O ministro Marco Aurélio afirmou, nesta quarta-feira (22/8), que o fato de Jair Bolsonaro ser réu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar insegurança para a candidatura do parlamentar à Presidência da República. Isso porque, segundo o magistrado, o STF já tem maioria no sentido de que réu em ação penal que está na linha sucessória da chefia do Executivo não pode substituir o presidente.

“Isso ainda está em aberto, nós assentamos, no caso do Renan [Calheiros], que não pode substituir. Quem é réu pode ser eleito e tomar posse? O presidente da República, quando recebida denúncia pelo Supremo ou impedimento na Câmara, é afastado. Agora, ele (Bolsonaro) já é réu”, disse.

Então, o caso não se enquadraria na Lei da Ficha Limpa, que fala em condenação em segunda instância, mas na interpretação da Constituição que o Supremo poderia dar sobre o tema. “Isso resolve-se interpretando a Constituição, tendo em conta o que decidido no caso Renan”, afirmou.

Questionado se réu em ação penal pode assumir a Presidência, o ministro deixou em aberto: “Pois é, pois é, não sei. Com a palavra, o julgador”.

A posição do ministro Marco Aurélio, no entanto, não é compartilhada por outros integrantes da Corte. Isso porque, atualmente, não há nenhum impedimento para que réu seja candidato. Na avaliação de outros ministros, a questão sobre candidato-réu assumir a Presidência ainda não foi colocada no julgamento sobre linha sucessória.

Para um ministro ouvido reservadamente, é pouquíssimo provável que, após a eleição, o Supremo interfira na situação do presidente eleito. “A gente dá liminar para tirar prefeito de Cabroró. Essas coisas são mais complexas”, disse.

E prosseguiu esse magistrado em relação ao julgamento que discutiu se réu na linha sucessória pode assumir o Executivo: “Essa é outra discussão. Vocês viram quando se tentou aquela coisa do Renan, quando se lida com poder mais organizado, mais parrudo. Então, essa coisa não é simples. Não podemos entender coisas que não existem, que não estão escritas”, comentou.

Bolsonaro tornou-se réu no STF em 2016, quando a 1ª Turma da Corte aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado pelos crimes de incitação à prática do estupro e por injúria.

O caso gira em torno da afirmação de Bolsonado que, em dezembro de 2014, disse que não iria estuprar a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia.

Segundo a denúncia (Inq 3932), assinada pela procuradora Ela Wiecko, ao fazer tal afirmação e apontar o estupro como uma prática possível, “só obstado, para a deputada Maria do Rosário, ‘porque ela é muito feia’”, o deputado abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal.

Além disso, o Supremo pode abrir outra ação penal para investigar o presidenciável no próximo dia 4 de setembro, quando ocorrerá o julgamento da denúncia na qual é acusado pela PGR de racismo contra quilombolas, indígenas, refugiados, além de ter externado preconceito contra mulheres e LGBTs.

Se condenado pelo STF, Bolsonaro seria enquadrado na lei da ficha limpa, mas é pouco provável que haja tempo de o processo tramitar e ser julgado antes do período eleitoral.

Jota Info

Em mais uma tentativa de esticar ao limite a discussão no Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, advogados do petista distribuíram aos ministros da Corte um parecer defendendo que seja respeitado o devido processo legal no julgamento do registro de candidatura.

O texto é assinado pelos ex-ministros do TSE Henrique Neves e Fernando Neves. Ao longo de 61 páginas, a manifestação defende especialmente a necessidade de que sejam mantidos os prazos para manifestações da defesa de Lula, reconhecem que pode ser rejeitado de ofício o registro, mas desde que respeitada a fala da defesa, e avaliam ainda que “o impedimento verificado em relação a um candidato” da chapa presidencial “não atinge a situação jurídica de outro” – o que poderia beneficiar Fernando Haddad, candidato a vice e apontado como plano B para substituir Lula.

Outro ponto do documento diz que nesse tipo de caso não é usual a abertura de fase de produção de provas porque os elementos contidos nos autos são suficientes para a análise das alegações dos processos.

A definição do tempo para manifestações da defesa é fundamental para estabelecer quando o tribunal vai dizer que Lula é ou não elegível. Há expectativa de que isso ocorra no início de abril, a depender das manobras processuais.

Condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex, Lula, em tese, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Ministros do TSE afirmam reservadamente que a tendência da Corte é declarar que Lula não será candidato.

Termina nesta quarta-feira (22/8) prazo para contestações à candidatura do ex-presidente perante o TSE. Até agora, são 15 já apresentadas. Do total, sete são impugnações – que podem ser apresentadas pelo MP, partido político e candidato; e oito são notícias de inelegibilidade, que podem ser protocoladas por qualquer cidadão. Ambas podem podem levar à rejeição do registro, se acolhidas pelo TSE. Após essa etapa, será aberto prazo de sete dias para defesa de Lula se manifestar.

Ministros do TSE afirmam reservadamente que vão atuar para que não ocorra a judicialização do processo que discute o pedido de registro. Ou seja, os integrantes da Corte avaliam que o melhor caminho é cumprir o rito previsto na lei para os prazos processuais.

Isso evitaria questionamentos da defesa do ex-presidente que poderiam esticar a tramitação do processo, sendo que a defesa trabalha para conseguir deixar Lula como candidato até o limite máximo. Uma medida que chamou atenção dos ministros foi o fato de os advogados terem pedido esclarecimento da relatoria, o que foi interpretada como medida protelatória.

Veja trechos do parecer

1 – “O que nos anima basicamente a responder às perguntas apresentadas é o exame da matéria processual relativa ao registro das candidaturas no Brasil, cujas disposições legais – ainda que se entenda que elas precisam ser aperfeiçoadas – devem ser observadas para que as formas e os ritos previstos nas regras pré-estabelecidas sejam respeitados de forma uniforme”.

2 – “As garantias do devido processo legal, na acepção processual do termo, impõem a necessidade de os procedimentos previstos em lei serem respeitados para que o órgão julgador possa chegar à decisão justa para o caso concreto”.

3 – “Independentemente da maior ou menor complexidade dos temas versados, a análise desses pedidos e impugnações deverá ser conduzida de forma uniforme, já predefinida nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral com plena observância dos preceitos prazos contidos na Lei Complementar 64/90”.

4 – “À defesa deve ser assegurada a utilização de todos os meios e recursos que lhe sejam inerentes.. O prazo para apresentação da defesa somente se inicia depois do término do prazo para a impugnação (…) e deve ser contado a partir da entrega da notificação pessoal ao candidato, ainda que por meios eletrônicos”

5 – “A possibilidade do conhecimento de ofício do impedimento de determinada candidatura, por outro lado, não retira a necessidade de serem observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa”.

6 – “A oportunidade de defesa não pode ser suprimida nem mesmo diante de temas relativamente simples.”

Jota Info