A decisão do Congresso Nacional de derrubar a proibição a reajustes nos salários do funcionalismo para 2019 abre caminho para que 1,27 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo pressionem por aumento na remuneração. O número não inclui carreiras ligadas ao Legislativo, ao Judiciário ou ao Ministério Público Federal.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, o maior grupo, que reúne cerca de um milhão de servidores, já “está apto” desde agora a pleitear o reajuste porque o último aumento entrou em vigor no início de 2017. Esses servidores compõem o chamado “carreirão”, que engloba principalmente categorias que cumprem funções técnicas ou administrativas, com menor remuneração.

O grupo negociou no início de 2016 um acordo salarial que previa reajustes por dois anos. Com a queda da inflação, esses servidores tentam desde o início de 2018 obter equiparação com os acordos negociados pelas carreiras consideradas “de Estado”, que ganham os maiores salários e fecharam aumentos por quatro anos, até 2019. Esse grupo menor teve reajuste de 4,75% a 6,65% neste ano e terá aumento de 4,5% a 6,31% no ano que vem.

É essa equiparação que teria um custo R$ 17,5 bilhões em dois anos para bancar o reajuste, como mostrou nesta quinta-feira, 12, o Estadão/Broadcast.

Outros 253 mil servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo ainda têm uma parcela de aumento garantida para o início do ano que vem. O grupo inclui carreiras como as de auditor fiscal da Receita Federal, delegados e agentes da Polícia Federal.

A área econômica pretende propor novamente o adiamento do reajuste dessas carreiras de 2019 para 2020. É essa proposta que poderia render uma economia de R$ 6 bilhões (considerando apenas servidores civis) a R$ 11 bilhões (incluindo os militares) no ano que vem.

Mesmo que os parlamentares tivessem mantido a proibição aos reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, esses aumentos já aprovados para 253 mil servidores seriam pagos. O próprio relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), esclareceu que a proposta da LDO não tinha o condão de mudar o que já estava contratado. Daí a necessidade de o governo propor novamente a postergação dos reajustes.

Caso o governo não consiga adiar essa fatura, esse segundo grupo de servidores também poderá pleitear em 2019 um novo acordo salarial, com o objetivo de garantir aumentos para os anos seguintes, informou o Ministério do Planejamento.

A equipe econômica tentou no ano passado adiar em um ano os aumentos previstos para 2018 e 2019, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar suspendendo a medida no apagar das luzes de 2017. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, declarou ao Broadcast em abril que o governo vai tentar novamente a postergação diante do difícil cenário fiscal e da restrição cada vez maior para despesas dentro do teto de gastos.

ESTADÃO CONTEÚDO

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (12) uma atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O documento contém uma série de regras e medidas para promover a concorrência nos mercados de telecomunicações. O plano que estava válido até então havia sido criado pela agência em 2012.

Atualmente, o setor de telecomunicações conta com grandes empresas, como Oi e Telefônica na telefonia fixa e Vivo, Claro, TIM e Oi na telefonia celular. O PGMC vai disciplinar esses mercados mas também a oferta no atacado, ou seja, nas grandes redes de tráfego por onde passam informações e dados dos serviços (a voz em uma ligação ou uma mensagem de e-mail).

A título de comparação, a infraestrutura de telecomunicação poderia ser vista como a malha viária do país. Há redes que atravessam o território (backbones), como as BRs. Já outras ligam essas aos municípios (backhauls), como as estradas estaduais. E dentro das cidades há diversas formas de fazer os dados ou a voz chegar à casa ou dispositivo do cidadão.

No caso da telefonia móvel, além das redes são usadas também as estações rádio-base, que fazem a conexão entre os telefones e as redes das operadoras, usando uma faixa de frequências no ar (chamada espectro eletromagnético).

Nessa arquitetura, pode haver barreiras à concorrência em diversos locais e momentos. Um dos riscos está no fato de no Brasil os mesmos detentores das redes oferecerem também os serviços. Como no caso da Oi, que tem redes de telefonia fixa, mas oferece telefonia fixa e móvel e acesso à internet; e da NET, controladora de redes de cabo e que provê TV paga, acesso à web e telefonia. Assim, podem dificultar o uso de suas redes para prejudicar concorrentes. Daí a importância de regras que impeçam práticas como esta.

Soluções

O novo Plano aprovado pela Anatel traz soluções para possíveis problemas de competição a partir de um recorte geográfico, separando as cidades em quatro categorias diferentes. Na categoria 1 foram incluídos municípios com plena competição, para os quais não há necessidade de intervenção da agência, mas apenas garantir a transparência. A categoria 2 abrange cidades com mercados potencialmente competitivos, onde podem ser aplicadas medidas mínimas.

Na categoria 3, estão mercados pouco competitivos, para os quais a Anatel precisa implantar medidas mais robustas de modo a promover a competição. Já na categoria 4, estão mercados sem competição, onde há a necessidade de uma política pública de subsídio mais forte para possibilitar que pessoas acessem o serviço. Em cada uma destas categorias, portanto, a agência deve adotar medidas diferentes de acordo com as necessidades.

O conselheiro Leonardo Moraes destacou o tratamento diferenciado por cidade. “Não há um Brasil médio, é necessário certa modularidade regulatória para considerar as diferenças de infraestrutura. À medida em que as regras passam a considerar as peculiaridades regionais, a regulação avança”, comentou.

Mercado significativo

Um segundo recorte adotado no Plano, mantido da versão anterior, é a regulação de empresas de acordo com o seu tamanho. Aquelas com maior participação são enquadradas como firmas com “Poder de Mercado Significativo” (PMS), passando a estar submetidas a medidas específicas que não serão direcionadas a companhias menores.

No mercado de interconexão fixa (redes físicas onde se dá o tráfego de dados e voz), entrariam nesta categoria Oi, Claro e Telefônica. Este grupo estaria sujeito à oferta de serviços com transparência e controle de preços. Já no mercado de interconexão móvel, seriam classificadas como PMS as operadoras Oi, Claro, TIM e Vivo. Aí também deveria ser obedecida oferta com transparência, com controle de preços formas específicas de cobrança.

O novo Plano de Metas de Competição criou um novo mercado, denominado de “interconexão de dados de alta capacidade”. Aí estariam as trocas de dados com as grandes redes, como os chamados backbones (as BRs, na analogia apresentada anteriormente). O título de PMS valeria para Oi, Claro, Algar, Telefônica e Copel. Neste mercado, haveria exigências de transparência nas cidades da categoria 2 (mercados potencialmente competitivos) e controle de preços nos municípios da categoria 3 (baixa competição). A definição das categorias será realizada pela agência em outro momento.

Pequenas operadoras

Outra novidade do Plano foi a criação do conceito de “Prestadores de Pequeno Porte”. Elas são os provedores de acesso à Internet que não pertencem aos grandes grupos que detêm participação de no máximo 5% do mercado nacional no varejo. “É hora da Anatel ampliar a desregulamentação sobre estas operadoras”, defendeu o conselheiro Aníbal Diniz.

Limites

Na avaliação da integrante do Conselho de Defesa dos Usuários da Anatel Marina Pita, o setor tem grau importante de concentração e parte do problema está na dificuldade de compartilhamento de infraestrutura no atacado (as grandes redes). Por isso, o Poder Público, especialmente a Anatel, precisaria agir para garantir o uso das redes por outros provedores que não os seus proprietários, de modo a incentivar a competição e reduzir o preço do serviço.

“Um relatório de um dos conselheiros da Anatel aponta que há competição adequada no acesso à banda larga em apenas 3% dos municípios brasileiros. Precisamos observar com cautela essa nova tentativa porque não resolve um dos problemas centrais hoje no Brasil: uma empresa com poder de mercado significativo nega acesso a sua rede, por variados motivos, apesar de ser obrigada pela regulamentação”, defende Marina, que é autora de uma pesquisa sobre o tema.

Agência Brasil