Procon Natal participa de audiência pública sobre possíveis cobranças indevidas na conta de energia elétrica

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que foram simulados 10.455.920 pedidos de empréstimos consignados ao setor privado com garantia do FGTS até as 13h45 desta sexta-feira (21).

As solicitações de propostas totalizaram 1.122.780 e 1.244 contratos foram fechados, através do aplicativo da Carteira do Trabalho Digital.

Hoje é o primeiro dia em que os trabalhadores CLT do setor privado podem buscar empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento) utilizando parte dos recursos do FGTS como garantia, por meio de plataforma criada pelo governo.

“O trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer um empréstimo desnecessário. Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros alta para um o consignado com juros mais baixos”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.

Com o novo programa, todos os trabalhadores com carteira assinada poderão contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Foto: Wilton Junior/Estadão

Em manifesto divulgado nesta quinta, 20, seis importantes entidades de classe de policiais militares e delegados de polícia criticaram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a quem atribuem ‘declarações infelizes, estereotipadas’ – durante evento em Brasília, o ministro disse que ‘polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar’.

Foto: ANDRE MELO ANDRADE/MYPHOTO PRESS/ESTADÃO

O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) está notificando 176.862 pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas não tinham direito por não atender aos critérios de elegibilidade. Todos que fazem parte deste grupo devem devolver os valores.

Ao todo, 6,7 milhões receberam o benefício de forma indevida, representando um ressarcimento aos cofres públicos estimado em R$ 7 bilhões. Segundo o MDS, no entanto, após uma revisão do fluxo dos pedidos de ressarcimento, a ação passou a se voltar exclusivamente para os beneficiários com capacidade de pagamento e valores maiores a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, email e pelo aplicativo Notifica. Além disso, os beneficiários podem consultar a situação de seus auxílios por meio do sistema Vejae, no site do MDS. O processo de ressarcimento teve início no dia 6 de março de 2025.

A parcela devida poderá ser paga à vista ou em até 60 vezes, desde que não seja inferior a R$ 50. Aqueles que desejarem também poderão apresentar defesa se não concordarem com o motivo da devolução.

O pagamento deve ser feito em até 60 dias a partir da data da notificação. A confirmação do pagamento é feita em até cinco dias úteis. Não são cobrados juros nem é gerada multa na devolução, mas aqueles que não pagarem os valores dentro das regras podem ficar inadimplentes e ter seu débito inscrito em dívida ativa da União.

COMO ACESSAR O SISTEMA VEJAE?

Para verificar a situação do auxílio, é preciso o sistema Vejae pelo portal oficial do MDS (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/auxilio-emergencial).

• Ao acessar o link, é necessário clicar no botão “Entrar com Gov.br“
• O próximo passo é autenticar-se no portal Gov.br. Para isso, informe o CPF no campo indicado
• Após digitar o CPF, informe a senha. Clique em “Entrar”
• Na tela seguinte, você verá o “Termo de Uso e Aviso de Privacidade” do portal. Após ler as informações, clique no botão “Concordo”
• Ainda navegando no portal Gov.br, você terá de confirmar um contato de celular. Depois que preencher o número de telefone completo, clique em “Enviar código”. Em seguida, você irá receber um código por SMS para validação
• Informe o código que recebeu e depois e clique em “Validar código”
• Se o código for validado, você receberá a informação “Número de celular confirmado com sucesso” na tela do computador
• No Gov.br é preciso fazer mais uma validação. Uma delas é a autorização do uso de dados pessoais. Esta é uma etapa obrigatória. Se a autorização não for feita, não é possível acessar o Vejae.

COMO CONSULTAR A SITUAÇÃO DO MEU AUXÍLIO?

• Após entrar no Gov.br, clique no botão “Consulte aqui a situação do seu Auxílio Emergencial”
• Se depois que digitar o CPF aparecer a tela informando que “Não há pendências até o momento”, não é preciso realizar nenhuma ação no sistema
• Se depois que digitar seu CPF aparecer uma mensagem de que uma irregularidade foi identificada, clique no botão “Prosseguir” para verificar as pendências
• No início da tela, na cor laranja, aparece a data da notificação realizada pelo sistema. Todos aqueles que tinham registros junto ao MDS para devolver valores do auxílio emergencial foram notificados

COMO REALIZAR O PAGAMENTO?

Ao identificar alguma irregularidade no auxílio o beneficiário deverá clicar no botão “Pagar”. Ao clicar no botão, aparecerá um pop-up para escolher a forma de pagamento (por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário).

• Se foi selecionada a opção de parcelamento do débito, será aberto um pop-up com um termo de ciência. Ao clicar no botão “Confirmo estar ciente”, o sistema irá prosseguir
• Em seguida, você poderá escolher em quantas parcelas deseja pagar o valor total devido

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o Orçamento da União para 2025, destinando R$ 1,037 trilhão ao Ministério da Previdência Social. O montante é o maior entre todas as pastas e equivale a quase quatro vezes o valor reservado para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que terá R$ 288,4 bilhões para gerenciar programas como o Bolsa Família.

A aprovação ocorreu após mais de três meses de atraso, e agora o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto validado foi o mesmo que passou inicialmente pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), mas o relatório final do Congresso ainda pode trazer ajustes pontuais na redação.

O Ministério da Previdência, que administra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tradicionalmente recebe a maior fatia do Orçamento, pois é responsável pelo pagamento de aposentadorias, auxílios e outros benefícios previdenciários.

Distribuição do Orçamento entre os ministérios

O Orçamento da União para 2025 totaliza R$ 5,9 trilhões, com os seguintes destaques entre os ministérios que terão maior volume de recursos:

Foto:  EVARISTO SA / AFP

Após a partida contra a Colômbia, Dorival Júnior promoveu quatro cortes na seleção brasileira e convocou substitutos para o duelo com a Argentina, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, na próxima terça-feira, em Buenos Aires. Gabriel Magalhães, Bruno Guimarães, Gerson e Alisson deixam o elenco, enquanto João Gomes, Beraldo, Éderson e Weverton chegam para reforçar a equipe.

Bruno Guimarães e Gabriel Magalhães foram cortados da seleção após receber o cartão amarelo na vitória diante da Colômbia, por 2 a 1. Eles eram dois dos sete jogadores do elenco que estavam pendurados. Sem poder disputar a partida, é permitido a Dorival chamar outros nomes da lista de 55 pré-convocados, enviada à Fifa antes da convocação final.

Gerson e Alisson deixaram o confronto lesionados. O volante do Flamengo saiu ainda no primeiro tempo, com dores na região posterior da coxa esquerda. Já o goleiro do Liverpool, que sofreu um choque de cabeça, encontra-se bem e não relata nenhuma queixa clínica, mas precisa seguir o protocolo de concussão da Fifa e não pode disputar a próxima partida. Ambos vão retornar a seus clubes para dar sequência ao processo de recuperação.

João Gomes e Lucas Beraldo entram nos lugares de Bruno Guimarães e Gabriel Magalhães. Já Éderson, meio-campo da Atalanta e ex-jogador do Corinthians, e Weverton, goleiro do Palmeiras, chegam para substituir os lesionados no confronto com a Colômbia Todos os quatro substitutos já haviam sido chamados para defender a seleção sob o comando de Dorival Júnior no último ano.

A expectativa era que Dorival optasse por convocar jogadores que atuam no futebol brasileiro para essas quatro vagas. No entanto, destes, apenas Weverton defende um clube do País. Ele é o segundo convocado do Palmeiras, que enfrenta o Corinthians, na decisão do Campeonato Paulista, na próxima semana. Além dele, Estêvão também compõe a seleção de Dorival.

O comunicador Bruno Giovanni comentou a frase do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que afirmou que “polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”.

“Sem ser policial eu fiquei revoltado, imagine se eu fosse um agente da lei”, afirmou o BG.

Confira o comentário completo no vídeo acima.

Foto: Gabriela Biló/Folhapress

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que escreveu “Perdeu, mané” com batom vermelho na estátua da Justiça durante as manifestações golpistas de 8 de Janeiro.

O voto de Moraes, relator do caso, é o primeiro na ação penal que começou a ser julgada hoje na Primeira Turma. O voto precisa ser referendado pelos demais ministros, que têm até as 23h59 de sexta-feira (28) para inserir seus posicionamentos no plenário virtual.

Moraes votou para condenar Débora por cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Dos 14 anos, são 12 anos e seis meses de reclusão, um ano e seis meses de detenção e mais cem dias-multa.

Para o ministro, as investigações provam que Débora se aliou conscientemente ao grupo que planejava um golpe de Estado. Ela também permaneceu na organização em frente ao quartel-general do Exército em Brasília e escolheu participar dos atos de 8 de janeiro. Débora confirmou as acusações em interrogatório.

“Não merece acolhimento, portanto, a alegação de manifestação ordeira e pacífica apresentada pela defesa, tendo sido registrado intenso confronto até a efetiva retomada dos prédios públicos que foram invadidos e depredados”, disse Alexandre de Moraes, em voto para condenar Débora Rodrigues Santos.

A cabeleireira está na cadeia desde março de 2023. Ela foi presa preventivamente na Operação Lesa Pátria e segue detida no interior de São Paulo. Os investigadores confirmaram a identidade dela graças aos registros fotográficos feitos no dia.

Obra pichada foi avaliada pelo STF entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões. “A Justiça” é uma das principais obras do artista mineiro Alfredo Ceschiatti.

Frase escrita por ela faz referência a uma fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado respondeu a um manifestante bolsonarista com essa frase ao ser abordado na rua, durante uma viagem a Nova York, em novembro de 2022.

Defesa de Débora afirma que julgamento é “teste crucial para o Estado de Direito no Brasil”. O advogado Hélio Junior afirma que sua cliente não praticou qualquer ato violento e que sua prisão é desproporcional.

UOL

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Em um ano com a pauta econômica tida como prioridade, o governo federal elaborou uma estratégia de articulação política vinculada à liberação de emendas parlamentares.

Ao todo, o orçamento deste ano prevê um montante de R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares, das quais R$ 39 bilhões são impositivas, ou seja, que devem ser obrigatoriamente pagas pelo Executivo.

O restante, as chamadas emendas de comissão, não é impositiva. Portanto, um montante de R$ 11,5 bilhões pode ser cortado pelo governo, sem obrigatoriedade de pagamento. Mesmo assim, a expectativa de parlamentares é de que os recursos sejam pagos.

Esses montantes têm margem de manobra da articulação política. E, por isso, a ideia do governo é usá-los em vésperas de votações importantes.

Entre elas, a reforma da tabela do Imposto de Renda, o fim dos supersalários, a regulamentação da Inteligência Artificial e o fim da escala 6 por 1.

As negociações para a aprovação do orçamento também envolveram uma proposta de o Poder Executivo compensar o pagamento de emendas parlamentares travadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os parlamentares governistas afirmam, porém, que valores bloqueados devido ao arcabouço fiscal não deverão ser repostos, por exemplo.