Ponto facultativo altera funcionamento de serviços públicos do RN nesta sexta-feira (1º); confira

 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Assu, Ivan Lopes Júnior, por irregularidades graves na gestão de recursos públicos destinados a ações emergenciais de recuperação de infraestrutura e habitações, após desastres naturais ocorridos em 2009. A decisão foi publicada no Acórdão nº 2806/2024, da Segunda Câmara do TCU.

O caso envolve o mau uso de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 42/2009, no valor total de R$ 8.263.354,60. Esses recursos deveriam ser destinados à recuperação de estradas vicinais e vias urbanas, obras de drenagem, contenção de erosões e construção de casas populares. Auditorias apontaram que grande parte dos serviços previstos não foi executada, além de falhas graves na fiscalização e uso irregular dos valores repassados. O ex-prefeito foi condenado a ressarcir R$ 6.666.373,62 aos cofres públicos e ao pagamento de multa pecuniária, conforme prevê a Lei nº 8.443/1992.

Além das sanções financeiras, a decisão do TCU, sendo de um órgão colegiado, tem implicações diretas sobre a elegibilidade de Ivan Lopes Júnior. De acordo com a Lei Complementar nº 135/2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa), gestores públicos que tiverem suas contas julgadas irregulares por tribunais de contas colegiados ficam inelegíveis por um período de oito anos. O artigo 1º, inciso I, alínea “g” da referida lei, estabelece que essa inelegibilidade ocorre quando a decisão implica ato doloso de improbidade administrativa que resulte em dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Nesse contexto, a condenação recente do TCU praticamente inviabiliza uma possível candidatura de Ivan Lopes Júnior nas próximas eleições, reforçando a importância da responsabilidade na gestão pública e no uso correto dos recursos destinados à população.

A decisão destaca também que as justificativas apresentadas pelo ex-prefeito foram insuficientes para alterar os fatos apurados, o que torna improvável qualquer reversão desta última decisão.

Acórdão 2806 de 2024 Segunda Câmara

As críticas dos governadores giram em torno dos repasses financeiros aos estados. Apesar das medidas do decreto não serem obrigatórias, elas servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras sejam implementadas pelos 27 entes.

Castro prometeu ir ao STF para sustar os efeitos da medida. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.

O decreto prevê que agentes policiais só devem usar armas de fogo em último recurso, em caso de risco pessoal. O uso da força física também deve ser evitado. Para implementar essas medidas, os profissionais passarão por capacitação.

— A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro — justificou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que vem enfrentando resistência de governadores, especialmente do Sul e Sudeste, na PEC da Segurança Pública.

O prazo para regulamentar o decreto com o detalhamento dos procedimentos é de três meses, mas Lewandowski já vinha manifestando a intenção de fazer isso em janeiro. Com o episódio do dia 24, o ministro revelou internamente que pretende acelerar a regulamentação.

“O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, disse o ministro em nota.

Assim como Castro, Ronaldo Caiado chamou o texto de “presente de natal” ao crime organizado e afirmou que a medida promove um maior engessamento das forças policiais. Sobre o repasse às unidades da federação, Caiado subiu o tom:

“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, disse.

Na mesma linha, Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, caracterizou o decreto como intervenção federal. Segundo o titular do Distrito Federal, a segurança pública deve ser responsabilidade dos governos estaduais.

—Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados — disse à CNN Brasil.

Deputados ligados à bancada da bala incorporaram o coro dos governadores contra o decreto. Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para sustar o decreto, logo após o retorno das atividades legislativas, em fevereiro. Segundo ele, a medida do governo federal representa uma grave ameaça à segurança e favorece a criminalidade.

— Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime — disse Nogueira.

A reação foi seguida por outros colegas, como Sanderson (PL-RS), que afirmou que a medida é um entrave no combate ao crime.

Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. A pasta também terá o papel de “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.

A criação de regras para uso da força ocorre em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas.

A segurança pública no governo Lula tem despertado insatisfação com os governadores. Antes do decreto, o principal impasse se deu pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) foram contra.

“A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz a Carta de Florianópolis, assinada por Jorginho Mello (SC), Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES) e Ratinho Júnior (PR).

No fim de outubro, Zema e Jorginho Mello recusaram convite do presidente Lula (PT) para participar de reunião que discutiu o tema. Em ofício no qual justificou sua ausência, Zema detalhou pontos em que o Cosud queria alterações.

O consórcio acredita que poderia ser possível o compartilhamento de informações da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial, caso haja violação do uso. Os governadores do Sul e do Sudeste também sugerem que membros de organizações criminosas sejam incorporados na Lei de Crimes Hediondos, prolongando suas penas. (Com Karolini Bandeira)

O Globo