Porte de maconha para uso: STF retoma julgamento com questões em aberto hoje

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, HOJE terça-feira (25), o julgamento que discute se o porte de maconha para consumo pessoal deve ou não deixar de ser crime no Brasil.

Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A Corte se divide até o momento em três correntes de votos. A que teve mais apoios (5 ministros) é a favor da descriminalização da posse de maconha para uso próprio.

Os ministros também discutem se devem adotar um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha de quem trafica a droga.

Há indefinições como saber quais órgãos seriam os responsáveis para tratar do tema em caso de uma descriminalização. Também existem dúvidas sobre o alcance de eventual decisão aos já condenados pela prática.

Contribui para esse cenário, avaliam os especialistas, a própria tentativa dos ministros de suavizar o alcance do julgamento e de buscar posições intermediárias, diante da pressão de congressistas por um maior rigor penal no tema.

Na última sessão do STF, por exemplo, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, repetiu que o STF não está “legalizando” a droga.

Conforme Barroso, a “única consequência prática” de descriminalizar o porte de maconha para consumo é que o usuário não terá mais como uma das sanções previstas a prestação de serviços à comunidade.

Em ocasiões anteriores, o ministro tinha adotado um discurso de que o STF não estava tratando da descriminalização da droga.

Já André Mendonça disse, na última quinta-feira (20), que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal representa “passar por cima do legislador”.

“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, declarou.

As posições

Até o momento, os ministros se dividiram em três correntes diferentes para tratar do assunto:

• descriminalizar a posse da maconha para uso próprio (5 votos);
• manter a prática como crime (3 votos);
• considerar a posse de droga para uso como um ato ilícito administrativo, e não penal, mas manter a Justiça criminal responsável pelos casos (1 voto).

Votaram pela primeira corrente os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

A segunda tem os apoios de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Apresentou a terceira corrente o ministro Dias Toffoli.

Todos os nove ministros foram favoráveis a definir um critério objetivo para diferenciar usuário de maconha do traficante, com diferentes propostas.

Fonte: CNN

Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi

A Controladoria Geral da União (CGU) recomendou que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) cobre a devolução dos valores, com a devida correção monetária, pagos a 40 servidores entre 2017 e 2023, que excederam o teto constitucional.

O montante total que teria sido recebido indevidamente pelos professores, entre remuneração e bolsas, alcança R$ 1,3 milhão.

Além disso, a CGU solicitou que a instituição informatize e torne mais transparentes as informações sobre bolsas e remunerações, implementando uma rotina de verificação de dados e um padrão para declaração de limites. A UFRN tem até o mês de julho para cumprir estas exigências.

Essas recomendações surgiram após um relatório de auditoria da CGU identificar que 40 docentes da universidade extrapolaram o teto constitucional nos anos de 2017 a 2023.

LEIA MAIS: Escândalo financeiro na UFRN – Seis servidores recebem milhões acima do teto constitucional 

O relatório apontou que as maiores extrapolações estavam relacionadas ao “Projeto Sífilis Não”, executado pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN), com apoio da Fundação de Pesquisa e Cultura do Estado (FUNPEC).

O projeto recebeu recursos através de um convênio entre o Ministério da Saúde e a UFRN. Em janeiro de 2023, uma operação com apoio da CGU foi iniciada para investigar desvios de verbas relacionados ao projeto. Durante a auditoria, verificou-se que os valores para o funcionalismo público federal foram de R$ 33.763,00 de janeiro de 2017 a novembro de 2018, e de R$ 39.293,32 de dezembro de 2018 a março de 2023. Por exemplo, o primeiro servidor identificado com as iniciais “R. A. M. V.” teria ultrapassado em mais de R$ 600 mil o valor limite.

A CGU também encontrou que os seis primeiros servidores beneficiados, conforme identificado manualmente no site da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), foram responsáveis por 85% do valor excedente ao teto constitucional.

Além da devolução do dinheiro, a CGU recomenda que a UFRN regulamente as diversas formas de bolsas e retribuições recebidas pelos servidores, incluindo esses valores no cálculo do teto constitucional. A universidade também deve estabelecer procedimentos claros para que os servidores informem suas remunerações, bolsas e retribuições, definindo prazos e inserindo essas informações no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), além de atualizações periódicas. A CGU destacou a falta de um controle efetivo na UFRN para o cálculo do limite constitucional.

Os procedimentos recomendados incluem ainda a criação de uma rotina centralizada para verificar as informações fornecidas pelos servidores em relação a bolsas/retribuições e compará-las com as autorizações de participação em projetos externos. Além disso, a CGU recomenda que a UFRN regulamente a área responsável por exigir e analisar as declarações para o limite remuneratório.

A CGU pactuou prazos específicos para cada recomendação enviada à universidade, e o progresso está sendo monitorado trimestralmente. Até o momento, nenhum prazo estabelecido foi descumprido. Caso haja dificuldades na implementação das recomendações dentro dos prazos, a CGU planeja discutir o assunto com a UFRN.

Providências

A UFRN não informou sobre quais dos 40 servidores mencionados no relatório, identificados apenas pelas iniciais dos nomes, são vinculados ao Projeto Sífilis Não. No entanto, afirmou que, em alguns casos, os professores indicados na auditoria confirmaram o recebimento de bolsas retroativas, argumentando que isso não configura irregularidade. A universidade não especificou quantos servidores estão nesta situação. Ela argumentou que está conduzindo uma investigação em andamento, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. “Portanto, a instituição não pode afirmar quais docentes excederam o limite constitucional”, declarou.

Além disso, a UFRN relatou que, após receber as recomendações da CGU em maio, iniciou processos para coletar explicações e tomar as medidas necessárias, notificando todos os servidores citados. A universidade destacou que está colaborando com a CGU, mas enfrenta limitações de acesso às bases de dados do Governo Federal.

“A universidade enfrenta restrições orçamentárias, e recebeu a notificação durante o período de greve dos servidores”, ressaltou em comunicado, acrescentando que está em processo de desenvolvimento de um sistema informatizado para fortalecer o controle interno.

Tribuna do Norte

Foto: reprodução/YouTube

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (28) que o atual patamar da taxa básica de juros vai melhorar quando puder escolher o novo presidente do Banco Central. O chefe do Executivo afirmou que o atual patamar da Selic, a 10,5%, em um cenário de inflação de 4% ao ano é “irreal”.

“A taxa de juros de 10,50% [ao ano] é irreal para uma inflação de 4%. Isso vai poder melhorar quando eu puder indicar o presidente [do Banco Central]”, afirmou o presidente em entrevista à rádio O Tempo, de Minas Gerais.

O mandato do atual chefe da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, acaba em 31 de dezembro. De acordo com Lula, seu indicado será uma pessoa “responsável”.

“O presidente da República não vai ficar dando palpite: ‘baixa os juros, aumenta os juros’. Não. O presidente da República tem que confiar que a pessoa está lá e tem competência para fazer as coisas”, disse.

O presidente também disse que o Banco Central tem a obrigação de investigar casos de especulação entre agentes financeiros para valorizar o dólar. “Ontem eu fiz denúncia de por que o dólar está subindo. É porque tem especulação com derivativos na perspectiva de valorizar o dólar e desvalorizar o real. E o Banco Central tem obrigação de investigar isso”, disse.

GALÍPOLO NO BC

Na quinta-feira (27), Lula afirmou que o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem condições de presidir a instituição. Ele é o principal cotado para o cargo.

Em entrevista à rádio Itatiaia, Lula repetiu críticas ao atual presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, ao dizer que ele foi escolhido pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL).

“É importante lembrar que o presidente do Banco Central é do governo anterior, que ele pensa ideologicamente como o governo anterior. E é importante lembrar que eu acho que ele não está fazendo o que deveria ter feito corretamente”, afirmou.

Poder 360