Projeto Natal sem Dívidas vai facilitar negociação entre consumidores e comerciantes

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspensa a execução das emendas parlamentares em decisão desta terça-feira (12/11). A decisão ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhar relatório apontando irregularidades no repasse das verbas a organizações não governamentais (ONGs).

Dino ainda intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as demais partes da ação para se manifestarem sobre os relatórios, no prazo de 10 dias úteis. Após esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais 10 dias para se pronunciar.

Em auditoria enviada ao STF nesta terça-feira (12/11), a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou irregularidades em ONGs beneficiadas por emendas Pix.

Entre as 10 organizações avaliadas nessa primeira fase de inspeção, a maioria apresentou problemas de transparência e de uso adequado do dinheiro público.

A averiguação conclui que, em seis das 10 organizações, houve ausência de chamamento público ou concurso de projetos, em desacordo com a lei que estabelece regras para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

“A respeito da capacidade operacional e técnica para a execução do objeto, verificou-se que cinco das 10 entidades não dispõem de equipe nem estrutura material/física para a execução do objeto”, concluiu o relatório.

A CGU também destacou que, em oito das 10 entidades analisadas, constatou-se a não observância de critérios objetivos para aquisição de bens, contratação de serviços e execução do objeto pactuado.

Em razão da falta de mecanismos de transparência, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou o pagamento de todas as emendas impositivas pela União. O ministro do STF Flávio Dino entendeu que os pagamentos deveriam ficar suspensos até que sejam garantidos mecanismos de transparência e rastreabilidade. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte em 16 de agosto.

Fonte: Metrópoles

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal iniciou as apostas para a Mega da Virada 2024. O prêmio de R$ 600 milhões será pago para o ganhador do concurso 2.810, que acontece no dia 31 de dezembro.

Este é o maior prêmio da história da Mega-Sena. Assim como nos demais concursos especiais das Loterias, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula.

O valor da aposta simples, com seis números, custa R$ 5 e pode ser feita com volante específico da Mega da Virada somente em lotéricas ou nas plataformas online das Loterias Caixa.

Caso apenas um apostador ganhe todo o prêmio e aplique o valor na poupança, receberá aproximadamente R$ 3,4 milhões no primeiro mês de rendimento.

Se não houver ganhadores com acerto de seis números, o prêmio será dividido entre os acertadores da quina, com cinco números, e assim por diante.

CNN Brasil

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse em entrevista ao UOL News desta terça (12) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não ligou para o presidente recém-eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, e que a equipe ainda “está trabalhando nisso”.

“[Lula] Até agora não [ligou para Trump], mas é possível que ligue proximamente. Pode ser um dia, pode ser dois, depende da disponibilidade de todos. Por enquanto, o que eu posso dizer é que ele não telefonou ainda”, afirmou Vieira.

Houve uma manifestação, uma mensagem, um tweet do presidente [Lula]. Depois nós vamos ver. Estamos trabalhando, já tivemos contatos com as equipes dos dois candidatos [Kamala e Trump]. Então, estamos trabalhando nisso”, completou.

Sobre uma possível saída dos EUA de acordos multilaterais, Vieira afirmou que é preciso esperar que o governo recém-eleito faça sua avaliação, mas que o Brasil espera poder continuar a trabalhar com o governo dos EUA. Existe a possibilidade de que Trump deixe o Acordo de Paris, que estabelece metas para limitar o aquecimento global.

“A decisão de sair de um acordo multilateral tem seu o preço, tem o seu ônus, não só na matéria específica tratada pelo acordo, como também na imagem internacional do país. Eu acho que todos os dados serão avaliados e ponderados de acordo com as orientações do governo, do governo do presidente Trump, recentemente eleito”, falou Vieira.

UOL

Foto: reprodução/Abrasel

O fim da escala de trabalho 6 X 1, na qual o descanso remunerado ocorre apenas um dia na semana, preferencialmente aos domingos, é uma “ideia estapafúrdia” na opinião de Paulo Solmucci Júnior, presidente executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Segundo ele, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe a mudança não deverá ser aprovada. “Não vejo chance de uma ideia estapafúrdia dessa prosperar”, disse à Folha. Mas, caso passe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a medida poderá elevar os preços de produtos e serviços em 15%.

A redução de jornada está sendo proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que busca assinaturas para dar andamento à PEC. São necessárias 171 assinaturas dos 513 deputados. Até a noite desta segunda-feira (11), havia 132.

A alteração instituiria jornada semanal de 36 horas ante a jornada atual, de 44 horas semanais.

Para Solmucci Júnior, o trabalhador já tem a opção de escolher outras escalas, se não quiser trabalhar as 44 horas semanais previstas pela Constituição Federal e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O empresário afirma ainda que a demanda por bares e restaurantes abertos sete dias por semana vem dos clientes e não atendê-los é um problema econômico.

“Todo mundo quer bar e restaurante disponível a semana inteira, e querem a custo baixo. Aí você vê as pessoas querendo inviabilizar para o consumidor. E já estamos com dificuldades enormes com trabalhadores”, afirma.

Solmucci afirma que a questão já está regulamentada e pacificada tanto na Constituição quanto na CLT e, por isso, não precisa de uma emenda constitucional.

“A Abrasel integra a união nacional das entidades de comércio e serviços onde estão as maiores entidades, representada por uma frente parlamentar muito forte. Tenho certeza que essa frente de quase 300 parlamentares não vai deixar prosperar.”

Dentro da própria associação, no entanto, a medida divide opiniões. Para alguns diretores, a falta de mão de obra é uma das justificativas para a mudança na escala de trabalho, com mais folgas aos trabalhadores, e automatização maior dos serviços.

“Ao meu ver, no processo civilizatório, a gente deveria estar indo para uma economia em que as pessoas trabalhassem menos, Já temos cada vez mais máquinas que trabalham por nós. O problema é produtividade, a concorrência e uma economia subdesenvolvida, que patina”, diz o advogado Percival Maricato, do Maricato Advogados.

Leonel Paim, presidente interino da AbraselSP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de SP), afirma que, hoje há outras opções de trabalho, com mais liberdade para o profissional, e isso pode estar afastando os trabalhadores da área de bares e restaurante.

Paim trata ainda das diferenças de atividades dependendo da localidade. Segundo ele, estabelecimentos em cidades turísticas já não abrem de segunda a quarta, e têm funcionamento de quinta a domingo.

Maricato acredita que o Congresso pode chegar a um meio-termo, com a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas, instituindo a jornada 5 X 2 para todos os trabalhadores, como já há em muitos setores. E, só depois, evoluir para os quatro dias de trabalho e três de descanso, como em países da Europa.

“Está na hora de a gente conseguir um equilíbrio”, diz.

O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 13, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de jornada de quatro dias semanais, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.

O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a “oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Em geral, boa parte dos trabalhadores têm escala 5 X 2, com exceção de atividades especiais, autorizadas a funcionar aos domingos. Na jornada de cinco dias de trabalho, é necessário cumprir mais horas diárias do que as oito necessárias, para não precisar ir à empresa aos sábados.

A deputada Erika Hilton protocolou a medida na Câmara em 1º de Maio, quando se celebra o Dia do Trabalho no Brasil e no mundo, ocasião na qual também a levou ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

A proposta foi apresentada a ela pelo Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), encabeçado pelo recém-eleito vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ).

“Abracei de imediato por compreender ser um debate importante, relevante”, disse a deputada à Folha.

Folhapress

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado Federal instalou nesta terça-feira (12) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de sites de apostas, as bets, no Brasil. O requerimento de abertura da comissão foi lido no começo de outubro pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A comissão terá 130 dias para investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.

O requerimento de criação da CPI é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que será a relatora da comissão. O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi eleito para a presidência.

Lavagem de dinheiro

O requerimento de criação também prevê como tema da investigação a “possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

A Polícia Civil de Pernambuco investiga suposto esquema de jogo ilegal. A influencer Deolane Bezerra, que chegou a ser presa preventivamente, e o cantor Gusttavo Lima, indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, são alvos das apurações. Eles negam irregularidades.

A instalação da CPI das Bets estava marcada para o dia 25 de outubro, mas foi adiada em função da ausência do senador Otto Alencar (PSD-BA), que por ser o mais idoso do colegiado, presidiria a reunião para instalar a comissão.

Foto: Valter Campanato

Pesquisa do instituto MDA encomendada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulgada nesta terça (12) mostra que a avaliação positiva do governo do presidente Lula caiu 7,2 pontos desde o começo do ano.

Soma de quem avaliou a gestão de Lula como ótima ou boa foi de 35,5%. Na última sondagem, divulgada em maio, esse percentual era de 37,4%. Em janeiro, a mesma fatia da população que avaliava positivamente a administração do petista era de 42,7%.

Levantamento divulgado nesta terça entrevistou 2.002 pessoas presencialmente entre 7 e 10 de novembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança, de 95%.

Avaliação do governo federal

Ótimo: 12,2% (eram 12,6% em maio)
Bom: 23,3% (eram 24,8%)
Regular: 32,1% (eram 30,6%)
Ruim: 9,4% (eram 8%)
Péssimo: 21,4% (eram 22,5%)
Não sabe/não respondeu: 1,6% (era 1,5%)

Aprovação pessoal de Lula

Aprovação pessoal do presidente também está em tendência de queda. Desde janeiro, a pesquisa aponta redução de cinco pontos entre os entrevistados que aprovam a atuação pessoal de Lula no governo.

Aprovam: 49,7% (eram 50,7%)
Desaprovam: 45,7% (eram 43,7%)
Não sabem ou não responderam: 4,6% (eram 5,6%)

UOL

VÍDEO: Insatisfeito com divórcio, homem invade centro esportivo, atropela e mata 35 pessoas na China. https://t.co/7gXl0Ti1mQ pic.twitter.com/kmNz9WmLkl

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) November 12, 2024

Um motorista invadiu um centro esportivo no sul da China, atropelou dezenas de pessoas que faziam exercício e matou 35 delas nesta terça-feira (12), afirmou o governo local.

O atropelamento foi deliberado. Segundo a polícia, o autor do crime, um homem de 62 anos, estava irritado por não concordar com um acordo de divórcio pedido por sua ex-esposa. Ele foi detido.

Foto: Andressa Anholete/STF

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país.

São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

A quota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirma a PGR.

A ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.

“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.

A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.

Segundo a Procuradoria, as lei não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR em informar sobre o envio da ação ao STF.

Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

O procurador-geral da República também argumenta na ação que a legislação atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”

“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.

Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STFdisse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023), agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.

Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente.

Folhapress

Foto: Eduardo Maia

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) convocou uma “sessão preparatória” para a quarta-feira (13), às 10h30, em que será realizada a nova eleição da mesa diretora da Casa Legislativa para o biênio 2025-2026.

Em sua fala, na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (12), ele citou a “existência de varias decisões do STF [Supremo Tribunal Federa] em relação a outras assembleias estaduais no que diz respeito à eleição da mesa para o segundo biênio da atual legislatura”.

O chefe do Legislativo estadual ressaltou estar “movido por senso de justiça e boa fé reforçando o ambiente democrático que sempre tivemos”.

Ainda na abertura da sessão, Ezequiel Ferreira frisou a “questão de segurança jurídica e cumprimento rigoroso do regimento”.

Tribuna do Norte