Procuradoria afirma que Lei dos Postos é legal

Deu no JH

A Lei dos Postos, que permite aos supermercados instalados em Natal vender combustíveis e, teoricamente, permitindo a redução dos preços, vai ser sancionada ainda hoje, pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves. Essa é a previsão do vereador Júlio Protásio, do PSB, líder da bancada da situação na Câmara Municipal de Natal, e do procurador-geral do Município, Carlos Castim.

No entanto, segundo o vereador Júlio Protásio, a Lei dos Postos ainda deverá enfrentar uma nova etapa antes de, realmente, se tornar realidade para o consumidor: a discussão jurídica. Segundo o vereador Júlio Protásio, o sindicato dos empresários de postos de combustíveis, o Sindpostos, entrou com uma ação na Justiça pedindo a inconstitucionalidade da Lei, aprovada na semana passada na Câmara Municipal de Natal. O pedido está nas mãos do desembargador Dilermando Mota e ainda não teria previsão para ser analisado.

Para o procurador-geral Carlos Castim, não há muito o que discutir a respeito da legalidade da medida. Pelo menos, não no aspecto textual do projeto. “Basicamente, não há mudança na exigência feita para a implantação dos postos de combustíveis. O supermercado que se interessar em vender combustível, vai ter que seguir as mesmas regras dos demais empresários de postos. Além disso, é uma lei que já existe em outras cidades. Não acreditamos que haja ilegalidade nisso”, afirmou Carlos Castim.

Segundo o procurador-geral, consequentemente, a Lei dos Postos não resultaria em nenhum risco para a população. “Vai ter que ter os mesmos pareceres do Corpo de Bombeiros, por exemplo, atestando que o local é seguro, que está na distância recomendada de escolas, por exemplo”, analisou.

É importante lembrar que ainda na semana passada, o prefeito Carlos Eduardo já havia anunciado que aguardava somente o parecer da PGM para a sanção. “Temos que aguardar toda a análise que deverá e feita com todos os cuidados. Eu não posso interferir no trabalho. Mas fiquem certos que esta lei será sancionada pois é o que a cidade quer”, ressaltando que “é um desejo da cidade e nós vamos acatar esse desejo”.

Segundo o prefeito, haverá uma clara vantagem para os supermercados na comercialização dos produtos. “É evidente que estas redes supermercadistas terão mais ganhos do que os postos de combustíveis tradicionais por terem lá uma infinidade de produtos em suas prateleiras”.

APROVAÇÃO NA CÂMARA

Sobre o aspecto jurídico, além de aprovada pela Procuradoria-geral do Município, a Lei dos Postos passou também pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. E não só este ano, quando foi levada à votação pelo vereador Fernando Lucena, do PT. Na verdade, a Lei dos Postos foi votada também em 2011 e 2012, passou pela CCJ, mas não foi aprovada no Plenário.

Para os vereadores favoráveis à Lei, entre eles, o próprio Júlio Protásio, a medida é importante para a população natalense porque acaba com o monopólio do Sindpostos na capital do estado. A ideia é que, com a venda de combustíveis permitida, também, em supermercados, vai aumentar a concorrência e o preço da gasolina – e do etanol – deverá baixar para o consumidor final.

Os críticos da Lei, como os vereadores Paulinho Freire, do PP, e George Câmara, do PC do B, que votaram contra a medida, apontam que não há nenhuma garantia de que o combustível vai mesmo baixar. Além disso, com a permissão para os supermercados venderem combustíveis, a concorrência “desleal” vai fazer o fechamento de alguns postos e, também, o desemprego.

 

Opiniões na câmara

Amanda Gurgel (votou favorável)
“Não há nenhuma garantia que esse projeto realmente vai baixar o preço do combustível. Por isso, na prática, esse projeto não muda em nada a vida do trabalhador, porque mesmo que baixe, não vão ser alguns centavos economizados que vão permitir que ele tenha uma vida melhor”

Sandro Pimentel (votou favorável)
“O essencial não é se o lucro vai para a multinacional A ou para a multinacional B, porque eu estou pouco me lixando para isso, o importante é diminuir o valor pago pelo trabalhador. A Lei realmente não vai mudar o mundo, mas pode reduzir o preço do combustível, porque todo mundo sabe que onde existe o cartel, essa possibilidade não existe”.
 
Júlio Protásio (votou favorável)
“Para mim esta é uma votação histórica, cujo um dos objetivos é evitar o cartel e a monopólio entre postos de combustíveis em nossa cidade. Conseguimos, depois de três anos, este grande benefício para a população”

Paulinho Freire (votou contra)
“Querem colocar a culpa no empresariado que paga seus impostos e gera empregos. Não falam que, por exemplo, eles pagam uma carga tributária que é 50% do valor do imposto. O debate deveria ser para sensibilizar a bancada do federal a fim de diminuir essa carga”.

Fonte: O Jornal de hoje