Permissão para construção em área não edificante de Ponta Negra não vai tirar vista do Morro do Careca, diz secretário, sobre Plano Diretor de Natal

Foto: Reprodução/YouTube @canalgov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta 2ª feira (13.jan.2025) que a proibição do uso de celulares nas escolas é uma forma de educação, não de “proibição”.

“Depois que ele [estudante] sair da sala de aula e chegar na casa dele, que a mãe dele faça o que ele quiser, nós não vamos proibir. Nós não estamos interferindo na proibição, estamos apenas educando que tem lugar que é permitido e lugar que não é”, disse.

A declaração do petista foi dada em cerimônia de sanção do PL (projeto de lei) 104 de 2015, que veta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes do setor público e privado. As regras valem assim que publicadas.

Para o presidente, o texto servirá para que “o humanismo não seja trocado por algoritmo”.

SANÇÃO

O projeto foi sancionado sem vetos. A cerimônia no Palácio do Planalto contou com congressistas, o ministro da Educação, Camilo Santana, e a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo.

Eis alguns pontos da restrição:

• valerá para escolas públicas e privadas, em todas as etapas da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio);
• será para as salas de aula, o recreio e os intervalos entre as aulas;
• outros aparelhos eletrônicos portáteis também estarão restritos.

O texto permite o uso de celular para:

• atividades pedagógicas, com orientação de professores;
• situações de estado de perigo, necessidade ou força maior;
• assegurar a acessibilidade, a inclusão e os direitos fundamentais e para atender às condições de saúde dos estudantes.

A proposta determina ainda que caberá às escolas oferecer treinamento periódico para identificar e prevenir o sofrimento mental pelo uso dos aparelhos.

Fonte: Poder 360

 

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As fortes chuvas desse domingo (12/1) no Distrito Federal destruíram propriedades e deixaram moradores ilhados em meio às enxurradas. Uma idosa de 80 anos precisou subir em um portão para fugir do alagamento.

As imagens foram gravada em um vídeo, que viralizou na redes sociais.

“80 anos de idade em cima do portão, olha lá o perigo”, diz a pessoa que grava a cena.

Outras duas pessoas também são vistas no vídeo: um homem mais velho e um mais novo, tentando manusear uma escada de mão. As imagens mostram eles auxiliando a senhora à usar a escada para descer de cima do portão.

Fonte: Metrópoles

Foto: Getty Images

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto do projeto de lei nº 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13/1).

Se aprovada a mudança, os portadores da doença poderiam ter acesso a benefícios estendidos a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), condições especiais para aposentadoria e até isenção em alguns impostos.

O titular do Planalto considerou que o texto tem “vício de inconstitucionalidade” ao não apontar o impacto orçamentário da alteração.

Para o governo, “há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social”.

O presidente também considerou que o projeto viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mudar a classificação do diabetes, sem considerar a avaliação biopsicossocial para apontar os “impedimentos da pessoa em interação com o meio”.
O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

A decisão foi tomada após consulta aos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União.

O senador Alessandro Vieira, relator do projeto no Senado, criticou o veto. “É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário”, disse.

Fonte: Metrópoles