O desenho do mapa eleitoral no RN vem sendo revelado através da definição dos candidatos ao pleito majoritário municipal. Neste sábado, os municípios de Extremoz, Lagoa Nova e Cerro Corá, receberam as convenções do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e tiveram confirmados os candidatos que entram na disputa deste ano.
O presidente estadual do PSDB, deputado federal Rogério Marinho, participou das convenções do partido nos três municípios e participou da solenidade de homologação da candidatura dos seus respectivos candidatos. Em Extremoz, o nome confirmado para candidatura a prefeito é o do vereador Djalma de Sales (PSDB-RN), o Macho .
Em Lagoa Nova, o presidente do PSDB no município, Cortez Assunção, será candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo ex-prefeito da cidade, Genílson Pinheiro (PTB), que realizou sua convenção de forma conjunta com os tucanos.
Já em Cerro Corá, o PSDB também terá candidato a vice-prefeito. Ronaldo Vilar foi o nome escolhido pelo partido para compor chapa com a candidata à prefeita Ana Maria, do PR.
Um veículo invadiu uma lanchonete e deixou cinco pessoas feridas durante a noite de quarta-feira (11) em Parnamirim, cidade da Grande Natal. De acordo com informações repassadas pelo 3º Batalhão da Polícia Militar, que atendeu a ocorrência, uma criança de três anos teve a perna dilacerada e o fêmur quebrado após o atropelamento.
Ainda de acordo com as informações do 3º BPM, o caso ocorreu em um estabelecimento do bairro de Boa Esperança, por volta de 21h. O condutor, que mostrava sinais de embriaguez, manobrava um carro Corolla prata quando perdeu o controle do veículo e invadiu o local e atingiu pelo menos cinco pessoas, entre elas a criança e dois idosos.
Duas pessoas foram atendidas no local. As vítimas com ferimentos de maior gravidade foram socorridas para o hospital Deoclécio Marques e o pronto-socorro Clóvis Sarinho. Até a publicação desta matéria, não há atualizações sobre o estado de saúde destas.
Após receber atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Parnamirim, o motorista foi conduzido a delegacia e preso, sendo autuado por lesão corporal grave, na direção de veículo automotor, com embriaguez.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que acaba com a possibilidade de liberdade provisória de presos em diversos casos. De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), com relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o projeto de lei agora será analisado no Senado.
Segundo o texto, a liberdade provisória não poderia ser concedida quando a pessoa, presa em flagrante, integrar organização criminosa armada ou milícia, praticou o crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo. O benefício também deverá ser negado quando o preso for reincidente; já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia; portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.
Hoje, a liberdade provisória já não deve ser concedida quando a pessoa é reincidente, ou ainda quando ela integra organização armada ou milícia, ou quando tem porte arma de fogo de uso restrito, segundo o Código de Processo Penal.
O projeto de lei também passa a permitir que a audiência de custódia seja feita por videoconferência, nos casos de municípios que não tenham efetivo militar suficiente ou onde a saída do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.
A audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após uma prisão. O intuito é verificar se houve alguma ilegalidade no ato. No momento, o juiz pode decidir por soltar o preso, colocar ele em liberdade provisória ou converter a prisão em preventiva.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será submetido a uma embolização de artéria meníngea média nesta quinta-feira (12). Entenda abaixo o que é o procedimento.
A embolização é um procedimento cirúrgico minimamente invasivo no qual um cateter é introduzido em um vaso sanguíneo por meio de um acesso pela virilha ou pelo braço. O objetivo é interromper o fluxo de sangue ou de linfa (líquido que circula no sistema linfático e que faz parte do sistema de drenagem do corpo) de um local do corpo de forma proposital.
“Quando ocorre um sangramento desse nível [do presidente Lula], por traumatismo, no caso foi uma queda, há a formação de um hematoma subdural, um coágulo. Isso pode [após um primeiro procedimento] ressangrar, e esse hematoma crescer — que foi o que ocorreu. Apesar de ser fora do cérebro, na membrana que o recobre, ele [o coágulo] comprime o cérebro, levando o paciente a ter dores na cabeça”, explica Carlos Abath, neurorradiologista intervencionista.
Segundo o médico, na última internação de Lula, é provável que uma nova ressonância tenha sido feita, detectando a necessidade de uma drenagem do coágulo.
Os recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a economia brasileira continua com dificuldades. Apesar de o índice de inflação mensal cair de 0,56%, em outubro, para 0,39% em novembro, o acumulado nos últimos 12 meses subiu para 4,87% — valor acima do teto da meta anual do Banco Central, que é de 3%, com limite de 4,5%.
Em resposta a essa situação, é provável que o BC aumente a taxa Selic na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) desta quarta-feira, 11. O objetivo é conter a inflação.
As expectativas de inflação futura também estão em alta. Na última segunda-feira, 9, o Boletim Focus revisou a previsão de inflação para 2024, de 4,4% para 4,59%
As projeções para os anos de 2026 e 2027 também indicam dificuldades, com uma elevação de 3,5% para 3,59%. A volatilidade do dólar, intensificada pela eleição de Donald Trump nos EUA e pelas preocupações fiscais no Brasil, agrava ainda mais o cenário.
Segundo o economista Luis Otávio Leal, do G5 Partners, “para cada 10% de alta do dólar, o IPCA sobe cerca de 0,4 ponto percentual”. Com a moeda norte-americana em alta de 25% em 2024, a inflação pode aumentar em um ponto percentual em razão do câmbio.
A inflação de serviços, que subiu 4,71%, é preocupante, já que tem ligação direta com o mercado de trabalho. A desaceleração nesse setor pode impactar negativamente os índices de emprego e a atividade econômica. Além disso, há preocupação com a inflação de alimentos e bebidas, que aumentou 7,63% nos últimos 12 meses.
Produtos essenciais, como carnes, tiveram um aumento de 15,43%. A picanha, por exemplo, passou de uma deflação de 11,35%, em abril, para uma alta de 7,8%, em novembro. Tal volatilidade pode aumentar o descontentamento popular.
Das 16 capitais sob análise do IBGE, dez já apresentam inflação acima do teto de 4,5%, com destaque para Belo Horizonte, que registra 6,54%, e São Luís, com 6,22%.
Produtos essenciais, como carnes, tiveram um aumento de 15,43%. A picanha, por exemplo, passou de uma deflação de 11,35%, em abril, para uma alta de 7,8%, em novembro. Tal volatilidade pode aumentar o descontentamento popular.
Das 16 capitais sob análise do IBGE, dez já apresentam inflação acima do teto de 4,5%, com destaque para Belo Horizonte, que registra 6,54%, e São Luís, com 6,22%.
A decepção do mercado com o pacote fiscal do governo em novembro levou à desvalorização do real. O dólar superou os R$ 6,00 e bateu preços recordes.
Sem medidas eficazes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para restaurar a confiança, o Banco Central pode precisar adotar ações mais severas. Isso pode incluir um aumento considerável dos juros para controlar a inflação.
Ao antecipar um pedido de vista nesta quarta-feira e paralisar o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sinaliza que irá inaugurar uma nova corrente de posicionamento sobre o tema. Essa é a avaliação feita por integrantes da Corte e auxiliares ouvidos reservadamente.
Com o pedido de vista antecipado, Barroso “pula” a fila na ordem de julgamento e irá apresentar o seu voto já na próxima quarta-feira. Pelo curso normal, após os votos dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, o próximo na lista de votação seria Flávio Dino – ministro mais novato na Corte – e Barroso, por ser presidente, seria o último.
Por isso, nos bastidores do STF o gesto do presidente foi visto como uma sinalização de uma nova frente será inaugurada por Barroso. As apostas são de que o ministro deve optar por um caminho mais “intermediário” com relação às posições apresentadas no julgamento até o momento, fazendo assim uma composição com a lei já existente.
Caso fosse o último a votar, Barroso – um estudioso do tema – não teria tempo hábil de expor o seu posicionamento e acabaria tendo que aderir a alguma outra linha aberta durante o decorrer do julgamento.
No atual quadro, os dois votos proferidos pelos relatores, Fux e Dias Toffoli, estão declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e determinando a remoção de conteúdos considerados ilícitos mesmo sem decisão judicial. Segundo o dispositivo da lei, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, mantiverem o conteúdo. Os posicionamentos contrariam as argumentações das empresas de tecnologia e são vistos como “rigorosos”.
A avaliação nos bastidores do Supremo é que o voto apresentado por Barroso deve equilibrar argumentos de todos os lados e não optar pela inconstitucionalidade total do artigo 19 do marco civil. De acordo com interlocutores da Corte, a expectativa é que após o voto do presidente do julgamento seja suspenso e só volte no ano que vem.
O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Até agora, tanto Toffoli quanto Fux defenderam que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.
Um dos casos que geraram a discussão no Supremo chegou a partir de um recurso do Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos. A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Os senadores aprovaram a retirada das bebidas açucaradas e dos armamentos da lista de bens taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. No caso das armas, o objetivo da taxação era manter a tributação atual. Agora, a carga tributária desses itens será reduzida em mais de 50% após a entrada em vigor da reforma.
Essas e outras alterações podem pressionar ainda mais a alíquota para os setores sem benefícios, estimada agora em pelo menos 28,67%.
O passo seguinte do projeto será a votação no Plenário da Casa, prevista para esta quinta-feira (12). Depois, haverá nova análise pela Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana, antes que o texto siga para sanção da Presidência da República.
O texto foi debatido por várias horas na comissão, com os senadores pressionando o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para ampliar os benefícios fiscais previstos no novo regime.
Foram contemplados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, as Sociedades Anônimas do Futebol, o agronegócio e as cooperativas de saúde.
O saneamento e os serviços veterinários entraram no regime especial para a saúde, com redução de 60% na alíquota.
Na cesta básica, houve inclusão da erva mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês —”pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”, conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal.
Bolachas e biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. Foram reduzidas em 60% as alíquotas sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local.
As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.
A lista de medicamentos desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, aqueles relacionados às linhas de cuidado desoneradas. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero.
O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.
O relator também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.
O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.
A mudança no saneamento tem impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota. A retirada das bebidas açucaradas do Seletivo, de 0,07 ponto. O efeito das outras alterações não foram calculados ainda. Com isso, a alíquota geral sobe de 28,10% estimados na versão divulgação na segunda (9) para 28,67%.
Muitas mudanças realizadas no Senado foram debatidas previamente com o Ministério da Fazenda e as lideranças da Câmara, mas não há garantia de que sejam mantidas pelos deputados, que devem analisar a proposta na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.
A portaria do governo para retomar o pagamento de emendas parlamentares gerou mal-estar entre aliados de Lula (PT) e o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A contrariedade de integrantes do governo cresceu após Dino negar, na segunda-feira (9), três pedidos feitos pela AGU (Advocacia-Geral da União) para facilitar o desbloqueio de mais de R$ 13 bilhões em emendas não empenhadas.
Os pedidos do governo estavam alinhados com a cúpula do Congresso. Eles miravam o pagamento de emendas “Pix” e a identificação dos parlamentares autores originais das emendas de comissão.
Com a negativa de Dino, o governo finalizou a portaria em menos de 24 horas. O texto pode abrir brechas para as emendas “Pix” enviadas para a área de saúde serem executadas sem a apresentação de planos de trabalho.
A portaria ainda permite que as emendas de comissão sejam executadas quando “qualquer parlamentar” se identifique como solicitante da verba —sem garantias de que o congressista seja efetivamente o responsável pelo dinheiro.
Dino, que até então vinha dando decisões favoráveis à gestão petista, passou a exigir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O bloqueio da verba e as novas regras causaram uma crise entre os três Poderes.
Emissários do governo tentam construir canais de negociação com outros ministros do tribunal. Mas ainda não bateram martelo sobre novo recurso ao STF.
O imbróglio começou há cinco meses, mas ganhou novos contornos com a solução dada pelo governo com regras para distribuição dos recursos, em meio à urgência governista em votar o pacote de corte de gastos no Congresso e à exigência dos deputados e senadores em receber, como contrapartida, suas emendas, represadas desde agosto.
Foram editados um parecer da AGU orientando ministérios para distribuição das emendas e uma portaria interministerial sobre o mesmo tema.
Auxiliares do ministro Flávio Dino dizem que ele nem sequer tomou conhecimento dos dois textos e que só os lerá quando estiverem nos autos. Mas pessoas próximas do magistrado e ex-ministro da Justiça de Lula veem uma tentativa do governo de constrangê-lo devido às suas decisões.
Aliados do presidente afirmam que Lula está preocupado com a repercussão das decisões de Dino, especialmente porque parlamentares desconfiam da participação do governo na suspensão do pagamento de emendas por determinação da corte.
Integrantes do governo chegam a afirmar, sob reserva, que Dino rompeu um acordo ao rejeitar recurso da AGU.
Embora esteja preocupado com o impacto das decisões de Dino, Lula não estaria disposto a confrontar seu ex-ministro da Justiça, de quem gosta.
Na base governista, críticos de Dino começam a lançar dúvidas sobre a lealdade do magistrado, alimentando suspeita de que estaria disposto a concorrer à Presidência da República já em 2026.
Diante da possibilidade de ver o pacote de gastos não andar no Congresso, Lula chamou para uma reunião na segunda-feira os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. No encontro, segundo relatos, o petista disse que não interferiu na decisão de Dino.
Durante a reunião, também foram acertados os detalhes da portaria que regulamenta a liberação das emendas, necessárias para que o pacote avançasse.
O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), na véspera, já havia repassado a parlamentares a minuta do texto. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) levou uma cópia para o presidente da Câmara, que, segundo relatos, solicitou alteração em dispositivo que tratava do pagamento de recursos para a área de saúde.
A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (10). A jornalistas, pouco depois do texto ir ao ar, Lira disse não ter lido nem a portaria nem o parecer da AGU.
“Temos uma lei aprovada que não foi declarada inconstitucional, sancionada pelo Executivo, com a decisão do ministro um pouco diferente do que foi aprovado. Então, esse é o dilema”, disse.
Para auxiliares palacianos, a reunião com Lula acertou termos finais para que as emendas fossem liberadas, e o pacote pudesse caminhar. Parlamentares, contudo, ainda aguardam céticos para avaliar se a medida será cumprida na prática.
A portaria editada pelo governo para retomar o pagamento das emendas foi publicada após o ministro Flávio Dino negar um recurso da AGU que pedia mudanças em três principais pontos.
O ministro respondeu que os congressistas precisam se identificar para terem o dinheiro desbloqueado.
O governo ainda questionou o trecho da decisão de Dino que estabelecia a necessidade de prévia apresentação de um plano de trabalho para a execução das emendas “Pix”. A justificativa era de que a lei das emendas aprovada pelo Congresso em novembro já definia critérios para a liberação da verba. Dino negou.
O último ponto pedia que o Supremo alterasse a regra para o teto do crescimento das emendas parlamentares. O Congresso havia definido que as emendas seria reajustadas pela correção da despesa primária do ano corrente; no caso das emendas não impositivas, o valor seria sempre atualizado pela inflação.
Dino, porém, definiu outro critério. Ele estipulou três índices relacionados às despesas do governo e ao arcabouço fiscal e disse que o menor desses indicadores será usado para atualizar o valor das emendas do ano seguinte.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto principal da regulamentação da reforma tributária, incluiu nesta quarta-feira (11/12) a diabetes mellitus nas linhas de cuidado que terão isenção completa de impostos ao publicar um complemento ao seu parecer.
No relatório inicial, apresentado por Braga na segunda-feira (9/12), estavam na lista de cuidados os medicamentos relacionados a tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas e vacinas e soros. Agora, os medicamentos para as diabetes também entram nesse rol.
No complemento apresentado, o relator previu que a lista com o nome dos medicamentos das linhas de cuidado serão definidos por uma lei complementar a ser votada pelo Congresso Nacional no futuro. No parecer inicial, a previsão de definir quais medicamentos seriam isentos caberia a um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com uma consulta ao Ministério da Saúde.
“Desse modo, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos mencionados tributos”, disse o relator no seu complemento de voto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota na tarde desta quarta o texto principal da regulamentação, que está no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. A proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.
Depois de ser aprovado pela CCJ do Senado, o texto deve seguir para o plenário da Casa. A proposta está na pauta do plenário para ser votado ainda nesta quarta. Caso o texto avance e seja aprovado, a proposta ainda vai precisar voltar para uma nova análise dos deputados, já que os senadores fizeram alterações.
A funcionária de uma pet shop na Estância Mestre D’armas, em Planaltina (DF), foi indiciada pela morte de Maik, um filhote de shitzu de 8 meses. O caso aconteceu no último sábado (7/12).
Segundo o inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a mulher (foto em destaque), que realizava a tosa do pet, deverá responder pelo crime de maus-tratos a animais domésticos com morte do animal. O nome dela não foi informado.
As investigações tiveram como base um vídeo das câmeras de segurança do estabelecimento. Segundo a 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina), as imagens mostram “atos de grosseria em relação ao animal, permitindo que ele ficasse, ainda que brevemente, suspenso pelo pescoço”.
O Metrópoles teve acesso às imagens – possivelmente editadas – que foram entregues pela pet shop à tutora do filhote. As filmagens mostram que Maik estava preso à parede por uma coleira enquanto a funcionária realizava a tosa.
De acordo com a 31ª DP, por ficar preso pelo pescoço e pela forma com que a mulher tratava o filhote, ele estava sofrendo profundo estresse, tendo inclusive defecado em cima da mesa de tosa.
Ainda segundo o inquérito, e como mostram brevemente as imagens, enquanto a funcionária limpava as fezes do animal, o cão, na tentativa de se soltar da coleira, caiu da mesa e ficou pendurado pelo pescoço.
Mesmo após ser recolocado, o filhote não conseguia mais se levantar. A atendente ainda o manuseou de forma brusca, e o cão acabou morrendo devido a um infarto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), um projeto de lei (PL) que permite a retirada de invasores de propriedades privadas por meio da força policial sem ordem judicial prévia.
O projeto do ex-deputado André Amaral (PB) contou com o relatório de Luciano Zucco (PL-RS), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A matéria aprovada na CCJ permite que os proprietários solicitem ajuda policial para retirada de invasores, além de aumentar as penas para crimes ligados à posse de terras. O projeto contou com amplo apoio da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores. Essa medida é basilar a um estado que busca segurança e progresso, mas tem sido desvirtuada por entendimentos equivocados de gestores e até mesmo de magistrados”, argumentou Zucco.
O projeto estabelece o aumento de pena para o crime de esbulho possessório ou ocupação ilícita, quando se invade, com violência ou grave ameaça, um terreno ou edifício alheio. Com isso, fica estabelecida a pena de um a quatro anos de reclusão, e multa.
A matéria ainda determina que a autoridade policial que não atenda o pedido dos proprietários de terra no prazo de 48 horas poderá responder pelo crime de improbidade administrativa.
A deputada Célia Xakriabá (PSol-MG) destacou que a aprovação da proposta representa uma ameaça às questões indígenas, que reivindicam a posse de territórios em diferentes partes do Brasil.
“Vai sim atingir as populações indígenas, em detrimento da economia”, disse a deputada. “É importante dizer que quando se fala do direito à propriedade, nós estamos falando da redemocratização do uso da terra, de um Brasil onde tinha um compromisso pós-constituição federal brasileira, o prazo de cinco anos para a demarcação dos territórios indígenas. Hoje são 500 terras indígenas sem nenhum encaminhamento.”
Em janeiro, três indígenas da etnia Pataxó-hã-hã-hãe foram baleados durante confronto com fazendeiros na retomada do território Caramuru, no município de Potiraguá, no extremo sul da Bahia.
Os indígenas relataram que a área foi cercada por dezenas de caminhonetes e policiais militares da Bahia. Os ruralistas tentavam a reintegração de posse da fazenda.
Foto: Reprodução
Perde nos dois muicipios