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Foto: Reprodução

O banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, vai participar presencialmente da acareação com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, nesta terça-feira (30/12) em Brasília. A audiência foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Vorcaro deixou a prisão há pouco tempo, onde ficou 12 dias, acusado de tentar fugir do Brasil após anunciar a venda do Master. Desde então, ele é monitorado por tornozeleira eletrônica. A defesa comprovou que a viagem a Brasília havia sido informada ao Banco Central e obteve a soltura com a restrição do uso do equipamento.

O objetivo da acareação é confrontar as versões do banqueiro e do Banco Central sobre a decisão da autoridade monetária de liquidar o banco. A defesa de Vorcaro afirma que os ritos legais não foram cumpridos. A atuação do BC também está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda não está confirmado se o próprio Dias Toffoli participará da acareação. É possível que ele seja substituído por um juiz instrutor do seu gabinete.

Foto: Renato Menezes/Ascom AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no TRF da 1ª Região cassar a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil. A medida mantém as novas regras que facilitam o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação para motoristas já habilitados.

A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo pedido do Detran/MT. A AGU comprovou que o Contran tinha poder legal para regulamentar a nova CNH, que já está sendo implementada em vários estados, e alertou para os riscos ao interesse público se o programa fosse interrompido.

O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, destacou que a ação estava dentro do poder regulamentar dos órgãos federais de trânsito. Para a AGU, a decisão garante uniformidade no sistema nacional, evita insegurança jurídica e protege milhões de condutores de impactos negativos.

A nova CNH já está em vigor e trouxe mudanças importantes, como ajustes nos custos, carga horária das aulas e exigência de exames médicos, simplificando tanto a obtenção quanto a renovação da habilitação.

Imagem: reprodução

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) passou a disponibilizar oficialmente o pagamento de débitos veiculares por meio do sistema PIX. A medida atende à Lei nº 12.615/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26).

Com a nova funcionalidade, proprietários de veículos podem quitar Licenciamento, IPVA, Taxa de Bombeiros e multas de trânsito de forma instantânea pelo Portal de Serviços do Detran/RN, utilizando login pela conta Gov.br.

Após o pagamento, o usuário pode atualizar e emitir o CRLV eletrônico (CRLV-e) diretamente no sistema, sem necessidade de atendimento presencial. O documento atualizado fica disponível imediatamente após a regularização dos débitos.

Segundo o Detran/RN, o pagamento via PIX já vinha sendo utilizado como parte do processo de modernização dos serviços digitais e agora passa a operar de forma plena, ampliando a agilidade e a comodidade para os condutores do estado.

Como proceder:

Para acessar a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX), o usuário deve entrar no Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), realizar o login por meio da conta Gov.br, clicar em “Veículo” e, em seguida, selecionar a opção “Meus Veículos”. Na tela, serão exibidas todas as informações do veículo, bem como os eventuais débitos existentes. O usuário poderá selecionar a taxa a ser quitada e emitir o código PIX para realizar o pagamento.

Após a quitação dos débitos, ainda no Portal de Serviços do Detran/RN, o usuário deve retornar à opção “Meus Veículos” e, ao clicar no modelo do veículo, visualizará dois botões na cor azul: um identificado como “+ Emitir CRLV-e” e outro como “+ Atualizar CRLV”. Após a atualização do CRLV, o documento atualizado ficará disponível no sistema e pode também ser emitido, bastando clicar no botão “+ Emitir CRLV-e”, na mesma página.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu, em artigo publicado no Estadão, a adoção de um código de conduta para os ministros da Corte, proposta apresentada pelo presidente do STF, Edson Fachin.

No texto intitulado “A democracia começa pela ética dos juízes”, Celso de Mello afirma que a iniciativa “merece amplo apoio da cidadania” e classifica a medida como “moralmente necessária e institucionalmente urgente”.

Segundo ele, “em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não só juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”.

O ministro aposentado cita exemplos internacionais, como os Estados Unidos, onde denúncias envolvendo os juízes Samuel Alito e Clarence Thomas levaram a investigações e a um debate público sobre ética na Suprema Corte. Ele também menciona o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha como modelo a ser seguido.

Para Celso de Mello, um código de conduta não ameaça a autonomia do STF. “No caso do STF e dos tribunais superiores, um código de conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte”, escreveu.

Ao concluir, o ex-ministro afirmou: “Não basta ser imparcial, é preciso ser imparcial e também parecer imparcial!” e defendeu que a proposta de Fachin “atende a um imperativo republicano”.

O debate ocorre em meio a questionamentos envolvendo ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, citados em reportagens recentes relacionadas ao caso do Banco Master, que têm alimentado discussões sobre transparência, ética e limites de atuação no Judiciário.