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O advogado Marcelo Sant’Anna, que atua na defesa do ex-assessor da presidência Filipe Martins, afirmou que o processo que tornou seu cliente réu por suposta participação em tentativa de golpe de Estado se baseia em premissas equivocadas e que violações processuais graves foram cometidas durante a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Sant’Anna, o julgamento de recebimento da denúncia não respeitou garantias mínimas de defesa. “Uma decisão de recebimento de denúncia tem que oportunizar a pessoa acusada à defesa”, disse. “A pessoa tem o direito de tentar demonstrar que aquela acusação é manifestamente improcedente.”

Em entrevista ao Oeste Sem Filtro nesta segunda-feira, 28, o advogado explicou que, durante a sessão, a defesa solicitou que o relator, ministro Alexandre de Moraes, mostrasse onde estavam, nos autos, os dados de geolocalização de Filipe Martins, cuja quebra havia sido determinada em outubro de 2023. Contudo, segundo ele, a documentação não consta nos autos.

Também foi questionada a existência da chamada “minuta do golpe”, atribuída à acusação. “Não temos uma minuta de cópia, nós não temos materialidade”, afirmou Sant’Anna. “Meu colega, o dr. Sebastião, pediu para que o ministro indicasse nos autos onde estaria a tão falada minuta do golpe. O relator não indicou, e o voto prosseguiu.”

Ministro é “vítima” e deveria ser considerado impedido, diz advogado

Sant’Anna também criticou o fato de Alexandre de Moraes conduzir o processo em que, segundo ele, é parte interessada. “Não é um juiz, nós estamos diante da vítima”, descreveu. “Embora, tecnicamente, tenhamos um relator magistrado, ministro da Suprema Corte, o ministro Alexandre de Moraes é vítima. E, por ser vítima, ele não está distante o suficiente dos fatos.”

Segundo ele, esse comprometimento afeta a imparcialidade exigida de um julgador e prejudica a condução do caso. “O STF não entra de fato nas discussões que precisa entrar e não está se prestando a uma jurisdição de qualidade, uma jurisdição à altura de uma Suprema Corte”, criticou o advogado.

Para o advogado, “esse julgamento transborda o aspecto jurídico” e, durante a sessão, houve “falas que, tecnicamente, são muito acanhadas”. O advogado também abordou a atual situação de Filipe Martins, que hoje cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, depois de ter passado seis meses em regime fechado.

Para a defesa, a manutenção das medidas cautelares não se justifica. “Sobre o fato gerador daquela prisão, que seria sua suposta viagem, esse fato já está absolutamente esclarecido, nunca houve”, ressaltou. “Não existe o menor sentido na manutenção dessas medidas cautelares diversas da prisão, que é o monitoramento de Filipe hoje.”

Sant’Anna também criticou a proibição de entrevistas impostas a Filipe Martins, ao citar um episódio histórico. “Nelson Rodrigues teve um filho que foi preso durante a ditadura militar, e Flávio Cavalcanti foi até a prisão para entrevistá-lo“, recorda. “Hoje, nessa suposta democracia em que vivemos, não temos isso.”

STF analisa suposta viagem de Martins aos EUA

Parte central da defesa gira em torno da alegação de fraude nos registros migratórios que mostravam uma suposta viagem de Filipe Martins aos EUA. De acordo com Sant’Anna, as investigações em andamento nos EUA já tratam o episódio como falso.

“No dia 9 de abril, tivemos uma audiência muito importante”, recordou Sant’Anna. Atualmente, o processo nos Estados Unidos está na fase de disclosure, em que as partes devem, de maneira recíproca, contribuir para a instrução do processo. Segundo ele, “já se sabe” que o documento de entrada de Martins é falso.

O advogado relatou que a expectativa é esclarecer quem realizou a fraude, por qual razão e a mando de quem. “Esperamos que agora, nas próximas semanas, a gente tenha algum andamento mais concreto disso, já que o governo norte-americano sinaliza com alguma colaboração, para que a gente possa saber”, disse.

Durante a entrevista, Sant’Anna afirmou que o STF tem ignorado os argumentos técnicos da defesa e que o processo apresenta falhas graves. “É um processo que pretende julgar pessoas que supostamente praticaram um golpe, mas que se vale de mecanismos de exceção e de técnicas de interpretação que são absolutamente incompatíveis com a própria democracia”, afirmou.

Revista Oeste

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Uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quatro meses antes da operação deflagrada na última quarta-feira (23/4).

Em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” junto a vários órgãos federais “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, que é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas.

Entre os órgãos listados no contrato está a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao ministério comandado por Lewandowski, assim como a própria Polícia Federal. A Senacon tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e a prerrogativa de aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Além do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, também são citados no contrato atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que começaram a investigar fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, quando o Metrópoles publicou as primeiras reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos.

Por meio de nota, a assessoria do ministro Lewandowski afirmou que “não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Já o advogado Enrique Lewandowski afirmou, por meio de sua assessoria, que o documento obtido pela reportagem “diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)” e que “não contempla atuação na esfera criminal”.

“Esclarece, ainda, que jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, completa.

De acordo com o contrato, o valor dos honorários advocatícios ficou definido em R$ 200 mil por mês, sendo R$ 50 mil para o escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.

O contrato prevê atuação “no atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgão reguladores dos ACTs” e “assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo”.

“Para tanto, iremos participar de reuniões com as diferentes autoridades púbicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, CGU, TCU e outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos”, afirma o contrato.

No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou uma coletiva de imprensa em Brasília para explicar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão por desvio de dinheiro de aposentados que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação — sofreu busca e apreensão em seu escritório na capital paulista.

Na última sexta-feira (25/4), o Ministério da Previdência decidiu suspender todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu devolver o dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Já a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários realizados antes do mês passado, diz a pasta, “serão avaliados por grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratará do tema”.

Metrópoles