PEC das Praias: Bancada governista pede vista e adia votação de proposta na CCJ do Senado

 

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Em discurso nesta quarta-feira (4/12), presidente defendeu “pente-fino” nos benefícios. “Aqueles que estão (recebendo) de forma ilícita vão parar de receber”.

O petista também cobrou empresários por mudanças nas relações trabalhistas.

“Mudaram os tempos e nós vamos evoluir para que a gente possa construir um mundo de trabalho mais moderno do que a gente herdou de Getúlio Vargas”, afirmou Lula.

Fonte: Metrópoles

Foto: Getty Images

Deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (4/12), os Projetos de Lei 945 e 946 que garantem, respectivamente, acesso seguro a spray de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.

O PL 945, de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), determina que a venda de spray de extrato vegetal, com concentração máxima de 20%, fique restrito a mulheres maiores de 16 anos.

A comercialização, contudo, deve seguir os seguintes ritos:

A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.
A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.
O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

O PL 946, também de autoria de Hermeto, assegura a mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, ter e portar armas de eletrochoque, com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal. A proposição permite apenas uma arma por pessoa.

O texto ressalta, contudo, que as armas de eletrochoques citadas no projeto não podem conter dardos energizados.

A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no Distrito Federal fica sujeita às seguintes normas:

Só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.
A mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do DF
A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.
Os órgãos de Segurança Pública da capital poderão ministrar o treinamento, assim bem como ficar responsável pelo credenciamento de instrutores para ministrar o curso, pela emissão do certificado de registro de posse e porte da arma, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para analise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Fonte: Metrópoles

Fonte: Metrópoles

Jair Bolsonaro (PL) disse que depende do ministro Alexandre de Moraes seu comparecimento na posse de Donald Trump, que assume a presidência dos Estados Unidos em janeiro de 2025. A fala do ex-presidente aconteceu nesta quarta-feira (4/12), durante participação na Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), realizada na Argentina.

O ex-presidente do Brasil, indiciado pela Polícia Federal (PF) por tentativa de golpe de Estado em 2022, participou do evento que reúne figuras conservadores por vídeo pois está impedido de deixar o país desde o início do ano.

“Como meu passaporte está retido, dependemos desse juiz [Alexandre de Moraes] para que eu possa comparecer a esse evento do Trump”, disse Bolsonaro em um trecho do vídeo enviado à CPAC Argentina.

Até o momento, Trump ainda não convidou Bolsonaro formalmente para comparecer à sua posse, em 20 de janeiro.

Em fevereiro, a PF apreendeu o passaporte de Bolsonaro no âmbito das investigações que apuravam a tentativa de golpe em 2022, após pedido do ministro Alexandre de Moraes.

“Será que ele negaria a minha ida para os EUA para a posse do Trump? Um convite do presidente da República? Eu acho, e espero que não. Mas aqui [no Brasil] tudo pode acontecer”, declarou o ex-presidente.

Em outubro, a defesa do ex-presidente chegou a solicitar a devolução do documento, mas a Primeira Turma do STF disse que a restituição do passaporte poderia facilitar uma possível fuga do ex-presidente.

Ao lado de outras 36 pessoas, Bolsonaro é apontado pela PF como membro de uma organização que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito presidente do Brasil em 2022.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A decisão representa uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos controlados pela União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil. Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A base de apoio a Lula sofreu duas derrotas na CCJ nesta 4ª feira (4.dez).

Mais cedo, os governistas não chegaram a um acordo para pautar a PEC do pacote de gastos do governo. O colegiado propôs a votação do texto do Executivo, condicionando-a à apreciação da PEC do BNDES.

Não houve consenso, e a proposta foi aprovada por 31 votos a 27.

A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.

A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).

ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.

Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.

“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.

As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.

Fonte: Poder 360

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 4ª feira (4.dez.2024) que, para a surpresa do mercado, o PIB (Produto Interno Bruto) de 2024 será de 3,5%, ante o avanço de 1,4% registrado no 2º trimestre deste ano.

O último relatório do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado na 3ª feira (3.dez), mostrou um crescimento de 0,9% no 3º trimestre em comparação ao 2º.

“Vocês estão percebendo que, para a surpresa dos discrédulos [sic] aqui, o PIB de 2023 não foi 2,9%, foi 3,2%. O PIB de 2024 não será o 1,5%, como o mercado previa, vai ser 3,5%”, declarou o chefe do Executivo em reunião com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD-RJ), e com a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Em valores, a economia brasileira movimentou R$ 3,0 trilhões no 3º trimestre. As projeções dos agentes financeiros indicavam que a alta seria de 0,7% a 1,0% em relação ao 2º trimestre.

Em outubro, o FMI (Fundo Monetário Internacional) aumentou de 2,1% para 3,0% a estimativa para o crescimento da economia brasileira em 2024.

Para 2025, a projeção da entidade internacional caiu de 2,4% para 2,2%. Segundo o FMI, o Brasil crescerá menos que a média do mundo tanto em 2024 quanto em 2025. As estimativas para a economia global são de expansões de 3,2% tanto neste ano quanto no próximo.

Segundo o presidente, em reunião recente no Palácio do Planalto, atacadistas do Brasil reclamaram da falta de mão de obra para os serviços. Lula classificou a demanda como “absurda” porque é feita no mesmo momento em que o país tem o menor índice de desemprego da história.

“O pessoal costuma jogar a culpa no Bolsa Família, porque tem sempre alguém a ser culpado e o culpado é o pobre. Então, o pessoal jogar a culpa em cima do Bolsa Família, o pessoal jogar a culpa nos aposentados do INSS, o pessoal joga a culpa no BPC. Tudo coisas que nós estamos fazendo a maior delicadeza possível”, disse.

A taxa de desemprego do Brasil atingiu 6,2% no trimestre encerrado em outubro (agosto, setembro e outubro) de 2024, segundo o IBGE. Trata-se do menor nível de desocupação na série histórica, iniciada em 2012.

A desocupação atinge 6,8 milhões de pessoas, o que fez o índice cair 17,2% em 1 ano. Segundo o IBGE, são 1,4 milhão a menos de desempregados em 12 meses.

Fonte: Poder 360

Foto: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou, nesta quarta-feira (4/12), mais três terras indígenas. Elas são: Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas em Santa Catarina.

“Se um dia me perguntarem meu legado na Presidência, vão dizer: o cara que mais autorizou terras indígenas nesse país, foi no meu governo. É preciso acabar com a polêmica desnecessária se a terra é indígena, se tem direito”, afirmou, no Palácio do Planalto, ao assinar a homologação.

Homologar o território é o penúltimo passo da demarcação, sendo feito antes do registro em cartório. Garantir a segurança das terras indígenas é uma das promessas de campanha de Lula, tema no qual ele tenta avançar antes do fim de 2024.

“Temos mais dois anos para legalizar e entregar todas as terras”, comentou o presidente. Há expectativa de que na quinta-feira (5/12), o petista homologue a área Ñande Ru Marangatu, no Mato Grosso do Sul, conforme noticiou o Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha.

Além disso, o titular do Planalto falou planejar receber na próxima semana o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), para tentar regularizar a região ainda este mês.

“Não teremos preocupação de brigar com quem quer que seja para que a gente faça valer nossa Constituição”, disse Lula.

Em 2023, o presidente vetou a tese do Marco Temporal, mas teve a posição derrubada pelo Congresso Nacional. O tema passou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Metrópoles