A Central de Avaliação e Arrematação do Tribunal de Justiça prevê a realização de 15 leilões ao longo de todo o ano de 2014. O primeiro do ano está marcado para a quarta-feira (26) e terá na pauta bens provenientes de processos da Fazenda Pública Municipal. O objetivo é recuperar o crédito tributário do Município. O leilão será realizado em duas praças. A segunda está agendada para 7 de março.
De acordo com o diretor da Central de Avaliação e Arrematação do TJ, José Diniz Sobrinho, a competência do órgão é avaliar, e vender em leilão, bens oriundos de processos de todas as varas cíveis e especializadas do Tribunal de Justiça, além dos bens da Fazenda Pública Municipal, que começaram a ser arrematados pelo TJ desde setembro do ano passado.
“Fazemos também leilões de bens não judiciais, que são bens do próprio tribunal. São leilões relativos a renovação da frota de veículos, substituição de móveis. Mas o grosso é a parte judicial”, explica Diniz. Dos 15 leilões previstos para este ano, cinco arrematarão bens provenientes de processos do próprio TJ. Os dez restantes são municipais.
De acordo com Diniz, os principais bens leiloados são imóveis, terrenos e veículos. Quando é oferecido pelo bem um valor maior que o total da dívida, o que sobra é entregue ao devedor. “Nada fica com o Tribunal. O dinheiro arrematado é usado para quitar as dívidas junto aos credores, e se for superior ao valor exigido, retorna ao devedor”, afirma.
Em 2013, foram realizados seis leilões pela Central. Juntos, os arremates somaram 300 processos. Este ano, a quantidade de leilões a ser realizada pelo TJ mais que dobrará. A ideia é promover leilões mensalmente, com, no máximo, 50 processos.
A mineradora canadense Aura Minerals encontrou uma grande jazida de ouro debaixo da BR-226, rodovia que liga Currais Novos a Santa Cruz. A descoberta pode dobrar a capacidade de extração de ouro na região e fazer do Rio Grande do Norte um polo de destaque na mineração nacional.
De acordo com Rodrigo Barbosa, CEO da Aura, o projeto envolve a realocação de um trecho de seis quilômetros da estrada federal que permitirá um salto na produção anual, passando de 815 mil para 1,6 milhão de onças de ouro.
A mineradora já é proprietária da área da mina que cruza a rodovia, mas precisa de um acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ligada ao Ministério dos Transportes, para realizar a obra.
Para executar a mudança, a Aura reservou entre US$ 6 milhões e US$ 8 milhões e se comprometeu a financiar a construção. O desenho técnico está em análise e vem sendo ajustado para atender às demandas do órgão federal.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.
O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17).
Contingenciamento
A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares
— Traduzindo em miúdos: se houver contigenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento — explicou o senador Confúcio Moura.
Fundo Partidário
Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 26/2024).
No Plenário do Congresso Nacional, o senador Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.
Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”.
— Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres — disse.
PIB
A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) — a soma das riquezas produzidas no país. Em 2026 e 2027, as taxas seriam de 2,58% e 2,62%, respectivamente.
Inflação
Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%.
As projeções oficiais são mais otimistas do que as estimativas do mercado, principalmente para o ano que vem. Os empresários e especialistas preveem um crescimento menor (2% em 2025, 2026 e 2027) e uma inflação maior (IPCA de 4,59% em 2025, 4% em 2026 e 3,58% em 2027).
Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa.
Salário mínimo
O salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412, deve chegar a R$ 1.502 no próximo ano. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.
Meta fiscal
Embora a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, há uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões (0,25% do PIB) caso o resultado primário seja negativo. Consideradas as despesas com precatórios, o resultado primário deve ser negativo em R$ 29,1 bilhões (0,23% do PIB), dentro, portanto, da margem.
Receitas
O projeto da LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025,. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.
Despesas
A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem R$ 2,35 trilhões (18,9% do PIB).
Teto de gastos
A Lei Complementar 200, de 2023, que substituiu o regime fiscal de teto de gastos, estabelece limites individualizados de despesas primárias para os três Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Esses limites são calculados considerando como base inicial as despesas de 2023 corrigidas anualmente pelo INPC, com acréscimo real entre 0,6% e 2,5%, a depender do crescimento real da receita. Para 2025, o limite total para a despesa primária da União está projetado em R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para o Poder Executivo. Os valores podem ser atualizados por meio da abertura de crédito suplementar para incorporar correção na projeção do crescimento real da receita de 2024 em relação a 2023.
Dívida pública
Pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034.
No entanto, para os analistas financeiros consultados pelo Banco Central, a relação entre a dívida e o PIB subirá quase continuamente até 2032, chegando a 87,5%. Só a partir de então se estabilizará. Isso seria decorrência de os resultados primários projetados serem insuficientes para estabilizar o crescimento da dívida até o fim da década.
Com relação à dívida líquida do setor público, as projeções do projeto da LDO 2025 são de crescimento contínuo. Em 2028, deve alcançar 69,6%. Nesse caso, as estimativas do mercado convergem e indicam que a dívida líquida chegará a 70,8% em 2028.
‘Emendas pix’
O relator também propõe alterar os procedimentos para a execução das chamadas “emendas pix”. Para atendê-las, a União faz transferências especiais para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares nas emendas individuais.
Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência. O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas PIX chegou a quase R$ 8 bilhões.
Previdência
O texto projeta para 2025 um déficit de R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de R$ 3,6 bilhões em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para R$ 274,7 bilhões, valor correspondente a 1,82% do PIB projetado.
O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de R$ 94,5 bilhões (0,77% do PIB), com crescimento de R$ 2,5 bilhões em relação a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar R$ 104,3 bilhões, ou 0,7% do PIB.
Estima-se para 2025 despesa de R$ 31,7 bilhões (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de R$ 34,8 bilhões, valor correspondente a 0,25% do PIB.
Segundo o relator, o controle do crescimento das despesas obrigatórias é um dos principais desafios da política fiscal brasileira, “dado que representam atualmente mais de 90% das despesas primárias”. De acordo com Confúcio Moura, as projeções do projeto da LDO 2025 mostram que os benefícios previdenciários podem chegar a 5,48% do PIB em 2060 e 10,11% em 2100.
Aprovação do texto se deu de forma terminativa; isto é, não preciso passar pelo plenário e agora vai direto à Câmara. | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que endurece as punições para crimes hediondos. O texto proíbe a progressão de pena e exige o cumprimento da prisão em regime fechado para alguns crimes hediondos. O texto, aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai direto à Câmara dos Deputados.
Pela nova regra, fica vedada a progressão para os crimes de:
estupro;
homicídio;
epidemia com resultado morte;
exploração sexual de criança ou adolescente;
induzimento ao suicídio;
sequestro ou cárcere privado;
tráfico de pessoas;
genocídio;
liderança de crime de organização criminosa.
A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi feita em reação à liberação em progressão de pena de José Carlos de Santana, conhecido como “Maníaco do Parque”, em 2021. “A presente proposta tem o claro objetivo de endurecer a repressão estatal especificamente contra os crimes considerados pela ordem jurídica como os mais graves à segurança pública e os mais repugnantes ao convívio social”, argumenta Arns. Santana foi novamente preso em outubro de 2023 após ser acusado de realizar estupros.
Na CCJ a votação foi aprovada sem demais contestações após mudanças no texto na Comissão de Segurança Pública feitos pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Anteriormente, o texto vedava a progressão de pena para todos os crimes hediondos.
“A gente está vendo esse crescimento da criminalidade. Tem que ser feito alguma. Não acho que a única resposta é o endurecimento de pena e sanções, mas também ajuda”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR).
A Rússia realizou exercícios militares perto da costa do Alasca, nos Estados Unidos, nesta quarta-feira (18) e exibiu o treinamento em suas redes sociais.
O Ministério da Defesa russo divulgou um vídeo que mostra dois Tu-95MS, um bombardeiro estratégico de longo alcance das Forças Aeroespaciais da Rússia, realizando um voo no espaço aéreo sobre as águas neutras dos mares de Bering e Chukotka, no Ártico.
“Os pilotos da aviação de longo alcance realizam regularmente voos sobre as águas neutras do Ártico, Atlântico Norte, mares Negro e Báltico, bem como do Oceano Pacífico. Todos os voos das aeronaves das Forças Aeroespaciais da Rússia são realizados em estrita conformidade com as regras internacionais de uso do espaço aéreo”, diz o ministério no comunicado.
Mais cedo, o chefe do Estado-Maior russo, general Valery Gerasimov, acusou os Estados Unidos de atiçar conflitos pelo mundo e descumprir tratados-chave de controle de armas da Guerra Fria.
Ele disse que o governo russo vê o controle sobre os vastos arsenais nucleares que foram construídos como uma coisa do passado devido à falta de confiança entre Moscou e o Ocidente.
“No geral, o tópico do controle de armas ficou no passado, já que um retorno a um nível mínimo de confiança é impossível hoje devido aos padrões duplos do Ocidente. Sem confiança, é impossível criar um mecanismo efetivo para controle mútuo. Muitos países começaram a pensar em medidas de resposta adequadas”, afirmou.
Gerasimov disse que a implantação de mísseis dos EUA na Europa e na Ásia estava alimentando “uma corrida armamentista ofensiva estratégica”, com o aumento de forças americanas nas Filipinas sendo uma preocupação particular para a Rússia.
Ele também afirmou que os EUA se tornaram um participante direto no conflito na Ucrânia a partir do momento que as forças ucranianas usaram mísseis de longo alcance fornecidos pelo país no mês passado.
Exercícios militares cada vez mais frequentes
Dois dias depois de mostrar treinamento de disparo de mísseis ultrassônicos, a Rússia voltou a exibir seu poderio bélico nas redes sociais nesta quinta-feira (5).
O Ministério da Defesa russo divulgou um vídeo de soldados treinando para o uso de mísseis portáteis. Na neve, eles correm para montar o equipamento enquanto o trabalho é cronometrado por um superior e, depois, também usam um simulador.
“Em Sakhalin começou o treinamento dos militares das unidades de defesa aérea do Distrito Militar Oriental no moderno simulador eletrônico do sistema de mísseis portáteis Igla”, diz comunicado.
Uma semana após um carro conduzido por um motorista embriagado invadir uma lanchonete em Parnamirim, na Grande Natal, o menino de 3 anos que foi atropelado junto com familiares segue internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) pediátrica do Hospital Walfredo Gurgel, na capital potiguar.
A avó do garoto também continua internada no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, com uma fratura no joelho, e aguarda uma cirurgia.
O pai do menino contou que ele entrou em uma nova fase de tratamento, após duas cirurgias para evitar que o paciente perdesse a perna direita. O garoto começou a fase de fisioterapia.
“Dói bastante, mas tem que ser feito, é necessário, porque não está com movimentos do pé e também ele está aguardando a parte do cirurgião plástico para avaliar que tempo de procedimento vai ser feito na parte curativa, onde foi feito o procedimento cirúrgico”, disse o pai, o consultor de veículos Gilclécio Gomes.
O diretor do hospital explicou que a equipe médica trata o menino com diferentes especialidades.
“A perna, pelo que eu soube, teve uma revascularização, começou a ter uma resposta nesse sentido, o que alegra com relação ao medo que se tinha da perda do membro. Então, assim, as expectativas são as melhores, de fato”, disse o médico Geraldo Neto, diretor geral do Hospital Walfredo Gurgel.
O atropelamento aconteceu na noite da última quarta-feira (11) em uma lanchonete no bairro Boa Esperança, em Parnamirim. Uma câmera de segurança registrou o atropelamento.
Segundo a polícia, o homem de 55 anos que causou o atropelamento estava embriagado. Ele continua preso pelo crime. A família vítima do atropelamento pede que ele continue detido e seja punido.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou uma operação que visava desarticular uma facção criminosa local. Ao todo, 119 pessoas foram presas na região metropolitana de Natal e no interior do estado, na terça-feira (17).
Entre os presos, 75 foram detidos no interior e 44 na região metropolitana. Grande parte dos detidos responde a mais de uma acusação.
Entre as prisões realizadas, 41 ocorreram em flagrante, 73 mandados de prisão foram cumpridos e cinco adolescentes foram apreendidos.
Foram cumpridos mandados de prisão relacionados a organização criminosa, tentativa de homicídio, homicídio, tráfico de drogas, roubos e furtos.
Segundo a Polícia Civil, as ações simultâneas envolveram 500 policiais civis participaram da ação ao longo do dia.
“Com foco na repressão de atividades ilícitas e na prevenção de novos delitos, a Operação Janus busca encerrar ciclos criminosos e enfraquecer organizações que ameaçam a segurança pública. Assim como Jano (deus da mitologia romana) possui duas faces, uma voltada ao que passou e outra ao que está por vir, a Polícia Civil age combatendo crimes registrados ao longo do ano e antecipando ameaças futuras com ações integradas e coordenadas”, informou a corporação.
As ações simultâneas foram coordenadas pela Diretoria de Polícia da Grande Natal (DPGRAN), Diretoria de Polícia do Interior (DPCIN) e Divisão de Polícia Civil do Oeste (Divipoe).
O número de famílias em situação de rua no Rio Grande do Norte cresceu 14,5% em 2024 em comparação ao ano anterior, segundo o Panorama do Programa Bolsa Família realizado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN). No segundo semestre de 2024, o estado registrou 1.850 famílias em situação de rua cadastradas no Cadastro Único, um aumento de 8,2% em relação ao primeiro semestre.
De acordo com a pesquisa do IBGE, das 3.050 pessoas que vivem em domicílio improvisado, 42,4% moram em barracas ou tendas feitas de lona, plástico ou tecido, enquanto outras ocupam edificações comerciais ou prédios inacabados, sem infraestrutura básica. Esses espaços, muitas vezes insalubres, acentuam a vulnerabilidade dessas famílias e a necessidade de ações públicas mais efetivas para garantir o direito à habitação..
O aumento no número de famílias em situação de rua no Cadastro Único é um indicativo de maior cobertura nos registros, mas o impacto prático dessas ações ainda é questionável. O estudo da Sethas aponta que a implementação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único (Procad-Suas) foi um dos fatores que impulsionou a busca ativa e o registro de famílias em extrema vulnerabilidade. No entanto, a ausência de integração com políticas de habitação e trabalho dificulta a reversão desse quadro.
Quando a realidade vem derrubar as narrativas do desgoverno do tal “pai dos pobres” que segundo sua apoiadora incondicional a governadora que vem fazendo nada no RN, só faz na propaganda enganosa paga, viriam milhões para o RN.
Fato: NÃO VEIO NADA!
O resultado está nas ruas, a olhos vistos, uma triste realidade.
Ministro Gilmar Mendes preside sessão da 2ª turma. Foto: STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.
Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.
Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.
O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.
Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos no combate à corrupção. Um dos principais pontos diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados.
Tenho um conhecimento que ficou sem os direitos políticos por fazer uma reunião uns gringos. Não levou um cenlavo por isso. Pergunta retórica: vai ter os direitos políticos de volta também?
Foto: Divulgação/DNIT
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