifestar após ser acionada pelo ministro.
Entenda
Segundo a PF, as provas contra os investigados foram obtidas por meio de “diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário”.
O indiciamento é um ato formal feito pela autoridade policial durante a investigação de um crime. Ele ocorre quando, com base nas provas coletadas, os investigadores identificam uma pessoa como suspeita principal da prática de um delito e formaliza essa suspeita no inquérito.
A Polícia Federal identificou que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de seis grupos:
Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;
Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;
Núcleo Jurídico;
Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;
Núcleo de Inteligência Paralela;
Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas
“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a corporação.
A Polícia Federal encontrou em um HD do general Mário Fernandes documento que servia como roteiro a ser usado por deputados “aliados” durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
Ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Fernandes foi preso na última terça-feira (19/11) por envolvimento na trama teria planejado, até mesmo, os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em 2022.
O roteiro, de três páginas, foi criado no dia 16 de maio de 2023, 10 dias antes de a CPMI do 8 de Janeiro ser instalada. O arquivo revela estratégias e detalhes de como eles tentaram criar uma narrativa em relação aos movimentos planejados.
O que tinha no roteiro da CPMI do 8 de Janeiro
O documento traz orientações que deveriam ser exploradas pela oposição visando atacar o governo federal, o STF, o ministro Alexandre de Moraes e a Polícia Federal (PF).
Elas foram chamadas de “ideias-forças” e tinham as seguintes finalidades:
* Desgastar o governo com afastamento dos ministros; e impeachment do presidente da República;
* Desgaste do STF e de Moraes, a fim de acabar com “ditadura da toga”; impeachment de ministros da Suprema Corte;
* Anular a prisão e articular a soltura dos “patriotas”.
O roteiro também lista autoridades que devem ser convocadas (como o então ministro da Justiça Flávio Dino e o ex-ministro do GSI general Gonçalves Dias) e faz sugestões de inúmeras perguntas.
No caso do governo, a estratégia era mostrar que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve “responsabilidade” nos atos, porque “tinha conhecimento do que poderia acontecer e não atuou para evitar a depredação do patrimônio público”.
A sugestão era dizer que houve prevaricação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Gabinete de Segurança Pública (GSI). “Mostrar, também, a possível leniência do governo federal para que estes fatos ocorressem, a fim de explorá-los politicamente”.
Em relação a Moraes e ao STF, a orientação era dizer que prisão dos “patriotas” se comparava à prisão dos judeus pelos nazistas. Além disso, era para argumentar que as prisões foram arbitrárias, e as audiências de custódia, feitas em desacordo com a legislação.
Por fim, quando os opositores fossem falar da PF, a estratégia era dizer que a corporação cometeu “abusos” e cumpriu “ordens ilegais” e que não “seguiu o devido processo legal” ao “prender 1,5 mil patriotas”.
A disputa eleitoral no ABC Futebol Clube ganhou um novo capítulo com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Ângelo Roncalli Damasceno Soares, advogado e candidato ao conselho deliberativo do clube, recorreu à Justiça para excluir sócios inadimplentes da lista de eleitores aptos, alegando irregularidades que comprometem a lisura do pleito.
Os Argumentos
Ângelo Roncalli, representando a si mesmo e também assistido pelo advogado Ennio Ricardo Lima da Silva Marques, sustentou que o artigo 83 do Estatuto Social do clube exige a adimplência total para o exercício dos direitos eleitorais.
Ele apontou que a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo teria favorecido a chapa adversária ao permitir que sócios inadimplentes participassem do pleito.
Entre as denúncias apresentadas, o agravante alegou que membros da chapa adversária têm acesso privilegiado ao sistema financeiro do clube, o que teria gerado um tratamento desigual na análise de recursos eleitorais.
O pedido incluía a exclusão imediata dos inadimplentes e a adoção de critérios uniformes no julgamento de recursos pela Mesa Diretora.
A Decisão Judicial
O Desembargador Claudio Santos indeferiu o pedido de tutela antecipada solicitado pelo agravante. A decisão destacou os seguintes pontos:
1. Interpretação do Estatuto Social
O magistrado afirmou que, embora o artigo 83 do Estatuto exija a adimplência para o voto, a interpretação literal dessa norma não deve prevalecer. Assim, sócios que estejam adimplentes em alguma modalidade de filiação e cumpram os demais requisitos estatutários não podem ser automaticamente excluídos.
2. Caráter Excepcional da Exclusão de Eleitores
A exclusão de eleitores ou candidatos foi tratada como uma medida extrema, que só deve ser aplicada diante de comprovação inequívoca de irregularidades.
3. Preservação da Estabilidade do Processo Eleitoral
O magistrado ressaltou o risco de comprometimento da legitimidade do pleito caso mudanças na lista de eleitores sejam feitas em momento avançado.
Que bom que as decisões da Mesa do CD, e da junta eleitoral, foram referendadas pelo judiciário (foram 3 questionadas e rechaçadas) vou passar o domingo com consciência tranquila.
A maior desgraça do judiciário brasileiro tá na famigerada e depravada “interpretação”, hoje, a interpretação é feita de conformidade com a “capa do processo”.
O clima é de “barata voa” na chapa 20, que tem a advogada Rossana Fonseca como candidata a presidente nas eleições da OAB-RN e Erick Pereira como candidato a conselheiro federal.
Desde a tarde desta sexta-feira (22) que são muitas conversas de advogados dando conta que a confusão está grande. Ameaças de renúncia, puxadas de tapete, muitas idas e vindas e descontentamentos expostos pelos próprios integrantes do grupo.
Vários deles não autorizaram a publicação do teor que vem sendo discutido, mas o candidato a conselheiro estadual pela chapa 20, Vitor Manuel Deus, publicou pela manhã seu descontentamento e há pouco, chutou o pau da barraca. Em uma série de publicações no Instagram, anunciou a renúncia.
“Por razões pessoais e profissionais estou renunciando a minha candidatura a conselheiro estadual da OAB/RN pela Chapa 20”, publicou o advogado.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado, estima que o governo federal precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre do ano para zerar o déficit primário em 2024.
Caso pretenda alcançar o limite inferior da meta, como determinado pela margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), esse esforço seria de R$ 13,6 bilhões em novembro e dezembro. Os dados constam do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, que foi divulgado na última quinta-feira (21).
“Faltariam ao Executivo R$ 42,3 bilhões para cumprir o centro da meta de primário fixada para 2024 ou R$ 13,6 bilhões para se atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta. Esse montante de R$ 13,6 bilhões pode ser alcançado com uma maior efetividade de algumas medidas previstas na LOA 2024, com alguma surpresa positiva na arrecadação em razão da dinâmica da atividade econômica, com as outras medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, ou mesmo com a falta de execução do restante das emendas parlamentares autorizadas para 2024”, diz o texto.
Na análise de Alexandre Andrade e Pedro Souza, diretor e analista da IFI respectivamente, o esforço fiscal do governo pode ser facilitado pela continuidade da limitação de execução das emendas parlamentares, como foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo empoçamento de recursos dos ministérios, que costuma ocorrer na reta final do ano.
“Considerando que faltam dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil”, ponderam.
O relatório mostra que de R$ 45,3 bilhões referentes ao limite de pagamento de emendas no ano, foram pagos R$ 28,4 bilhões até outubro. Faltariam R$ 16,9 bilhões em emendas a serem executadas, que dependem da decisão do STF sobre o tema, mas R$ 13,2 bilhões são de emendas individuais e de bancada, que são impositivas. “De toda forma, há incerteza quanto à execução da parcela restante dessas despesas, resultado que deriva das discussões jurídicas envolvendo as emendas parlamentares, o que pode contribuir para a melhora do resultado em 2024 e piora nos exercícios seguintes”, ponderam.
Em relação ao empoçamento, os analistas avaliam que historicamente há uma execução financeira maior de despesas discricionárias e obrigatórias com controle de fluxo no último bimestre, em virtude de cautela nos bimestres anteriores.
Isso garante uma “sobra” no limite de pagamentos fixados na programação orçamentária e financeira. “Dessa forma, seria razoável supor uma execução financeira acima dos valores observados nos bimestres anteriores, persistindo, ainda assim, a possibilidade de ocorrer empoçamento de recursos, o que diminuiria os valores pagos durante o ano e facilitaria o cumprimento da meta de resultado primário de 2024”, dizem.
Mais improvável seria uma ajuda extra por parte da arrecadação, ainda que possa haver surpresas, como pagamentos de dividendos pelas estatais ou a materialização de medidas previstas no orçamento, como os montantes previstos para a retomada do voto de qualidade no Carf.
“Pelo lado das receitas, apesar do resultado de outubro ter surpreendido, é preciso cautela em relação ao desempenho da arrecadação no último bimestre do ano, em função da perspectiva de desaceleração da atividade econômica”, alertam.
Esse desgoverno é o verdadeiro golpe nos Brasileiros a promessa de picanha e cerveja para quem acreditou virou abóbora com um copo de água. Só descontrole de gastos.
Será que o excelente Presidente e pai dos pobres,vai ajudar Fátima a pagar o décimo terceiro dos servidores estaduais? Na campanha o melhor está por chegar. KD o melhor???!!!!
Financeiramente, é inviável para os municípios da Grande Natal arcar com parte dos custos da “Barreira Ortopédica”, serviço que o Governo do Estado pretende implantar para atender casos de baixa e média complexidades, de modo que acabe com as filas de espera nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel. É o que alegam os gestores municipais consultados pela reportagem do jornal Tribuna do Norte.
Além da indisponibilidade de recursos, a resistência à proposta se fortalece quando alguns desses já financiam esse tipo de serviço com orçamento próprio ou cobrem serviços que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN) não estaria pagando.
A “barreira ortopédica” está sendo discutida, inclusive, no âmbito judicial. A intenção é que esteja disponível em até três meses. O custo estimado é de R$ 900 mil por mês, sendo 40% desse montante a contrapartida do Estado e 60% rateado entre os municípios, o que resultaria em cerca de R$ 540 mil divididos entre as prefeituras. O serviço contaria com uma sala de pequenos procedimentos, sala de gesso e um centro cirúrgico simples, capaz de realizar intervenções em fraturas fechadas e outras condições de menor gravidade. Isso ajudaria a impedir, segundo o Governo, a chegada de pacientes com esse quadro mais simples no Walfredo Gurgel, que poderia atender melhor os casos graves.
Nessa sexta-feira (22), a Sesap realizou uma visita técnica no Hospital Belarmina Monte, em São Gonçalo do Amarante, que está cotado para concentrar esses procedimentos na região. Além disso, a governadora Fátima Bezerra convocou os prefeitos desse e dos municípios de Macaíba, São José de Mipibu, Ceará-mirim, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, para uma reunião onde o problema será discutido na próxima terça-feira (26). Contudo, ela deverá enfrentar resistência, mesmo com a mediação do Ministério Público. Entidades como o Conselho dos Secretários de Saúde (Cosems) e a Federação do Municípios do Estado (Femurn) rechaçam a ideia.
A Prefeitura de Ceará-Mirim, por exemplo, informou em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE que está disposta a ajudar, desde que haja alguma compensação. “Ceará-Mirim não concorda em assumir mais nenhum tipo de despesa que é de responsabilidade do Estado. Não por não querer ajudar, mas por não ter recursos suficientes para isso. Caso ocorra, será comprometido seriamente o sistema de saúde do Município, inclusive, com possibilidade de atraso de salários. O Município está aberto para ajudar. Vamos dialogar e encontrar uma forma de compensar o Município. Terça-feira serão debatidas as possibilidades”, destaca o texto.
Em São José de Mipibu, o secretário municipal de Saúde, Jeferson Oliveira, criticou a ideia de ratear os custos e sugeriu que o Governo tenha projetos para a área, como nos estados vizinhos, que possuem ou estão viabilizando hospitais de trauma. “Aqui, nada se resolve, lembrando que o governo recebeu R$ 2 bilhões durante a pandemia e não fez nenhum equipamento de saúde para essa finalidade”, disse.
O gestor avalia que a superlotação do Walfredo não se deve apenas ao atendimento de média e baixa complexidade da ortopedia. “Há filas nas cirurgias de trauma de alta complexidade, onde os pacientes demoram muito para serem transferidos e realizarem suas cirurgias”, pontuou o secretário.
Jeferson relembra que o Walfredo também é referência em urologia e as urgências cirúrgicas relacionadas a essa especialidade se acumulam e agravam a situação. Outro exemplo que ele cita e que contribui para a ineficiência da rede hospitalar são as internações de pacientes psiquiátricos, diante da redução brusca dos leitos nessa especialidade. “Quando o paciente não fica em surto psiquiátrico em casa, gerando risco para si e para a família, eles ficam internados por longo tempo em pronto-socorros municipais”, destaca o secretário mipibuense.
Se os gestores/as precisassem do SUS, não tenho dúvidas, funcionária. Agora, quando precisam para onde vão? saúde não tem bandeira,tem consequências. Por que os deputados e senadores nao enviam recursos? Por que os prefeitos não fazem a sua parte? Governo ? Governo federal? O povo padece ….
O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil para impedir a utilização, para qualquer fim, das gravações realizadas no parlatório da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no âmbito da Operação Emissários. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual no último dia 10 de junho e teve como alvo três advogados suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa.
Alguém pode me dizer para que serve a OAB? Quem ela defende? Estou muito interessado em saber.
Essa OAB é piada pronta…se alia a TUDO o que não presta…CADÊ ESSES MACHOS peitar os 75 dias de férias dos juízes, CADÊ OS MACHÕES ???? para bater de frente com os juízes???? Essa entidade é mais fraca que caldo de biloca
Essa oAB se alimenta do crime, é mais rentável defender ladrão e corrupto!!!
Fácil entender: apologia ao crime.
O engraçado é que pra OAB divulgar conversas de Juízes e Promotores pode, mas de advogados presos é ilegal! Vai entender!