O Ministério Público Federal no Rio Grande (MPF) emitiu uma recomendação à Superintendência da Caixa Econômica Federal no RN para que o banco, ao efetuar pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), depositados pelos tribunais, permita aos beneficiários emitir uma declaração particular de endereço residencial, quando não possuírem outro comprovante de residência. Alguns cidadãos estavam encontrando uma série de dificuldades para efetuar o saque, em decorrência da falta desse comprovante.
Denúncias feitas ao Ministério Público Federal apontavam que os beneficiários estavam sendo obrigados a apresentar comprovante de residência recebido pelos Correios, tais como conta de água, luz, telefone, caso contrário não teriam acesso ao pagamento. A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115/83.
Essa lei institui que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Ao mesmo tempo, não existe legislação que considere as contas de energia, água, telefone, dentre outras recebidas pelos Correios, como imprescindíveis à comprovação de endereço.
A recomendação reforça ainda que a liberação do pagamento da RPV está condicionada, essencialmente, à apresentação de documentos de identificação civil. E, apesar de o grande número de fraudes por ocasião da solicitação desses pagamentos justificar a exigência de comprovação de endereço do beneficiário, tal exigência deve abranger todos documentos previstos em lei, de forma a não impedir o recebimento do benefício.
A procuradora Caroline Maciel aponta ainda que a realidade dos beneficiários de RPVs é, muitas vezes, de carência econômica. Alguns, portanto, não possuem contas de serviços em nome próprio, mas nem por isso devem ser impedidos de receber os recursos a que têm direito.
Candidato do nanico PSOL à presidência da Câmara, o deputado federal Chico Alencar (RJ) afirmou nesta terça-feira (27) ter ouvido um “zum zum zum” de que adversários estariam tramando uma fraude à eleição marcada para o domingo (1).
Alencar, que não falou de quem recebeu a informação nem em nomes de supostos fraudadores, disse que a intenção seria se aproveitar de uma brecha nas regras da votação, que é secreta.
A armação funcionaria da seguinte forma: os 513 deputados federais irão eleger o presidente da Casa em votação que se dará dentro de cabines fechadas, instaladas no plenário. A votação é eletrônica e secreta, mas como o regimento da Câmara não proíbe que o parlamentar entre na cabine com aparelhos celulares ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico, ele pode fotografar a tela de votação no momento em que tenha escolhido o candidato.
Nas eleições gerais, desde 2009 é proibido o ingresso na cabine de votação com aparelho celular ou qualquer outro equipamento que faça imagens. O objetivo é justamente evitar que o voto seja registrado a pedido de candidatos que praticam a compra de votos.
Há quatro candidatos para a presidência da Câmara. Além de Alencar, concorrem o líder da bancada do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), hoje o favorito, o petista Arlindo Chinaglia (SP) e Júlio Delgado (PSB-MG).
Alencar afirmou que irá procurar os adversários para propor que seja proibida a entrada na cabine com aparelhos eletrônicos e que, se não houver acordo, poderá levantar um questionamento no dia da votação.
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara afirmou que fará uma análise sobre o caso, mas que dificilmente haverá proibição, já que isso não está previsto no regimento. No máximo, pode haver uma recomendação.
SINDICATO
Chico Alencar já concorreu ao comando da Câmara em 2013, ocasião em que teve apenas 11 dos 513 votos. Ele lançou sua candidatura na sexta com o objetivo de marcar posição.
“Não sou candidato a ser presidente do sindicato dos deputados, mas da Câmara. Em vez de construir mais um anexo de gabinetes, quero construir pontes com a sociedade”, afirmou, se referindo à proposta dos adversários de construir mais gabinetes e elevar verbas do exercício do mandato.
O deputado do PSOL também apresentou um programa, que inclui a priorização das reformas política e tributária e de projetos da área de direitos humanos.
Como se fosse a coisa mais impossível do mundo, bate a foto de quem pagou, cancela e bate a foto de quem de u mais, tão simples. Depois do vídeo de Sarney, duvido mais de nada!
A queda nos preços do petróleo no mercado internacional, além de afetar os investimentos e a dívida da Petrobras, deve ter efeito sobre os recursos destinados à educação no Brasil. A proposta orçamentária estima receitas de R$ 6,9 bilhões do Fundo Social para a área educacional este ano — com base no barril a US$ 86 e no dólar a R$ 2,57. Mas, com a redução no preço do óleo, a tendência é que essa arrecadação caia.
Inicialmente, o valor previsto na proposta orçamentária era de R$ 8,7 bilhões. No Congresso Nacional, diante da redução dos preços no mercado internacional e da variação do câmbio, a estimativa foi reduzida em R$ 1,76 bilhão. O diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, disse que, se na média do ano o preço do barril ficar perto de US$ 55, e o dólar, em R$ 2,80, deve haver uma redução de 35% a 40% na arrecadação dos royalties sobre a produção do petróleo este ano.
— O mercado está trabalhando com o petróleo num preço perto de US$ 50, e esse preço deve ficar baixo por uns cinco anos. É a metade do que já custou. Isso é ruim para o Fundo Social e compromete os investimentos da Petrobras. As contas que o governo fez não têm mais sentido — disse Pires.
‘CENÁRIO É RUIM’
Estudo do economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), considera que, depois da crise global de 2009, os preços internacionais de petróleo voltaram a crescer e fecharam com preço médio internacional alto (US$ 105,44) e com recorde de produção nacional no ano passado. Na avaliação dele, depois da fase de boom nos preços internacionais, “as perspectivas são sombrias para 2015”. Afonso estima que, num cenário com o preço do barril a US$ 50 e o câmbio a R$ 2,70, haverá uma queda de 35,3% na arrecadação das receitas do petróleo.
— O cenário é ruim. O que não sabemos ao certo é para onde os preços vão — disse o economista. — Se o câmbio continuar caindo, o cenário fica pior.
Por meio de nota, o Ministério da Educação destacou que compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento promover a cada bimestre a reavaliação de receitas. Segundo o MEC, se for preciso, ajustes poderão ser feitos:
“Ressaltamos que compete à secretaria promover bimestralmente a reavaliação das receitas, de forma que havendo necessidade, poderão ser feitos ajustes de fontes de recursos como ocorreu com a fonte 108 no exercício de 2014 para que as dotações orçamentárias destinadas à educação sejam preservadas e os programas previstos para 2015 não sejam afetados”, disse o órgão. O MEC não informou que programas sociais podem ser afetados com a redução de recursos do Fundo Social.
O Ministério do Planejamento disse que aguarda previsões atualizadas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para estimar a arrecadação ao Fundo Social do Petróleo. “Não obstante, os investimentos do pré-sal seguem. Caso haja necessidade, o governo buscará novas fontes para suprir a previsão orçamentária das políticas contempladas pelo Fundo Social”, informou o ministério.
Petrobras registra lucro de R$ 3 bi no 3º trimestre.
Lucro representa uma queda de 38% em relação ao trimestre anterior em 2014 e 9,9% frente ao mesmo período de 2013; resultado não incluiu baixas contábeis relacionadas às denúncias de corrupção da Operação Lava Jato, mas incluiu baixas de R$ 2,7 bilhões com a descontinuidade dos projetos das refinarias Premium I e II; segundo a nota da presidente da Petrobras, Graça Foster, a companhia reafirma a manutenção da política de preços de diesel e gasolina, "não repassando a volatilidade do mercado internacional, o que, na situação atual, favorece excepcionalmente o caixa".
Os principais nomes do PSDB nacional reagiram à articulação de deputados do partido para implodir a candidatura de Júlio Delgado (PSB-MG) à presidência da Câmara, em favor de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senador José Serra (PSDB-SP) deflagraram uma operação para conter os dissidentes e assegurar a manutenção da candidatura do pessebista e o bloco que hoje o sustenta.
A Folha de S.Paulo mostrou nesta terça-feira (27) que os partidos que sustentam o nome de Delgado para o comando da Casa (PSDB, PPS, PSB e PV) articulam um desembarque em bloco de sua candidatura.
A chapa de Eduardo Cunha seria o destino dessas siglas, o que garantiria uma vitória do peemedebista em um turno só e daria à oposição a chance de alijar o PT dos principais cargos da Câmara.
“Nós acertamos em dezembro o apoio ao Júlio por entender que era o melhor para a Câmara e para o país. E é isso o que está valendo até aqui”, disse Aécio à Folha. “Faremos uma reunião na sexta-feira (30) para definir o assunto e a decisão que prevalecer será a do partido. Eu reafirmo o compromisso que temos com Júlio e vou defender essa posição internamente”, finalizou.
A reportagem apurou que FHC entrou em contato com aliados ainda na noite desta segunda-feira (26) manifestando sua “inquietação” com o movimento pró-Cunha. Nesta terça (27), ele falou com Aécio e defendeu um engajamento forte das lideranças do partido contra a articulação que visa dar ao peemedebista vitória já no primeiro turno da disputa na Casa.
FHC também conversou sobre o assunto com José Serra. O senador paulista teria dito que é um “absurdo o partido priorizar a derrota do PT ao que é melhor para o país”.
Alckmin foi acionado por Aécio no início da tarde desta terça e disse ao mineiro que ligará pessoalmente aos 14 deputados da bancada paulista para demovê-los da operação desembarque e lembrá-los de que ele próprio deu apoio à candidatura de Júlio.
Os partidos "aliados" citados são todos satélites do PSDB. O DEM está em processo de extinção, podendo ser praticamente enterrado com a saída do Prefeito de Salvador, filho do Antônio Carlos Magalhães. O PPS deixou de ser comunista há séculos e virou a casaca se tornando um cão perdigueiro dos Tucanos para execução de "mandados" como "menino de recados". O PSB e o PV entram na rota de auto anulação de seus ideais de autonomia e independência e entram na gravidade que ainda possui os Tucanos, atraindo para sua órbita todos os desvalidos excluídos do poder.
Nesse episódio, a principal característica desse grupo começa a se destacar e revela o grau de oportunismo para trair e atuar conforme sua conveniência política. Moeda muito presente no mundo da política partidária brasileira, amplamente utilizada no cenário da república.
Nesse jogo só tem Pelé!
A Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio do Setor de Normas e Organização Escolar/Departamento de Gestão Escolar, informa aos pais e a comunidade em geral, que a rede municipal de ensino de Natal ainda possui vagas disponíveis para o ano letivo de 2015. Restam 3 mil vagas nas escolas de Ensino Fundamental e 350 nos centros municipais de Educação Infantil (CMEIs). As matrículas para os estudantes novatos interessados em ingressar nas unidades de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) seguem até a próxima sexta-feira (30/01).
A secretária municipal de Educação, a professora Justina Iva, afirma que a Prefeitura do Natal assumiu e está cumprindo o compromisso de investir 30% do orçamento do município em Educação. A titular da SME explica que em 2014 a rede foi ampliada com 1.020 novas vagas e em 2015 a ampliação será de mais de 1.200 novas vagas, sendo 700 no 1º semestre e 520 no 2º semestre. “Cinco novos CMEIs estão em construção para entregar até julho, nos bairros Redinha (África), Pajuçara (Rio Mar e Parque das Dunas), Igapó e Planalto. No segundo semestre três novos CMEIs serão inaugurados nos bairros Lagoa Azul, Potengi e Planalto”, afirmou a professora Justina.
A rede municipal de ensino contempla 72 escolas de Ensino Fundamental, com turmas do 1º ao 9º ano e EJA, com capacidade de atendimento de 42 mil alunos. Já na Educação Infantil, o atendimento é realizado em 73 CMEIs e em mais 12 escolas que também atendem a Educação Infantil, totalizando a capacidade de 11 mil alunos. As aulas vão começar no dia 23 de fevereiro do corrente ano.
Na Educação Infantil, etapa que corresponde à creche, foram matriculadas 4.400 crianças com idade de -01 até 03 anos. Nessa faixa etária, as vagas estão esgotadas. Já na etapa de ensino de Pré-Escola (04 e 05 anos) foram realizadas 6.500 matrículas, restando ainda 350 vagas nos seguintes CMEIs: Santa Cecília, Fátima Medeiros, Maria Cleonice, Marluce Carlos, Luiz Gonzaga, José Carlos Bezerra, Vulpiano Cavalcanti e Graça Mota (zona Norte); Marize Paiva, Carmem Pedroza e Marilanda Bezerra (zona Oeste); Maria Celoni, Moema Tinoco e Kátia Garcia (zona Sul).
A SME informa ainda, que restam 3 mil vagas nas escolas de Ensino Fundamental. Nas turmas de 1º ao 5º ano, já foram matriculados 22 mil alunos; e do 6º ao 9º ano foram realizadas 11 mil matrículas. Nas turmas de EJA, são 25 escolas que fazem o atendimento, com vagas suficientes para atender a demanda.
De acordo com a chefe do Setor de Normas e Organização Escolar (SNOE) da SME, Liane Ataliba, as vagas existentes são fruto de transferências dos alunos que saem para o Ensino Médio ou das raras transferências voluntárias. “A maioria das escolas atende a demanda de suas comunidades. No caso dos bairros Nossa Senhora da Apresentação, Mãe Luiza e Planalto onde não é possível atender toda a demanda, a rede municipal compartilha alunos com a rede estadual ou os transporta gratuitamente para unidades de ensino da própria rede municipal localizadas em outros bairros”, afirmou Liane.
Ela explica ainda, que o esgotamento das vagas e a existência de filas em algumas escolas deve-se ao reconhecimento das famílias quanto à qualidade do ensino nessas unidades. “Geralmente são alunos que buscam transferência da rede estadual ou privada”, disse Ataliba.
SERVIÇO:
São documentos necessários à matrícula: Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia); comprovante de residência (cópia); 03 fotos 3×4; cartão de vacina; cartão do SUS; Nº do ID (Identificação Única – Censo Escolar), se já frequentou escola; NIS – Número de Identificação Social – se participa de programas sociais do Governo Federal; Histórico Escolar ou declaração comprobatória do último ano cursado, incluindo o Nº do ID, válida por 30 dias para os estudantes transferidos de outro estabelecimento de ensino; e para maiores de 18 anos: RG, CPF, Título Eleitoral e, ainda, a Situação Militar, se for do sexo masculino.
Segundo as recomendações do SNOE/SME, as famílias são orientadas a buscarem junto aos órgãos competentes, a emissão do CPF, cartão de vacina e cartão do SUS das crianças, adolescentes e jovens, tendo em vista que estes documentos são fundamentais para a inserção dos mesmos em programas e projetos sociais nos quais as unidades de ensino venham a se inserir.
A abertura do ano judiciário na 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte ocorreu, na manhã desta terça-feira (27), com a escolha do novo presidente.
O desembargador Bento Herculano Duarte Neto foi eleito por aclamação e vai suceder o desembargador José Barbosa Filho no cargo pelos próximos dois anos.
“Estou bastante honrado com a tarefa e conto com a colaboração de todos que fazem parte da 1ª Turma de Julgamentos para desenvolver os trabalhos da melhor maneira possível”, disse Bento Herculano.
A 1ª Turma de Julgamentos do TRT-RN será formada pelos desembargadores José Barbosa Filho, Ricardo Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, além do desembargador José Rêgo Júnior que foi convocado para atuar na 5ª Turma de Julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho.
O desembargador Carlos Newton Pinto desejou sucesso ao novo presidente e despediu-se da 1ª Turma de Julgamentos, pois agora é membro da 2ª Turma de Julgamentos do TRT-RN.
O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, e o governador Robinson Faria serão recebidos amanhã (28) pelo governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, durante audiência na sede do governo, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, quando verificarão in loco um projeto de articulação, integração e de estruturação dos órgãos estaduais no combate à sonegação fiscal.
Em dezembro de 2014, o PGJ enviou uma equipe de promotores (Jann Polacek, João Vicente Silva Vasconcelos Leite e Patrícia Antunes Martins) a Belo Horizonte para conhecer o trabalho de recuperação de ativos que estava sendo executado pelo governo mineiro em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais. Em 2007 foi criado um comitê institucional voltado exclusivamente para essa questão naquele Estado.
Após conhecerem a experiência exitosa de MG, as Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal de Natal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN), através de seus titulares Jann Polacek, João Vicente Silva Vasconcelos Leite, Sílvio Roberto de Souza Lima e Patrícia Antunes Martins – elaboraram o projeto similar que será apresentado por Rinaldo a Robinson Faria, tendo ambos ido a Minas aprofundar os conhecimentos sobre o assunto, razão pela qual serão recebidos pelo governador Fernando Pimentel e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público de Minas Gerais, Waldemar Antônio de Arimatéia.
O MPRN defende que é necessária uma maior articulação entre MP, Secretaria de Estado da Tributação (SET), Polícia Civil (Delegacia Especializada em Investigações dos Crimes contra a Ordem Tributária – Deicot) e Procuradoria-Geral do Estado (Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa – PFDA) para o compartilhamento de informações e a implantação de um plano de atuação integrada, com vistas a incrementar a arrecadação estadual pela redução do nível atualmente existente de sonegação fiscal.
É justamente assim que atua o comitê implantado em MG para a recuperação de ativos, fruto de uma parceria entre o MP e o Governo do Estado. O modelo, aliás, propicia não só uma maior interação e integração das instituições responsáveis pela repressão dos crimes contra a ordem tributária e na recuperação de ativos, como também permite o planejamento anual das ações estratégicas a serem desenvolvidas pelas instituições, de maneira coordenada e integrada.
Além do PGJ, o MPRN estará representado em Minas Gerais pelo promotor de Justiça João Vicente Silva de Vasconcelos Leite. Já acompanhando o governador Robinson Faria, irão o Procurador-Geral do Estado Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, o secretário da Tributação André Horta Melo e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Ana Karenina.
PERGUNTA E FLAGRANTE
Como ao longo de vários governos o Estado acabou acumulando R$ 5 bilhões de dívida ativa? Onde estavam os poderes Executivo e Legislativo e o Ministério Público? A dívida é o flagrante absoluto.
cOLUNA DE vICENTE sEREJO NO jORNAL DE hOJE
O combate ao tráfico de animais silvestres continua intenso em Natal. Na manhã desta terça-feira (27), mais uma fiscalização municipal apreendeu 38 aves silvestres que estavam sob o poder de traficantes de animais na cidade. A operação conjunta foi das secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Serviços Urbanos (Semsur), com o apoio do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda (GAAM/GMN) e da Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente (Deprema).
Os pássaros foram encontrados nas residências dos acusados, situadas nos bairros Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste e no Igapó, na Zona Norte da capital. Segundo informações do supervisor de Ambientes Naturais e Biodiversidade da Semurb, Gustavo Szilagyi, “essa é uma atividade contínua e rotineira, que só no início de 2015 já resultou na apreensão de aproximadamente duzentas aves”, ressalta.
O fiscal conta que as 38 aves aprendidas nesta operação são de diferentes espécies, entre elas: galo de campina, cardeal, bicudo, pêgo, sibite, golinha, garibaldo, primavera e periquito. Além dos pássaros, a fiscalização apreendeu 38 gaiolas, 04 viveiros, 02 alçapões e 02 viajantes usados para o transporte irregular dos animais.
Quiser apreender passaros é só ir nas feiras livres de natal, em todas elas tem com força com um bando de desocupados que deveriam serem presos no lugar dos passaros.
O diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Tiago Correia, disse nesta terça-feira (27) que a conta bilionária do setor elétrico deste ano -que será repassada por meio de reajuste extraordinário para a maioria dos consumidores- será “significativamente” menor que o previsto.
De acordo com cálculos preliminares feitos pela própria agência, o consumidor teria de custear R$ 23 bilhões neste ano para cobrir os gastos energéticos do país, que incluem os programas sociais, como subsídios para baixa renda e o programa Luz para Todos.
O valor, muito superior ao de anos anteriores, desconsidera qualquer ajuda do Tesouro, que já anunciou não fazer aportes para o fundo do setor neste ano.
A redução do valor, segundo o diretor, se deve ao novo cálculo feito para essas despesas que foi capaz tanto de aumentar as receitas quanto de diminuir as despesas.
A expectativa do setor como um todo, porém, era de que esses números fossem aumentados, uma vez que o governo decidiu aumentar a tributação sobre o combustível.
Parte das usinas termelétricas do país faz uso de óleo combustível para gerar energia. O reflexo, portanto, seria de aumento nas contas como um todo -inclusive no valor a ser repassado para o consumidor via tarifa.
“Os números divulgados, da ordem de R$ 23 bilhões, não se materializaram. Serão significativamente menores”, disse Correia.
Pois é Pedro Paulo que bom existir essa "revolução" silenciosa como houve na petrobras.
No país do PT é melhor IMPORTAR energia e gás natural que fazer as linhas de transmissões para distribuir a energia gerada e o gás produzido.
Afinal IMPORTANDO energia da Argentina e gás da Bolívia estão financiando a economia valida daqueles países e seus governos aliados do PT.
Na Amazônia são jogados fora milhões de metros cúbicos de gás diariamente por falta de dutos que leve o gás até os pontos de distribuição.
A grande maioria da energia eólica produzida vem sendo desperdiçada por falta das linhas de transmissão, assim como acontece em algumas usinas hidrelétricas.
E viva a triste realidade que somos obrigados a viver pela incompetência e interesses políticos.
Em meio a críticas e previsões da oposição e da imprensa de que o País está à beira de um racionamento, por falta de energia, uma revolução silenciosa acontece em estados como Rio Grande do Norte, Bahia, Ceará, Rio Grande do Sul e Piauí; é o avanço da energia eólica, que traz junto com ela uma forte geração de empregos, aumento da arrecadação e capacidade eólica instalada de cerca de 15 GW até 2018, mais que Itaipu ou Belo Monte; essa fonte abastece hoje cerca de 12 milhões de pessoas – o equivalente à cidade de São Paulo; até o final desse ano, o Brasil estará entre os dez maiores geradores de energia eólica no mundo; dados, pouco ou nada divulgados na mídia, descartam especulação sobre racionamento.
A Procuradoria da República no Ceará decidiu abrir nesta segunda-feira, 26, investigações para descobrir se houve irregularidades na concessão de dois empréstimos – que somam quase R$ 830 milhões – concedidos pelo Banco do Nordeste (BNB) à Cervejaria Itaipava. O BNB, de acordo com reportagem da revista Época no último final de semana, teria dispensado a empresa de uma fiança que servia como garantia do empréstimo, o que, em tese, aumenta os riscos para a instituição financeira.
Segundo a reportagem, os dois empréstimos, destinados a construir fábricas na Bahia e em Pernambuco, ocorreram em meio às eleições do ano passado. Dias após ser favorecida com a decisão do Banco do Nordeste, a Cervejaria Petrópolis – dona da Itaipava – doou R$ 17,5 milhões à campanha da presidente Dilma Rousseff.
O Ministério Público Federal no Ceará vai investigar o caso nas esferas criminal e cível. O procurador da República Edmac Trigueiro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar se houve crime de gestão fraudulenta e identificar os responsáveis.
Por sua vez, o procurador da República Oscar Costa Filho, membro do Núcleo de Tutela Coletiva, requisitou à presidência do BNB, também nesta segunda-feira, informações e documentos relacionados aos empréstimos. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF enviou ofício requisitando providências para apurar o caso.
As informações e documentos requisitados por Costa Filho vão subsidiar inquérito civil público em tramitação desde 2013 no MPF para investigar a concessão de empréstimos realizados pelo banco. Em 2014, com base nesse inquérito, o procurador ingressou com ação na Justiça Federal para buscar corrigir, diante de indícios de gestão fraudulenta, a administração da liberação de recursos. A ação encontra-se sob segredo judicial.
Nessa segunda-feira, 26, o PSDB havia anunciado que entraria com um pedido de investigação dos empréstimos no Ministério Público Federal e de realização de uma auditoria especial pelo TCU.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai indicar todos os políticos que serão investigados, incluindo os crimes de que são suspeitos, no bloco de denúncias e pedidos de abertura de apuração relativos à Operação Lava Jato que irá apresentar em fevereiro ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Janot participou nesta terça-feira (27) da abertura dos trabalhos do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Nesta tarde, também realiza a primeira reunião com o grupo de trabalho que criou para auxiliá-lo nas investigações.
A partir desta reunião serão definidas as tarefas de cada dos oito procuradores do grupo. Ainda não está certo se as primeiras denúncias e pedidos de abertura de inquérito serão apresentadas antes ou depois do Carnaval, que neste ano acontece no dia 17 de fevereiro. Na Procuradoria, o mês é tido como limite para o envio do material.
Quando os pedidos forem feitos ao Supremo, Janot revelará a lista com todos os denunciados e indiciados. Serão apresentadas denúncias contra políticos que o Ministério Público considera já ter provas de participação no esquema.
Os inquéritos, por sua vez, serão abertos contra as autoridades em que só há indícios de participação.
Ao abrir a lista, o procurador-geral também deve dar publicidade a parte dos processos, mantendo em sigilo somente os casos em que o segredo de se faça necessário para não atrapalhar a produção de provas.
Dentro dos processos da Lava Jato, Janot ainda trabalhará na produção de sugestões a serem enviadas ao Legislativo. Sua intenção é, a partir das fragilidades identificadas, propor leis que possam evitar futuros casos de corrupção como os identificados na Lava Jato
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) e a Caixa Econômica Federal (CEF) terão que cessar irregularidades identificadas na contratação de estagiários, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente. As obrigações foram impostas em duas decisões liminares resultantes de ações distintas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), que revelam o desvirtuamento dos contratos e a utilização de estagiários inclusive para substituir empregados e servidores, dentre outros desrespeitos à Lei de Estágio (11.788/08).
A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina as ações, destaca que “as provas demonstram o claro objetivo de utilizar contratos de estágio para suprir necessidade de empregados e servidores públicos, pois os estudantes desempenham as mesmas atividades dos demais integrantes da Caixa e do Detran”. Fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em diversos municípios do estado detectaram que a Caixa e o Detran utilizam 151 e 61 estagiários, respectivamente, como forma de suprir a falta de efetivos no quadro de pessoal.
As violações apontadas pelos auditores fiscais do Trabalho geraram 30 autos de infração aplicados contra a CEF, tendo o Detran também sido autuado. A Caixa Econômica chegou a ajuizar ação na tentativa de anular os autos de infração lavrados, mas a Justiça Trabalhista manteve as penalidades, tendo reconhecido os contratos de estágio como irregulares.
Para cessar as violações, em dezembro de 2014 o MPT/RN ingressou com as duas ações civis públicas, sendo uma contra a CEF e outra contra o Detran, que já obtiveram como resultado as medidas fixadas nas decisões proferidas em caráter liminar, ou seja, antes mesmo do julgamento final do pedido formulado nas ações.
Para a procuradora Ileana Neiva, “as ilicitudes atingem aos estagiários e aos trabalhadores em geral, que são iludidos com a realização de concursos para formação de cadastro de reserva, e ao final, não são chamados, porque as atividades são executadas por estagiários”. Ela explica que os estagiários se submetem a uma remuneração mais baixa porque almejam, em contrapartida, obter experiência prática no seu curso de formação profissional. “No entanto, as atividades determinadas aos estagiários são burocráticas e repetitivas e não acrescentam conhecimentos na área esperada”, lamenta a procuradora.
No caso da CEF, as investigações demonstraram que a empresa pública realiza concursos para cadastro de reserva, mas não chama os aprovados. “Preferem contratar ‘pseudoestagiários’, que executam as mesmas atividades de um bancário, a um custo menor”, ressalta a procuradora. Devido à gravidade das condutas ilícitas, no pedido definitivo, o MPT/RN também requer indenização no valor de R$ 3 milhões e de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos causados pela Caixa e pelo Detran, respectivamente.
Acesse e confira abaixo as exigências que os órgãos precisam cumprir, com as decisões liminares:
Enquanto isso, quem estudou, sacrificou e teve sua aprovação no concurso do DETRAN, ainda continua aguardando nomeação. Há ainda, rumores que, existe cargos com vagas ainda aberta sem nenhuma nomeação a mais, para suprir as carências.
Será que agora, vão melhorar o $$ dos concursados?
Ou preferem pagar 3x $$ mais, para cargos comissionados sem ter de pisar por lá?
As pernas mais poderosas do Brasil estarão ainda mais especiais neste carnaval. Ivete Sangalo e Claudia Leite compuseram um hino às mulheres brasileiras em 2em1 a convite de Gillette Venus Breeze 2em1 com barras em gel, o novo produto de Gillette Venus, e que será o grande hit do feriado mais esperado do ano. Carlinhos Brown também fez parte da composição da música “Prontas para Divar”.
A canção tem o conceito de Mulher 2 em 1: Uma mulher multifacetada e craque em exercer vários papéis na vida ao mesmo tempo. A música é uma homenagem às poderosas mulheres brasileiras, que andam com suas próprias pernas e estão prontas para tudo.
O ritmo é agitado e animado para dançar, exatamente com a cara de Ivete e Claudinha e foi pensado com o conceito 2em1 em mente: criação conjunta entre quem canta e quem escuta. A escolha do nome da música foi feita pelos fãs da marca, apesar de ainda não terem escutado o novo hit. Os consumidores da marca também puderam participar no vídeo clipe oficial da música mandando fotos e conteúdos por meio da #Venus2em1.
Confira com exclusividade a canção feita em homenagem às mulheres brasileiras.
Nesta terça-feira (27), o Governador Robinson Faria embarcou para Belo Horizonte, em Minas Gerais. Os compromissos na capital mineira incluem uma reunião com o Governador Fernando Pimentel, e um encontro com o Procurador Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público de Minas Gerais, Waldemar Antônio de Arimatéia. O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, também participa da agenda.
O objetivo da viagem é conhecer de perto o trabalho do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), criado em Minas Gerais para incrementar a cobrança da dívida ativa. Segundo o Procurador Geral do RN, Francisco Wilkie, no encontro serão levantadas “informações sobre a organização e o trabalho do Comitê, conhecer os resultados alcançados, e entender o funcionamento deste modelo que poderá ser implantado no Rio Grande do Norte, com as devidas adequações, para atender as necessidades locais, pois é uma experiência bem sucedida e eficiente de cobrança da dívida ativa”.
No modelo mineiro, o órgão é formado pela Procuradoria Geral de Justiça, Secretaria de Defesa Social, Secretaria da Fazenda, Advocacia Geral do Estado, Conselho de Atividades Financeiras (COAF) e Procuradoria da República em Minas Gerais e, desde 2007, articula medidas técnicas, legais e administrativas para recuperação de ativos, especialmente em casos de ilícitos fiscais.
A comitiva do Governador Robinson Faria contará também com o Secretário Estadual de Tributação, André Horta, a Procuradora-Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Ana Karenina, e do Promotor de Justiça, João Vicente Silva.
Atualmente a divida ativa do Rio Grande do Norte é de R$ 5,5 bilhões. Desse montante mais de R$ 4 bilhões são relativos a grandes devedores. A cobrança eficiente significa uma maior arrecadação e consequentemente maior investimento na melhoria de serviços como educação, saúde, e também no pagamento de servidores e fornecedores.
Recentemente o Governo do Estado enviou um Projeto de Lei Complementar para a cobrança do montante de R$ 1 bilhão aos pequenos devedores em parceria com uma instituição pública bancária. “O Governador Robinson Faria quer de fato trabalhar essa questão de forma moderna e tem nos dado todo apoio, inclusive na reestruturação da Procuradoria com melhorias na estrutura física e de pessoal que começaram a ser feitas para garantir mais eficiência no trabalho”, disse o Procurador Geral do Estado.
Após dois jovens picharem a sua casa, o homem decidiu aplicar um castigo. Pintou os rapazes com o spray de tinta e gravou um vídeo com eles pedindo desculpas.
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