PROCON RN repudia prática de preços diferenciados para vendas à vista e no cartão

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta segunda-feira (14), de suspender todos os processos que tratam da legalidade da “pejotização” — a contratação de profissionais como pessoas jurídicas — gerou reações entre especialistas e aumentou a expectativa sobre o futuro das relações de trabalho no país.

O STF discute um caso envolvendo um corretor de seguros contratado como PJ e vai definir, com repercussão geral, se esse tipo de vínculo configura relação de emprego.

Com a suspensão, nenhum processo sobre o tema pode seguir até que a Corte firme um entendimento que será obrigatório para os demais tribunais.

Para o sócio da Advocacia Maciel e advogado trabalhista Pedro Maciel, a medida busca uniformizar os posicionamentos da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que hoje são divergentes.

Ele entende que o julgamento pode esclarecer se é necessária a comprovação de fraude e quem deverá arcar com esse ônus, mas pondera que a Justiça do Trabalho deve seguir responsável por analisar os casos. Ele também ressalta que a decisão aprofunda uma tensão já existente entre o STF e a Justiça do Trabalho.

“É importante observar que essa decisão do STF se insere em um contexto mais amplo de tensão com a Justiça do Trabalho. Apesar de buscar uniformização, o STF já sinalizou críticas ao TST e aos tribunais trabalhistas por, supostamente, não seguirem suas diretrizes”, pontuou.

“Por outro lado, a Justiça do Trabalho, que analisa os contratos com base na realidade das relações, tem decisões variadas — algumas reconhecendo a validade da pejotização, outras caracterizando fraude”, concluiu.

Na avaliação da especialista em direito trabalhista, sócia do RCA Advogados Elisa Alonso, a decisão é mais que uma medida processual: representa um gesto político-jurídico para conter a insegurança causada por decisões conflitantes.

Ela ainda avalia que, para as empresas, a suspensão traz alívio momentâneo.

“Especialmente nos setores que operam com alta demanda por especialização técnica e flexibilidade contratual, como tecnologia, saúde, advocacia e representação comercial, o uso de modelos de contratação alternativos à CLT tem sido vital para viabilizar operações, reduzir custos e adaptar a prestação de serviços às dinâmicas modernas de mercado”, disse.

Mesmo assim, alerta para o risco aos trabalhadores, de que a um entendimento mais “permissivo” sobre pejotização “pode significar uma perda importante de proteção social e de garantias trabalhistas”, pois há, de fato, “inúmeros casos” de relações de trabalho estabelecidas como vínculos trabalhistas.

CNN

Sem conseguir evitar a apresentação do requerimento de urgência do projeto da anistia, lideranças do governo Lula definiram novas frentes para tentar evitar que a proposta avance na Câmara.

A nova estratégia do Palácio do Planalto prevê “ir para cima” e ameaçar tirar cargos de deputados de partidos com ministérios no governo que assinaram o requerimento de urgência do projeto.

O governo também pretende argumentar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ele deveria respeitar a fila de mais de dois mil pedidos de urgência que aguardam votação.

Com o argumento, o objetivo de lideranças governistas é fazer com que o requerimento de urgência do PL da Anistia fique esquecido, assim como outras propostas que estão na fila.

Integrantes do Palácio do Planalto ficaram irritados com o apoio à urgência do projeto da anistia de parlamentares de siglas que, em tese, pertencem à base do governo.

Dos 264 deputados que assinaram o requerimento, 146 são de partidos que têm, pelo menos, um ministério no governo Lula.

Metrópoles

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (14) para manter sua própria decisão que barrou o depoimento da influenciadora Deolane Bezerra na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado.

A oitiva estava prevista para a última quinta-feira (10), mas foi inviabilizada por uma decisão proferida pelo ministro.

Na semana passada, Mendonça concedeu liminar solicitada pela defesa e entendeu que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco. Dessa forma, a influenciadora não está na condição de testemunha, como definiu a CPI.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito a não se autoincriminar e deixar de comparecer à CPI.

Após a decisão, a CPI entrou com recurso no Supremo, e o julgamento virtual foi iniciado hoje na Segunda Turma do STF.

Até o momento, somente Mendonça votou e reafirmou seu posicionamento sobre a questão.

Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques. Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso. A votação será finalizada amanhã (15), às 23h59.

No ano passado, André Mendonça também barrou o depoimento de Deolane em outra comissão, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.

Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. Ela é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar. A influenciadora nega as acusações.

Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que tratam da “pejotização” do trabalho, ou seja, a licitude da contratação de um profissional autônomo para prestar serviços.

A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo.

O STF discute um caso concreto nesse sentido, que trata do vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora.

Gilmar é relator desse julgamento. O ministro afirmou que há um grande número de reclamações trabalhistas semelhantes e propôs alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos semelhantes.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, declarou.

Os processos semelhantes, dessa forma, estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento, que deverá ser seguido pelos demais tribunais do país.

Assim, a Corte passará a tratar a situação com repercussão geral.

CNN