O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, condenou o Estado Rio Grande do Norte, através do Comando da Polícia Militar, a promover a inclusão cinco candidatos aprovados no concurso na segunda turma do Curso de Formação de Oficiais. Foi fixado um prazo de 30 dias, para o efetivo cumprimento, após trânsito em julgado da decisão e indenização de R$ 50 mil reais, para cada autor, a ser paga pelo Estado, substitutiva da obrigação de fazer, caso não seja cumprida a decisão.

De acordo com os autos do processo, os candidatos aprovados no concurso para Formação de Oficiais da Polícia Militar do RN que se destinava ao provimento de 40 vagas, sendo 34 para homens e seis para mulheres, seguindo a proporção de 85% para homens e 15% para mulheres. Os autores da ação informaram que foi aberta uma nova turma de Curso de Formação de Oficiais, obedecendo a mesma proporção, porém, ocorreu a desistência de três candidatos, bem como, outros três não se matricularam efetivamente no curso.

Entretanto, foi convocada exclusivamente uma candidata do sexo feminino, com desfalque de seis homens, desrespeitando a proporção; pois se fosse seguida a proporcionalidade determinada no edital, bem como a ordem da lista classificatória, os autores teriam direito de participar na segunda turma.

O Estado apresentou defesa alegando improcedência do pedido, vez que algumas candidatas impetraram Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça, tendo esse entendido pela desconsideração das porcentagens na hora do preenchimento das vagas, e se posicionado pelo uso do critério da igualdade, o que serviu de arrimo para a convocação da candidata para integrar a 1ª turma, por ter ela tido notas maiores do que os candidatos subsequentes na ordem da lista.

O magistrado já havia tratado desse assunto em sentença anterior, a qual, inclusive, transitou em julgado e precisou ser reexaminada em face da necessidade de convocação de outras pessoas interessadas nesta mesma ação. “ Em que pese o novo julgamento do caso, após a decisão da Ação Rescisória, o entendimento deste juízo continua inalterado frente aos fatos e argumentos esposados durante o transcorrer processual”, disse o juiz.

Ainda segundo ele, em se tratando de atividades que comportem o esforço físico como um dos seus objetos, a prevalência do sexo masculino na atuação se dá pelas diferenças naturais entre homens e mulheres. E que as atividades típicas militares são, na maioria, exercidas por homens em virtude de certas aptidões físicas, o que afasta, sob tal ótica, a invocação do princípio da igualdade, justamente pelo fato de se tratar de situações desiguais, tratadas desigualmente, para se alcançar o equilíbrio.

“Não há, portanto, ato discriminatório em se destinar a maioria das vagas a candidatos do sexo masculino, tanto que os fundamentos lançados em ação mandamental suscitados pelos réus, foram denegados em decisões proferidas, inclusive, no Tribunal de Justiça”, destacou Geraldo Antônio da Mota.

Processo nº 0005505-74.1999.8.20.0001

Fonte: TJRN

Um assunto que não sai de cena devido a gravidade do caso: nosso sistema penitenciário. O último capítulo desta novela que parece estar longe de chegar ao fim trata da possibilidade de  novas unidades prisionais serem interditadas. A matéria da Tribuna do Norte, assinada pelos repórteres Alex Costa e Valdir Julião, repercute isso e mostra o que foi discutido durante coletiva de imprensa realizada ontem na presença de diversos juízes de varas Varas de Execuções Penais do RN.

Uma causa direta para os problemas enfrentados hoje, à exemplo da superlotação e sucateamento da estrutura predial na qual os presos estão albergados, seria a “omissão do governo”, segundo apontou o titular das comarcas de Natal e Nísia Floresta, Henrique Baltazar.

Uma sucessão de ações equivocadas desembocaram no “inchaço” do sistema. A primeira delas, segundo o magistrado, foi a desativação da Penitenciária João Chaves, na zona Norte, e a falta de construção de estabelecimentos prisionais que pudessem absorver aquela população carcerária. Num efeito cascata, por exemplo, o Presídio Estadual de Alcaçuz passou de sua lotação ideal de 480 apenados para 620 como é presenciado hoje.

A inexistência de recursos orçamentários da gestão estadual para investir no setor foi afastada pelos juízes. E um argumento já conhecido e compartilhado pela sociedade civil ganhou força no discurso dos magistrados. Se foi possível derrubar o Machadão e construir uma arena nas proporções da que está sendo erguida, qual a razão então de se esquecer o sistema prisional? O questionamento foi feito pelo juiz da comarca de Caicó, Luiz Cândido Vilaça.

Uma dívida com a empresa responsável pela construção modular do Pavilhão 5 de Alcaçuz, a Verdi, também é um dos “rombos” na rede. Segundo representantes da empresa gáucha, até o momento só receberam um quarto dos cerca de 11 milhões acordados com o Governo.

Segue matéria na íntegra:

Juízes das varas de execução penal da capital e do interior mostraram na tarde de ontem (17), em coletiva à imprensa, as principais fragilidades no sistema carcerário potiguar. “A omissão do governo não impede que o poder judiciário determine a interdição de todos presídios do RN”, resumiu Henrique Baltazar, juiz da comarca de Natal e Nísia Floresta. Parte dos problemas apontados, ainda segundo os magistrados, tem relação direta com a superlotação dos presídios.

O número de apenados nas cadeias do Estado ultrapassa severamente o número de vagas oficiais decretadas pelo Estado. Ao todo, mais de 6 mil presidiários, entre condenados e provisórios, dividem as celas do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, cuja capacidade é para receber 4.166 apenados oficialmente.

“Ou seja, são dois mil presos a mais nas celas das cadeias do Estado. O número, além de elevado, se une à falta de estrutura das cadeias e à carência de agentes penitenciários”, frisou o juiz da comarca de Natal.

Ainda segundo o magistrado, a situação do sistema carcerário começou a se agravar quando o antigo governo fechou a penitenciária João Chaves, na Zona Norte de Natal, e não providenciou nenhum novo estabelecimento prisional para abrigar os presos da capital.

“A solução foi estabelecer decretos para aumentar indiscriminadamente o número de vagas nos demais presídios e CDPs. A lotação dos presídios hoje corresponde à má administração das gestões do Executivo e se constitui num ato irresponsável e inaceitável”, pontuou.

Foi através de um desses decretos que a penitenciária de Alcaçuz, localizada no município de Nísia Floresta, aumentou o número de vagas para presos de 480 para 620. Henrique Baltazar apresentou números de outros presídios da capital potiguar apresentados por agentes penitenciários. A Cadeia Pública Raimundo Nonato possui um número oficial estabelecido em decreto de 208 presos. Porém a capacidade efetiva seria de apenas 160. O Centro de Detenção Provisória do Panatis, na Zona Norte de Natal, sofreu deterioração nas celas desde a última rebelião, no início deste ano, reduzindo sua capacidade de 140 vagas para apenas 40. “Hoje há 39 apenados no CDP de Panatis”, complementou.

Para os juízes, a questão não é falta de dinheiro no orçamento estadual, mas a forma como os recursos são aplicados. “Há dinheiro para a Copa do Mundo sendo investido. Derrubou-se um estádio para construir um monumento. Mas o sistema prisional é totalmente esquecido. Esquecem-se que a reclusão passa pela assistência social e pela educação. Não queremos levar os apenados à segregação social”, colocou o juiz Luiz Cândido Vilaça, da comarca de Caicó.

De acordo com Rivaldo Pereira Neto, juiz da comarca de Pau dos Ferros, a situação no Alto Oeste é idêntica às unidades prisionais das demais regiões. O presídio está sem telefone há um ano. Materiais de limpeza e água potável são comprados pelos próprios agentes penitenciários.

“Não contamos também com o apoio de veículos para o transporte dos presos. Todos os dias vivemos um estresse, sem saber se o preso vem ou não pela falta de carros. Se não vier, acaba solto. Para evitar isso, houve vezes de eu usar o meu carro pessoal para mandar buscar o preso”, alegou Rivaldo.

O juiz da comarca de Mossoró, Vagnos Kelly de Medeiros, criticou severamente as penas de reclusão em regime aberto que não são monitoradas pela Secretaria de Justiça e Cidadania. O presídio Manoel Onofre de Souza está com as guaritas sem funcionar, cercas ineficazes, e os presos conseguem muitas vezes sair e voltar para o presídio sem nenhuma dificuldade. “Não podemos brincar de fazer justiça. É preciso levar a coisa a sério”, finaliza.

Governo admite e não paga dívida

O enredo da ocupação do Pavilhão 5 da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, não vai terminar somente com a sua reabertura para abrigar 400 novos presos, em virtude de outros desdobramentos, pois a empresa gaúcha Verdi Sistemas Construtivos S/A diz que só recebeu um quarto do valor investido na execução da obra, que custou em torno de R$ 11 milhões.

“A empresa não recebeu todo o pagamento e aguarda uma oportunidade para encontrar uma solução do problema junto à Secretaria de Justiça e Cidadania ou ao governo do Estado”, informou, por e-mail, a arquiteta Carla Deboni, indicada para falar em nome da empresa, que continuou – “A Verdi cumpriu na íntegra o objeto do contrato, porém recebeu da contratante apenas 25% do valor contratado”.

Além disso, Carla Deboni afirmou que a empresa Verdi Sistemas Construtivos S.A. não tem conhecimento de inauguração oficial do empreendimento, como também “o contratante [Goerno do Estado através da Sejuc] até a presente data não recebeu oficialmente os serviços. Porém não há nenhum serviço pendente que fizesse parte do escopo da Verdi”.

Quanto ao comprovante de pagamento, que a TRIBUNA DO NORTE indagou se a Verdi tinha, ela disse “que a empresa possui contabilidade regular, portanto, tem comprovante de pagamento do valor pago pelo contratante”.

O ex-secretário estadual da Justiça e da Cidadania, Leonardo Arruda Câmara, confirmou as informações prestadas pela Verdi: “É verdade, atrasou uma fatura só”.

Leonardo Arruda deixou a Sejuc em 31 dezembro de 2010, quando já haviam sido feitas duas medições das obras do pavilhão 5: “O governo deixou concluída a obra, que foi construída em 120 dias, dentro dos prazos”.

Arruda também disse que faltou a terceira e última medição, que tinha de ser feita depois da mudança de governo, mas admitiu que o dinheiro da segunda medição não foi pago, à época, em virtude das dificuldades financeiras do Estado, que usou recursos próprios para pagar em torno de R$ 2,6 a R$ 2,8 milhões de um total de R$ 6 milhões relativos a duas medições.

O ex-secretário conta que por causa da escassez de recursos, o então governador, Iberê Ferreira de Souza, conseguiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberasse um empréstimo para o pagamento das obras, que não tinham dinheiro do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Segundo Arruda, ocorreu que quando estava sendo encaminhada a documentação para o BNDES, inclusive o título de domínio da área, descobriu-se que o terreno pertencia a Hortigranjeira, uma empresa que fora extinta no governo Geraldo Melo (1987/1991) “e estava hipotecada” por causa de dívidas de imposto da terra junto ao Incra.

“Nós passamos dois meses, não tinha escritura, não tinha nada”, disse Arruda. Um problema que acabou impedindo a liberação do empréstimo do BNDES, o que terminou o Estado a usar de recursos próprios para pagamento da primeira medição à empresa Verdi.

“A Justiça Federal mandou retirar a penhora e passar o terreno para o Estado em 30 de dezembro de 2010 e não deu tempo da obra ser pago pelo empréstimo do BNDES”, continuou ele.

O atual secretário de Justiça e Cidadania, Kércio Pinto, informou que a Secretaria reconhece a dívida herdada da antiga gestão e que orientou um dos diretores da Verdi a buscar junto à Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado (Seplan) uma forma de negociação do valor, em torno de R$ 8,2 milhões, em regime de indenização.

“A Sejuc não tem recursos para realizar esse pagamento. A orientação foi no sentido da empresa tratar diretamente com o Planejamento, para formalmente requerer o pagamento da dívida”, disse. O secretário não soube informar se a Seplan já foi contatada pela Verdi, tampouco sobre prazos para a quitação do débito. A TRIBUNA DO NORTE não conseguiu contato com o secretário Obery Rodrigues na tarde de ontem.

Presos fazem motim para impedir revista

Desta vez foi no pavilhão “A” da Cadeia Pública Raimundo Nonato Fernandes, na Zona Norte da capital potiguar. Os 80 presos alojados nesse setor tentaram impedir a realização de uma revista nas dez celas da ala. O tumulto foi controlado pelos 10 agentes penitenciários, que inspecionaram cada uma das dez celas na manhã de ontem (17).

Após contornar a situação, os agentes penitenciários apreenderam 16 telefones celulares, 32 carregadores e ainda 300 gramas de maconha que estavam em poder dos presidiários.

A tentativa de impedir a revista das celas, que não é feita diariamente, mas é realizada periodicamente, ocorreu por volta das 9 horas, mas em dez minutos o motim foi controlado pelos agentes penitenciários.

A direção do presídio também chamou o Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar (GOE), que é uma guarnição criada para atuar dentro de estabelecimentos penais, exclusivamente, para contornar eventos dessa natureza.

Os presos tentaram tumultuar o ambiente interno do presídio depois que a direção orientou todos os ocupantes do pavilhão “A” para que se dirigissem à quadra onde, normalmente, eles têm direito ao banho de sol. Os presos passaram a atirar pedras, garrafas e o que encontravam pela frente contra os agentes penitenciários, que revidaram ao ataque com tiros de armas não letais, utilizando-se de balas de borrachas.

A situação da cadeia pública está sob análise do juiz da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar, que não descarta uma interdição. Especialmente devido aos problemas estruturais e à superlotação. Mas a definição depende ainda de eventuais providências sugeridas pelo magistrados e, por enquanto, não implementadas.

Fonte: Tribuna do Norte