Polícia prende suspeito de assassinar ex-jogador de futebol na Grande Natal

Foto: pixabay

A minuta de projeto de lei (PL) do Ministério de Minas e Energia (MME) para reforma do setor elétrico — que agora tramita na Casa Civil — prevê novas modalidades para a conta de luz do consumidor.

Um dos artigos da minuta, ao qual a CNN teve acesso, enumera as modalidades e prevê que todos os consumidores poderão utilizar as opções, incluindo a de tarifa por horário e a pré-paga. O MME chama a medida de modernização tarifária.

A principal novidade seria a possibilidade das tarifas variarem ao longo do dia. Com a tarifação horária, o preço do quilowatt-hora (kWh) poderia ser mais alto nos períodos de pico de demanda, geralmente no início da noite, e mais baixo em momentos de menor consumo, como a madrugada, ou de alta geração renovável, como o meio-dia com forte incidência solar.

“A tarifa diferenciada por horário, já praticada para cliente de alta tensão (no mercado livre de energia) visa reduzir a pressão no sistema elétrico brasileiro, principalmente no pico das 18h às 21h. Esse é um horário crítico no Brasil devido à saída da geração intermitente, como a solar, que precisa do sol para gerar energia. Uma tarifação horária incentiva mudanças no padrão de consumo, o que é fundamental para o sistema”, diz Daniel Ito, gerente de monitoramento estratégico da Esfera Energia.

A intenção é dar um sinal econômico claro aos consumidores para que desloquem o uso de equipamentos de maior consumo para horários mais vantajosos, aliviando a pressão sobre o sistema elétrico.

Energia pré-paga

Além do modelo horário, a modalidade pré-paga também é considerada, permitindo ao consumidor comprar créditos de energia antecipadamente, de forma similar ao que ocorre na telefonia celular.

“A vantagem é que a pessoa pode se programar para uma quantidade que ele está comprando de energia e podendo chegar a ter um preço menor. Assim terá uma inadimplência menor, já que está sendo pago de forma antecipada, existe a possibilidade que você possa ter um preço menor numa tarifa como essa”, aponta Marcos Madureira, presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).

Experiência internacional

Na Espanha, uma reforma implementada na primavera de 202 introduziu faixas horárias na conta de luz, inicialmente levando à crença popular de que o ideal seria concentrar o consumo na madrugada. A recomendação era baseada na lógica tradicional de menor demanda nesses períodos.

Levando os consumidores a lavar a roupa na madrugada e condicionar a rotina de acordo com as tarifas, porém depois de pouco mais de três anos, o cenário espanhol se transformou devido à expansão da energia solar. Hoje, para os milhões de consumidores, os horários mais baratos são justamente aqueles com maior geração solar, ou seja, ao meio-dia e início da tarde.

De acordo com especialistas, o modelo de tipo de consumo deve se ajustar de acordo com as característica do setor elétrico de cada país.

CNN

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou 15% a mais anualmente, em média, que seu antecessor Jair Bolsonaro (PL) com publicidade estatal. Sob a gestão petista, segundo levantamento do Poder360, foram investidos ao menos R$ 4,1 bilhões em 2 anos pelo governo e principais estatais.

Em média, Lula 3 gastou R$ 2 bilhões por ano com propaganda. Bolsonaro teve um gasto anual de R$ 1,8 bilhão na mesma base de comparação.

Arte: Poder 360

Nos 2 primeiros anos de governo, foram 31% a mais que Bolsonaro gastou de 2019 a 2020 –cerca de R$ 3,1 bilhões. O ex-presidente desembolsou R$ 7,1 bilhões no mandato completo. Os valores foram corrigidos pela inflação até dezembro de 2024.

Entram na conta campanhas idealizadas pelos ministérios, pela Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e pelas estatais, como o Banco do Brasil, a Caixa e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), por exemplo.

Em 2 anos do petista, já foram gastos pelos órgãos analisados 58% de toda a gestão Bolsonaro na publicidade estatal.

PERDA DE TRANSPARÊNCIA

A reportagem apurou os dados no Sicom (Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal), disponíveis em plataforma da Secom e também nos sites de cada uma das estatais citadas, que divulgam os dados periodicamente.

Havia um nível de transparência maior de 1999 e 2016. Só que em 2017, deixaram de ser mostrados os dados das estatais, num retrocesso de transparência durante o governo de Michel Temer. Foi quando deixou de funcionar o IAP (Instituto para Acompanhamento da Publicidade), responsável por coletar e organizar os dados sobre a publicidade da União.

O IAP era um órgão paraestatal sediado em São Paulo e financiado por um percentual extraído do faturamento das agências de publicidade com contratos junto ao governo federal e empresas públicas. Custava R$ 1,4 milhão por ano, à época.

Em março de 2017, as agências decidiram interromper o financiamento e o governo Temer não quis reagir.

Antes, o IAP fornecia ao governo e, por meio da Lei de Acesso à Informação, a qualquer cidadão, dados detalhados sobre cada gasto do governo, fundações, empresas e órgãos públicos federais com publicidade. Cada pagamento feito a empresas de mídia era registrado em detalhes, como o órgão contratante e a agência responsável pela peça publicitária.

Foi com base nas informações providas pelo IAP que o Poder360 realizou anualmente séries de reportagens escrutinando os gastos federais com propaganda. É incerto se dados tão completos sobre as despesas voltarão a ser divulgados.

Para se ter uma noção de ordem de grandeza sobre o que representam as estatais no bolo das verbas de publicidade do governo, basta olhar os dados de 2016, quando tudo ainda era público. Naquele ano, o bolo de publicidade estatal federal foi de R$ 1,5 bilhão. Desse total, R$ 1,07 bilhão (ou 71% do total) foi de gastos de estatais.

É uma tradição dos governos federais usar estatais e bancos públicos para irrigar veículos de comunicação com verbas publicitárias.

Poder 360

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a proposta de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro durante entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta quinta-feira, 17.

O ministro declarou que o projeto busca, na verdade, proteger os “mentores” de uma “trama golpista” e alertou para a gravidade do episódio. “As pessoas estão minimizando aquilo que ocorreu”, disse. “Se viu nessa investigação que havia ameaças muito sérias, inclusive de matar pessoas. Então, não estamos falando de um passeio no parque. É algo grave.”

Para ele, ainda que algumas das pessoas tenham sido instrumentalizadas, “elas se deixaram instrumentalizar”. No entanto, ressaltou que há espaço para analisar individualmente os casos que envolvem progressão de pena ou prisão domiciliar.

“Certamente muitos já são beneficiados ou serão beneficiados pela progressão”, disse o ministro. “Já houve decisões em vários casos sobre prisão domiciliar e imagino que esse trabalho vai ter continuidade.”

Ele lembra que mais de 500 pessoas já firmaram acordos de não persecução penal e citou um caso concreto. “Recebi, há algum tempo, um apelo do bispo da minha cidade para olhar um caso de uma pessoa do Paraná que eu reconhecia”, contou. “E ele é visto, filmado, com algum tipo de instrumento quebrando coisas dentro do espaço do Supremo.”

Perguntado sobre a declaração do ministro Luiz Fux, que afirmou que o STF teria julgado os primeiros casos sob “forte emoção”, Gilmar discordou. “Não acho que nós sejamos pessoas submetidas a fortes emoções”, considerou. “Normalmente, não é o nosso caso.”

Para ele, o julgamento exigia rigor. “Não é todos os dias que você tem esse tipo de ensaio”, afirmou, ao ressaltar a omissão das forças de segurança e o conluio que indicava a existência de uma “trama”. “A turba agiu esperando que houvesse outras ações dentro de uma sequência, dentro de um processo.”

Sobre a proposta de anistia, o ministro destacou que ela pode ser inconstitucional ao anular decisões tomadas dentro de uma normalidade institucional. “É uma questão grave quando nulifica, dentro de um quadro de absurda normalidade institucional, decisões dos tribunais, e isso acaba sendo um estímulo para novas práticas desse mesmo jaez.”

Ele também questionou a origem da proposta. “A minha experiência política, nesses anos todos, revela que esse projeto só tem impulso com o objetivo de beneficiar os mentores”, avaliou. Segundo ele, a própria apresentação do projeto coincide com “a conclusão das investigações e ao oferecimento da denúncia nesse processo”.

Para Gilmar, o argumento de que se busca anistia por causa de eventuais excessos do STF não se sustenta. “Ainda que o melhor invólucro seja a Débora do Batom, para supostas justificativas de exageros do Supremo, o projeto tem outra mira.”

Ele sublinhou a gravidade dos planos atribuídos a parte dos envolvidos: “Não podemos minimizar se pensamos em matar o presidente da República, o ministro do Supremo, o vice-presidente da República, eliminar a cúpula do Poder Executivo.”

O ministro também afirmou que, embora a política permita interlocuções, isso não significa conivência com iniciativas dessa natureza. Ao ser perguntado sobre a articulação de Gleisi Hoffmann em torno da anistia, respondeu: “Obviamente que ela é articuladora política do governo e pode estar conversando com o Congresso Nacional”, disse.

Gilmar não acredita na anistia

“São temas sensíveis, e essa questão também é muito sensível na nossa perspectiva”, declarou o ministro. No entanto, pontuou que o ambiente entre os Poderes tem sido institucionalmente tranquilo. “Tem muita espuma, mas nós estamos num momento de bom diálogo dos Poderes, do Supremo com o Congresso.”

Quanto à possibilidade de revisão das penas pelo STF, Gilmar afirmou que “não espera que isso se dê”, mas reconhece a possibilidade de haver uma “análise de situações individualizadas” em casos específicos.

Já sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda em 2025, o ministro foi breve: “Sim, mas vamos aguardar”. Ao comentar a avaliação de Moraes de que a reversão da inelegibilidade de Bolsonaro é improvável, também limitou-se a poucas palavras: “Se olharmos os casos de discussão e decisões do TSE, são raros os casos de reversão, mas vamos aguardar”.

Revista Oeste

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) vê um risco de que medidas “parafiscais” na gestão orçamentária do governo levem à perda de credibilidade nas contas públicas, com efeitos adversos sobre indicadores macroeconômicos já no curto prazo, como desvalorização do real e maiores expectativas de inflação.

A CNN teve acesso a quatro achados preliminares de uma auditoria do tribunal, ainda em curso, para identificar e analisar o financiamento e a execução de gastos públicos com recursos extraorçamentários.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, convidou integrantes da equipe econômica e parlamentares diretamente envolvidos na elaboração do orçamento de 2026 para uma audiência pública na próxima quarta-feira (23). As conclusões preliminares já foram compartilhadas com os convidados.

O objetivo do ministro é apresentar os principais achados da auditoria, que tem término previsto para maio, e discuti-los com as autoridades. São quatro pontos:

• Não recolhimento de receitas públicas à Conta Única do Tesouro. Dois exemplos foram identificados:
  * O PL 3.335/2024, que propõe o repasse direto à Caixa Econômica Federal de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás, no valor estimado de R$ 13,6 bilhões, para custeio do Novo Auxílio Gás, sem passar pelo Orçamento Geral da União (OGU).
  * Honorários advocatícios de advogados públicos: desde 2017, esses valores vêm sendo tratados de forma extraorçamentária, totalizando aproximadamente R$ 14,9 bilhões até o momento, conforme dados do Portal da Transparência.
• Utilização de fundos privados ou entidades para execução de políticas públicas. Exemplos identificados:
  * Programa Pé-de-Meia: financiamento com recursos de fundo privado, sem dotação autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  * Fundo Rio Doce: acordo para repasse de R$ 29,75 bilhões à União, com destinação direta ao BNDES para implementação de políticas públicas, sem trânsito pelo OGU.
• Utilização de fundos públicos em políticas de concessão de crédito. Exemplos:
  * Repasses de recursos de fundos públicos ao BNDES: repasse de mais de R$ 30 bilhões ao banco, em 2024, para políticas de crédito subsidiado.
  * Faixa 4 do Programa Minha Casa, Minha Vida: recursos transferidos como receitas financeiras, sem impacto direto no resultado primário, mas com potencial repercussão na dívida líquida do setor público.
• Falta de transparência na gestão de fundos públicos e privados. Exemplos: inexistência de uma plataforma centralizada e acessível ao público, com informações completas e atualizadas sobre os fundos utilizados para financiar políticas públicas.

A apuração preliminar do TCU indica que essas “práticas heterodoxas” comprometem a integridade, a transparência e a sustentabilidade do regime fiscal.

Os riscos, segundo a auditoria, são de “conflitos” entre as políticas fiscal e monetária.

Para o tribunal de contas, a perda de credibilidade tem uma série de “consequências adversas”: elevação das expectativas de inflação, aumento das taxas de juros básicas, desvalorização cambial, descontrole da dívida pública, encarecimento do crédito para o consumidor.

Entre as autoridades convidadas pelo TCU para a audiência pública de quarta-feira estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, os presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira.

Também foram chamados o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), e os deputados Carlos Zaratini (PT-SP) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), respectivamente relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A investigação do TCU é conduzida Conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). Ela teve início em novembro de 2024 e estava sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo.

Como Vital assumiu a presidência do órgão de controle, a relatoria passou para Dantas.

CNN

Foto: Leonor Calasans/IEA-USP

O diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Luiz Fernando Corrêa, prestou depoimento à PF (Polícia Federal) por cerca de 5 horas nesta 5ª feira (17.abr.2025). Ele chegou em um Honda Civic preto pela garagem do edifício, na Asa Norte, no Plano Piloto de Brasília, às 14h49. Saiu só às 19h46.

Corrêa foi intimado pela corporação para prestar depoimento em 2 inquéritos. Um investiga se a sua gestão, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atrapalhou a investigação que apura a existência da “Abin Paralela”. A convocação pretende esclarecer as atividades do órgão durante e depois da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2018-2022).

Outro assunto discutido foi o conhecimento e a possível autorização da gestão atual da Abin de atividades de monitoramento de autoridades do Paraguai. O Ministério Público do país vizinho abriu um processo criminal em abril deste ano para investigar uma suspeita de espionagem digital realizada pelo órgão brasileiro.

Os depoimentos à PF encerraram às 22h30. Depois da saída de Corrêa, o ex-diretor adjunto da Abin Alessandro Moretti, que foi demitido do cargo em janeiro de 2024, continuou na sede da corporação.

Procurada pelo Poder360, a Polícia Federal não se manifestou sobre os depoimentos. Também disse que não divulgará nenhum detalhe do encontro.

“ABIN PARALELA”

Relatório da PF divulgado em julho de 2024 mostrou que a “Abin paralela”, grupo suspeito de usar estrutura da agência para espionar adversários políticos durante o governo Bolsonaro, monitorou ministros da cúpula do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas como o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, além de jornalistas.

Segundo investigações da Polícia Federal, o grupo teria sido coordenado pelo então diretor-geral da Abin, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O grupo teria usado o software espião “First Mile”, capaz de monitorar a geolocalização de celulares sem autorização judicial.

Eis alguns dos monitorados pela “Abin paralela”, segundo a PF:

Judiciário:

• Alexandre de Moraes, ministro do STF;
• Dias Toffoli, ministro do STF;
• Luiz Fux, ministro do STF;
• Luis Roberto Barroso, ministro do STF.

Legislativo:

• Arthur Lira (PP-AL), deputado federal;
• Rodrigo Maia (PSDB-RJ), deputado federal e ex-presidente da Caixa Baixa;
• Kim Kataguiri (União Brasil-SP), deputado federal;
• Joice Hasselmann (Podemos-SP), ex-deputada federal;
• Alessandro Vieira (MDB-SE), senador, participou da CPI da pandemia, que investigou o governo federal;
• Omar Aziz (PSD-AM), senador, participou da CPI da pandemia;
• Renan Calheiros (MDB-AL), senador, participou da CPI da pandemia;
• Randolfe Rodrigues (PT-AP), senador, participou da CPI da pandemia.

Outros alvos:

• João Doria, ex-governador de São Paulo;
• Hugo Ferreira Netto Loss e Roberto Cabral Borges, funcionários do Ibama;
• Christiano José Paes Leme Botelho, Cleber Homen da Silva e José Pereira de Barros Neto, auditores da Receita Federal;
• Monica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista, jornalistas.

Poder 360