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Policiais entregam lista com 18 reivindicações ao Governo do Estado; confira

Associações que representam policiais militares e bombeiros, entregaram nesta quinta-feira(04) um documento com 18 reivindicações ao comando da Polícia Militar e ao governo do estado. A categoria está em sua maioria fora das ruas desde o dia 19 de dezembro. O movimento considerado de greve, e ilegal pela Justiça, culminou em uma determinação judicial de prisão de policiais que incentivem a continuidade do aquartelamento.

Uma reunião entre representantes das associações e a administração estadual está marcada para as 18h desta quinta. Veja abaixo as exigências:

Compromisso formal do Governo do Estado, bem como Comandos da PMRN e CBMRN, de reconhecimento de que as presentes reivindicações não configuram greve de modo que não se instaurem procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de qualquer Policial Militar ou Bombeiro Militar;

Pagamento imediato dos salários de novembro, dezembro e 13º dos servidores ativos, da reserva e pensionistas, bem como a definição do calendário para o ano de 2018;

Estabelecimento de plano para em curto, médio e longo prazo para a realização de manutenção preventiva das VTRs e equipamentos;

Fornecimento dos materiais necessários ao desenvolvimento das atividades. Coldre, munição, cinto tátivo, armamento e coletes balísticos, capas para os coletes balísticos, cintos táticos, porta algemas, porta carregador, fiel, porta tonfa, lanternas, bandoleiras, capas de aproximação botas de combate a incêndio, material de salvamento em altura, mateiral de mergulho, de salvamento aquático, capacetes (embarcação, salvamento em altura, combate a incêncio), todos em condições e dentro dos prazos de validade e rádios de comunicação;

Fornecimento de fardamento;

Revisão e autuação dos contratos de locação para a segurança pública;

Cumprimento da Lei Complementar 463/2012 com a devida adequação dos níveis remuneratórios;

Implantação imediata dos salários correspondentes às novas graduações deccorentes das últimas promoções;

Pagamento dos retroativos dos promovidos desde dezembro de 2015 até o presente;

Majoração do valor dos vales alimentação e extensão para o interior do estado;

Cumprimento da Lei 515/2014 com o cumprimento das datas legalmente estabelecidas.

Encaminhamento dos Projetos de Lei que versam sobre a Lei de Organização Báscia, Código de Ética e Estatuto dos Militares do Rio Grande do Norte;

Abertura de negociação acerca da reposição das perdas salariais de 2016 até o presente momento. Importante consignar acerca da necessidade de o Governador sancionar sem vetos, as legislações aprovadas na Assembleia Legislativa no fim de 2017.

Ampliação da atuação do CIASP com aumento da estrutura destinada ao apoio psicossocial, contemplando a extensão dos seus serviços ao interior do Estado.

Plano de adequação das estruturas utilizadas pela PMRN, com a adequação dos prédis às necessidades da atividade policial e construção de unidades apropriadas para a atividade, obedecendo padrão construtivo e arquitetônico.

Estruturação do CFAPPMRN e do CSFACBMRN de modo a proporcionar a formação e qualificação continuada do prossional Policial Militar e Bombeiro Militar;

Adequação dos veículos institucionais ao estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos equipamentos obrigatórios de segurança e documentação;

Retirada dos policiais militares das atividades de guarda das unidades prisionais (guaritas e muralhas), conforme ficou pactuado entre governo e categoria em 14 de fevereiro de 2017.

Opinião dos leitores

  1. Pela pauta de reinvidicação colocada na goela do Governo do Estado percebe-se que esse movimento grevista tem cunho político.
    O Estado está falido, muita gente passando necessidade por não estar recebendo o devido salário no tempo certo, aí vem uma classe querer além do pagamento daquilo q está atrasado, que eh justo, impor aumento salarial, só pode ser brincadeira de mau gosto.
    O governador não eh louco nem imbecil para aceitar essa imoralidade.

  2. Se forem cumpridas todas as cláusulas, tenham certeza que só vao receber em dia os policiais militares, inclusive bombeiros e Polícia Civil. Num caso financeiro como esse pedir recomposição de perdas salariais é subestimar as demais categorias do funcionalismo público. Os sindicatos que estão tão preocupados com a segurança pública e falta de efetivo policial poderiam encampar o retorno dos policiais cedidos a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeituras para os batalhões.

  3. Infelizmente vivemos em um país que se valoriza festa de ano novo,carnaval,festa de padroeira, escola de samba,musicas que faz apologia ao crime e por ai vai. E quando chega essa festas os problemas já não existem mais é o oba oba! A valorização dos servidor publico só vale para os poderes legislativo,judiciários,tribunal de conta,ministério publico. Segurança, Saude,Educação nunca serão prioridade para o povo brasileiro.

  4. Aumento? Estão de brincadeira. Rezem pra que o Estado consiga arcar com os salários atuais. O RN está quase falido.

  5. Em todos os sites, blogs e afins percebemos nos comentários apoio de 100% a causa da PM.
    Interessante que neste Blog a maioria tem uma revolta contra a Centenária e Gloriosa Polícia Militar.

    1. Gloriosa????!!! vive na portas dos restaurantes pedindo quentinha. Que glória é essa.

  6. Essa tática está mais do manjada kkk… colocam uma pauta imensa, cheia de boas intenções. Colete, armas,retirada de presos de delegacias, coturno novo etc, e no meio, bem discretamente está o que eles querem mesmo(MAIS UM AUMENTO DE SALÁRIO) pois, depois do bolso pessoal cheio, o resto que se exploda. Mas agora não cola mais, pois o estado faliu, não consegue nem pagar os salários atuais e o danoso modus operandi já está no radar do governo.

  7. Bg sou Médico do Estado trabalharmos com pouca estrutura nem por isso deixo de atendê o paciente no Ruy Pereira

    1. Sério mesmo que você passou no vestibular para medicina com esse nível de português? será?!

    2. Nomes de ciências devem ser grafados inicial maiúscula.
      Vá estudar antes de criticar os outros.

  8. Quanto a estrutura e recebimento dos salários, ok. É justo. Agora, aumento numa hora dessas? Parece até piada. O estado falido, sem conseguir honrar os compromissos atuais, imagine se começar a dar aumento?

  9. Se é pra retirar PM da carceragem, tem que tirar os PMs motoristas de desembargador, que passam o dia na sala dos motoristas do TJ e levam o carro oficial pra casa todo dia é fds.

  10. Esse pessoal parece que não entendeu. ACABOU A GRANA GALERA. O dinheiro do RN está indo só para o TJ, TC,MPF, PM e Civil, essa turma ainda quer mais…vão catar coquinho ora bolas. Deixe uma babinha para nós mortais.

  11. AUMENTO SÓ DAQUI A CINCO ANOS, APÓS A INFLAÇÃO REDUZIR OS SALÁRIOS A NÍVEIS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO. O RESTO A GENTE CONVERSA. COLETE, MUNIÇÃO, TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AGORA AUMENTO DE SALÁRIO NEM VENHA COM ESSA CONVERSA, POIS O ESTADO NÀO CONSEGUE NEM PAGAR OS SALÁRIOS QUE ESTÃO AÍ, IMAGINE AUMENTO. E TEM MAIS DELEGADO GANHA MAIS DE 20 MIL , AGENTE QUASE 10 MIL, SOLDADO RASO 4MIL. ESTÁ BOM DEMAIS, É POR ISSO QUE NÃO SOBRA DINHEIRO PARA MAIS NADA, NEM UM MÍSERO COLETE NOVO.

  12. Solicitações justas e necessárias para prestação de um bom serviço a sociedade do RN. Cumpra o que você prometeu, "governador da segurança ".

  13. Bg se governador atender os policias dessa forma o dinheiro do Estado só para eles outras categorias fica com Fome

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PF aponta ‘Careca do INSS’ como dono oculto da CBPA, entidade de pescadores suspeita de descontos indevidos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Polícia Federal apontou o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, como dono oculto da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e da Aquicultura (CBPA).

Segundo a investigação, ele atuava com Paulo Gabriel Negreiros e Tiago Schettini como “donos de fato” da entidade, suspeita de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS sem autorização.

De acordo com a PF, a CBPA arrecadou cerca de R$ 99 milhões, com forte crescimento a partir de 2023. Parte dos recursos teria sido desviada para uma empresa ligada a Antunes.

As conclusões fazem parte da quinta fase da Operação Sem Desconto, deflagrada em 18 de dezembro de 2025. A ação, autorizada pelo ministro André Mendonça, cumpriu 16 mandados de prisão preventiva e 52 de busca e apreensão em sete estados e no Distrito Federal.

Os investigados respondem por organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistemas oficiais e dilapidação patrimonial. A defesa de Antunes afirmou que não comentará o caso por ainda não ter acesso aos autos.

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Ações da Alpargatas, dona da Havaianas, caem na bolsa em meio à polêmica política

Foto: Divulgação

As ações da Alpargatas, dona da Havaianas, caem nesta segunda-feira (22) na B3 em meio à polêmica política envolvendo a nova campanha da marca. Por volta das 13h, os papéis recuavam 1,37%, após chegarem a cair cerca de 3% no início do pregão.

A reação do mercado ocorre após críticas de políticos e grupos conservadores à campanha estrelada pela atriz Fernanda Torres. No vídeo, a atriz faz uma brincadeira com a expressão “pé direito” ao falar sobre o início de 2026.

A mensagem foi interpretada por críticos como um posicionamento político, o que levou a pedidos de boicote à marca nas redes sociais. Eduardo Bolsonaro afirmou considerar a Havaianas um símbolo nacional, mas criticou a escolha da atriz, que classificou como “de esquerda”.

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Operação Zero Álcool prende 12 condutores embriagados no fim de semana na Grande Natal

Foto: CPRE/divulgação

A Operação Zero Álcool prendeu 12 motoristas por embriaguez ao volante neste fim de semana em Natal e na região metropolitana. A ação foi coordenada pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

As prisões ocorreram em Macaíba (3), São Gonçalo do Amarante (2), Natal (3), Nísia Floresta (2) e Extremoz (2).

Todos os condutores apresentaram resultado superior a 0,33 mg/L no teste do bafômetro, índice que configura crime de trânsito.

Segundo o CPRE, as fiscalizações serão intensificadas durante as festas de fim de ano, com foco na redução de acidentes e na preservação de vidas.

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IOF impulsiona arrecadação recorde da Receita em novembro: R$ 226,75 bilhões

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal arrecadou R$ 8,6 bilhões com o IOF em novembro, alta de 39,95% em relação ao mesmo mês de 2024. O crescimento é atribuído principalmente às operações de saída de moeda estrangeira e ao crédito para pessoas jurídicas, após mudanças recentes na legislação.

O desempenho do imposto contribuiu para o recorde de arrecadação federal em novembro, que somou R$ 226,75 bilhões. No acumulado de janeiro a novembro de 2025, a arrecadação chegou a R$ 2,6 trilhões, com aumento real de 3,25%, o maior da série histórica para o período.

O aumento do IOF foi anunciado em maio, no primeiro relatório bimestral de 2025, como parte das medidas para cumprir a meta fiscal. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 20 bilhões, mas, após ajustes no decreto e negociações com o Congresso, a estimativa caiu para cerca de R$ 12 bilhões.

Após o decreto ser derrubado pelo Congresso, o governo recorreu ao STF. Sem acordo entre os Poderes, o ministro Alexandre de Moraes restabeleceu a validade do aumento do IOF, excluindo apenas a cobrança sobre o risco sacado.

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Polícia Civil do RN prende 85 em primeira fase da ‘Operação Combate Organizado’

Foto: PC/ASSECOM

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, entre os dias 8 e 22 de dezembro de 2025, a primeira fase da Operação Combate Organizado, voltada ao cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra organizações criminosas.

Ao todo, foram cumpridos 85 mandados de prisão e 53 de busca e apreensão, com a participação de 408 policiais civis.

A ação ocorreu de forma simultânea em Areia Branca, Mossoró, Baraúna, Caraúbas, Caiçara do Rio do Vento, São Paulo do Potengi, Tangará, Natal, Nova Cruz, Santa Cruz, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, Portalegre, Umarizal, Parnamirim, Ceará-Mirim, São José de Mipibu e Goianinha, além de João Pessoa/PB e Brasília/DF.

A maioria dos detidos é investigada por organização criminosa e tráfico de drogas, principais alvos da operação, que busca retirar criminosos de circulação e enfraquecer estruturas criminosas no estado.

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Lula sanciona aumento salarial de 8% para servidores do Judiciário

Foto:  Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) reajuste de 8% nos salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário, além dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.

O aumento não inclui ministros do STF nem magistrados e vale apenas para servidores do Judiciário.

O texto aprovado pelo Congresso também previa aumentos adicionais de 8% em julho de 2027 e julho de 2028, mas esses trechos foram vetados. Lula argumentou que os reajustes futuros violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas com pessoal para além do mandato presidencial.

Segundo o governo, a sanção de aumentos escalonados após o fim do mandato é considerada nula pela legislação. Parlamentares afirmam que o reajuste aprovado busca recompor parte das perdas salariais acumuladas desde 2019.

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Natal + Solidário da Sicredi beneficia crianças do Rio Grande do Norte

Campanha mobilizou associados em apoio a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e em tratamento oncológico
O Natal + Solidário da Sicredi RN beneficiou, em 2025, crianças de diferentes regiões do Rio Grande do Norte. A campanha mobilizou todas as agências da maior instituição financeira cooperativa do estado, que receberam cartinhas para adoção e envolveram associados em uma ampla corrente de solidariedade.
Nesta edição, foram contempladas crianças atendidas pelo Hospital Infantil Varela Santiago, em Natal; pela Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, em Mossoró; e pelo Lar do Pequeno Vitinho, em Santa Cruz — instituições que acolhem crianças e adolescentes em tratamento oncológico ou em situação de vulnerabilidade social.
Realizada durante os meses de novembro e dezembro, a iniciativa contou com as tradicionais Árvores da Solidariedade, instaladas em todas as agências da Sicredi RN e decoradas com cartinhas contendo os nomes e as idades das crianças. Os associados puderam adotar um ou mais pedidos, contribuindo para tornar o fim de ano desses jovens mais especial.
Segundo o presidente da Sicredi RN, Damião Monteiro, a campanha reforça o compromisso social da cooperativa. “Nosso compromisso é fazer a diferença nas comunidades onde estamos presentes, mobilizando os associados a estender a mão e levar alegria e esperança a quem mais precisa”, destaca.
O Papai Noel esteve presente em todas as ações, levando alegria às crianças beneficiadas. Em Natal, os atendidos pelo Hospital Infantil Varela Santiago participaram de uma confraternização com recreação e brinquedos, reunindo colaboradores da cooperativa, do hospital e representantes das diretorias das duas instituições.
Já em Mossoró, a programação junto à Liga Mossoroense incluiu passeio de trenzinho e entrega dos presentes. Em Santa Cruz, a ação foi realizada no Lar do Pequeno Vitinho, com atividades recreativas e a participação de colaboradores da agência local e representantes da instituição beneficiada.

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Geral

Moraes procurou Galípolo para intervir pelo Banco Master junto ao Banco Central

Foto: EPA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de interesses do Banco Master, segundo reportagem da jornalista Malu Gaspar, de O Globo, publicada nesta segunda-feira (22).

De acordo com a apuração, Moraes fez pelo menos três contatos telefônicos e um encontro presencial com Galípolo em julho, antes da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro e da liquidação extrajudicial do banco, ocorridas em novembro. As informações foram relatadas por seis fontes ligadas ao BC.

Segundo a reportagem, Moraes questionou o andamento da venda do Master ao BRB e teria pedido a aprovação do negócio, afirmando que o banco enfrentava resistência por disputar espaço com grandes instituições.

Galípolo teria respondido que técnicos identificaram indícios de fraude no repasse de R$ 12,2 bilhões em créditos, o que impediria a operação. Procurados pela reportagem de O Globo, o Banco Central informou que não comentaria. O STF não respondeu.

Contrato com escritório da esposa

Reportagem anterior revelou que o escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, mantinha contrato com o Banco Master que previa pagamentos de R$ 3,6 milhões mensais por três anos, a partir de janeiro de 2024, o que somava cerca de R$ 130 milhões no total. Segundo BC e Cade, não houve registros formais de atuação do escritório nessas instituições.

Com informações de Malu Gaspar – O Globo

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  1. Além de ministro é advogado do banco Master. Só ele que é o chefe de governo comunista do Brasil pode fazer o que bem entender

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Judiciário

MPF obtém condenação do município de São Miguel do Gostoso (RN) para proibir tráfego de veículos nas praias

Foto: Reprodução

A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso (RN) adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente no período de novembro a junho.

O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção.

A decisão reconheceu a omissão do poder público municipal e confirmou a maior parte das medidas já determinadas em uma liminar concedida ao MPF, em dezembro do ano passado, mas cujas determinações não foram cumpridas pela prefeitura local.

A ação, de autoria do procurador da República Felipe Siman, foi ajuizada em 2024, diante dos perigos representados pelo tráfego desordenado de veículos na faixa de areia. Inicialmente, o MPF buscou várias formas de solução para o problema, como recomendações e reuniões, contudo o município não solucionou a questão e foi necessário acionar a Justiça Federal.

Omissão – A ação sustenta que o município, apesar de possuir atribuição legal para exercer o poder de polícia de trânsito e ambiental, deixou de implementar medidas de fiscalização e ordenamento do uso das praias, mesmo depois de todos os alertas e da criação de uma legislação municipal específica. A ação civil pública foi reforçada com inspeção judicial e a manifestação de órgãos ambientais, como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do RN e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do posicionamento de entidades da sociedade civil.

Em 2025, com o aumento do fluxo turístico, a utilização de veículos para passeios sem regramento adequado continuou sendo uma constante em São Miguel do Gostoso. A decisão da Justiça Federal reconheceu que o município se omitiu ao não implementar políticas públicas eficazes de fiscalização e controle, violando o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Proibições – A sentença confirmou a vedação ao trânsito de veículos automotores em toda a faixa litorânea, com exceção de veículos de emergência, de apoio à pesca artesanal, de práticas esportivas autorizadas e de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, “desde que previamente cadastrados e monitorados”.

O município será obrigado a exercer de forma contínua e efetiva o poder de polícia de trânsito nas praias, com fiscalização permanente, adoção de medidas administrativas, instalação de barreiras físicas, placas de advertência e câmeras de monitoramento.

Entre as obrigações impostas, estão, ainda, a criação de acessos controlados, a implantação de bolsões específicos para veículos turísticos autorizados, a identificação e o credenciamento de veículos, além do desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização ambiental.

Rota – A prefeitura deve implementar, de forma progressiva uma rota alternativa para passeios turísticos, a ser definida com base em estudos técnicos e com a participação dos órgãos ambientais competentes, de modo a equilibrar a atividade turística com a preservação das áreas de desova das tartarugas marinhas.

Determinou-se também a criação de um comitê local de acompanhamento, com participação de diferentes setores, para monitorar a implementação das ações e promover a compatibilização entre proteção ambiental, turismo e acessibilidade.

A sentença manteve a multa prevista na liminar, para pagamento por parte do município, e cujo valor ainda será devidamente calculado.

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Educação

MPRN recomenda convocação de professores aprovados em concurso para a rede estadual

Foto: Ilustrativa 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 58ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação para que o Estado realize a convocação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer. A medida visa garantir o direito à educação e a manutenção do padrão de qualidade no ensino público estadual.

A recomendação tem como base o acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao concurso regido pelo Edital 01/2024. Este concurso oferece 729 vagas, além de cadastro de reserva, para os cargos de professor e especialista de educação. O resultado final da seleção foi publicado oficialmente no dia 16 de setembro de 2025.

O documento aponta que o Estado ficou sem um concurso válido para esses cargos entre outubro de 2022 e setembro de 2025. Durante esse período, o MPRN identificou que profissionais foram contratados de forma temporária para ocupar vagas que deveriam ser preenchidas por servidores efetivos, a fim de garantir que os estudantes não fossem prejudicados com a ausência de professores em sala de aula.

O MPRN destaca, no entanto, que a justiça brasileira considera irregular manter contratações temporárias quando existem candidatos aprovados em concurso vigente para os mesmos cargos. Essa prática pode ferir o direito dos aprovados de serem chamados para trabalhar, especialmente quando há vagas disponíveis.

O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Educação realize um levantamento de quantos professores temporários estão ocupando vagas efetivas atualmente. Após esse levantamento, o Estado deve nomear os aprovados no concurso de 2024 em quantidade suficiente para substituir esses profissionais.

A intenção é que os novos professores e especialistas sejam integrados à rede estadual antes do dia 23 de fevereiro de 2026, data prevista para o início das aulas. A substituição antecipada permite que as escolas planejem suas atividades sem prejudicar o aprendizado dos alunos.

A recomendação esclarece que a reposição de vagas por meio de concurso público é permitida pela lei mesmo quando o governo está acima dos limites de gastos com pessoal. Dessa forma, as restrições financeiras da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a nomeação dos novos servidores para as vagas abertas.

A Secretaria de Educação tem o prazo total de 40 dias para informar ao MPRN se irá cumprir as orientações apresentadas. Caso as medidas não sejam adotadas, o órgão poderá tomar outras providências extrajudiciais ou entrar com ações na Justiça para garantir as nomeações.

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